Brasil
-
Constituição Federal de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Norma
Constituição Federal de 1988
- Identificação
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Espécie
- constituição
- Estrutura
- 424 artigos em 33 capítulos
- Compilada até
- Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026
Dispositivos mais citados
- art. 156-A 50 citações, 50 nas normas
- art. 100 45 citações, 45 nas normas
- art. 195 38 citações, 38 nas normas
- art. 212-A 35 citações, 35 nas normas
- art. 5º 33 citações, 12 nas notas, 7 nas normas, 14 nos votos
Entendimentos mais relevantes de 3
-
Dec. nº 12.622/2025 — Autoridade do ECA Digital
Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025
Norma
Dec. nº 12.622/2025 — Autoridade do ECA Digital
- Identificação
- Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025
- Espécie
- decreto
- Estrutura
- 4 artigos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
-
Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital
Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026
Norma
Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital
- Identificação
- Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026
- Espécie
- decreto
- Estrutura
- 54 artigos em 12 capítulos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 24 9 citações, 8 nas notas, 1 nas normas
- art. 15 7 citações, 1 nas notas, 6 nas normas
- art. 34 7 citações, 4 nas notas, 3 nas normas
- art. 1º 6 citações, 4 nas notas, 2 nos votos
- art. 25 6 citações, 3 nas notas, 3 nas normas
Definições mais citadas de 13
- Aferição de idade 58 citações
- Verificação de idade 37 citações
- Conteúdo pornográfico 15 citações
- Sinal de idade 14 citações
- Falha reincidente 4 citações
Entendimentos mais relevantes de 1
-
Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD
Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026
Norma
Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD
- Identificação
- Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026
- Espécie
- decreto
- Estrutura
- 39 artigos em 5 capítulos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- anexo-i-art-2 10 citações, 1 nas notas, 8 nas normas, 1 nos votos
- anexo-i-art-12 8 citações, 8 nas normas
- anexo-i-art-4 4 citações, 4 nos votos
- anexo-i-art-6 4 citações, 2 nas notas, 2 nas normas
- anexo-i-art-21 2 citações, 2 nos votos
-
Dec. nº 12.975/2026 — Atualização do Marco Civil
Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026
Norma
Dec. nº 12.975/2026 — Atualização do Marco Civil
- Identificação
- Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026
- Espécie
- decreto
- Estrutura
- 2 artigos
Notas de estudo
Entendimentos mais relevantes de 1
-
Dec. nº 12.976/2026 — Proteção de Mulheres na Internet
Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026
Norma
Dec. nº 12.976/2026 — Proteção de Mulheres na Internet
- Identificação
- Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026
- Espécie
- decreto
- Estrutura
- 15 artigos em 5 capítulos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 4º 7 citações, 1 nas notas, 6 nas normas
- art. 7º 5 citações, 1 nas notas, 4 nas normas
- art. 11 3 citações, 1 nas notas, 2 nas normas
- art. 5º 3 citações, 2 nas notas, 1 nas normas
- art. 8º 3 citações, 1 nas notas, 2 nas normas
Definições mais citadas de 3
- Falha sistêmica 23 citações
- Conteúdo íntimo 16 citações
- Violência contra mulheres em ambiente digital 4 citações
-
Dec. nº 8.771/2016 — Regulamento do Marco Civil
Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
Norma
Dec. nº 8.771/2016 — Regulamento do Marco Civil
- Identificação
- Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
- Espécie
- decreto
- Estrutura
- 41 artigos em 5 capítulos
- Compilada até
- Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 16-B 13 citações, 3 nas notas, 9 nas normas, 1 nos votos
- art. 16-A 10 citações, 4 nas notas, 6 nas normas
- art. 16-J 6 citações, 3 nas notas, 3 nas normas
- art. 19-A 6 citações, 4 nas notas, 1 nas normas, 1 nos votos
- art. 16-G 5 citações, 2 nas notas, 3 nas normas
Definições mais citadas de 7
- Tratamento de dados pessoais · Tratamento 642 citações
- Dado pessoal 517 citações
- Falha sistêmica 23 citações
- Dados cadastrais 19 citações
- Serviço de comunicação audiovisual em grupo restrito 2 citações
-
ECA
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Norma
ECA
- Identificação
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 327 artigos em 5 capítulos
- Compilada até
- Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 260 14 citações, 1 nas notas, 13 nas normas
- art. 28 11 citações, 1 nas notas, 10 nas normas
- art. 241-A 10 citações, 2 nas notas, 8 nas normas
- art. 101 9 citações, 1 nas notas, 8 nas normas
- art. 241-B 9 citações, 1 nas notas, 8 nas normas
Definições mais citadas de 9
- Criança 894 citações
- Adolescente 888 citações
- Dados cadastrais 19 citações
- Tratamento cruel ou degradante 11 citações
- Castigo físico 8 citações
-
ECA Digital
Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
Norma
ECA Digital
- Identificação
- Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 45 artigos em 16 capítulos
- Compilada até
- Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 35 27 citações, 13 nas notas, 10 nas normas, 4 nos votos
- art. 5º 18 citações, 10 nas notas, 5 nas normas, 3 nos votos
- art. 6º 18 citações, 6 nas notas, 10 nas normas, 2 nos votos
- art. 27 17 citações, 9 nas notas, 8 nas normas
- art. 34 16 citações, 12 nas notas, 2 nas normas, 2 nos votos
Definições mais citadas de 15
- Rede social 70 citações
- Sistema operacional 24 citações
- Caixa de recompensa 23 citações
- Impulsionamento 23 citações
- Perfilamento 16 citações
Entendimentos mais relevantes de 20
-
LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Norma
LGPD
- Identificação
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 80 artigos em 10 capítulos
- Compilada até
- Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 55-J 129 citações, 14 nas notas, 8 nas normas, 107 nos votos
- art. 52 62 citações, 25 nas notas, 22 nas normas, 15 nos votos
- art. 11 43 citações, 22 nas notas, 7 nas normas, 14 nos votos
- art. 7º 43 citações, 22 nas notas, 7 nas normas, 14 nos votos
- art. 6º 41 citações, 12 nas notas, 6 nas normas, 23 nos votos
Definições mais citadas de 31
- Tratamento de dados pessoais · Tratamento 642 citações
- Dado pessoal 517 citações
- Titular 452 citações
- Segurança 335 citações
- Finalidade 234 citações
Entendimentos mais relevantes de 120
-
Lei das Agências Reguladoras
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
Norma
Lei das Agências Reguladoras
- Identificação
- Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 53 artigos em 7 capítulos
- Compilada até
- Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026
Dispositivos mais citados
- art. 9º 10 citações, 2 nas notas, 2 nas normas, 6 nos votos
- art. 8º 8 citações, 3 nas notas, 5 nas normas
- art. 10 5 citações, 1 nas notas, 1 nas normas, 3 nos votos
- art. 7º 5 citações, 4 nas notas, 1 nos votos
- art. 21 4 citações, 1 nas notas, 1 nas normas, 2 nos votos
Definições mais citadas de 1
- Natureza especial da agência reguladora 0 citações
Entendimentos mais relevantes de 6
-
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Norma
Lei de Acesso à Informação
- Identificação
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 49 artigos em 6 capítulos
- Compilada até
- Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025
Dispositivos mais citados
- art. 15 16 citações, 1 nas normas, 15 nos votos
- art. 7º 15 citações, 5 nas normas, 10 nos votos
- art. 11 10 citações, 2 nas normas, 8 nos votos
- art. 4º 9 citações, 9 nos votos
- art. 1º 8 citações, 6 nas normas, 2 nos votos
Definições mais citadas de 9
- Informação 1102 citações
- Documento 335 citações
- Integridade 95 citações
- Informação pessoal 34 citações
- Disponibilidade 29 citações
Entendimentos mais relevantes de 14
-
Lei do Processo Administrativo Federal
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Norma
Lei do Processo Administrativo Federal
- Identificação
- Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 80 artigos em 19 capítulos
- Compilada até
- Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021
Dispositivos mais citados
- art. 45 4 citações, 1 nas notas, 3 nos votos
- art. 64 3 citações, 1 nas normas, 2 nos votos
- art. 50 2 citações, 2 nos votos
- art. 55 2 citações, 2 nos votos
- art. 56 2 citações, 2 nos votos
Definições mais citadas de 1
- Decisão coordenada 14 citações
Entendimentos mais relevantes de 15
-
Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados
Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026
Norma
Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados
- Identificação
- Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 21 artigos em 3 capítulos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
-
Lei nº 9.986/2000 — Recursos Humanos das Agências
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
Norma
Lei nº 9.986/2000 — Recursos Humanos das Agências
