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Voto

CD nº 20/2023

Política de Comunicação Social da ANPD

Voto processado

Processo
00261.001713/2022-33
Relatoria
Nairane Farias Rabelo Leitão
Período
a · 13 dias
Resultado
5-0 — unânime
Categorias
governança
Análise
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Contexto

Contexto estendido

A Política de Comunicação Social examinada pelo Conselho Diretor buscava integrar ações estratégicas e orientar a comunicação da ANPD com diferentes públicos. O voto a descreveu como documento orientador, relacionado ao planejamento estratégico e útil para quem atuasse na comunicação institucional ou participasse de decisões.

A relatora distinguiu a política, mais duradoura e voltada a princípios e diretrizes, de um plano de comunicação, que organizaria ações concretas, objetivos e prazos. A política deveria orientar o planejamento institucional. O documento também tratava de comunicação externa, relacionamento com a imprensa, canais digitais e comunicação visual. O voto cita o uso de redes sociais e outras plataformas para alcançar públicos amplos e diversos. A comunicação interna também fazia parte das diretrizes da política.

O voto atribuiu à política objetivos de transparência, participação e acesso mais equitativo à informação. Também ressaltou que o texto deveria ser revisto e ampliado conforme a ANPD amadurecesse. A área técnica havia feito pesquisas, estudos e análises e reunido contribuições de diferentes unidades para formular as orientações.

A relatora recomendou aprovar a resolução e a política que a acompanhava. Depois, em 18 de agosto de 2023, a ANPD informou que a Resolução nº 7 formalizou a primeira edição do documento. A notícia oficial resume as diretrizes publicadas.

p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto aprovou a Política de Comunicação Social da ANPD, com ajustes para incorporá-la como anexo da resolução que formalizou as diretrizes institucionais.

p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Questão

Deveria o Conselho aprovar a resolução que aprova a Política de Comunicação Social e incorporar o texto integral dela como anexo?

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Pedido

A relatora propôs aprovar a resolução e a política, com inclusão do texto integral da política como anexo em vez de apenas indicar um link.

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Decisão

O Conselho aprovou a resolução e a Política de Comunicação Social, com incorporação do texto integral ao ato como anexo conforme ajuste proposto.

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Fundamentos

  1. A relatora entendeu que o Conselho Diretor tinha competência para editar resolução e que a proposta observava o instrumento normativo adequado.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  2. A política orientava a gestão e não inovava no ordenamento, impunha condutas ou apresentava densidade normativa que justificasse consulta pública ou AIR.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  3. A comunicação social aberta e acessível poderia fortalecer transparência, participação e conhecimento público sobre a proteção de dados pessoais.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. A resolução deve aprovar o inteiro teor da Política de Comunicação Social como anexo, em vez de apenas indicar link para o site.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. O voto não fixou prazo de implementação ou revisão da política.

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Votação

  • Nairane Farias Rabelo Leitão relator

    Votou pela aprovação da política como anexo integral da resolução.

    p. 2 e 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator

    Acompanhou a relatora.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a relatora.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • Joacil Basílio Rael acompanha o relator

    Acompanhou a relatora.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou a relatora.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 4º, II e III, do Decreto nº 10.411/2020 procedimento

    A relatora invoca essas hipóteses por analogia para dispensar consulta pública, por entender que a política não inova no ordenamento.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 40, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Autoriza a submissão de matéria relevante e urgente a circuito deliberativo, rito proposto para votar a política.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 41 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Fixa prazo mínimo de sete dias para o circuito, período estabelecido pela relatora na proposta de votação.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 41, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Permite reduzir o prazo mínimo por decisão da maioria, condição que as fichas dos votos assinalam como inaplicável.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

Entendimentos deste voto

Entendimento 0042Último voto: Decisão

Competência normativa do Conselho Diretor se exerce por resolução

Relevância 3/5

Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

Atos de provimento normativo da ANPD, inclusive regras abstratas de organização interna e políticas institucionais, competem ao Conselho Diretor e devem ser editados por resolução.

