Normas do acervo

Brasil

• Constituição Federal de 1988

  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  • Compilado até Emenda Constitucional nº 139, de 5 de maio de 2026

• Dec. nº 12.622/2025 — Autoridade do ECA Digital

  Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025

  • decreto

  Comentada em ECA Digital

• Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital

  Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026

  • decreto

  Comentada em ECA Digital

• Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD

  Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026

  • decreto

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Dec. nº 12.975/2026 — Atualização do Marco Civil

  Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026

  • decreto

  Comentada em Marco Civil da Internet

• Dec. nº 12.976/2026 — Proteção de Mulheres na Internet

  Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026

  • decreto

  Comentada em Marco Civil da Internet

• Dec. nº 8.771/2016 — Regulamento do Marco Civil

  Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016

  • decreto

  Comentada em Marco Civil da Internet

• ECA

  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

  • Compilado até Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026

  Comentada em ECA

• ECA Digital

  Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025

  • Compilado até Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026

  Comentada em ECA Digital

• LGPD

  Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

  • Compilado até Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026

  Comentada em LGPD

• Lei das Agências Reguladoras

  Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

  • lei
  • Compilado até Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026

• Lei de Acesso à Informação

  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

  • lei
  • Compilado até Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022

• Lei do Processo Administrativo Federal

  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

  • lei
  • Compilado até Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados

  Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026

  • lei

  Comentada em LGPD

• Marco Civil da Internet

  Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

  • Compilado até Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

  Comentada em Marco Civil da Internet

• Portaria ANPD nº 16/2021 - Processo de regulamentação

  Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021

  • portaria

• Regimento Interno da ANPD

  Regimento Interno da ANPD — Anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021

  • portaria

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

  Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021

  • resolução
  • Compilado até Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

  Comentada em Fiscalização, processo sancionador e dosimetria da ANPD

• Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

  Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024

  • resolução

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

  Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024

  • resolução

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

  Regulamento de Transferência Internacional de Dados — Anexo I da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024

  • resolução
  • Compilado até Retificação de 18 de agosto de 2025

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

  Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte — Anexo I da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022

  • resolução
  • Compilado até Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Res. CD/ANPD nº 32/2026 — Adequação da UE

  Resolução nº 32, de 26 de janeiro de 2026

  • resolução

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Res. CD/ANPD nº 33/2026 — Cargos e estrutura

  Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026

  • resolução

  Comentada em Regimento Interno da ANPD

• Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

  Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023

  • resolução

  Comentada em Fiscalização, processo sancionador e dosimetria da ANPD

União Europeia

• AI Act (texto consolidado oficial)

  Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024

  • regulamento
  • Compilado até Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026

  Comentada em AI Act

• Digital Services Act (DSA) da UE

  Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro de 2022

  • regulamento
  • Compilado até Texto do Jornal Oficial L 277, de 27/10/2022, sem alteração posterior

  Comentada em DSA

• EU KIDS Act (proposta)

  Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council — EU KIDS Act

  • proposta de regulamento

  Comentada em EU KIDS Act

• General Data Protection Regulation (GDPR) da UE

  Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016

  • Compilado até Retificações publicadas no JO L 127, de 23/5/2018, e no JO L 74, de 4/3/2021

  Comentada em GDPR

• Normas processuais do RGPD

  Regulamento (UE) 2025/2518, de 26 de novembro de 2025

  • regulamento

  Comentada em GDPR