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Voto

CD nº 35/2026

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Voto processado

Processo
00261.004804/2026-54
Relatoria
Iagê Zendron Miola
Período
a · 2 dias
Resultado
3-0 — unânime
Categorias
crianças e adolescentes · fiscalização · medida preventiva · recurso
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

A Superintendência de Fiscalização (SFI) instaurou, em 07/08/2026, processo de fiscalização para apurar possíveis violações do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e do Decreto nº 12.880/2026 pelo Discord. Em 12/08/2026, com base em nota técnica que apontou, em cognição sumária, insuficiência das salvaguardas da plataforma, o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI suspendeu, para usuários no Brasil, a transmissão ao vivo “Go Live” e os recursos funcionalmente equivalentes. Chamadas 1:1, voz, texto e o restante do serviço foram preservados, e a reativação ficou condicionada à comprovação de medidas de prevenção e à autorização prévia da ANPD.

A empresa implementou a suspensão em 17/08/2026 e recorreu em 24/08/2026. Alegou que a medida equivaleria à suspensão de atividades do art. 35, III, do ECA Digital, reservada ao Judiciário; que exigiria decisão do Conselho Diretor; que ignoraria a abordagem responsiva; e que teria motivação falha e seria desproporcional. A SFI negou o efeito suspensivo e manteve a decisão.

Depois da distribuição, o relator devolveu os autos à SFI para que o Discord se manifestasse sobre relatório do Núcleo de Observação e Análise Digital da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, recebido após a decisão. A SFI concluiu que a manifestação não alterava sua análise e, em 26/10/2026, enviou à empresa exigências técnicas mínimas e parâmetros de aceitação para a reversão da medida.

O voto distingue a medida cautelar, provisória e restrita a uma funcionalidade, das sanções do art. 35, reconhece a competência da SFI com base nos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização e no art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e considera os elementos dos autos suficientes para o juízo de risco. Também nega os pedidos subsidiários de prazo certo e de parâmetros gerais para medidas futuras.

Os outros dois diretores acompanharam o relator. O catálogo oficial registra abertura em 16/11/2026 e encerramento em 18/11/2026.

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Síntese do voto

O Conselho conheceu do recurso do Discord, negou o efeito suspensivo e manteve a suspensão cautelar do “Go Live” e de recursos equivalentes, por considerá-la medida preventiva da fiscalização, distinta da sanção reservada ao Judiciário.

p. 1, 5, 7, 10 e 32 leitura assistida por IA confiança alta

Questão

A suspensão cautelar do “Go Live” pela SFI configura sanção reservada ao Judiciário ou medida preventiva válida, que deva ser mantida no recurso do Discord?

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Pedido

O Discord pediu efeito suspensivo e a reforma do Despacho Decisório nº 3/2026/SFI e, subsidiariamente, conversão em plano de conformidade, critérios e prazo para reativação e parâmetros gerais para medidas preventivas.

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Decisão

Por unanimidade (3–0), o Conselho conheceu do recurso, indeferiu o efeito suspensivo e negou provimento, mantendo o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI nos termos esclarecidos pelo Ofício nº 84/2026/SFI/ANPD.

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Fundamentos

  1. A medida é cautelar, provisória e reversível e atinge uma funcionalidade, sem retirar o serviço do alcance dos usuários; não se confunde com a suspensão de atividades do art. 35, III, do ECA Digital.

    p. 8, 9 e 10 leitura assistida por IA confiança alta

  2. O poder geral de cautela decorre do art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e dos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização, base também usada em precedentes da ANPD e reconhecida em sentença judicial.

    p. 11, 12 e 13 leitura assistida por IA confiança alta

  3. A SFI tem competência para medidas preventivas; a colegialidade do art. 7º da Lei nº 13.848/2019 alcança a regulação, e não atos concretos de fiscalização.

    p. 14–15 leitura assistida por IA confiança alta

  4. A abordagem responsiva não impõe gradação obrigatória e exige resposta mais intensa quando o risco a crianças e adolescentes é grave e o dano, irreversível.

    p. 15–16 leitura assistida por IA confiança alta

  5. Os elementos dos autos indicam risco recorrente e estrutural na plataforma; o relatório policial posterior reforça o quadro, sem servir para imputar condutas.

    p. 21, 22 e 24 leitura assistida por IA confiança alta

  6. Não há alternativa igualmente protetiva e menos restritiva demonstrada; a reversão depende da comprovação de salvaguardas eficazes, e não apenas de sua implantação.

    p. 23, 25 e 26 leitura assistida por IA confiança alta

  7. O prejuízo alegado é reversível, enquanto os danos que a medida busca evitar podem ser irreversíveis, o que afasta o efeito suspensivo.

    p. 6–7 leitura assistida por IA confiança alta

Determinações

  1. O Conselho determinou dar ciência da decisão à recorrente e à Superintendência de Fiscalização.

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  2. O voto registra que as petições posteriores ao recurso, inclusive sobre plano de conformidade, devem ser consideradas pela SFI na reavaliação da medida.

    p. 26 e 30 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. O Ofício nº 23/2026 deu ao Discord quinze dias úteis, prorrogáveis uma vez, para resposta consolidada às exigências técnicas da SFI.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  2. O Conselho recusou fixar prazo certo para concluir as tratativas e decidir a reativação, ressalvado o dever de razoabilidade da SFI.

    p. 31 leitura assistida por IA confiança alta

  3. A decisão fixou três dias úteis para a implementação, e a empresa a cumpriu em 17/08/2026, dentro desse prazo.

    p. 2 e 27 leitura assistida por IA confiança alta

Votação

  • Iagê Zendron Miola relator

    Votou por conhecer do recurso, negar o efeito suspensivo e negar provimento.

    p. 32–33 leitura assistida por IA confiança alta

  • Lorena Giuberti Coutinho acompanha o relator

    Acompanhou o relator.

    p. 34–35 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou o relator.

    p. 36–37 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 35, III, do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) afastado pelo voto

    A recorrente equiparou a medida à suspensão temporária de atividades; o voto conclui que a decisão não trata dessa penalidade.

    p. 3, 8 e 10 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 35, § 5º, do ECA Digital fundamento jurídico

    A reserva de jurisdição alcança as penalidades de suspensão e proibição de atividades, e não a suspensão cautelar de uma funcionalidade.

    p. 8, 9 e 10 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 35, § 6º, do ECA Digital fundamento jurídico

    A efetivação das penalidades por ordem de bloqueio às prestadoras distingue essas sanções da medida cautelar examinada.

    p. 9–10 leitura assistida por IA confiança alta

  • Decreto nº 12.622/2025 fundamento jurídico

    Disciplina o fluxo das ordens judiciais de bloqueio e nada dispõe sobre o poder geral de cautela na fiscalização.

    p. 9, 10 e 11 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 45 da Lei nº 9.784/1999 fundamento jurídico

    Autoriza providências acauteladoras motivadas, sem prévia manifestação, em caso de risco iminente; é a base do poder cautelar.

    p. 11, 12 e 13 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 30 do Regulamento de Fiscalização competência

    Inclui entre as finalidades da atividade preventiva evitar ou remediar situações de risco ou dano, o que sustenta medidas acautelatórias.

    p. 14 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 31 do Regulamento de Fiscalização fundamento jurídico

    Estabelece que as medidas da atividade preventiva não constituem sanção ao agente regulado.

    p. 8 e 14 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 32, § 1º, do Regulamento de Fiscalização competência

    Admite medidas preventivas não arroladas nos incisos, desde que compatíveis com os arts. 30 e 31.

    p. 12 e 14 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 32, § 2º, II, do Regulamento de Fiscalização fundamento jurídico

    A advertência sobre descumprimento remete a eventual processo sancionador futuro e não converte a medida em punição.

    p. 10 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 32, § 3º, do Regulamento de Fiscalização competência

    Distingue as medidas preventivas da fiscalização das atribuídas aos diretores, o que confirma regimes próprios de atuação.

    p. 15 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 32, IV, do Regulamento de Fiscalização fundamento jurídico

    O plano de conformidade continua disponível e pode coexistir com a medida cautelar, mas não a substitui enquanto houver risco.

    p. 30–31 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 7º da Lei nº 13.848/2019 fundamento jurídico

    O caráter colegiado se limita ao processo de decisão sobre regulação e não alcança ação concreta de fiscalização.

    p. 14 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 21, IV, do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026 competência

    A prerrogativa do Conselho Diretor de adotar medidas preventivas não impede que a SFI também as aplique.

    p. 15 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 34, § 2º, do ECA Digital fundamento jurídico

    A abordagem responsiva orienta a atuação, sem impor percurso obrigatório, e exige resposta mais intensa diante de risco elevado.

    p. 15–16 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 6º, III, do ECA Digital fundamento jurídico

    O dever de prevenção quanto à indução à automutilação e ao suicídio orienta o exame da necessidade da medida.

    p. 25 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 227 da Constituição Federal fundamento jurídico

    A proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes reforça a resposta imediata diante de risco grave.

    p. 16 e 30 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 40, § 2º, do Decreto nº 12.880/2026 afastado pelo voto

    A exclusão de penalidades por falha isolada ou residual trata de sanção e não se aplica ao poder cautelar.

    p. 20 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 60 do Regulamento de Fiscalização procedimento

    Limita o efeito suspensivo à matéria contestada e o afasta diante de fundado receio de prejuízo, como no caso.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 procedimento

    Fundamentou o pedido de efeito suspensivo, negado por falta de prejuízo de difícil ou incerta reparação.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 55, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Prevê o cumprimento das medidas preventivas até o julgamento de eventual pedido de efeito suspensivo.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 58 do Regulamento de Fiscalização procedimento

    Fixa o prazo recursal observado pela recorrente, o que permitiu conhecer do recurso.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 62, § 3º, do Regulamento de Fiscalização procedimento

    Fundamenta o encaminhamento dos autos ao Conselho Diretor após a manutenção da decisão pela SFI.

    p. 3 e 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 5º, LV, da Constituição Federal procedimento

    O contraditório fundamentou a diligência para a recorrente se manifestar sobre o relatório policial recebido depois da decisão.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

Entendimentos deste voto

Entendimento 0599Último voto: Decisão

Suspensão cautelar de funcionalidade não é sanção do art. 35 do ECA Digital

Relevância 4/5

Norma predominante: ECA Digital

A suspensão provisória e reversível de uma funcionalidade, que mantém o serviço disponível, é medida preventiva da fiscalização. Ela não se confunde com a suspensão ou a proibição de atividades do art. 35, III e IV, do ECA Digital, reservadas ao Poder Judiciário.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

A medida cautelar questionada pela recorrente incide sobre uma funcionalidade determinada, é provisória e reversível, visto que mantém o serviço disponível ao público brasileiro em todo o restante, não retira a aplicação de internet do alcance dos usuários no país, nem impede a prestação do serviço.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O uso do verbo "suspender" não basta para igualar as duas figuras: a natureza jurídica do ato se define pelo conjunto formado por objeto, pressuposto, finalidade, extensão, destinatário, duração e efeitos, e não pela mera denominação que se lhe atribua. Por isso, entendo que a decisão recorrida não trata da hipótese do art. 35, III, de modo que a reserva de jurisdição permanece íntegra.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0602Último voto: Decisão

Abordagem responsiva exige resposta mais intensa diante de risco elevado

Relevância 4/5

Norma predominante: ECA Digital

A abordagem responsiva do art. 34, § 2º, do ECA Digital permite atuação imediata: quanto maior a probabilidade e a gravidade do dano a crianças e adolescentes, mais intensa deve ser a atuação, sem percurso obrigatório de medidas graduais.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Ela não cria, contudo, um percurso obrigatório a SFI de medidas cuja observância irrestrita condicione a validade do ato.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

A responsividade prevista no art. 34, § 2º, do ECA Digital não opera em uma única direção. Pode significar tratamento mais brando para serviços de menor risco, mas, inversamente, exige resposta mais intensa quando o risco é elevado: quanto maior a probabilidade e a gravidade do dano, mais intensa deve ser a atuação da agência.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 16 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0607Último voto: Decisão

