CD nº 26/2026

Prazo do primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital

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Voto processado

Notas pessoais de estudo

Circuito Deliberativo
CD nº 26/2026
Processo
00261.005393/2026-14
Relatoria
Iagê Zendron Miola
Data de abertura
Data de encerramento
Duração do circuito
3 dias
Categoria
crianças e adolescentes · transparência
Resultado
4-0 — unânime
Processamento
transcrição visual assistida por IA
Confiança da análise
média

Contexto

Contexto estendido

O art. 31 do ECA Digital prevê relatórios semestrais de transparência para provedores de aplicações direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público, quando tenham mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados. O CD nº 26/2026 tratou do prazo para o primeiro relatório previsto nesse artigo. Consulte o voto do circuito.

A Câmara Brasileira da Economia Digital pediu a prorrogação do prazo inicial, parâmetros para ciclos futuros e antecedência mínima para novas orientações. O Conselho indeferiu o pedido e manteve 17 de setembro de 2026 como data de publicação, por entender que a obrigação decorria diretamente da lei e que o Despacho Decisório nº 122/2026 esclarecia a contagem do prazo e o conteúdo mínimo. Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026.

Antes do vencimento, a ANPD orientou que o primeiro relatório abrangesse janeiro a junho de 2026. Plataformas sem dados sistematizados de janeiro e fevereiro poderiam apresentar um recorte inicial de 17 de março a 30 de junho, pois a lei entrou em vigor em 17 de março; em ambos os casos, a data-limite era 17 de setembro. Leia a orientação oficial da ANPD.

A mesma orientação descreve os ciclos seguintes: o relatório do segundo semestre de 2026 deve ser publicado até 1º de fevereiro de 2027, e o relatório do primeiro semestre, a partir de 2027, até 1º de agosto. O CD nº 26/2026 resolveu o pedido de extensão do primeiro prazo; não avaliou a situação individual de cada provedor nem atestou o cumprimento de seus relatórios. Confira os prazos publicados pela ANPD.

p. 1 e 4 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

A Câmara Brasileira da Economia Digital pediu prorrogação do prazo do primeiro relatório semestral de transparência previsto no ECA Digital, além de ajustes para ciclos futuros e orientação regulatória.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Questão

O primeiro prazo deveria ser prorrogado porque orientações da ANPD teriam sido publicadas próximo à data de entrega?

p. 1 e 4 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

A Câmara Brasileira da Economia Digital pediu prorrogação do primeiro relatório, parâmetros para ciclos subsequentes e antecedência mínima para orientações futuras.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho indeferiu o pedido e manteve em 17 de setembro de 2026 o prazo do primeiro relatório semestral, nos termos do Despacho Decisório nº 122/2026.

p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Fundamentos

  1. A obrigação de publicar relatórios semestrais em português e seu termo inicial decorrem diretamente do art. 31 do ECA Digital, considerado autoaplicável.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

  2. O Despacho nº 122/2026 esclareceu a contagem do prazo e o conteúdo mínimo, sem criar obrigação nova nem alterar o termo legal.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

  3. A ausência de regulamentação detalhada pode afetar o conteúdo do relatório, mas não elimina a obrigação legal nem seu conteúdo mínimo.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  4. Prazos de relatórios futuros e antecedência de futuras orientações poderiam ser avaliados no acompanhamento e na regulamentação, sem alterar o primeiro prazo.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. Indeferir a prorrogação e manter em 17 de setembro de 2026 o prazo para publicação do primeiro relatório semestral de transparência.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. Primeiro relatório semestral: prazo mantido em 17 de setembro de 2026.

    p. 1 e 4 leitura assistida por IA confiança média

  2. Circuito deliberativo com prazo inferior a sete dias; os demais diretores concordaram expressamente com a redução.

    p. 4 e 10 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Iagê Zendron Miola relator

    Votou pelo indeferimento e pela manutenção do prazo de 17 de setembro de 2026.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou o relator e concordou com a redução do prazo do circuito.

    p. 7–8 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou o relator e concordou com a redução do prazo do circuito.

    p. 9–10 leitura assistida por IA confiança alta

  • Lorena Giuberti Coutinho acompanha o relator

    Acompanhou o relator e concordou com a redução do prazo do circuito.

    p. 5–6 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

Entendimentos deste voto

0555Último voto: Decisão

Relatórios semestrais de transparência decorrem de obrigação legal autoaplicável

Relevância 2/5

Norma predominante: ECA Digital

O art. 31 do ECA Digital produz efeitos independentemente de regulamentação. A orientação interpretativa sobre prazo e conteúdo mínimo não criou obrigação nova nem alterou seu termo inicial, razão para indeferir a prorrogação.