Competência exclusiva do Conselho afirmada entre 2021 e 2026, inclusive na substituição da portaria que disciplinava o processo regulatório. Gestão e representação do Diretor-Presidente não lhe conferem poder regulamentar abstrato; participação social e AIR seguem as hipóteses e dispensas legais.

Redações literais (11 referências em 11 circuitos)

4.2. Nesse sentido, a Resolução é o ato administrativo adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, uma vez que a edição de regulamento "expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD", em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento estabelece o seguinte:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
  • CD nº 4/2022, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

5.7. Adicionalmente, é importante mencionar que a Resolução é o ato administrativo adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, uma vez que a edição de regulamento "expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD", em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento estabelece o seguinte:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 1 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

4.7. Segundo o art. 63 do Regimento, os atos de caráter normativo da ANPD serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor. Já a Portaria é ato administrativo que dispõe sobre matéria relativa à gestão administrativa, e ao funcionamento das unidades da ANPD de competência do Diretor-Presidente. O art. 3º, § 2º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que atribui ao Diretor-Presidente a competência de gestão e representação institucional não encapsula o exercício de competência normativa, de modo que não se pode extrair deste preceito o exercício de competência regulamentar em caráter abstrato, mas apenas o exercício de competências materiais vinculadas ao exercício de atividades administrativas da ANPD. Além disso, conforme consta no Termo de Abertura de Projeto, o item 10.1 (SEI 3627450), já pontuou que o projeto “não se trata de matéria relativa à gestão administrativa e ao funcionamento das unidades da ANPD”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatAgenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2023/2026

4.2. Ainda quanto aos aspectos formais, acolho a orientação apresentada pela PFE (SEI nº 4005791), no sentido de que "a espécie de ato normativo mais apropriada é a Resolução", haja vista se tratar, na hipótese, de exercício de competência normativa, que visa ao estabelecimento de regras abstratas sobre o funcionamento e a organização interna da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2023, p. 1 · Relatoria: Miriam WimmerPrograma de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)

4.4. Em relação à forma, no caso em análise, a proposta é de edição de uma espécie de ato normativo - Resolução - para aprovação da Política de Comunicação Social da ANPD. E, assim, cabe reforçar que a competência para a edição de atos normativos é do Conselho Diretor da ANPD. Analisando a minuta, foi efetivamente observada a competência do Conselho Diretor para a edição do ato normativo em análise.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPolítica de Comunicação Social da ANPD

4.2.4.Adicionalmente, é importante mencionar que a Resolução é o ato administrativo adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos,uma vez que a edição de regulamento "expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD",em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais

Adicionalmente, é importante mencionar que a Resolução é o ato administrativo adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, uma vez que a edição de uma Política "expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD", em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2024, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPolítica Interna de Proteção de Dados Pessoais da ANPD

4.3. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento Interno estabelece que os atos de caráter normativo da ANPD serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observados os procedimentos relativos à Consulta Pública e à Audiência Pública. O §1º do mesmo artigo determina que a edição de tais atos será precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), contendo informações e dados sobre os prováveis efeitos do regulamento, de modo a verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

4.4. Como consequência a esse entendimento, a revogação da Portaria ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021, conforme sugerido pela SRE, se revela pertinente, considerando, ainda, entendimento exarado pela Procuradoria Federal Especializada, em processo análogo, em que restou destacado que "a competência de gestão e representação institucional não encapsula o exercício de competência normativa, de modo que não se pode extrair deste preceito o exercício de competência regulamentar em caráter abstrato, mas apenas o exercício de competências materiais vinculadas ao exercício de atividades administrativas da ANPD" (SEI nº 0024840).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

4.1.2. A Resolução é o instrumento adequado para veicular o provimento normativo em exame, conforme dispõe o art. 51 do Regimento Interno da ANPD. O dispositivo atribui ao Conselho Diretor a competência para editar atos normativos, que expressam a decisão colegiada quanto ao exercício do poder regulamentar da Agência.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0192Último voto: Decisão

Política orientativa sem impacto regulatório dispensa AIR

Relevância 0/5

Norma predominante: Decreto nº 10.411/2020 — Análise de Impacto Regulatório

A política de comunicação, que veicula apenas orientações e boas práticas, sem impor condutas específicas ou punições, não apresenta impactos regulatórios que justifiquem AIR.