- Identificação
- Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 27 artigos em 5 capítulos
- Compilada até
- Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023
Dispositivos mais citados
- art. 19 6 citações, 6 nas normas
- art. 5º 5 citações, 4 nas normas, 1 nos votos
- art. 4º 4 citações, 1 nas notas, 3 nas normas
- art. 8º 4 citações, 4 nas normas
- art. 10 3 citações, 1 nas normas, 2 nos votos
Entendimentos mais relevantes de 4
-
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Norma
Marco Civil da Internet
- Identificação
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- Espécie
- lei
- Estrutura
- 32 artigos em 5 capítulos
- Compilada até
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 19 21 citações, 15 nas notas, 6 nas normas
- art. 11 15 citações, 6 nas notas, 9 nas normas
- art. 13 12 citações, 3 nas notas, 9 nas normas
- art. 10 11 citações, 6 nas notas, 5 nas normas
- art. 7º 11 citações, 5 nas notas, 6 nas normas
Definições mais citadas de 8
- Internet 198 citações
- Aplicações de internet 151 citações
- Terminal 29 citações
- Registro de conexão 16 citações
- Registros de acesso a aplicações de internet 11 citações
-
Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação
Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021
Norma
Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação
- Identificação
- Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021
- Espécie
- portaria
- Estrutura
- 25 artigos em 3 capítulos
Dispositivos mais citados
- art. 4º 5 citações, 1 nas notas, 4 nos votos
- art. 24 4 citações, 4 nos votos
- art. 7º 4 citações, 4 nos votos
- art. 8º 4 citações, 1 nas normas, 3 nos votos
- art. 23 3 citações, 3 nos votos
Definições mais citadas de 9
- Agenda Regulatória 75 citações
- Equipe de Projeto 14 citações
- Relatório de AIR 11 citações
- Projeto de Regulamentação 7 citações
- Tomada de Subsídio 5 citações
Entendimentos mais relevantes de 22
-
Portaria de Siglas da ANPD (nº 242/2026)
Portaria SG/ANPD nº 242, de 6 de abril de 2026
Norma
Portaria de Siglas da ANPD (nº 242/2026)
- Identificação
- Portaria SG/ANPD nº 242, de 6 de abril de 2026
- Espécie
- portaria
- Estrutura
- 2 artigos
-
Regimento Interno da ANPD
Regimento Interno da ANPD — Anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021
Norma
Regimento Interno da ANPD
- Identificação
- Regimento Interno da ANPD — Anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021
- Espécie
- portaria
- Estrutura
- 75 artigos em 6 capítulos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 40 131 citações, 3 nas notas, 128 nos votos
- art. 41 69 citações, 2 nas notas, 1 nas normas, 66 nos votos
- art. 51 30 citações, 5 nas notas, 1 nas normas, 24 nos votos
- art. 19 24 citações, 7 nas notas, 2 nas normas, 15 nos votos
- art. 5º 24 citações, 8 nas notas, 16 nos votos
Definições mais citadas de 4
- Consulta pública 162 citações
- Enunciado 56 citações
- Despacho decisório 22 citações
- Ata de deliberação 6 citações
Entendimentos mais relevantes de 14
-
Regulamento da Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Norma
Regulamento da Lei de Acesso à Informação
- Identificação
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
- Espécie
- decreto
- Estrutura
- 80 artigos em 12 capítulos
- Compilada até
- Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023
Dispositivos mais citados
- art. 21 21 citações, 3 nas normas, 18 nos votos
- art. 30 11 citações, 11 nas normas
- art. 13 8 citações, 2 nas normas, 6 nos votos
- art. 47 8 citações, 8 nas normas
- art. 66 7 citações, 7 nas normas
Definições mais citadas de 12
- Informação 1102 citações
- Documento 335 citações
- Integridade 95 citações
- Informação pessoal 34 citações
- Disponibilidade 29 citações
Entendimentos mais relevantes de 5
-
Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Norma
Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
- Identificação
- Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
- Espécie
- resolução
- Estrutura
- 71 artigos em 4 capítulos
- Compilada até
- Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 32 16 citações, 4 nas notas, 1 nas normas, 11 nos votos
- art. 60 10 citações, 2 nas notas, 8 nos votos
- art. 62 9 citações, 1 nas notas, 1 nas normas, 7 nos votos
- art. 65 9 citações, 1 nas notas, 8 nos votos
- art. 30 8 citações, 3 nas notas, 1 nas normas, 4 nos votos
Definições mais citadas de 9
- Requerimento 98 citações
- Denúncia 88 citações
- Autuado 21 citações
- Agentes regulados 18 citações
- Petição de titular 13 citações