Criptografia de ponta a ponta é legítima, mas exige controles compensatórios

Relevância 4/5

Norma predominante: ECA Digital

A criptografia de ponta a ponta não constitui, por si só, desconformidade com o ECA Digital. Quando ela reduz a observação direta, a plataforma deve demonstrar controles substitutivos idôneos sobre o que permanece observável, como contas, servidores, histórico e comportamento.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

O que a Fiscalização exige não é o abandono da criptografia, mas a demonstração de controles substitutivos equivalentes ou superiores quando a escolha de arquitetura reduz a capacidade de observação direta do evento, exigência que se acentua em produto de acesso provável por adolescentes, segundo os próprios Termos de Serviço da plataforma (itens 5.63 e 5.73).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 19 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

É o oposto: por proteger o conteúdo por criptografia, a arquitetura escolhida transfere à plataforma o ônus de demonstrar controles substitutivos idôneos sobre o que permanece observável (contas, servidores, histórico e sinais de comportamento), ônus que, segundo a Fiscalização e nos elementos até aqui produzidos, segue por cumprir.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 20 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0600Último voto: Decisão

Poder geral de cautela da fiscalização se apoia no art. 45 da Lei nº 9.784/1999

Relevância 3/5

Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

No processo de fiscalização, a ANPD pode adotar providências acauteladoras motivadas, sem manifestação prévia do interessado, diante de risco iminente. A base é o art. 45 da Lei nº 9.784/1999, com os arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização, e o contraditório fica diferido.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

Nada dispõe, nem para autorizar nem para excluir, sobre o poder geral de cautela no curso do processo de fiscalização, cuja base normativa é o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 (que autoriza providências acauteladoras motivadas, em caso de risco iminente, sem prévia manifestação do interessado), conjugado com os arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 11 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O poder geral de cautela exercido com fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784/1999 não é incompatível com o princípio da legalidade: a própria lei o confere precisamente para as hipóteses de risco iminente em que a atipicidade da providência a ser adotada é da essência do instrumento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

No caso, o contraditório foi diferido, pois a recorrente foi intimada da decisão e pôde se manifestar em pedido de reconsideração, no recurso e, quanto ao Relatório, na diligência determinada por este gabinete.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0604Último voto: Decisão

Reversão de cautelar exige prova de eficácia das salvaguardas

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Implantar salvaguardas, informar previamente a ANPD ou estar sob monitoramento não demonstra sua suficiência. A revisão da medida preventiva depende da comprovação de que os mecanismos são eficazes contra os riscos que a motivaram.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

A ausência de objeção anterior não converte informação prestada em prova de suficiência: é essa demonstração, e não o aviso prévio, que permanece pendente nos autos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 18 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

4.4.10.3.5. Quanto às salvaguardas implementadas a partir de março de 2026, como a aferição etária e a ampliação da Central da Família, estas são relevantes para eventual revisão da medida no curso do processo de fiscalização, mas sua implementação não se confunde com a comprovação de eficácia contra os riscos que a motivaram (Nota Técnica nº 6/2026).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 23 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O fato de a Agência acompanhar, em monitoramento exploratório, a arquitetura de aferição etária desde fevereiro de 2026 não altera essa conclusão, pois o monitoramento não equivale a aprovação e nem impede a adoção de medida preventiva diante de risco grave e atual.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 26 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0601Último voto: Decisão

Superintendência de Fiscalização pode adotar medida preventiva sem decisão colegiada

Relevância 3/5

Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras

O caráter colegiado do art. 7º da Lei nº 13.848/2019 alcança a regulação, e não ações concretas de fiscalização dirigidas a agente determinado, qualquer que seja o número de usuários afetados. A competência do Conselho Diretor para medidas preventivas não impede que a Superintendência de Fiscalização também as aplique.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

Cumpre reforçar, nesse ponto, que a decisão recorrida não veicula comando regulamentar de caráter geral e abstrato, mas constitui ação concreta de fiscalização, adotada em processo específico, dirigida a agente determinado e fundada em fatos determinados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 14 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O critério do art. 7º da Lei nº 13.848/2019 é a natureza regulatória do ato, e não o número de pessoas alcançadas pelos efeitos de uma providência concreta.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 14 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O fato é que a prerrogativa do Conselho Diretor de adotar medidas preventivas, nos termos do art. 21, IV do Decreto nº 12.881/2026 e do art. 7º, IV do Regimento Interno da ANPD em nada impede que a SFI também as aplique, nos termos dos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0603Último voto: Decisão

Fatos anteriores ao ECA Digital podem indicar risco atual

Relevância 3/5

Norma predominante: ECA Digital

A irretroatividade impede imputar infração com base em obrigações posteriores aos fatos. Ela não impede considerar fatos anteriores à vigência do ECA Digital como indício do risco atual do serviço ao avaliar a manutenção de medida preventiva.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

A irretroatividade invocada pela recorrente certamente impede imputar infração com base em obrigações posteriores, mas não que a Administração considere fatos pretéritos como indício do risco atual do serviço, que é o uso feito do Relatório (Nota Técnica nº 6/2026, itens 5.2.5 a 5.2.8).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 22 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0389Último voto: Decisão

Recurso de fiscalização tem efeito suspensivo limitado

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O recurso tem, como regra, efeito suspensivo sobre a matéria contestada até a decisão do Conselho Diretor; urgência ou receio fundado de prejuízo de difícil ou incerta reparação podem afastá-lo.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.7.Ressalto que o recurso administrativo interposto em processos de fiscalização ou sancionadores "terá efeito suspensivo limitado à matéria contestada da decisão", até a prolação de decisão do Conselho Diretor, em conformidade com o disposto no art. 60 do Regulamento de Fiscalização.Assim, como regra geral, os recursos possuem efeito suspensivo, salvo nas hipóteses em que verificada urgência ou fundado receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. Também seguindo a análise da CGF, não vislumbro, no presente caso, elementos que ensejem afastar o efeito suspensivo previsto na norma regulamentar.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2025, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerWorld: recurso contra a suspensão da compensação pela íris

Nos termos do art. 60 do Regulamento de Fiscalização, o recurso administrativo tem efeito suspensivo limitado à matéria contestada, ressalvadas as hipóteses de fundado receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 6 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0605Último voto: Decisão

Isonomia não exige atuar ao mesmo tempo sobre todos os regulados

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A fiscalização é individualizada e progressiva. A isonomia exige tratamento igual em circunstâncias efetivamente semelhantes, e o monitoramento setorial não impede medida cautelar sobre serviço com elementos concretos de risco nos autos.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

A atividade de fiscalização é individualizada e progressiva.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 27 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

A isonomia se garante pela atuação equânime em circunstâncias efetivamente similares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 27 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Esse reconhecimento não impede a atuação individualizada: a abordagem setorial não afasta a medida cautelar sobre o serviço em relação ao qual há elementos concretos nos autos, pelas razões acima.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 29 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0606Último voto: Decisão

Medida preventiva e plano de conformidade podem coexistir

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O plano de conformidade continua disponível durante a medida cautelar e pode ser adotado em conjunto com ela. Ele não substitui a cautelar enquanto subsistir o risco que a motivou.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Quanto à conversão da medida em plano de conformidade (art. 32, IV, do Regulamento de Fiscalização), registro que o instrumento permanece disponível e que não é incompatível com a medida cautelar, podendo ser considerado pela Superintendência de Fiscalização a partir de proposta da regulada, para a qual as tratativas técnicas em curso servem de base. O plano, contudo, não é substituto adequado da urgência enquanto subsistir o risco que motivou a medida cautelar.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 30 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Trata-se de medidas autônomas e complementares que, longe de gerarem prejuízo uma à outro, podem ser empregadas de forma conjunta, se necessário e adequado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 31 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Entendimento 0608Último voto: Decisão

Recurso sobre caso concreto não fixa parâmetros gerais de medidas preventivas

Relevância 2/5

Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras

Critérios gerais e prospectivos para futuras medidas preventivas têm natureza regulatória e seguem rito próprio. Eles não são fixados no julgamento de recurso sobre ato concreto, e o desdobramento das exigências do caso cabe à fiscalização.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Quanto à fixação de critérios objetivos e de prazo para a decisão sobre a reativação, não cabe a este Conselho Diretor, em sede recursal, substituir a lei ou a área técnica na especificação dessas obrigações.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 31 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

A fixação de critérios gerais e prospectivos, destinados a reger a conduta de um universo indeterminado de agentes, é atividade de natureza regulatória, submetida a rito próprio, e não se produz em sede de julgamento de recurso que tem por objeto a validade de ato administrativo concreto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 32 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 2 VOTO Nº 13/2026/GABDIR2/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.004804/2026-54

DIRETOR RELATOR Iagê Zendron Miola

ASSUNTO Recurso administrativo (Sistema Eletrônico de Informações, SEI, nº 0326216) interposto pela Discord Inc. (“Discord”, ou “recorrente”) contra o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI (SEI nº 0321226), proferido no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54 da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. ECA DIGITAL. DISCORD INC. MEDIDA PREVENTIVA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA FUNCIONALIDADE “GO LIVE” E DE RECURSOS FUNCIONALMENTE EQUIVALENTES. RECORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DE RISCO. DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E SANÇÃO DO ART. 35, III, DA LEI Nº 15.211/2025. RESERVA DE JURISDIÇÃO PRESERVADA. COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ABORDAGEM RESPONSIVA. PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

2. RELATÓRIO

2.1. Trata-se de recurso administrativo (Sistema Eletrônico de Informações, SEI, nº 0326216) interposto pela Discord Inc. (“Discord”, ou “recorrente”) contra o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI (SEI nº 0321226), proferido no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54 da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.2. O processo de fiscalização foi instaurado pela

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Superintendência de Fiscalização (SFI) em 7 de agosto de 2026, nos termos do Despacho nº 0319773/2026/SFI/ANPD (SEI nº 0319773), para apurar possíveis violações à Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital) e ao Decreto nº 12.880/2026.

2.3. No curso da apuração, a Agência requisitou informações à empresa, em 7 de agosto de 2026, por meio do Ofício nº 16/2026/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0319948); determinou, pelo Ofício nº 76/2026/SFI/ANPD (SEI nº 0320500), de 10 de agosto de 2026, a apresentação dos documentos encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU); examinou a resposta protocolada (SEI nº 0320707); e realizou reunião com a empresa em 11 de agosto de 2026.

2.4. Em 12 de agosto de 2026, a Nota Técnica nº 1/2026/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0321183) apontou, em cognição sumária, indícios de insuficiência estrutural das salvaguardas da plataforma, plausibilidade jurídica da atuação administrativa e risco de dano grave e de difícil reparação. Com base nela, o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI (SEI nº 0321226) determinou a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo “Go Live” e dos demais recursos de transmissão e compartilhamento de vídeo funcionalmente equivalentes, em relação aos usuários localizados no território nacional, até que a empresa comprove a adoção de medidas razoáveis para prevenir e mitigar os riscos identificados e obtenha autorização expressa e prévia da ANPD para a reativação. Ficaram preservadas as chamadas 1:1, as comunicações por voz e por texto e o restante do serviço.

2.5. Em 14 de agosto de 2026, a Discord apresentou resposta ao Ofício nº 16/2026 (SEI nº 0322972), acompanhada de pedido de reconsideração (SEI nº 0322988). Segundo informado pela própria empresa, a suspensão foi implementada em 17 de agosto de 2026. A intimação da decisão foi efetivada em 18 de agosto de 2026 (SEI nº 0328661).

2.6. Em 19 de agosto, o Ofício nº 84/2026/SFI/ANPD (SEI nº 0324237) esclareceu o escopo material da medida, explicitou os parâmetros técnicos de implementação em camada server-side, consignou a preservação das chamadas 1:1 e prorrogou para 21 de agosto o prazo para apresentação da declaração de cumprimento, protocolada naquela data (SEI nº 0325690), com reserva quanto aos questionamentos formulados pela empresa.