Fundamento adotado na aprovação da política de comunicação social em 2023.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.7. Em relação à Análise de Impacto Regulatório (AIR), foi devidamente justificado pela área técnica a dispensabilidade de realização, considerando que o documento não possui densidade normativa, por apresentar apenas orientações e ser definido como um programa administrativo ou uma “política de gestão” do que propriamente uma norma, tendo em vista que não prevê punição para seu descumprimento, não vincula servidores determinados e não indica condutas específicas para eles.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPolítica de Comunicação Social da ANPD

Entendimento 0193Último voto: Decisão

Conteúdo aprovado por resolução deve constar integralmente em anexo

Relevância 0/5

Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 7/2023 — Política de Comunicação Social

A política aprovada por resolução deve integrar o ato como anexo em seu inteiro teor; a mera indicação de link no sítio eletrônico não basta.

Deliberação sobre a Política de Comunicação Social da ANPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.10. Sobre a divergência em análise, como sugerido pela procuradoria e como é de praxe nas publicações de resoluções que aprovam algum conteúdo, determino que a Resolução aprove o inteiro teor do texto da política de comunicação como Anexo, e não apenas com a indicação do link no site, sem prejuízo de diagramação posterior.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPolítica de Comunicação Social da ANPD

Entendimento 0194Último voto: Decisão

Política e plano de comunicação têm funções distintas

Relevância 0/5

Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 7/2023 — Política de Comunicação Social

A política de comunicação tem caráter principiológico e gerencial e maior permanência; o plano é operacional, orientado a objetivos e metas em período determinado.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.20. A política de comunicação, por contemplar uma perspectiva mais principiológica, gerencial, tem maior permanência ao longo do tempo, por outro lado, o plano de comunicação é concebido para dar conta de ações desenvolvidas ao longo de um período determinado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2023, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPolítica de Comunicação Social da ANPD

Voto original

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Página 1

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

VOTO Nº 19/2023/DIR/NR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.001713/2022-33

INTERESSADO: ANPD

DIRETORA

NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO

1. ASSUNTO

1.1. Resolução que aprova a Política de Comunicação da ANPD.

2. EMENTA

2.1. RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO DA MINUTA DE RESOLUÇÃO, QUE APROVA A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de minuta de resolução do Conselho Diretor da ANPD, que aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como a Minuta de Política de Comunicação Social da ANPD.

3.2. A criação da política foi aprovada na Reunião Deliberativa nº 1 do Conselho Diretor, de 20 de janeiro de 2021.

3.3. Conforme o Termo de Abertura de Projeto (TAP) (SEI 3568403) a equipe de projeto foi constituída em 22 de setembro de 2022, composta por servidores de diversas áreas da ANPD, coordenada pela equipe da Assessoria de Comunicação (ASCOM).

3.4. Após a abertura do projeto, foram realizadas reuniões de alinhamento com os membros da equipe, como registrado nos documentos SEI nº 1 (3642100), nº 2 (3656219), nº 3 (3737384), nº 4 (3737434), nº 5 (3738076), nº 6 (3738087), nº 7 (3738136) e nº 8 (3784191).

3.5. No dia 12 de maio de 2023, a política foi apresentada ao Conselho Diretor da ANPD e ficou estabelecido que o documento passaria por análise da área jurídica e por deliberação do Conselho para publicação de Resolução com sua aprovação.