Entendimentos mais relevantes de 87
-
Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024
Norma
Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança
- Identificação
- Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024
- Espécie
- resolução
- Estrutura
- 24 artigos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 6º 13 citações, 4 nas notas, 9 nas normas
- art. 9º 8 citações, 2 nas notas, 6 nas normas
- art. 5º 4 citações, 1 nas notas, 3 nas normas
- art. 10 2 citações, 1 nas notas, 1 nas normas
- art. 19 2 citações, 2 nas normas
Definições mais citadas de 22
- Integridade 95 citações
- Incidente de segurança 55 citações
- Comunicação de incidente de segurança 29 citações
- Disponibilidade 29 citações
- Medidas de segurança 28 citações
Entendimentos mais relevantes de 17
-
Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados
Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024
Norma
Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados
- Identificação
- Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024
- Espécie
- resolução
- Estrutura
- 21 artigos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 10 2 citações, 1 nas normas, 1 nos votos
- art. 16 2 citações, 1 nas normas, 1 nos votos
- art. 9º 2 citações, 1 nas normas, 1 nos votos
- art. 1º 1 citação, 1 nas notas
- art. 12 1 citação, 1 nas notas
Definições mais citadas de 9
- Tratamento de dados pessoais · Tratamento 642 citações
- Dado pessoal 517 citações
- Titular 452 citações
- Controlador 198 citações
- Encarregado 150 citações
Entendimentos mais relevantes de 25
-
Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional
Regulamento de Transferência Internacional de Dados — Anexo I da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024
Norma
Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional
- Identificação
- Regulamento de Transferência Internacional de Dados — Anexo I da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024
- Espécie
- resolução
- Estrutura
- 34 artigos
- Compilada até
- Retificação de 18 de agosto de 2025
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 11 5 citações, 4 nas normas, 1 nos votos
- art. 17 4 citações, 4 nas normas
- art. 1º 3 citações, 1 nas notas, 2 nos votos
- art. 12 3 citações, 3 nos votos
- art. 10 2 citações, 2 nos votos
Definições mais citadas de 10
- Transferência 216 citações
- Transferência internacional de dados 75 citações
- Organismo internacional 50 citações
- Medidas de segurança 28 citações
- Grupo ou conglomerado de empresas 14 citações
Entendimentos mais relevantes de 17
-
Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte — Anexo I da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022
Norma
Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
- Identificação
- Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte — Anexo I da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022
- Espécie
- resolução
- Estrutura
- 16 artigos em 4 capítulos
- Compilada até
- Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 4º 5 citações, 2 nas notas, 3 nos votos
- art. 14 4 citações, 1 nas notas, 3 nos votos
- art. 3º 4 citações, 2 nas normas, 2 nos votos
- art. 16 3 citações, 1 nas notas, 1 nas normas, 1 nos votos
- art. 9º 3 citações, 1 nas normas, 2 nos votos
Definições mais citadas de 7
- Agentes de tratamento de pequeno porte 58 citações
- Tratamento de alto risco 10 citações
- Startups 9 citações
- Microempresas e empresas de pequeno porte 5 citações
- Tratamento de dados pessoais em larga escala 3 citações
Entendimentos mais relevantes de 27
-
Res. CD/ANPD nº 32/2026 — Adequação da UE
Resolução nº 32, de 26 de janeiro de 2026
Norma
Res. CD/ANPD nº 32/2026 — Adequação da UE
- Identificação
- Resolução nº 32, de 26 de janeiro de 2026
- Espécie
- resolução
- Estrutura
- 6 artigos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
Entendimentos mais relevantes de 2
-
Res. CD/ANPD nº 33/2026 — Cargos e estrutura
Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026
Norma
Res. CD/ANPD nº 33/2026 — Cargos e estrutura
- Identificação
- Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026
- Espécie
- resolução
- Estrutura
- 2 artigos em 2 capítulos
Notas de estudo
Entendimentos mais relevantes de 2
-
Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
Norma
Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções
- Identificação
- Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
- Espécie
- resolução
- Estrutura
- 28 artigos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 8º 11 citações, 2 nas notas, 3 nas normas, 6 nos votos