2.7. Em 24 de agosto de 2026, a Discord interpôs o presente recurso (SEI nº 0326216), com pedido de efeito

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suspensivo. Em 29 de agosto de 2026, o Despacho Decisório nº 4/2026/CPCA/CGF/SFI (SEI nº 0328495) conheceu do recurso e negou o efeito suspensivo.

2.8. A recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a medida equivaleria, em substância, à sanção de suspensão temporária das atividades do art. 35, III, da Lei nº 15.211/2025, reservada ao Poder Judiciário pelo § 5º do mesmo artigo; (ii) ainda que a ANPD detivesse a competência, o ato não poderia ter sido praticado monocraticamente pelo Superintendente de Fiscalização, por exigir deliberação do Conselho Diretor; (iii) a medida teria extrapolado o quadro das medidas preventivas e ignorado a gradação prevista no Regulamento de Fiscalização e a abordagem responsiva do art. 34, § 2º, do ECA Digital; (iv) o Despacho padeceria de vício de motivação e se apoiaria em premissas fáticas equivocadas; e (v) a medida seria desproporcional e desnecessária, teria perdido seu pressuposto e violaria a isonomia.

2.9. Em 31 de agosto de 2026, a Agência recebeu o Relatório de Informação do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD) da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SEI nº 0337165), encaminhado por meio do documento SEI nº 0337163, no âmbito do Processo SEI nº 00261.004767/2026-84.

2.10. A Nota Técnica nº 7/2026/CPCA/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0337166) opinou pela manutenção da decisão e pelo desprovimento do pedido de reconsideração. Em 16 de setembro de 2026, pelo Despacho nº 0337169/2026/SFI/ANPD (SEI nº 0337169), a Superintendência de Fiscalização acatou integralmente a nota técnica, manteve a decisão recorrida e encaminhou os autos ao Conselho Diretor, nos termos do art. 62, § 3º, do Regulamento de Fiscalização (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, alterada pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023).

2.11. Em 17 de setembro de 2026, o processo foi distribuído a este gabinete por meio da Certidão de Distribuição (SEI nº 0337207).

2.12. Em 18 de setembro de 2026, a SFI solicitou esclarecimentos à Discord, sobre suposta disponibilidade, no território nacional, de funcionalidades que permitiriam a realização de transmissões em tempo real e o compartilhamento de tela por meio da seção “Atividades”, especificamente mediante as aplicações denominadas “Foxy Share” e “Go Live

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BR” (SEI nº 0337984).

2.13. Em 23 de setembro de 2026, a Discord apresentou petição de esclarecimentos sobre funcionalidades de terceiros, dirigida à SFI (SEI nº 0340485).

2.14. Em 28 de setembro de 2026, foi proferido o Despacho nº 0342217/2026/GABDIR2/CD/ANPD (SEI nº 0342217), que determinou a devolução dos autos à SFI para que desse ciência à Discord do Relatório do NOAD (SEI nº 0337165). Fixou-se o prazo de cinco dias úteis para manifestação da empresa e determinou-se que a SFI se pronunciasse sobre ela antes da devolução dos autos ao Conselho Diretor.

2.15. Em cumprimento ao despacho, a Coordenação de Proteção à Criança e Adolescente no Ambiente Digital (CPCA) da SFI concedeu à Discord, em 29 de setembro de 2026, (SEI nº 0342813), o acesso integral ao Relatório e a abertura do prazo de cinco dias úteis, contado da ciência.

2.16. Em 2 de outubro de 2026, a Discord apresentou petição dirigida à SFI com informações sobre os mecanismos de aferição de idade utilizados na plataforma (SEI nº 0345667), com os anexos A a D (SEI nºs 0345668, 0345669, 0345670 e 0345671).

2.17. Em 7 de outubro de 2026, a Discord se deu por intimada do Ofício nº 21, por correio eletrônico e com sua concordância, em razão de dificuldade técnica no SEI, e teve início o prazo de cinco dias úteis.

2.18. Em 8 de outubro de 2026, apresentou nova petição, com medidas para eventual plano de conformidade (SEI nº 0348330), com os anexos A e B (SEI nºs 0348331 e 0348332).

2.19. Em 9 de outubro de 2026, o Despacho da SFI (SEI nº 0348388) registrou que a segunda petição, por dizer respeito à formulação de eventual plano de conformidade, será analisada no âmbito da própria Superintendência, sem prejuízo do que vier a ser decidido no recurso.

2.20. Em 15 de outubro de 2026, a Discord apresentou manifestação sobre o Relatório NOAD (SEI nº 0351317), com o anexo A (SEI nº 0351318). Nessa manifestação, a recorrente sustentou, em síntese, que: (i) a irretroatividade do ECA Digital impediria considerar fatos de maio de 2025 a janeiro de 2026; (ii) o Relatório mede registros administrativos, e não a aplicação das medidas, com duplicidades, classificações incorretas e pedidos dirigidos a canal emergencial inadequado, de modo que

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os intervalos de tempo e a qualidade dos dados são questionáveis; (iii) sua atuação é proativa e cooperativa, tendo removido 10.121 servidores por iniciativa própria, contra 99 por solicitação de autoridades (SEI nº 0351317, item 36); e (iv) as salvaguardas implementadas a partir de março de 2026, como a aferição etária e a ampliação da Central da Família, devem ser consideradas.

2.21. Em 21 de outubro de 2026, a SFI encaminhou a este gabinete a análise da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), que, por meio da Nota Técnica nº 6/2026/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0354663), concluiu que os argumentos da Discord em relação ao Relatório do NOAD (SEI nº 0351317) não modificam as conclusões da Nota Técnica nº 7/2026 (SEI nº 0337166).

2.22. Em 26 de outubro de 2026, a CPCA expediu o Ofício nº 23/2026/CPCA/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0356395), que indicou à Discord, em seu Anexo I (SEI nº 0356578), exigências técnicas mínimas, referenciais de maturidade tecnológica e parâmetros de aceitação para a implementação e a comprovação de medidas de prevenção e mitigação dos riscos identificados, e a intimou a apresentar resposta consolidada no prazo de quinze dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.

2.23. É o relatório.

3. ANÁLISE

3.1. Admissibilidade

3.1.1. O recurso foi interposto pela destinatária da medida, que possui legitimidade e interesse recursal, contra decisão proferida no âmbito do processo de fiscalização, dentro do prazo do art. 58 do Regulamento de Fiscalização (intimação efetivada em 18 de agosto de 2026 e recurso interposto em 24 de agosto de 2026, conforme o Despacho Decisório nº 4/2026, itens 1.1 e 1.2) e após o exercício do juízo de reconsideração. A recorrente afirma ter sido notificada do Despacho em 12 de agosto de 2026 (Ofício nº 17/2026, SEI nº 0321225; recurso, item 1), mas o recurso é tempestivo por qualquer das duas datas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Superintendência de Fiscalização dele conheceu no Despacho Decisório nº 4/2026/CPCA/CGF/SFI (SEI nº 0328495) e encaminhou os autos a este Conselho Diretor, na forma do art. 62, § 3º, do Regulamento de Fiscalização.

3.1.2. Acompanho a análise de admissibilidade e conheço o recurso

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3.2. Do pedido de efeito suspensivo

3.2.1. Nos termos do art. 60 do Regulamento de Fiscalização, o recurso administrativo tem efeito suspensivo limitado à matéria contestada, ressalvadas as hipóteses de fundado receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida. A recorrente requereu o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, que o admite diante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão (Nota Técnica nº 6/2026, item 4.7). Entendo que, no caso, esse receio não se verifica: o prejuízo alegado, relativo à indisponibilidade temporária de usos lícitos de uma funcionalidade específica, é reversível mediante a demonstração de salvaguardas, ao passo que os danos que a medida busca evitar recaem sobre a vida e a integridade de crianças e adolescentes e podem ser irreversíveis (Nota Técnica nº 1/2026, item 5.25).

3.2.2. Embora a suspensão possa repercutir sobre comunicações lícitas, fica claro que a recorrente não demonstrou prejuízo de difícil ou incerta reparação que, no caso concreto, poderia justificar suspender medida cautelar que foi imposta justamente para evitar riscos graves a crianças e adolescentes. Não se verificam, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 9.784/1999 para a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo. A natureza da medida afasta, assim, o efeito suspensivo do recurso, como assentou o Despacho Decisório nº 4/2026, que, nos termos do art. 60, considerou as circunstâncias concretas e os riscos decorrentes da decisão (SEI nº 0328495, itens 2.1 a 2.5). Por outro lado, suspender os efeitos do Despacho Decisório restabeleceria de imediato as funcionalidades cuja insuficiência de salvaguardas motivou a medida, expondo novamente crianças e adolescentes aos graves riscos que a SFI identificou. No mesmo sentido, o Regimento Interno da ANPD, ao tratar das medidas preventivas, prevê o cumprimento das decisões nelas previstas até o julgamento de eventual pedido de efeito suspensivo, de caráter urgente e prioritário (art. 55, §§ 1º e 2º).

3.2.3. A medida está sendo cumprida desde 17 de agosto de 2026, e seu levantamento depende da demonstração das salvaguardas descritas na Nota Técnica nº 7/2026 (item 5.67) e detalhadas no Ofício nº 23/2026/CPCA/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0356395), e não da atribuição de efeito suspensivo. Não há, ademais, elementos aptos a contestar os fundamentos da

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decisão: a recorrente não apresentou, no recurso interposto, informações, evidências ou documentos que permitissem verificar a adoção de medidas técnicas, de segurança e organizacionais capazes de prevenir ou mitigar os riscos identificados pela Nota Técnica nº 1/2026, conforme a conclusão da Nota Técnica nº 7/2026 (SEI nº 0337166). Conceder efeito suspensivo, nesse contexto, esvaziaria a própria finalidade preventiva e caráter cautelar da medida, que perderia utilidade caso sua eficácia ficasse suspensa.

3.2.4. Como o pedido foi dirigido também a este Conselho Diretor (item 51, alínea “b”, do recurso), indefiro-o, por esses fundamentos, na linha do Despacho Decisório nº 4/2026/CPCA/CGF/SFI.

3.3. Da diligência para o contraditório sobre o Relatório de Informação do NOAD

3.3.1. O Relatório de Informação do NOAD (SEI nº 0337165) foi recebido pela ANPD e juntado ao processo apartado de sigilo (Processo de Fiscalização nº 00261.004767/2026-84) depois do Despacho Decisório nº 3/2026/SFI, da interposição do recurso e da distribuição ao Conselho Diretor. Trata-se, portanto, de documento que não foi submetido à manifestação da recorrente em fase anterior.

3.3.2. Diante disso, por meio do Despacho nº 0342217, devolvi os autos à Superintendência de Fiscalização para que oportunizasse à recorrente, no prazo de cinco dias úteis, manifestação sobre o Relatório e, em seguida, analisasse essa manifestação. A diligência decorre do dever de assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), que a Lei nº 9.784/1999 concretiza ao garantir ao interessado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão (art. 3º, III) e de se manifestar sobre os elementos que instruem o processo (art. 2º, parágrafo único, X e arts. 29 e 38). Como o Conselho Diretor poderia considerar o Relatório ao apreciar o recurso, a recorrente precisava ter oportunidade de examiná-lo e contestá-lo antes da decisão. O despacho teve, contudo, alcance limitado: não reabriu a instrução do processo de fiscalização, não reexaminou os fundamentos do Despacho Decisório nº 3/2026/SFI e não alterou o objeto do recurso. O propósito da diligência foi viabilizar o contraditório sobre um único documento e obter a avaliação da Superintendência de Fiscalização sobre a manifestação da recorrente.

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3.3.3. A SFI cumpriu a diligência e a recorrente se manifestou tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias úteis, excluído o feriado de 12 de outubro de 2026. A manifestação foi examinada pela Fiscalização. Cumprida a diligência, o contraditório foi oportunizado e exercido.

