CD nº 14/2025

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 13/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

DIRETORA RELATORA

MIRIAM WIMMER

1. ASSUNTO

1.1. Alteração da Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024.

2. EMENTA

2.1. RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2024. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DA COMISSÃO DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO – CITAI. PELA APROVAÇÃO DA MINUTA DE RESOLUÇÃO, COM AJUSTES DE ORDEM FORMAL.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de minuta de Resolução que altera a Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024, com o objetivo de modificar a composição mínima obrigatória da Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (CITAI).

3.2. Conforme o exposto na Nota Técnica nº 3/2025/SG/ANPD (SEI nº 0183741), a alteração visa a incluir um representante da Comissão de Ética da ANPD entre os membros da CITAI.

3.3. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) (SEI nº 0184560) se manifestou pela possibilidade de edição do ato normativo, observadas as recomendações de ajuste efetuadas.

3.4. A Nota Técnica nº 4/2025/SG/ANPD (SEI nº 0184580) analisou as recomendações da PFE, apresentando as adequações e justificativas para o

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seu atendimento.

3.5. Após, os autos foram remetidos para o Conselho Diretor, acompanhados da minuta de Resolução (SEI nº 0184578).

3.7. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado no dia 14 de maio de 2025, conforme certificado nos autos (SEI nº 0185632).

4. ANÁLISE

4.1. Avalio, preliminarmente, que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a edição do ato normativo proposto, observados os princípios aplicáveis, em particular os que constam da Constituição Federal e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

4.2. No que concerne ao conteúdo da Resolução, entendo que a edição do ato é conveniente e oportuna, além de compatível com as disposições regulamentares vigentes.

4.3. O ato normativo proposto tem por objetivo incluir um representante da Comissão de Ética entre os membros da CITAI, fortalecendo, dessa maneira, a interlocução entre as instâncias de integridade da ANPD.

4.4. Sobre o tema, vale citar o exposto na Nota Técnica nº 3/2025/SG/ANPD (SEI nº 0183741):

4.1. Instituída por meio da Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024 (SEI 0115666), a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação é um colegiado de caráter permanente, que tem a finalidade de coordenar, acompanhar, supervisionar, monitorar e avaliar, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, os assuntos relacionados à integridade, transparência e acesso à informação.

4.2. Sua composição está prevista no art. 3º da referida Resolução:

“Art. 3º A Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação é composta, no mínimo, por representantes das seguintes unidades da ANPD:

I - Secretaria-Geral;

II - Gabinete do Diretor-Presidente;

III - Corregedoria;

IV - Ouvidoria; e

V - Coordenação-Geral de Administração.”

4.3. A Nota Técnica nº 14/2023/SG/ANPD (SEI 0047882), que propôs a instituição da CITAI, em seu parágrafo 23 ressalta que:

“23. No que se refere à composição deste colegiado, percebe-se a

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necessidade de inclusão de representantes das unidades organizacionais da Autoridade que desempenham funções de integridade que, dada a estrutura organizacional atual, seriam: Corregedoria, Ouvidoria, Coordenação-Geral de Administração e Gabinete do Diretor-Presidente, este último por abarcar as equipes do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da ANPD e de Comunicação Social. […] Tal fato não impede, no entanto, que futuramente, quando mais bem estruturada e visando melhor adequação às boas práticas de gestão da Integridade, se reveja a composição deste colegiado, com a inclusão de representantes de outras áreas da ANPD.” (grifo nosso).

4.4. Assim, para compor a CITAL, optou-se por representantes das áreas que desenvolvem funções de integridade na Autoridade, permitindo-se a inclusão de representantes de outras áreas, conforme considerado oportuno e relevante na construção e fortalecimento do ecossistema da integridade na Autoridade.

4.5. Recentemente, em continuidade ao processo de fortalecimento institucional, foi instituída a Comissão de Ética desta Autoridade, um colegiado de caráter permanente, com a finalidade de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, sendo suas competências previstas no art. 3º da Resolução que a instituiu. Tal Comissão é composta por três membros titulares e três membros suplentes, designados por ato do Diretor-Presidente, que terão mandatos não coincidentes de três anos.

4.6. Dessa maneira, dada a natureza, correlação temática e de atuação das duas Comissões, considera-se necessário e oportuno que a Comissão de Ética passe a fazer parte do rol mínimo de composição da Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Para isso, propõe-se a alteração da Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024 (SEI 0115666), conforme Minuta de Resolução CD/ANPD (SEI 0183736).

4.5. Portanto, verifica-se que a minuta de Resolução contribuirá para a integração entre as unidades responsáveis por disseminar a cultura de integridade na ANPD, razão pela qual não se vislumbra obstáculos à sua aprovação.

4.6. Ressalto apenas a necessidade de realizar alguns ajustes de ordem formal na minuta, com vistas a aprimorar a redação do ato normativo, conforme identificado na versão com marcas de revisão (SEI nº 0186924) juntada ao processo.

4.7. Destaco, especialmente, a alteração da cláusula de vigência, a fim de adotar a regra de que a norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme nova redação proposta para o art. 2º.

4.8. Sendo essas as principais alterações a serem incorporadas à

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minuta de ato normativo, acompanhadas das correspondentes justificativas técnicas e jurídicas, entendo pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revista da minuta de Resolução à apreciação dos demais membros do colegiado.

5. VOTO

5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação da minuta de Resolução, que altera a Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024, com o objetivo de modificar a composição mínima obrigatória da Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (CITAI), conforme a nova versão anexada aos autos (SEI nº 0186925).

5.2. Considerando a relevância da matéria, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno.

5.3. Por fim, solicito à Secretaria-Geral que adote as providências de praxe para disponibilizar na página da ANPD na internet a versão revista e consolidada da Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024, seguindo o modelo adotado em casos similares, a exemplo da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, alterada pela Resolução CD/ANPD nº 4/2023.

5.4. É como voto.

MIRIAM WIMMER

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 22/05/2025, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0185953 e o código CRC EE4BB7AD.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000962/2023-92

SEI nº 0185953

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 16/2025/DIR-AS/CD

PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 14/2025 (0187195)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor

Voto 16 (0187406)　　SEI 00261.000962/2023-92 / pg. 5

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Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 26/05/2025, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000962/2023-92

SEI nº 0187406

Voto 16 (0187406)

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 17/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 14/2025 (0187195)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Voto 17 (0189991)

SEI 00261.000962/2023-92 / pg. 7

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Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 06/06/2025, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0189991 e o código CRC 250A9865.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar. - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000962/2023-92

SEI nº 0189991

Voto 17 (0189991)

SEI 00261.000962/2023-92 / pg. 8

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 9/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 14/2025 (0187195)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Voto 9 (0190106)

SEI 00261.000962/2023-92 / pg. 9

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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 09/06/2025, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0190106 e o código CRC A35D8295.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000962/2023-92

SEI nº 0190106

Voto 9 (0190106)

SEI 00261.000962/2023-92 / pg. 10