3.6. A primeira versão da Política de Comunicação foi submetida à análise da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que emitiu o Parecer n. 00023/2023/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI 4357322) com recomendações de saneamento processual.

3.7. Em 26 de junho foi feito despacho (SEI nº 4361211) encaminhando o Parecer n. 00023/2023/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 4357322) para conhecimento e prestação de informações ou tomada de providências relativas aos itens de sugestão.

3.8. Em 28 de junho foi apresentada a Nota Técnica 5 (4372871) pela Assessoria de Comunicação, com o objetivo de responder e acatar as recomendações e sugestões realizadas pela PFE.

3.9. Em 03 de julho foi anexada ao processo a Minuta de Resolução 2 (4381245), que aprova a Política de Comunicação Social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3.10. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado no dia 18 de julho de 2023, conforme certificado nos autos (SEI nº 4428095) para que seja relatada a matéria perante o Conselho Diretor.

3.11. É o que importa relatar. Passo à avaliação da matéria.

Voto 19 (4451067) SEI 00261.001713/2022-33 / pg. 1

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4. ANÁLISE

4.1. I. ASPECTOS FORMAIS

4.2. Primeiramente, na análise dos aspectos formais do processo, é possível constatar que os procedimentos relevantes para a hipótese foram adequadamente seguidos, garantindo que a abertura e o andamento estivessem em conformidade com as regras estabelecidas no processo administrativo, tendo sido devidamente justificada e fundamentada a elaboração da política de comunicação.

4.3. Cumpre destacar que durante a elaboração do documento foram realizadas reuniões com áreas técnicas da ANPD, que tiveram como objeto o seguinte: (i) definição de públicos estratégicos/stakeholders da ANPD para elaboração da Política de Comunicação; (ii) definição de diretrizes para atuação com públicos de interesse; (iii) definição abrangência e uso de canais de comunicação institucional; (iv) definição sobre como deve se dar a comunicação interna do órgão; (v) definição sobre orientações de comunicação externa e relacionamento com a mídia; (vi) orientações sobre Comunicação Visual (Imagem Institucional).

4.4. Em relação à forma, no caso em análise, a proposta é de edição de uma espécie de ato normativo - Resolução - para aprovação da Política de Comunicação Social da ANPD. E, assim, cabe reforçar que a competência para a edição de atos normativos é do Conselho Diretor da ANPD. Analisando a minuta, foi efetivamente observada a competência do Conselho Diretor para a edição do ato normativo em análise.

4.5. Nesse mesmo sentido, como apontado pela procuradoria no Parecer n. 00023/2023/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI 4357322), verifica-se que o instrumento normativo perfilhado pelo órgão consulente é a Resolução, conforme seguinte transcrição: “A proposta encaminhada pela área consulente é de que a política seja aprovada por meio de um ato normativo, de forma que, nesse contexto, a competência parece ser do Conselho Diretor, isto é, do órgão colegiado, para atingir o fim a que se propõe. E, sendo assim, entende-se que a espécie de ato normativo mais apropriada para tanto é a Resolução, na forma como foi proposto.”

4.6. No mesmo parecer, em relação à necessidade de realização de consulta pública, a Procuradoria Federal Especializada e a área técnica entenderam pela sua desnecessidade, tendo em vista que o instrumento não inova no ordenamento jurídico, em aplicação analógica do art. 4º, II e III do Decreto nº 10.411, de 2020.

4.7. Em relação à Análise de Impacto Regulatório (AIR), foi devidamente justificado pela área técnica a dispensabilidade de realização, considerando que o documento não possui densidade normativa, por apresentar apenas orientações e ser definido como um programa administrativo ou uma “política de gestão” do que propriamente uma norma, tendo em vista que não prevê punição para seu descumprimento, não vincula servidores determinados e não indica condutas específicas para eles.

4.8. Assim, apontam que não há impactos regulatórios que justifiquem a análise, pois não há imposição de condutas, apenas orientações e boas práticas relativas à comunicação social.