- art. 12 8 citações, 4 nas notas, 4 nas normas
- art. 16 8 citações, 2 nas notas, 2 nas normas, 4 nos votos
- art. 13 7 citações, 2 nas notas, 5 nas normas
- art. 3º 6 citações, 2 nas notas, 3 nas normas, 1 nos votos
Definições mais citadas de 18
- Infração 283 citações
- Infrator 81 citações
- Faturamento 66 citações
- Medidas corretivas 38 citações
- Grupo ou conglomerado de empresas 14 citações
Entendimentos mais relevantes de 55
União Europeia
-
AI Act
Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024
Norma
AI Act
- Identificação
- Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024
- Espécie
- regulamento
- Estrutura
- 119 artigos em 29 capítulos
- Compilada até
- Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 5º 39 citações, 11 nas notas, 28 nas normas
- art. 6º 35 citações, 7 nas notas, 28 nas normas
- art. 50 26 citações, 12 nas notas, 14 nas normas
- art. 49 24 citações, 3 nas notas, 21 nas normas
- art. 53 24 citações, 5 nas notas, 19 nas normas
Definições mais citadas de 73
- Prestador 1433 citações
- Dados pessoais 623 citações
- Risco 491 citações
- Sistema de IA 441 citações
- Sistema de IA de risco elevado 308 citações
-
Digital Services Act (DSA) da UE
Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro de 2022
Norma
Digital Services Act (DSA) da UE
- Identificação
- Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro de 2022
- Espécie
- regulamento
- Estrutura
- 93 artigos em 17 capítulos
- Compilada até
- Texto do Jornal Oficial L 277, de 27/10/2022, sem alteração posterior
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 33 52 citações, 8 nas notas, 44 nas normas
- art. 40 31 citações, 5 nas notas, 26 nas normas
- art. 34 26 citações, 9 nas notas, 17 nas normas
- art. 36 25 citações, 2 nas notas, 23 nas normas
- art. 24 21 citações, 6 nas notas, 15 nas normas
Definições mais citadas de 29
- Plataforma em linha de muito grande dimensão 263 citações
- Destinatário do serviço 246 citações
- Plataforma em linha 230 citações
- Motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão 223 citações
- Serviço intermediário 213 citações
-
EU KIDS Act (proposta)
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho — EU KIDS Act
Norma
EU KIDS Act (proposta)
- Identificação
- Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho — EU KIDS Act
- Espécie
- proposta de regulamento
- Estrutura
- 43 artigos em 9 capítulos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 6º 29 citações, 10 nas notas, 19 nas normas
- art. 20 23 citações, 5 nas notas, 18 nas normas
- art. 5º 19 citações, 4 nas notas, 15 nas normas
- art. 7º 19 citações, 5 nas notas, 14 nas normas
- art. 29 18 citações, 3 nas notas, 15 nas normas
Definições mais citadas de 18
- Menor 487 citações
- Responsável parental 75 citações
- Jogo em linha 60 citações
- IA de companhia 56 citações
- Robô conversacional generalista 55 citações
-
General Data Protection Regulation (GDPR) da UE
Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016
Norma
General Data Protection Regulation (GDPR) da UE
- Identificação
- Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016
- Espécie
- regulamento
- Estrutura
- 99 artigos em 26 capítulos
- Compilada até
- Retificações publicadas no JO L 127, de 23/5/2018, e no JO L 74, de 4/3/2021
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 60 49 citações, 1 nas notas, 47 nas normas, 1 nos votos
- art. 65 45 citações, 5 nas notas, 39 nas normas, 1 nos votos
- art. 9º 31 citações, 8 nas notas, 22 nas normas, 1 nos votos
- art. 66 27 citações, 2 nas notas, 24 nas normas, 1 nos votos
- art. 6º 25 citações, 6 nas notas, 18 nas normas, 1 nos votos
Definições mais citadas de 32
- Autoridade de controlo 816 citações
- Tratamento 771 citações
- Dados pessoais 623 citações
- Responsável pelo tratamento 446 citações
- Subcontratante 276 citações
-
Normas processuais do GDPR da UE
Regulamento (UE) 2025/2518, de 26 de novembro de 2025
Norma
Normas processuais do GDPR da UE
- Identificação
- Regulamento (UE) 2025/2518, de 26 de novembro de 2025
- Espécie
- regulamento
- Estrutura
- 37 artigos em 13 capítulos
Notas de estudo
Dispositivos mais citados
- art. 10 17 citações, 1 nas notas, 16 nas normas
- art. 11 16 citações, 16 nas normas
- art. 25 11 citações, 1 nas notas, 10 nas normas
- art. 12 8 citações, 1 nas notas, 7 nas normas
- art. 5º 8 citações, 1 nas notas, 7 nas normas
Definições mais citadas de 1
- Parte objeto de investigação 20 citações
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