Pedido de extensão do primeiro relatório semestral; mantido 17/09/2026. Distingue obrigação e conteúdo mínimo legais do detalhamento ainda sujeito a regulamentação.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

3.3.1. A obrigação de publicação dos relatórios semestrais de transparência, em língua portuguesa, decorre diretamente do art. 31 da Lei nº 15.211/2025, norma autoaplicável cuja eficácia independe de regulamentação específica. O Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, publicado em 11 de agosto de 2026, limitou-se a esclarecer a contagem de prazos e o conteúdo mínimo exigido, sem inovar na ordem jurídica, nem deslocar o termo inicial já fixado pela própria Lei.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2026, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaPrazo do primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital

de norma regulamentar própria sobre os relatórios semestrais de transparência, e o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 teve alcance interpretativo, restrito à contagem de prazos e ao conteúdo mínimo exigido. Essa circunstância diz respeito ao conteúdo detalhado dos relatórios, não à existência da obrigação legal e do seu conteúdo mínimo, que decorre diretamente do texto legal e independe de regulamentação para produzir efeitos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaPrazo do primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital

0554Último voto: Decisão

Pedido autônomo de entidade representativa segue processo próprio vinculado

Relevância 2/5

Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

Pretensão de prorrogação e de parâmetros para orientações futuras, sem impugnação dos fundamentos de ato interpretativo anterior, pode ser examinada em feito próprio vinculado, com distribuição, relatoria e deliberação ordinárias.

Tratamento processual do pedido da entidade representativa sobre relatórios do ECA Digital; preservação do paralelismo das formas e da coerência decisória.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

3.2.1. O Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 teve caráter interpretativo, voltado a esclarecer a contagem de prazos e o conteúdo mínimo dos relatórios semestrais de transparência previstos no art. 31 da Lei nº 15.211/2025. A manifestação da camara-e.net não impugna os fundamentos daquele ato, mas apresenta pretensão própria da entidade de prorrogação do prazo em curso e de fixação de parâmetros para orientações futuras, ainda que com potencial de repercutir sobre o conteúdo da decisão anterior. 3.2.2. Por isso, o tratamento em feito próprio, vinculado ao processo principal e submetido ao rito ordinário de distribuição, relatoria e deliberação, mostra-se o caminho adequado: preserva o paralelismo das formas, pois a pretensão agora deduzida por entidade representativa tem natureza e alcance distintos daqueles do Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, e permite o exame individualizado do pleito, sem prejuízo da coerência decisória da Agência sobre a matéria.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2026, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaPrazo do primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital

Voto original

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Fonte oficial
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Página 1

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 2 VOTO Nº 10/2026/GABDIR2/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.005393/2026-14

DIRETOR RELATOR IAGÊ ZENDRON MIOLA

1. ASSUNTO

1.1. Pedido de Prorrogação e Adequação de Prazo – Relatórios Semestrais de Transparência previstos no art. 31 da Lei nº 15.211/2025 – Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026.

2. EMENTA

PRIMEIRO RELATÓRIO SEMESTRAL DE TRANSPARÊNCIA. ART. 31 DA LEI Nº 15.211/2025. DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 122/2026. EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO TERMO FINAL (17/09/2026).

3. ANÁLISE

3.1. RELATÓRIO

3.1.1. Trata-se de pedido apresentado pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) a este Conselho Diretor, protocolado em 31 de agosto de 2026, por meio do qual a entidade solicita a prorrogação do prazo de publicação do primeiro relatório semestral de transparência de que trata o art. 31 da Lei nº 15.211/2025, atualmente fixado em 17 de setembro de 2026, além de outras providências relacionadas aos prazos dos ciclos subsequentes e à antecedência de futuras orientações regulatórias.

3.1.2. O presente processo foi relacionado ao processo

Página 2

principal que deu origem ao Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 (Processo nº 00261.001299/2026-96) e segue o rito ordinário de exame de pretensões apresentadas por agentes e entidades regulados.

3.1.3. O processo foi distribuído a este relator, conforme Certidão de Distribuição (SEI 0334879)

3.1.3.1. É o relatório.

3.2. ASPECTOS FORMAIS

3.2.1. O Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 teve caráter interpretativo, voltado a esclarecer a contagem de prazos e o conteúdo mínimo dos relatórios semestrais de transparência previstos no art. 31 da Lei nº 15.211/2025. A manifestação da camara-e.net não impugna os fundamentos daquele ato, mas apresenta pretensão própria da entidade de prorrogação do prazo em curso e de fixação de parâmetros para orientações futuras, ainda que com potencial de repercutir sobre o conteúdo da decisão anterior.