3.3.4. O Relatório, posterior ao Despacho Decisório nº 3/2026/SFI, não integrou sua motivação original, e sua juntada não altera os motivos da decisão recorrida. A Fiscalização o trata como evidência adicional, que reforça a avaliação de risco e deve ser interpretada em conjunto com os demais elementos dos autos (Nota Técnica nº 6/2026, itens 5.2.3 e 5.2.47). É nesse sentido que o considero neste voto: como elemento que reforça o quadro fático de risco do serviço para crianças e adolescentes, relevante para avaliar a manutenção da medida preventiva, e não para comprovar condutas ou casos específicos.

4. MÉRITO

4.1. Natureza da medida e reserva de jurisdição

4.1.1. O art. 35, III, da Lei nº 15.211/2025 prevê a suspensão temporária das atividades do fornecedor como penalidade (aplicável, nos termos do caput, em caso de descumprimento das obrigações da Lei, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório), e o § 5º do mesmo artigo reserva sua aplicação ao Poder Judiciário, assim como a proibição de exercício das atividades do inciso IV. É nesse dispositivo que a recorrente ampara sua alegação central: a de que a medida recorrida equivaleria, em substância, a essa sanção, e que sua aplicação pela autoridade administrativa violaria a reserva de jurisdição. A questão, portanto, é saber se a providência adotada pela SFI pertence ao gênero das sanções do art. 35 ou ao gênero das medidas preventivas, de natureza cautelar, previstas nos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização.

4.1.2. A sanção pune infração já apurada, ao término de processo administrativo sancionador com contraditório e ampla defesa, e tem caráter repressivo. A medida cautelar, por sua vez, busca impedir que o risco identificado continue, se repita ou se agrave enquanto a instrução se desenvolve, e exige plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora). O art. 31 do Regulamento de Fiscalização é explícito ao estabelecer que as medidas aplicadas ao longo da atividade preventiva não constituem sanção ao agente regulado.

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4.1.3. A medida cautelar questionada pela recorrente incide sobre uma funcionalidade determinada, é provisória e reversível, visto que mantém o serviço disponível ao público brasileiro em todo o restante, não retira a aplicação de internet do alcance dos usuários no país, nem impede a prestação do serviço. O conteúdo material das penalidades previstas no art. 35 do ECA Digital é diverso. Conforme o § 6º do mesmo artigo, que trata da efetivação dessas penalidades, as sanções de suspensão temporária e proibição de exercício das atividades, quando não implementadas diretamente pelo infrator, dependem de ordem de bloqueio dirigida às prestadoras de serviços de telecomunicações e aos demais agentes que viabilizam a conexão entre usuários e servidores.

4.1.4. O Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025, detalhou o procedimento para efetivação da ordem de bloqueio, atribuindo à Anatel e ao CGI.br, no âmbito das suas respectivas competências, o recebimento e a distribuição das ordens. À Anatel cabe receber e distribuir a ordem de bloqueio às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à internet e aos demais agentes que viabilizam a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na internet. Ao CGI.br, por sua vez, cabe o recebimento de ordens relacionadas à resolução de serviços de nomes registrados sob o domínio “.br”. A sistemática legal distingue, portanto, as penalidades de suspensão temporária e de proibição de exercício das atividades, sujeitas à reserva de jurisdição, das medidas administrativas de natureza cautelar. Estas últimas devem ser examinadas segundo seus pressupostos, finalidade, extensão e efeitos concretos, não se confundindo necessariamente com as sanções previstas no art. 35 do ECA Digital.

4.1.5. Não altera essa conclusão a invocação da experiência constitucional brasileira com o bloqueio de serviços de comunicação (SEI nº 0326216, item 13). O escrutínio judicial que dela se extrai foi positivado pelo legislador no art. 35, § 5º, em relação às penalidades de suspensão temporária e de proibição das atividades, isto é, à retirada do serviço do alcance dos usuários, e não à suspensão cautelar de uma funcionalidade específica, que mantém o serviço disponível ao público brasileiro, como examinado acima.

4.1.6. Não houve, portanto, suspensão da aplicação de internet Discord no Brasil: tanto é assim que a própria empresa noticiou a indisponibilização de uma funcionalidade específica aos seus usuários dentro da própria plataforma, que segue

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acessível e sendo amplamente utilizada no país. Aliás, a própria medida cautelar da ANPD foi ativamente debatida por usuários do Discord, dentro do próprio Discord, por meio de texto e voz. Se houvesse paralelo com outras ações de bloqueio de serviços de comunicação mencionadas pela recorrente, isso não seria possível.

4.1.7. O uso do verbo “suspender” não basta para igualar as duas figuras: a natureza jurídica do ato se define pelo conjunto formado por objeto, pressuposto, finalidade, extensão, destinatário, duração e efeitos, e não pela mera denominação que se lhe atribua. Por isso, entendo que a decisão recorrida não trata da hipótese do art. 35, III, de modo que a reserva de jurisdição permanece íntegra. A advertência do Despacho Decisório nº 3/2026/SFI quanto ao descumprimento da medida (art. 32, § 2º, II, do Regulamento de Fiscalização) não altera essa natureza: o dispositivo trata de consequência em eventual processo administrativo sancionador futuro, que pressupõe contraditório e ampla defesa, e não de punição aplicada por meio da medida preventiva.

4.1.8. Também não procede o argumento de que, por ser acessório ao poder decisório, o poder cautelar não permitiria à Agência adotar, provisoriamente, medida de alcance superior àquela que poderia determinar ao final do processo. O que a ANPD pode exigir em definitivo, no exercício de sua competência fiscalizatória, é a adequação do produto aos deveres de prevenção, proteção, informação e segurança dos arts. 5º a 8º do ECA Digital, inclusive mediante advertência com prazo para adoção de medidas corretivas (art. 35, I). É exatamente esse resultado, e não a retirada do serviço do alcance dos usuários, que a medida assegura provisoriamente. Se, ao final da apuração, se concluísse que o produto não poderia, estruturalmente, cumprir esses deveres, a eventual suspensão temporária (art. 35, III) ou a proibição do exercício das atividades (art. 35, IV) seria sanção possível, aplicável apenas pelo Poder Judiciário (art. 35, § 5º), e não decorreria desta medida preventiva. Por isso, entendo que não há violação à reserva de jurisdição.

4.1.9. O Decreto nº 12.622/2025, invocado pela recorrente, não conduz à conclusão diversa, porque regulamenta o art. 35, § 6º, da Lei nº 15.211/2025 para designar a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e para estabelecer competências quanto ao recebimento de ordens judiciais de bloqueio. Disciplina, portanto,

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o fluxo de efetivação das penalidades dos incisos III e IV do art. 35. Nada dispõe, nem para autorizar nem para excluir, sobre o poder geral de cautela no curso do processo de fiscalização, cuja base normativa é o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 (que autoriza providências acauteladoras motivadas, em caso de risco iminente, sem prévia manifestação do interessado), conjugado com os arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização.

4.1.10. A tese da recorrente, levada às últimas consequências, produziria resultado incompatível com a lógica preventiva do ECA Digital: diante de risco atual e grave, a ANPD não poderia atuar de forma cautelar e deveria ficar inerte até a conclusão de eventual processo sancionador ou até uma decisão judicial, ainda que pudesse neutralizar de forma localizada e reversível o vetor imediato do dano. Ora, por essa lógica, se toda suspensão de uma funcionalidade for equivalente à suspensão temporária ou ao bloqueio da aplicação como um todo, uma medida cautelar com foco no risco de uma determinada funcionalidade jamais seria aplicável, de modo que funcionalidades extremamente problemáticas jamais poderiam ser objeto de atuação cautelar do Estado para evitar a exposição de crianças e adolescentes a riscos graves, a não ser como conclusão de um processo sancionador e, posteriormente, de aprovação pelo Poder Judiciário.

4.1.11. Em outras palavras, seria dizer que o ECA Digital proibiu a atuação expedita do regulador sobre casos de enorme gravidade, restringindo-a à conclusão de um processo sancionador. A interpretação que esvazia a dimensão preventiva da lei no plano administrativo não pode ser extraída de um dispositivo que trata de penalidades.

4.1.12. A prática administrativa da ANPD também confirma essa interpretação. Em mais de uma oportunidade, a Agência determinou, em caráter preventivo e cautelar, a suspensão de funcionalidades ou de práticas específicas de plataformas digitais. No Processo nº 00261.004509/2024-36, determinou-se, em face da Meta, por decisão do Conselho Diretor e com fixação de multa diária, a suspensão do tratamento de dados pessoais para treinamento de sistemas de inteligência artificial. No Processo nº 00261.004725/2024-81, determinou-se, em face do TikTok, por decisão da SFI, posteriormente examinada em recurso pelo Conselho Diretor, a suspensão da funcionalidade “feed sem cadastro”. E no Processo nº 00261.006742/2024-53, determinou-se, em face da World Foundation e da Tools for Humanity, por decisão da SFI, posteriormente examinada em

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recurso pelo Conselho Diretor, “a suspensão, a partir da intimação da decisão, da concessão de compensação financeira, no formato de criptomoeda (WorldCoin - WLD) ou em qualquer outro formato, para qualquer World ID criada pela coleta de íris de titulares de dados pessoais no Brasil”.

4.1.13. Em nenhuma dessas hipóteses o emprego do verbo “suspender” converteu a providência cautelar em sanção: a natureza jurídica de cada medida decorreu de seu pressuposto, de sua finalidade e do procedimento que a autorizou, não do verbo utilizado para descrevê-la. Esses precedentes foram adotados no regime da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas têm base nos mesmos fundamentos ora invocados para atuação no âmbito do ECA Digital, isto é, no art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e nos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização.

4.1.14. Não procede, ademais, a tentativa de distinguir o precedente de 2024 relativo ao treinamento de sistemas de inteligência artificial (Processo nº 00261.004509/2024-36; SEI nº 0326216, item 19) pelo fato de a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais incluir, entre as sanções aplicáveis pela própria ANPD, a suspensão e a proibição de atividades de tratamento (art. 52, X a XII, conforme invocado pela recorrente). O que legitima a medida cautelar não é a correspondência com a sanção que poderia ser imposta ao final, mas o risco iminente que ela busca neutralizar (art. 45 da Lei nº 9.784/1999), como exposto acima. Aqui, como naquele caso, a medida recai sobre parcela determinada da atividade, é provisória e reversível, e o caminho responsivo permanece aberto, pois o plano de conformidade permanece como uma das medidas preventivas possíveis de serem implementadas.

4.1.15. O Poder Judiciário também já referendou a competência da ANPD para adoção de medidas acautelatórias focadas em determinadas funcionalidades. Nesse sentido, no Mandado de Segurança nº 5000240-38.2025.4.03.6100, que tramitou na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconheceu-se, em sentença, a legalidade da medida preventiva adotada pela ANPD para suspender a funcionalidade “feed sem cadastro” do TikTok, qualificando-a como providência acauteladora amparada no art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 32, § 1º, do Regulamento de Fiscalização. O juízo assentou que, no curso do processo fiscalizatório, cabe a aplicação de medidas preventivas, a depender do grau de cooperação do fiscalizado, da gravidade das condutas fiscalizadas e do dano que poderá representar aos titulares de dados pessoais, e que tais medidas, por prescindirem

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do contraditório prévio e se justificarem pelo perigo do dano, não constituem sanção ao regulado. Trata-se de caso análogo quanto à natureza do instrumento, e as circunstâncias fáticas aqui examinadas são, se tanto, mais graves.

4.1.16. O poder geral de cautela exercido com fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784/1999 não é incompatível com o princípio da legalidade: a própria lei o confere precisamente para as hipóteses de risco iminente em que a atipicidade da providência a ser adotada é da essência do instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade de medidas acauteladoras dessa natureza, tomadas sem prévia manifestação do interessado, com contraditório e ampla defesa postergados, quando presentes risco iminente e motivação, a exemplo do embargo administrativo preventivo (ou sumário) em matéria ambiental (STJ, REsp nº 1.668.652/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/11/2018, DJe de 8/2/2019).