4.9. Em relação a sugestão da PFE para anexar a política à publicação da resolução, foi apontado pela área técnica que “…não entendemos que seja necessário anexar o inteiro teor do texto da Política de Comunicação como anexo da resolução, considerando os custos da publicação no Diário Oficial e as questões de formatação do documento.”

4.10. Sobre a divergência em análise, como sugerido pela procuradoria e como é de praxe nas publicações de resoluções que aprovam algum conteúdo, determino que a Resolução aprove o inteiro teor do texto da política de comunicação como Anexo, e não apenas com a indicação do link no site, sem prejuízo de diagramação posterior.

4.11. Ante todo o exposto, o documento atende aos requisitos formais aplicáveis, bem como está adequado ao propósito de disponibilizar orientações para a comunicação da ANPD. No mesmo sentido,

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todos os requisitos essenciais para a legalidade do ato administrativo foram cumpridos, não possuindo nenhuma irregularidade no atual processo administrativo.

4.12. Por fim, passo à análise de mérito da minuta.

4.13. II. ANÁLISE DE MÉRITO

4.14. A política de comunicação em análise tem como objetivo integrar ações estratégicas de comunicação na organização. Assim, é um documento orientador para estruturar e organizar as ações de comunicação da ANPD.

4.15. Nesse sentido, propõe um conjunto de valores, princípios, diretrizes, normas e posturas que objetivam orientar o planejamento e a execução de ações, estratégias, canais de relacionamento e produtos de comunicação, em contexto com a interação da organização com o Planejamento Estratégico da Autoridade, devendo ser um referencial para quem exerce atividades de comunicação na ANPD ou participe do processo de tomada de decisões.

4.16. A Política é um documento vivo que deverá ser repetidamente revisada, ampliada e atualizada com o passar dos anos e com a maturidade da instituição. No presente momento, é resultado de diagnóstico realizado pela Assessoria de Comunicação, que entrevistou o Conselho Diretor da Autoridade e contou com a colaboração de servidores de todas as áreas da ANPD.

4.17. Como apontado na Nota Técnica 4 (4298541) da Assessoria de Comunicação, “A importância de se ter uma Política de Comunicação Social está atrelada à promoção de transparência, ao fortalecimento da participação dos cidadãos e à busca da garantia de acesso equitativo à informação em uma sociedade. Ela desempenha um papel crucial na promoção da liberdade de expressão, na proteção dos direitos humanos e na construção de uma democracia saudável.”

4.18. Devido à crescente importância da comunicação como ferramenta de interlocução com a sociedade, ressalto a importância da previsão das competências da ASCOM no regimento interno, assim como o reforço de sua estrutura, para que sejam mais bem delimitadas e executadas as suas responsabilidades.

4.19. Com o devido fortalecimento, ressalto a necessidade da elaboração de um plano de comunicação, que diferentemente da política, caracteriza-se por sua perspectiva eminentemente prática ou operacional, sendo derivado da política de comunicação e centrado no cumprimento de objetivos e metas, viabilizando-se por meio de ações concretas para incrementar o relacionamento com os públicos estratégicos e consolidar a imagem, a reputação e a marca da ANPD.

4.20. A política de comunicação, por contemplar uma perspectiva mais principiológica, gerencial, tem maior permanência ao longo do tempo, por outro lado, o plano de comunicação é concebido para dar conta de ações desenvolvidas ao longo de um período determinado.

4.21. A política de comunicação foi desenvolvida com base em pesquisas, estudos e análises, que fundamentam suas diretrizes e estratégias. Essa abordagem baseada em evidências confere maior robustez e credibilidade à política, garantindo que suas ações sejam orientadas pelas melhores práticas. A efetiva implementação da política, associado ao fortalecimento da ASCOM, poderá fortalecer a proteção dos direitos dos titulares de dados e contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados pessoais no país.