3.2.2. Por isso, o tratamento em feito próprio, vinculado ao processo principal e submetido ao rito ordinário de distribuição, relatoria e deliberação, mostra-se o caminho adequado: preserva o paralelismo das formas, pois a pretensão agora deduzida por entidade representativa tem natureza e alcance distintos daqueles do Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, e permite o exame individualizado do pleito, sem prejuízo da coerência decisória da Agência sobre a matéria.

3.3. MÉRITO

3.3.1. A obrigação de publicação dos relatórios semestrais de transparência, em língua portuguesa, decorre diretamente do art. 31 da Lei nº 15.211/2025, norma autoaplicável cuja eficácia independe de regulamentação específica. O Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, publicado em 11 de agosto de 2026, limitou-se a esclarecer a contagem de prazos e o conteúdo mínimo exigido, sem inovar na ordem jurídica, nem deslocar o termo inicial já fixado pela própria Lei.

3.3.2. Os agentes regulados dispunham, assim, de ciência da obrigação e de tempo hábil para sua preparação desde a entrada em vigor da norma, de modo que não se verifica inovação extemporânea apta a justificar a prorrogação.

3.3.3. Parte das questões suscitadas reflete o momento ainda inicial da regulamentação da matéria: a ANPD não dispõe

Página 3

de norma regulamentar própria sobre os relatórios semestrais de transparência, e o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 teve alcance interpretativo, restrito à contagem de prazos e ao conteúdo mínimo exigido. Essa circunstância diz respeito ao conteúdo detalhado dos relatórios, não à existência da obrigação legal e do seu conteúdo mínimo, que decorre diretamente do texto legal e independe de regulamentação para produzir efeitos. O conteúdo detalhado do relatório de transparência é precisamente um dos objetos propostos para a Agenda Regulatória 2026-2027, atualmente em consulta pública.

3.3.4. Quanto aos demais pontos suscitados pela entidade, notadamente a fixação de prazo razoável de antecedência para futuras orientações regulatórias e o prazo dos relatórios subsequentes, tais questões dizem respeito ao aprimoramento contínuo da implementação da Lei nº 15.211/2025 e comportam avaliação em momento oportuno, no âmbito do acompanhamento da matéria por esta Agência, sem prejuízo do desfecho do pedido ora examinado. Importa destacar que o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 já estabilizou os prazos dos relatórios futuros, até que seja editada regulamentação específica.

4. VOTO

4.1. Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido formulado e consequente manutenção do prazo de publicação do primeiro relatório semestral de transparência de que trata o art. 31 da Lei nº 15.211/2025, que permanece fixado em 17 de setembro de 2026, nos termos do Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026.

4.2. Em razão da urgência na deliberação da matéria pelo Conselho Diretor, com publicação da decisão antes de 17 de setembro de 2026, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com prazo inferior a sete dias, conforme autoriza o art. 41, § 1º, do Regimento Interno.

4.3. É como voto.

IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron

Página 4

Miola, Diretor(a), em 11/09/2026, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0335161 e o código CRC 828DB3F2. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Processo nº 00261.005393/2026-14 SEI nº 0335161

Página 5

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3 VOTO Nº 6/2026/GABDIR3/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.005393/2026-14 INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 26/2026 VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO DIRETORA LORENA GIUBERTI COUTINHO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marca Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marca Voto
X Acompanho o Relator, conforme VOTO Nº 10/2026/GABDIR2/CD/ANPD (SEI nº 0335161)
Não acompanho a Relator, nos seguintes termos:

Página 6

LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 11/09/2026, às 19:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0335324 e o código CRC C094C33B. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.005393/2026-14 SEI nº 0335324

Página 7

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1 VOTO Nº 7/2026/GABDIR1/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.005393/2026-14 INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 26/2026 VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO DIRETORA MIRIAM WIMMER

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marca Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marca Voto
X Acompanho o Relator, conforme VOTO Nº 10/2026/GABDIR2/CD/ANPD (SEI nº 0335161)
Não acompanho a Relator, nos seguintes termos:

Página 8

MIRIAM WIMMER Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 11/09/2026, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0335260 e o código CRC 5DCD4C69. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.005393/2026-14 SEI nº 0335260

Página 9

Agência Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente VOTO Nº 14/2026/GABPR/ANPD PROCESSO Nº 00261.005393/2026-14 INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 26/2026 VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO DIRETOR-PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marca Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marca Voto
X Acompanho o Relator, conforme VOTO Nº 10/2026/GABDIR2/CD/ANPD (SEI nº 0335161)
Não acompanho a Relator, nos seguintes termos:

Página 10

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a)-Presidente, em 11/09/2026, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0335304 e o código CRC F9E41459. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.005393/2026-14 SEI nº 0335304

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