4.1.17. No mesmo julgado, o STJ afastou, à luz do art. 72, VII e IX, da Lei nº 9.605/1998, a tese de que o embargo e a suspensão de atividades somente se aplicariam quando a ilicitude alcançasse toda a atividade da empresa, admitindo o embargo sumário, total ou parcial, o que reforça, por analogia, a admissibilidade de medida cautelar limitada a funcionalidade específica. A lógica é a mesma que ampara a medida ora examinada: é o risco grave e atual a crianças e adolescentes, e não a espera pela conclusão da instrução, que justifica a intervenção provisória. No caso, o contraditório foi diferido, pois a recorrente foi intimada da decisão e pôde se manifestar em pedido de reconsideração, no recurso e, quanto ao Relatório, na diligência determinada por este gabinete.

4.2. Competência da Superintendência de Fiscalização

4.2.1. A recorrente não questiona a competência institucional desta Agência para fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, mas sim se o ato podia ser praticado pelo Superintendente de Fiscalização ou se dependia de deliberação deste Conselho Diretor. Examino a alegação recursal em seus dois fundamentos: o regime decisório das agências reguladoras e a prática administrativa invocada como precedente.

4.2.2. Em relação ao primeiro ponto, a recorrente sustenta que o art. 2º, X, do ECA Digital submete a atuação da agência ao regime do Capítulo I da Lei nº 13.848/2019, “cujo traço definidor é a deliberação pelo colegiado” (SEI nº 0326216, item 14). O art.

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7º da Lei nº 13.848/2019, porém, tem alcance mais restrito do que a recorrente lhe atribui: dispõe que “o processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado”, circunscrevendo a exigência à atividade regulatória, e não a todo ato praticado no exercício da função administrativa. O mesmo dispositivo, ademais, faculta à instituição processos de delegação interna (§ 2º), assegurado ao colegiado o direito de reexame das decisões delegadas – o que é incompatível com a leitura de que toda e qualquer decisão de alcance relevante deva ser formada originalmente no colegiado.

4.2.3. Cumpre reforçar, nesse ponto, que a decisão recorrida não veicula comando regulamentar de caráter geral e abstrato, mas constitui ação concreta de fiscalização, adotada em processo específico, dirigida a agente determinado e fundada em fatos determinados. Não se confunde, portanto, com regulação, instituto referenciado no art. 7º da Lei nº 13.848/2019, cujo objeto são atos destinados a disciplinar a conduta de um universo indeterminado de agentes, com eficácia prospectiva, alcance geral e que requer a colegialidade para sua aprovação. Ademais, diferentemente da decisão recorrida, a regulação é precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), consulta pública e publicidade das reuniões, conforme os arts. 6º, 8º e 9º da mesma Lei, de modo que nada disso se aplica, nem faria sentido aplicar, no curso de um processo fiscalizatório.

4.2.4. Tampouco procede o argumento de que a escala dos usuários afetados exigiria, por si só, deliberação colegiada (SEI nº 0326216, item 15). O critério do art. 7º da Lei nº 13.848/2019 é a natureza regulatória do ato, e não o número de pessoas alcançadas pelos efeitos de uma providência concreta. A repercussão da medida sobre os usuários é considerada na avaliação de sua proporcionalidade e na garantia de reexame por este Conselho Diretor, que ora se realiza.

4.2.5. A competência para essa medida decorre dos arts. 30 e 31 do Regulamento de Fiscalização, lidos em conjunto com o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 e admitindo o art. 32, § 1º, do mesmo Regulamento a adoção de medidas não arroladas em seus incisos, desde que compatíveis com os arts. 30 e 31. Como registra a Fiscalização, o art. 30 comporta tanto medidas de recondução à conformidade quanto medidas preventivas de natureza acautelatória (SEI nº 0321183, item 5.29). O texto do art. 30 inclui, entre as finalidades da atividade preventiva, evitar ou remediar situações que acarretem risco ou dano, o que sustenta essa leitura, que acompanho. As medidas preventivas

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são o instrumento por meio do qual ela exerce o poder-dever de fiscalizar, nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno (SEI nº 0337166, item 5.33). Por isso, conforme reforça a SFI, o Superintendente “possui competência legal para a determinação de medidas acauteladoras em face de agentes regulados” (SEI nº 0337166, item 5.36).

4.2.6. Quanto ao segundo ponto, o precedente de 2024 relativo à suspensão do tratamento de dados pessoais para treinamento de sistemas de inteligência artificial (Processo nº 00261.004509/2024-36) não demonstra a exigência de colegialidade que se pretende extrair. Como apontou a Nota Técnica nº 7/2026, aquela medida foi amparada no art. 26, IV, do Decreto nº 10.474/2020, fundamento normativo diverso do invocado nestes autos (SEI nº 0337166, item 5.37). A prática administrativa efetivamente comparável é a do Processo de Fiscalização nº 00261.000297/2021-75, conduzido sob os mesmos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização, no qual a medida preventiva foi determinada no curso da fiscalização, houve recursos ao Conselho Diretor em diferentes momentos e já sobreveio decisão terminativa. No mesmo sentido, as medidas preventivas dos Processos nº 00261.004725/2024-81 e nº 00261.006742/2024-53, foram determinadas pela área de fiscalização e posteriormente examinadas em recurso por este Conselho Diretor.

4.2.7. O fato é que a prerrogativa do Conselho Diretor de adotar medidas preventivas, nos termos do art. 21, IV do Decreto nº 12.881/2026 e do art. 7º, IV do Regimento Interno da ANPD em nada impede que a SFI também as aplique, nos termos dos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização. Por esse motivo, até mesmo o art. 32, § 3º do Regulamento de Fiscalização distingue as medidas preventivas disciplinadas daquelas atribuídas aos Diretores do Conselho Diretor, reforçando a existência de regimes próprios de atuação preventiva, sem afastar as competências da SFI.

4.3. Gradação das medidas e abordagem responsiva

4.3.1. A abordagem responsiva, prevista no art. 34, § 2º, do ECA Digital, orienta a atuação da agência e impõe tratamento diferenciado e proporcional a serviços de natureza, risco e modelo de negócio distintos. Ela não cria, contudo, um percurso obrigatório a SFI de medidas cuja observância irrestrita condicione a validade do ato. Como registra a SFI, a gradação é

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técnica de fiscalização, não requisito de validade, e não impede a intervenção imediata da Administração diante de perigo grave e atual (SEI nº 0337166, itens 5.43 e 5.44).

4.3.2. A responsividade prevista no art. 34, § 2º, do ECA Digital não opera em uma única direção. Pode significar tratamento mais brando para serviços de menor risco, mas, inversamente, exige resposta mais intensa quando o risco é elevado: quanto maior a probabilidade e a gravidade do dano, mais intensa deve ser a atuação da agência. É essa segunda leitura que incide sobre o caso, e ela se impõe com rigor acentuado quando estão em causa a segurança e a integridade física e psíquica de crianças e adolescentes, cuja proteção integral e prioritária decorre do art. 227 da Constituição e dos arts. 3º a 6º do ECA Digital. Danos como violência, exposição sexual, coerção e lesão grave à integridade física e psíquica não se reparam adequadamente por medidas adotadas depois de sua ocorrência, o que torna a intervenção imediata não uma exceção à responsividade, mas sua aplicação correta ao caso concreto.

4.3.3. Não procede, por fim, a alegação de que os instrumentos proporcionais nunca foram acionados (SEI nº 0326216, item 30). O processo foi precedido e acompanhado de requisição de informações, de determinação específica quanto à documentação encaminhada a outra autoridade e de reunião com a empresa. O que os autos revelam não é ausência de diálogo, mas a insuficiência, até aquele momento, de elementos aptos a afastar o risco identificado. Quanto à sessão técnica solicitada pela própria Agência em 11 de agosto de 2026, que a recorrente afirma não ter sido realizada quando da decisão (SEI nº 0326216, item 30), trata-se de instância de diálogo que prossegue e que não é condição de validade da medida preventiva. Tampouco a medida enfraquece os instrumentos graduados do Regulamento de Fiscalização (item 46 do recurso): é provisória, preserva o plano de conformidade como via disponível e condiciona a reversão à demonstração de salvaguardas, o que mantém o incentivo à cooperação.

4.4. Vício de motivação e erro nas premissas fáticas alegadas

4.4.1. A Nota Técnica nº 1/2026/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0321183) apoiou-se na própria manifestação da Discord encaminhada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEI nº 0320707), determinada pelo Ofício nº 76/2026/SFI/ANPD, e nos demais elementos então reunidos nos autos, entre os quais a

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Planilha de casos Discord Brasil (SEI nº 0321215). A recorrente aponta vícios nessa fundamentação, que examino a seguir. O exame toma como parâmetro o que a Fiscalização conhecia em 12 de agosto de 2026, ao passo que os elementos supervenientes, em especial o Relatório do NOAD, foram examinados na seção seguinte.

4.4.2. Do plano temporal. É correto que a resposta ao Ofício nº 16/2026 foi protocolada em 14 de agosto, dois dias após a edição do Despacho (SEI nº 0326216, item 21). Ocorre que a decisão da SFI não se fundou no silêncio da empresa, mas nos elementos então disponíveis, entre os quais informações disponibilizadas pela própria recorrente. Os elementos que a Fiscalização considerou indicativos das fragilidades que motivaram a medida cautelar, em cognição sumária, já constavam, em sua maior parte, da resposta prestada pela própria empresa ao Ministério da Justiça e Segurança Pública em 10 de agosto de 2026, e a resposta posterior os confirmou: a empresa reconheceu que os sinais existentes, considerados isolada ou conjuntamente, não provocaram aplicação automatizada de medida nem revisão humana imediata; que o servidor recebeu pontuação de risco de 0,12 contra limiar de 0,95 para intervenção; que a maioria das contas foi criada pouco antes ou durante a transmissão (SEI nº 0322972, p. 15, alínea “a”); e que a empresa reexamina os critérios de priorização, a sensibilidade dos modelos e o equilíbrio entre detecção e falsos positivos (SEI nº 0320707, p. 10, transcrito na Nota Técnica nº 1/2026, item 5.13). Como apontado pela Fiscalização, a análise daquele documento “permitiu identificar as limitações da arquitetura de prevenção da plataforma, da calibração dos modelos de moderação, da suficiência dos sinais comportamentais empregados e dos mecanismos de denúncias e da capacidade de transformar indicadores de risco conhecidos em intervenção preventiva efetiva e tempestiva” (SEI nº 0337166, item 5.55). Essa é a avaliação da Fiscalização, em cognição sumária, e não antecipa juízo sobre eventual descumprimento, a ser feito no processo de fiscalização.

4.4.3. Da aferição etária. Não basta à recorrente informar que já tinha comunicado à ANPD, em fevereiro de 2026, a arquitetura de sua política de aferição de idade, sem que fossem então formuladas objeções (SEI nº 0326216, item 21; SEI nº 0337166, item 5.47). Dar ciência à Agência da existência de uma iniciativa é providência distinta de demonstrar que o mecanismo em operação é efetivo, isto é, que identifica, com

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grau razoável de confiabilidade, quais contas pertencem a crianças e adolescentes, pressuposto operacional para a aplicação de restrições de comunicação, configurações protetivas e limitações de funcionalidades, nos termos do ECA Digital. O conhecimento obtido pela Agência em contexto de monitoramento exploratório e inicial daquela arquitetura diz respeito à sua existência, não à sua adequação. A ausência de objeção anterior não converte informação prestada em prova de suficiência: é essa demonstração, e não o aviso prévio, que permanece pendente nos autos.