4.22. Nesse sentido, cumpre reforçar a relevância da comunicação social aberta, transparente, multissetorial e acessível para promover a conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais, tendo em vista que o tema ainda carece de maior divulgação e presença na vida em sociedade.

4.23. Assim, com estratégias de comunicação adequadas, a ANPD poderá comunicar ao público em geral, bem como a setores específicos, sobre as disposições da legislação de proteção de dados, orientações, diretrizes e ações da autoridade.

4.24. Além disso, a política de comunicação social proposta apresenta diretrizes claras para o uso das mídias sociais e outras plataformas de comunicação, permitindo que a ANPD alcance um público mais amplo e diversificado.

4.25. Por fim, a Política de Comunicação Social proposta revela-se como uma ferramenta estratégica e necessária para fortalecer a presença da ANPD junto à sociedade, bem como para ampliar o

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conhecimento e o entendimento dos titulares de dados pessoais acerca de seus direitos e responsabilidades relacionados à proteção de dados pessoais.

5. VOTO

5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação da resolução e da política de comunicação social em anexo.

5.2. A versão versão consolidada da resolução (SEI nº 4451145) e da política (SEI nº 4451164) além da versão com marcadas de revisão (SEI nº 4451198) encontram-se anexadas ao processo.

5.3. Considerando a relevância da matéria, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno, submetendo à avaliação dos demais membros do Conselho Diretor da ANPD, fixando o prazo mínimo deste Circuito Deliberativo em 7 (sete) dias nos moldes do art. 41 deste ato infralegal.

NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO

Diretora Relatora

Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretor(a), em 28/07/2023, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4451067 e o código CRC 8995ADB3 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001713/2022-33                SUPER nº 4451067

Voto 19 (4451067)         SEI 00261.001713/2022-33 / pg. 4

Página 5

ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados

VOTO Nº 22/2023/DIR/MW/ANPD

PROCESSO Nº 00261.001713/2022-33 INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados ASSUNTO: Resolução que aprova a Política de Comunicação Social da ANPD

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatora (Voto nº 19/2023/DIR/NR/ANPD, SEI nº 4451067)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 08/08/2023, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4472336 e o código CRC 3E9AFE13 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001713/2022-33 SUPER nº 4472336

Voto 22 (4472336) SEI 00261.001713/2022-33 / pg. 5

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ANPD

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

VOTO Nº 29/2023/DIR/AS/ANPD

PROCESSO Nº 00261.001713/2022-33

INTERESSADO: ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 20/2023 (SEI 4459959) DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o voto da Relatora (VOTO Nº 19/2023/DIR/NR/ANPD - SEI 4451067)
Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

ASSINADO ELETRONICAMENTE

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 08/08/2023, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4473557 e o código CRC 8FF6486D no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001713/2022-33 SUPER nº 4473557

Voto 29 (4473557) SEI 00261.001713/2022-33 / pg. 6

Página 7

ANPD

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Gabinete do Diretor Joacil Rael

VOTO Nº 22/2023/DIR/JR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.001713/2022-33

INTERESSADO: ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 20/2023 (SEI 4459959) DIRETOR JOACIL RAEL

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatora (Voto nº 19/2023/DIR/NR/ANPD - SEI 4451067)
Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

ASSINADO ELETRONICAMENTE

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 09/08/2023, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4474036 e o código CRC 98658AE0 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001713/2022-33 SUPER nº 4474036

Voto 22 (4474036) SEI 00261.001713/2022-33 / pg. 7

Página 8

ANPD

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

VOTO Nº 24/2023/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.001713/2022-33

INTERESSADO: ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 20/2023 (SEI 4459959) DIRETOR-PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o voto da Relatora (VOTO Nº 19/2023/DIR/NR/ANPD - SEI 4451067)
Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 16/08/2023, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4478152 e o código CRC ACEB450D no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001713/2022-33 SUPER nº 4478152

Voto 24 (4478152)  SEI 00261.001713/2022-33 / pg. 8

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