4.4.4. Quanto à indeterminação do regime de reativação. A recorrente sustenta que a motivação prometeu reversibilidade mediante prova, ao passo que o dispositivo teria condicionado a reativação a autorização expressa e prévia desta Agência, sem critérios, procedimento ou prazo (SEI nº 0326216, item 22). A delimitação, contudo, foi atendida de forma tempestiva no curso do processo: o Ofício nº 84/2026/SFI/ANPD explicitou o escopo material e os parâmetros técnicos da medida, e a Nota Técnica nº 7/2026 relacionou, em seu item 5.67, o que deve ser demonstrado para a análise de sua reversão, incluindo a medição de falsos negativos por categoria de dano, a validação de sinais e modelos no contexto brasileiro, o teste de cenários adversariais, a correlação de indicadores distribuídos pela arquitetura, o estabelecimento de limiares sensíveis à gravidade, a medição de tempos de intervenção e a demonstração de capacidade humana e operacional de resposta em tempo compatível. Posteriormente, o Ofício nº 23/2026/CPCA/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0356395) sistematizou essas exigências, com referenciais de maturidade tecnológica e parâmetros de aceitação.

4.4.4.1. Não acolho, nesse mesmo ponto, a alegação de que a demonstração de efetividade seria impossível enquanto a funcionalidade permanece desligada: os elementos exigidos são verificáveis por documentação técnica, registros de arquitetura, testes controlados e métricas de desempenho, sem que seja necessário reabrir a funcionalidade ao público.

4.4.5. Do número de participantes. A divergência entre a referência a mais de duzentos usuários e as 51 contas únicas informadas pela empresa (SEI nº 0326216, itens 25 e 26; SEI nº 0337166, item 5.49) não é determinante. A medida não se sustenta na magnitude daquela audiência ou do caso concreto, mas na arquitetura de risco do serviço, isto é, na possibilidade de que crianças e adolescentes ingressem em ambientes privados

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de baixa observabilidade, participem de interação audiovisual síncrona de rápida propagação e alcancem audiência expressiva sem que haja denúncia interna ou classificação automatizada suficiente para desencadear intervenção (SEI nº 0337166, item 5.61).

4.4.5.1. Sustenta a recorrente, ainda, que o espaço era privado, não listado e acessível apenas por convite, de modo que não teria havido transmissão aberta ao público, e que o erro quanto ao número de participantes era evitável, porque a própria fonte citada pela Nota Técnica (SEI nº 0320707) já contrariava a referência a mais de duzentos usuários (SEI nº 0326216, itens 25 e 26). A circunstância de o espaço ser privado e de acesso restrito não afasta - antes confirma - a premissa da medida cautelar, que se refere a ambientes privados de baixa observabilidade, e não a transmissão pública. Quanto à alegada evitabilidade do erro, a divergência numérica, ainda que admitida, não é determinante, pelas razões expostas.

4.4.6. Da cronologia da criptografia de ponta a ponta. A alegação recursal comporta esclarecimento (SEI nº 0326216, item 27). Os elementos dos autos indicam que a decisão de implantação do protocolo e seu cronograma são anteriores à promulgação da Lei nº 15.211/2025, de modo que não se pode extrair dessa escolha técnica inferência de deliberação contrária ao novo regime legal. Registro, com a Nota Técnica nº 7/2026, que a criptografia de ponta a ponta “não constitui, por si só, desconformidade com o ECA Digital”, tratando-se de “mecanismo legítimo de proteção da confidencialidade e da privacidade das comunicações, que não deve ser enfraquecido” (SEI nº 0337166, item 5.62). O que a Fiscalização exige não é o abandono da criptografia, mas a demonstração de controles substitutivos equivalentes ou superiores quando a escolha de arquitetura reduz a capacidade de observação direta do evento, exigência que se acentua em produto de acesso provável por adolescentes, segundo os próprios Termos de Serviço da plataforma (itens 5.63 e 5.73). Como assentou a área de Fiscalização, “quanto menor a capacidade de observar diretamente determinado evento, maior passa a ser a exigência de robustez das camadas compensatórias”, não sendo coerente admitir simultaneamente redução da observabilidade, baixa sensibilidade dos sinais indiretos e dependência significativa da denúncia dos próprios participantes (item 5.113).

4.4.6.1. Não há, nisso, incoerência entre reconhecer a

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legitimidade da criptografia de ponta a ponta e apontar a fragilidade dos sinais indiretos nos canais de palco, como sugere a recorrente. É o oposto: por proteger o conteúdo por criptografia, a arquitetura escolhida transfere à plataforma o ônus de demonstrar controles substitutivos idôneos sobre o que permanece observável (contas, servidores, histórico e sinais de comportamento), ônus que, segundo a Fiscalização e nos elementos até aqui produzidos, segue por cumprir.

4.4.7. Da alegação de falha isolada ou residual. Sustenta a recorrente que o falso negativo do sistema de detecção no episódio da Operação Lívia, em que o servidor recebeu pontuação de risco inferior ao limiar de intervenção, ocorreu em uma camada probabilística de sistema multicamadas, invocando o art. 40, § 2º, do Decreto nº 12.880/2026 para caracterizá-lo como falha isolada ou residual (SEI nº 0326216, item 28).

4.4.7.1. O dispositivo, contudo, disciplina a aplicação de penalidades: o art. 40 do Decreto nº 12.880/2026 trata das penalidades do art. 35 da Lei nº 15.211/2025 pelo descumprimento do art. 27 da Lei, relativo à remoção e à comunicação de conteúdos de exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento, e as afasta nas hipóteses de falha isolada ou residual. Trata-se de matéria estranha ao poder cautelar exercido no curso da fiscalização, já que eventual responsabilização de fornecedor de produto ou serviço por descumprimento do ECA Digital é questão a ser abordada no mérito de eventual processo sancionatório.

4.4.7.2. Sem prejuízo, como registra a Fiscalização, a invocação do art. 40, § 2º tampouco dispensa a empresa de demonstrar que os riscos identificados são efetivamente residuais e que foram adotadas salvaguardas razoáveis e adequadas (Nota Técnica nº 6/2026, item 5.2.11).

4.4.7.3. Como observou a Nota Técnica: “[O] risco decorre da combinação de funcionalidades que, individualmente, podem atender a finalidades legítimas, mas que, quando articuladas dentro de determinado fluxo de interação, criam caminhos previsíveis para exposição, aliciamento, intimidação, violência, coerção e indução à automutilação ou ao suicídio de crianças e adolescentes” (SEI nº 0337166, item 5.56).

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4.4.7.4. O que se apontou, em cognição sumária, foi que não foi suficientemente demonstrada a existência de um sistema capaz de receber, classificar, escalonar e responder tempestivamente a ocorrências de risco iminente nas condições específicas examinadas (item 5.65) e que falta redundância defensiva efetiva, em arquitetura que deveria operar segundo lógica de defesa em profundidade (item 5.66).

4.4.7.5. A recorrente estrutura parte de sua argumentação sobre a premissa de que a atuação desta Agência teria se apoiado em um episódio isolado. Entretanto, o conjunto de informações reunido pela Superintendência de Fiscalização indica a repetição de situações de aliciamento, coerção à automutilação e indução ao suicídio de crianças e adolescentes na plataforma, anteriores ao episódio que motivou a Operação Lívia (ocorrido em 22 de julho de 2026, em Naviraí (MS), investigado pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, em que uma adolescente de 13 anos, coagida por organização criminosa, suicidou-se durante transmissão ao vivo em sessão de voz e vídeo, conforme a Planilha de casos Discord Brasil, SEI nº 0321215, e a Nota Técnica nº 1/2026).

4.4.8. Examinam-se primeiro os elementos que constavam dos autos na data da decisão recorrida e, em seguida, o Relatório do NOAD, elemento superveniente, quanto à sua procedência e ao alcance do que dele se extrai.

4.4.9. Dos elementos que constavam dos autos na data da decisão

4.4.9.1. A decisão recorrida se apoiou na Nota Técnica nº 1/2026 (SEI nº 0321183), que considerou, além da manifestação da própria Discord (SEI nº 0320707), evidências reunidas pela SFI no documento Planilha de casos Discord Brasil (SEI nº 0321215), já constante dos autos na data da decisão. A Planilha reúne dez episódios de crimes envolvendo crianças e adolescentes no Discord, investigados pelas polícias de diferentes estados da federação, todos objetos de divulgação pela imprensa regional e nacional. Segundo a Nota Técnica nº 1/2026, as transmissões ao vivo estão presentes em diversos desses casos, inclusive de indução à automutilação e ao suicídio.

4.4.9.2. O episódio de 22 de julho de 2026 consta também da resposta apresentada pela Discord ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEI nº 0320707), que o situa em canal de voz de servidor privado. Esses elementos têm valor indiciário e se prestam a evidenciar um padrão de reiteração de riscos do

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serviço decorrentes do desenho do produto.

4.4.9.3. Da origem jornalística dos elementos. A origem jornalística das informações analisadas pela SFI não serve para afastar o valor indiciário das evidências empíricas, cuja ocorrência a recorrente não contestou de forma específica (SEI nº 0326216, item 29).

4.4.10. Do Relatório do NOAD, elemento superveniente à medida cautelar

4.4.10.1. A reiteração é documentada também em elemento superveniente à decisão, de origem policial: o Relatório de Informação do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD) da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SEI nº 0337165) registra 64 ocorrências identificadas entre maio de 2025 e janeiro de 2026, conforme destacado pela Nota Técnica nº 7/2026/CPCA/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0337166, nota 21).

4.4.10.2. Os registros revelam, inclusive, a reconstituição de comunidades anteriormente removidas. Em junho de 2025, por exemplo, o NOAD comunicou que um servidor anteriormente removido voltara à atividade e anunciava novo evento de automutilação e violência sexual. Em seguida, relatou situação semelhante envolvendo outro grupo (SEI nº 0337165, p. 4). Os registros apontam, assim, para grupos organizados que se reorganizam após a remoção de seus servidores. O dado é significativo porque a própria recorrente informou dispor de camada destinada à detecção de reincidência, que combina padrões observados em servidores removidos, marcas recorrentes, palavras-chave, heurísticas operacionais, relações entre contas e sinais associados à reutilização de infraestrutura.

4.4.10.3. Das objeções da recorrente e do alcance do uso do Relatório

4.4.10.3.1. Quanto à anterioridade dos fatos, o Relatório cobre o período de maio de 2025 a janeiro de 2026, anterior à vigência do ECA Digital. A irretroatividade invocada pela recorrente certamente impede imputar infração com base em obrigações posteriores, mas não que a Administração considere fatos pretéritos como indício do risco atual do serviço, que é o uso feito do Relatório (Nota Técnica nº 6/2026, itens 5.2.5 a 5.2.8). Desta forma, o argumento, embora relevante a eventual processo sancionatório que vise apurar o descumprimento da Lei nº 15.211/2025, não guarda relevância para a análise de mérito de pedido de reforma de medida preventiva destinada a prevenir e

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remediar riscos e danos de produto ou serviço digital oferecido atualmente, já sob a vigência da lei.

4.4.10.3.2. Quanto aos intervalos de tempo e à qualidade dos dados, a recorrente sustenta que o Relatório mede registros administrativos, e não a aplicação das medidas, que há duplicidades e classificações incorretas e que parte dos pedidos foi dirigida ao canal emergencial inadequado. A Superintendência de Fiscalização reconhece que o horário de conclusão de um procedimento não equivale ao da efetiva restrição, mas observa que o recálculo apresentado (mediana de cerca de 34 minutos) não demonstra a capacidade de resposta da plataforma e que a classificação inadequada de um pedido não elimina o conhecimento do risco pelo provedor, que deve dispor de triagem e escalonamento (Nota Técnica nº 6/2026). A conclusão deste item, que se refere à repetição das ocorrências e à reorganização de comunidades, não depende da medição dos intervalos de resposta.

4.4.10.3.3. Quanto à atuação proativa e cooperativa, a recorrente informa que, nos 24 meses anteriores à resposta ao Ofício nº 16/2026, removeu 10.121 servidores por iniciativa própria, contra 99 por solicitação de autoridades (SEI nº 0351317). Esses números não demonstram a suficiência da atividade de moderação: sem estimativa do universo de situações de risco, de falsos negativos e de tempos de detecção, não se mede a cobertura dos mecanismos nem se sabe se as remoções ocorreram antes da exposição das vítimas.

4.4.10.3.4. Os resultados agregados tampouco correspondem necessariamente a transmissões privadas e criptografadas ou a servidores recém-criados, como no caso da Operação Lívia (Nota Técnica nº 6/2026, itens 5.2.24 a 5.2.32). Não se exige, por outro lado, vigilância generalizada das comunicações nem a substituição da atividade policial, mas a adoção de medidas razoáveis, adequadas e contínuas (arts. 6º, II e III, e 8º, I, da Lei nº 15.211/2025; item 5.2.23).

4.4.10.3.5. Quanto às salvaguardas implementadas a partir de março de 2026, como a aferição etária e a ampliação da Central da Família, estas são relevantes para eventual revisão da medida no curso do processo de fiscalização, mas sua implementação não se confunde com a comprovação de eficácia contra os riscos que a motivaram (Nota Técnica nº 6/2026).

4.4.10.4. Dos registros e da convergência com os demais elementos

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4.4.10.4.1. A Nota Técnica nº 6/2026 reconheceu que determinadas críticas metodológicas podem qualificar a interpretação dos registros, mas concluiu que elas não afastam os riscos identificados pelo relatório policial. Acompanho a área técnica nesse ponto e considero que o Relatório reforça o conjunto fático que motivou originalmente a medida cautelar em, pelo menos, três sentidos. Primeiro, evidencia a reiteração de episódios similares de risco a crianças e adolescentes na plataforma. Segundo, aponta a recorrência de reconstituição de comunidades anteriormente removidas por conta de violações graves. Terceiro, fornece evidência da atuação de grupos organizados para o cometimento de crimes contra crianças e adolescentes na plataforma. Não utilizo o Relatório do NOAD para estimar tempos de resposta, para avaliar a eficácia agregada das remoções, nem para imputar condutas ou danos determinados.

4.4.10.4.2. Há, assim, convergência entre diferentes fontes de informações reunidas no presente processo: documento de investigação policial, registros da imprensa internacional e nacional e informação prestada pela própria recorrente sobre seus mecanismos de detecção de reincidência. Os reiterados episódios documentados pela SFI e pelo NOAD, da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, revelam a repetição de ocorrências similares, anteriores à vigência do ECA Digital e também posteriores a ela, como o episódio da Operação Lívia, ocorrido em 22 de julho de 2026. Isso indica um problema estrutural na plataforma. Esse conjunto é suficiente, para o juízo de plausibilidade e de risco próprio da medida preventiva, para afastar a premissa de que a Fiscalização se apoiaria exclusivamente em um episódio ou em uma falha residual de detecção. Ressalta-se, ainda, que a ocorrência de um único caso grave, se decorrente de uma falha estrutural da plataforma em cumprir com os deveres de prevenção e mitigação de riscos postos pelo ECA Digital, já poderia dar ensejo à atuação da ANPD.

4.5. Necessidade, proporcionalidade e isonomia

4.5.1. A medida cautelar recai sobre a camada funcional que concentra o maior risco, na qual se reúnem simultaneamente comunicação audiovisual síncrona, ambientes de baixa observabilidade, audiências potencialmente numerosas e usuários de idade não assegurada. Foram preservadas outras funcionalidades da plataforma, como as chamadas 1:1, as comunicações por voz e por texto e as demais funcionalidades do serviço. A medida é provisória e reversível, e pode ser levantada tão logo demonstradas salvaguardas suficientes (SEI nº 0337166,

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item 5.80). Sua necessidade decorre do quadro fático descrito acima, que revela tanto a recorrência das situações de risco quanto as limitações da resposta posterior à sua identificação.

4.5.2. Da necessidade da medida e dos resultados esperados

4.5.3. A necessidade da medida preventiva deve ser aferida à luz do que a Fiscalização conhecia quando decidiu, em 12 de agosto de 2026, e do dever de prevenção que a Lei nº 15.211/2025 impõe aos fornecedores, em especial quanto ao risco de indução à automutilação e ao suicídio (art. 6º, III). A questão central é se seria possível aguardar a conclusão da apuração, mantendo disponíveis as funcionalidades de transmissão ao vivo, ou se o risco justificava interrompê-las provisoriamente, até que fossem tornadas seguras.

4.5.3.1. Três pontos são importantes para a avaliação. O primeiro é a natureza do que está em risco - no caso, a vida e a integridade de crianças e adolescentes, cuja lesão, em casos de automutilação e suicídio, é irreversível. O segundo é a recorrência do risco, documentada na data da decisão pela Planilha de casos Discord Brasil e pela Nota Técnica nº 1/2026 e reforçada, após a decisão, pelo Relatório do NOAD, que afasta a leitura de evento isolado. O terceiro é a insuficiência das salvaguardas existentes, apontada pela Fiscalização (SEI nº 0321226). Diante dos elementos de que a SFI dispunha no momento da tomada de decisão, depois reforçados pelo Relatório do NOAD, a alternativa de se aguardar a conclusão da apuração significaria manter as funcionalidades disponíveis enquanto o risco descrito persistisse, com possibilidade de consequências irreversíveis.

4.5.3.2. Nesse contexto, a remoção das contas e do servidor relacionados à Operação Lívia não demonstra a superação do risco que levou à adoção da medida preventiva. Como aponta a área de Fiscalização, a contenção daquele episódio após a ocorrência do fato que resultou na morte de uma adolescente é medida necessária, mas de efeito limitado, e não elimina as condições estruturais que favorecem a reprodução das práticas investigadas (SEI nº 0337166, item 5.61).

4.5.3.3. A medida cautelar imposta pela SFI alcança funcionalidades específicas, e não o serviço como um todo, e, segundo a Fiscalização, os elementos apresentados até aqui não demonstram alternativa igualmente protetiva e menos restritiva (Nota Técnica nº 6/2026, itens 5.2.44 e 6.2). Trata-se, ademais,

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de medida provisória e reversível. Seu resultado esperado é manter a interrupção das funcionalidades enquanto não houver demonstração de salvaguardas adequadas à segurança de crianças e adolescentes, de modo que a reversão fica condicionada a essa demonstração no curso do processo de fiscalização junto à SFI. As demais petições apresentadas pela recorrente após a interposição do recurso, inclusive a resposta esperada pela SFI em relação a possível plano de conformidade, deverão ser consideradas na reavaliação da medida, no curso do processo de fiscalização.

4.5.3.4. Não procede, por fim, o suposto dilema suscitado pela recorrente (SEI nº 0326216, item 42), segundo o qual, se a medida se fundasse em condição estrutural e continuada, desapareceria a urgência e o ato se revelaria sanção imposta sem processo. A urgência não decorre de evento pontual, mas da persistência de risco grave e atual: é justamente a condição estrutural identificada pela Fiscalização que mantém o risco de reprodução das práticas enquanto a funcionalidade permanecer disponível sem salvaguardas demonstradas (SEI nº 0337166, item 5.61), e a recorrência dos casos reforça, e não elimina, o perigo da demora.

4.5.3.5. Tampouco essa condição converte a medida em sanção: a medida não pune descumprimento apurado, sendo provisória e reversível mediante a demonstração das salvaguardas. O fato de a Agência acompanhar, em monitoramento exploratório, a arquitetura de aferição etária desde fevereiro de 2026 não altera essa conclusão, pois o monitoramento não equivale a aprovação e nem impede a adoção de medida preventiva diante de risco grave e atual.

4.5.4. Do alcance da medida. Não procede a alegação de que a suspensão teria atingido indiscriminadamente a totalidade dos ambientes privados da plataforma (SEI nº 0326216, item 34; SEI nº 0337166, item 5.69). O escopo, tal como delimitado no Despacho Decisório nº 3/2026/SFI e esclarecido no Ofício nº 84/2026/SFI/ANPD, é definido pela funcionalidade, e não pela natureza privada do ambiente: alcança o “Go Live”, as chamadas de vídeo com arquitetura de um ou mais para muitos, o compartilhamento e o espelhamento de tela, preservando expressamente as chamadas 1:1. As demais formas de comunicação da plataforma, como voz e texto, permanecem integralmente disponíveis. Igualmente, não se sustenta a leitura de que o critério definidor da medida teria sido a presença de criptografia de ponta a ponta e que o Ofício nº 84/2026 o teria

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substituído: o objeto da suspensão, desde a decisão originária, é a transmissão audiovisual de um para muitos e os recursos funcionalmente equivalentes, tendo o Ofício esclarecido o alcance material e os parâmetros de implementação, sem alterar aquele objeto.

4.5.5. Do prazo de implementação e da definição de ambientes privados. Quanto ao prazo de três dias úteis e ao detalhamento técnico trazido pelo Ofício nº 84/2026 (SEI nº 0326216, itens 32 e 33), a especificação em camada server-side descreve a forma de cumprir o objeto já definido na decisão, e não o amplia, e a própria recorrente registra que implementou a medida em 17 de agosto de 2026, dentro do prazo original (itens 5 e 7 do recurso). Quanto ao alegado descompasso entre o perfil de risco e a definição de ambientes privados (item 34 do recurso), o risco identificado decorre da combinação entre baixa observabilidade, audiência potencialmente numerosa e usuários de idade não assegurada (SEI nº 0337166, item 5.61), e a medida incide sobre a funcionalidade em que essa combinação se realiza, a transmissão audiovisual de um para muitos, sem depender do número de participantes de cada ambiente.

4.5.6. Quanto à isonomia e ao caráter multiplataforma do fenômeno. A atividade de fiscalização é individualizada e progressiva. A competência fiscalizatória autoriza a análise de casos concretos e a adoção de soluções aplicáveis a esses casos, sendo desarrazoado, como consignou a área de Fiscalização, supor que “órgãos públicos somente podem atuar sobre um caso determinado se, simultaneamente, decidissem sobre todos os regulados que praticam atividades semelhantes” (SEI nº 0337166, item 5.82). A isonomia se garante pela atuação equânime em circunstâncias efetivamente similares. Identificado outro produto com características semelhantes (no caso concreto, a combinação entre baixa observabilidade, audiência potencialmente numerosa e usuários de idade não assegurada) e que, por seu desenho, gera riscos equivalentes, o tratamento pelo regulador deve ser o mesmo.

4.5.6.1. Não se trata, ademais, de atuação isolada, pois a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital integra as frentes prioritárias de fiscalização definidas para 2026 e 2027 e, em 21 de agosto de 2026, foi instaurado processo de monitoramento voltado aos principais provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil (item 5.83). A comparação com esse processo, invocada nos itens 35 a 37 do recurso, não dá razão à recorrente: monitoramento setorial prospectivo e medida

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cautelar em processo de fiscalização com indícios concretos de risco são instrumentos distintos, com pressupostos e escopos distintos, e o tratamento diferenciado decorre precisamente da existência, neste caso, dos elementos individualizados descritos no quadro fático.

4.5.6.2. Cumpre ressaltar, ainda, que a recorrente integra o monitoramento iniciado pela ANPD em 21 de agosto de 2026 (Processo nº 00261.005031/2026-23), que abrange treze plataformas digitais e aplicativos de mensagem atuantes no Brasil, selecionados, entre outros critérios, pelo alcance no mercado brasileiro, pela relevância dos serviços e pelos riscos associados à circulação de conteúdo produzido por terceiros. O monitoramento verifica, em caráter sistêmico, a existência e a efetividade de estruturas de governança, mecanismos de transparência, gestão e mitigação de riscos, procedimentos de moderação de conteúdo, canais de denúncia e medidas de proteção de usuários, com atenção especial a crianças e adolescentes, quanto às obrigações do Marco Civil da Internet, regulamentadas pelo Decreto nº 8.771/2016, e às obrigações convergentes do ECA Digital, entre as quais as que deram ensejo à aplicação da medida cautelar (art. 6º da Lei nº 15.211/2025). Trata-se de coleta de informações para subsidiar as próximas ações da Agência, sem exame de conteúdos isolados e sem alcançar comunicações privadas, o que o distingue da medida cautelar, voltada a risco concreto e individualizado.

4.5.7. Da eficácia da medida e do sigilo das comunicações. A recorrente alega que a medida seria ineficaz porque daria ensejo à migração de usuários entre serviços (SEI nº 0326216, itens 35 e 37). No entanto, a eventual migração não afasta a utilidade de interromper o vetor de risco identificado no serviço da recorrente, sobre o qual há elementos empíricos nos autos.

4.5.7.1. Registro, ainda, dado empírico posterior à decisão recorrida que reforça a eficácia da medida. Levantamento do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), da Polícia Civil de São Paulo, noticiado em 20 de setembro de 2026, indica que, no primeiro mês de vigência da medida, iniciada em 17 de agosto de 2026, a média mensal de pedidos emergenciais de derrubada de servidores dirigidos pela Polícia Civil ao Discord passou de 95 para 54, o que representa redução de 43%[1]. A série foi consolidada do dia 17 de um mês ao dia 17 do mês seguinte e, segundo a própria fonte, a queda não significa o fim do risco, pois alguns agressores ainda contornam a restrição por

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meios tecnológicos. Esses dados, mencionados apenas a título de registro, sem integrar os fundamentos deste voto, constituem indício favorável à utilidade da medida preventiva.

4.5.7.2. Ademais, o risco comum a outros serviços é tratado pela Agência em frente própria, o monitoramento setorial já referido. A recorrente invoca o reconhecimento, no diálogo técnico, de que o perfil de risco não é exclusivo de um serviço e de que a categoria está em estudo (item 37 do recurso), para sustentar que o instrumento adequado seria geral e aplicável à categoria. Esse reconhecimento não impede a atuação individualizada: a abordagem setorial não afasta a medida cautelar sobre o serviço em relação ao qual há elementos concretos nos autos, pelas razões acima.

4.5.7.3. Também não prospera o argumento de que a medida preventiva contradiz o monitoramento setorial, que mantém fora de seu escopo as comunicações privadas, em razão do sigilo das comunicações (itens 36 e 37 do recurso, com invocação do art. 5º, XII, da Constituição e do art. 16-O, II, do Decreto nº 8.771/2016). Isso porque a medida não determina nem o acesso ao conteúdo das comunicações, nem a sua vigilância: incide sobre a disponibilidade de uma funcionalidade, tendo a Fiscalização reconhecido que a criptografia de ponta a ponta é legítima e não deve ser enfraquecida (SEI nº 0337166, item 5.62). A diferença entre o instrumento do monitoramento e o teor da medida preventiva decorre, como visto, dos elementos individualizados dos autos.

4.5.8. Quanto à alegada perda do pressuposto. Sustenta a recorrente que o risco específico foi contido no dia dos fatos e que as informações requisitadas já estão nos autos, de modo que a medida teria deixado de exercer função preventiva (SEI nº 0326216, item 38). Pelas razões expostas no exame da necessidade da medida, não acolho a alegação. A entrega das informações requisitadas é dever do regulado e não demonstra, por si só, que as salvaguardas passaram a ser suficientes. Quanto às informações, serão analisadas no curso regular do processo de fiscalização.

4.5.9. Quanto à alegação de que a manutenção do ato penalizaria a transparência. A recorrente sustenta que o elemento técnico central do Despacho é a pontuação automatizada de risco do caso concreto, por ela divulgada de forma voluntária (SEI nº 0326216, item 44). A informação relativa ao desempenho do sistema de detecção foi, porém,

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divulgada pela empresa em cumprimento a dever de monitoramento e no contexto de requisição desta Agência. A medida ora examinada não é sanção, não veicula juízo de reprovação e não retira da recorrente qualquer benefício decorrente de sua colaboração. O que a fundamenta não é a divulgação de uma métrica, mas o conjunto de elementos dos autos, entre os quais informações produzidas pela própria Fiscalização e elementos provenientes de outras autoridades públicas.

4.5.9.1. Registro, por fim, o efeito que decorreria de reverter, neste momento e sem prova técnica de conformidade, medida cautelar fundada em risco grave a crianças e adolescentes com base exclusivamente nos argumentos recursais que não apresentam melhorias ou salvaguardas ao modelo. Esse efeito seria incompatível com a finalidade preventiva da medida e com o tratamento isonômico dos agentes regulados, sujeitos ao mesmo dever de cuidado com crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição).

4.6. Dos pedidos subsidiários

4.6.1. A recorrente formula, no item 51, pedidos subsidiários que examino brevemente.

4.6.2. Quanto à conversão da medida em plano de conformidade (art. 32, IV, do Regulamento de Fiscalização), registro que o instrumento permanece disponível e que não é incompatível com a medida cautelar, podendo ser considerado pela Superintendência de Fiscalização a partir de proposta da regulada, para a qual as tratativas técnicas em curso servem de base. O plano, contudo, não é substituto adequado da urgência enquanto subsistir o risco que motivou a medida cautelar. Embora a celebração de plano de conformidade que resolva, comprovadamente, os problemas que justificaram a cautelar constitua caminho possível para reconduzir a regulada à conformidade, há evidente periculum in mora em permitir a operação das funcionalidades atingidas pela medida, sem que simultaneamente sejam tomadas quaisquer medidas de mitigação dos riscos identificados.

4.6.3. Relevante aqui notar o precedente da Nota Técnica nº 50/2024/FIS/CGF/ANPD, emitida pela antiga Coordenação-Geral de Fiscalização (atual SFI), no âmbito do Processo nº 00261.004725/2024-81, na qual a área técnica consagrou a possibilidade jurídica e a conveniência, diante da constatação de indícios robustos de infrações legais e de riscos a direitos, de se

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promoverem, ao mesmo tempo, medidas preventivas de suspensão de funcionalidades de aplicações e a elaboração de plano de conformidade pelo regulado. Trata-se de medidas autônomas e complementares que, longe de gerarem prejuízo uma à outro, podem ser empregadas de forma conjunta, se necessário e adequado.

4.6.4. Quanto à fixação de critérios objetivos e de prazo para a decisão sobre a reativação, não cabe a este Conselho Diretor, em sede recursal, substituir a lei ou a área técnica na especificação dessas obrigações. Seu desdobramento em exigências verificáveis é feito no curso do processo de fiscalização e tem no plano de conformidade (art. 32, IV, do Regulamento de Fiscalização) o instrumento adequado para sua consolidação.

4.6.5. No caso em apreço, esse desdobramento já está em curso na Fiscalização: o item 5.67 da Nota Técnica nº 7/2026 relacionou o que deve ser demonstrado pela plataforma e o Ofício nº 23/2026/CPCA/CGF/SFI/ANPD (SEI nº 0356395), de 26 de outubro de 2026, apresentou à recorrente, em seu Anexo I (SEI nº 0356578), exigências técnicas mínimas, referenciais de maturidade tecnológica e parâmetros de aceitação, com o propósito declarado de conferir objetividade e previsibilidade às tratativas técnicas (itens 5 a 8).

4.6.6. Essas tratativas entre a recorrente e a Superintendência de Fiscalização ainda não foram concluídas, e o próprio Ofício ressalva que não constitui manifestação conclusiva sobre a suficiência das medidas nem implica revisão da medida preventiva (item 13). Os critérios mínimos para recondução à conformidade, portanto, existem, são objetivos e verificáveis, e sua satisfação depende da demonstração a cargo da recorrente. Quanto ao prazo, é certo que a atuação da SFI no curso do processo – assim como o de qualquer órgão da Administração - deverá obedecer à razoabilidade. No entanto, não acolho a fixação de prazo certo para a conclusão de tratativas relativas a eventual plano de conformidade, já que a Fiscalização já explicitou parâmetros mínimos para a plataforma e que o sucesso da recondução à conformidade depende da cooperação por parte do regulado e do exame técnico da suficiência das salvaguardas. Quanto ao cronograma de reativação faseada, trata-se de matéria cuja avaliação compete à área de Fiscalização no exame das evidências a serem apresentadas.

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4.6.7. Quanto ao pedido de que este Conselho Diretor estabeleça, desde logo, os parâmetros aplicáveis a todas as futuras medidas preventivas sob o ECA Digital (item 51, alínea “f”, do recurso), avalio não ser pertinente em sede de recurso administrativo que tem por objeto situação concreta e específica de um agente regulado. A fixação de critérios gerais e prospectivos, destinados a reger a conduta de um universo indeterminado de agentes, é atividade de natureza regulatória, submetida a rito próprio, e não se produz em sede de julgamento de recurso que tem por objeto a validade de ato administrativo concreto. Essa é, precisamente, a distinção assentada na análise da competência. A matéria poderá ser tratada, se e quando este Conselho entender oportuno, pela via adequada, o que não é o caso deste recurso. Ressalta-se que os pressupostos de validade da presente medida preventiva foram devidamente analisados e comprovados.

4.6.8. Na medida em que os subitens (v) e (vi) da alínea “f” repetem, em termos gerais, as pretensões subsidiárias de definição do escopo da medida e de critérios e prazo de reversão, tais pretensões foram examinadas acima em relação à medida concreta.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, VOTO por:

I - conhecer o recurso administrativo interposto pela Discord Inc. (SEI nº 0326216);

II - indeferir o pedido de efeito suspensivo dirigido ao Conselho Diretor (item 51, alínea “b”, do recurso), na linha do Despacho Decisório nº 4/2026/CPCA/CGF/SFI (SEI nº 0328495);

III - no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI (SEI nº 0321226) pelos seus próprios fundamentos, nos termos esclarecidos pelo Ofício nº 84/2026/SFI/ANPD (SEI nº 0324237);

IV - dar ciência desta decisão à recorrente e à Superintendência de Fiscalização.

5.2. É como voto.

IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor-Presidente Interino

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Referências:

1. ^ Um mês após a suspensão de transmissões ao vivo, pedidos de derrubada de servidores ao Discord caem 43% - O Globo - Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/09/20/um-mes-apos-a-suspensao-de-transmissoes-ao-vivo-pedidos-de-derrubada-de-servidores-ao-discord-caem-43percent.ghtml

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a)-Presidente - Interino(a), em 16/11/2026, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0366293 e o código CRC 233D34C9. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Processo nº 00261.004804/2026-54 SEI nº 0366293

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3 VOTO Nº 11/2026/GABDIR3/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.004804/2026-54

INTERESSADOS: ANPD e Discord Inc. (“Discord”)

ASSUNTO: Recurso administrativo (Sistema Eletrônico de Informações, SEI, nº 0326216) interposto pela Discord Inc. (“Discord”, ou “recorrente”) contra o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI (SEI nº 0321226), proferido no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54 da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 35/2026

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO DIRETORA LORENA GIUBERTI COUTINHO

Voto no Circuito Deliberativo:

Votação
MarcaçãoOpção
X Acompanho o Relator, conforme Voto nº 13/2026/GABDIR2/CD/ANPD (SEI nº 0366293)
Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora

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Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 17/11/2026, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0367615 e o código CRC C4A1A491. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004804/2026-54 SEI nº 0367615

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1 VOTO Nº 13/2026/GABDIR1/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.004804/2026-54

INTERESSADOS: ANPD e Discord Inc. (“Discord”)

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Discord Inc. contra o Despacho Decisório nº 3/2026/SFI (SEI nº 0321226), proferido no Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54 da ANPD.

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 35/2026

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

Voto no Circuito Deliberativo:

Votação
MarcaçãoOpção
X Acompanho o Relator, conforme Voto nº 13/2026/GABDIR2/CD/ANPD (SEI nº 0366293)
Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

MIRIAM WIMMER Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer,

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Diretor(a), em 18/11/2026, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0368041 e o código CRC EE4DC37F. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004804/2026-54 SEI nº 0368041

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