CD nº 33/2025

Calendário de reuniões do Conselho e do Comitê de Governança em 2026

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Voto processado

Notas pessoais de estudo

Circuito Deliberativo
CD nº 33/2025
Processo
00261.004333/2025-01
Relatoria
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
Data de abertura
Data de encerramento
Duração do circuito
18 dias
Categoria
governança
Resultado
4-0 — unânime
Processamento
transcrição visual assistida por IA
Confiança da análise
média

Contexto

Contexto estendido

O circuito avaliou o calendário anual de reuniões deliberativas do Conselho Diretor da ANPD para 2026. A proposta também identificava as reuniões do Comitê de Governança, Riscos e Controles. O calendário organiza com antecedência as datas previstas para a atividade dos colegiados e permite que a Autoridade programe seus trabalhos ao longo do ano.

A legislação que rege a estrutura da ANPD prevê reuniões ordinárias do Conselho Diretor ao menos uma vez por mês. O Regimento Interno também determina que o Conselho aprove e publique, a cada ano, o calendário do exercício seguinte. A proposta foi preparada pela Secretaria-Geral e submetida à apreciação do colegiado por circuito deliberativo.

O calendário tem função administrativa e de transparência: informa quando os órgãos colegiados planejam se reunir. Ele não antecipa o resultado de deliberações futuras nem substitui a publicação de pautas, atas e votos. A agenda pode orientar o acompanhamento público da atuação do Conselho e do Comitê durante 2026.

A relatoria propôs aprovar a proposta e encaminhá-la à Secretaria-Geral para abertura do circuito. Depois da deliberação, a ANPD passou a disponibilizar o calendário de 2026 em sua página de reuniões. Consulte a página oficial de reuniões deliberativas do Conselho Diretor, que reúne os calendários anuais.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto propôs aprovar o calendário anual de reuniões deliberativas do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD para 2026.

p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Questão

O calendário de 2026 para as reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança podia ser aprovado na forma proposta?

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

O relator propôs aprovar o calendário do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para 2026 e encaminhar os autos à Secretaria-Geral.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho aprovou por unanimidade o calendário anual de reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD para 2026.

p. 2, 4, 6 e 8 leitura assistida por IA confiança alta

Fundamentos

  1. O Decreto prevê reuniões ordinárias ao menos mensais e exige aprovação e publicação do calendário anual do Conselho Diretor.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança alta

  2. O Regimento determina que o Conselho divulgue, até a última reunião anual, as datas e os períodos de suspensão do exercício seguinte.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

Determinações

  1. Aprovar o calendário de reuniões deliberativas do Conselho Diretor da ANPD para 2026, conforme a proposta SEI nº 0226113.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  2. Devolver os autos à Secretaria-Geral para abertura do circuito deliberativo, na forma regimental.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

Prazos

  1. O Regimento exige divulgar o calendário até a última reunião anual para o exercício seguinte; o voto não indica data específica além desse marco.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

Votação

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior relator

    Propôs aprovar o calendário e abrir o circuito deliberativo.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a proposta da relatoria.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Lorena Giuberti Coutinho acompanha o relator

    Acompanhou a proposta da relatoria.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • Iagê Zendron Miola acompanha o relator

    Acompanhou a proposta da relatoria.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 13, caput, do Decreto nº 10.474/2020 fundamento jurídico

    Prevê reuniões ordinárias do Conselho Diretor ao menos mensalmente e reuniões extraordinárias quando convocadas.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 13, § 1º, do Decreto nº 10.474/2020 procedimento

    Determina que o Conselho Diretor aprove e publique o calendário anual de reuniões ordinárias.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 21 do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021 procedimento

    Exige a divulgação anual das datas das reuniões e dos períodos de suspensão das deliberações.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 40 e seguintes do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Indica o rito regimental para submeter a proposta à deliberação do Conselho por circuito.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

Voto original

PDF oficial na ANPD

Fonte oficial
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Página 1

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 25/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.004333/2025-01

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD

1. ASSUNTO

1.1. Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2026.

2. EMENTA

2.1. CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DO CONSELHO DIRETOR E DO COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA O ANO DE 2026.

3. REFERÊNCIA

3.1. Nota Técnica nº 9/2025/SG/ANPD (0226070) e Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e Comitê de Governança para o ano de 2026 (0226113).

4. RELATÓRIO

4.1. Trata-se de proposta de calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados referente ao ano de 2026.

4.2. Em relação ao tema, importa destacar o previsto no art. 13, §1º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções

Voto 25 (0226122)

SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 1

Página 2

de Confiança da ANPD, em que se estabelece o seguinte:

“Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Diretor-Presidente.

§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e publicado pelo Conselho Diretor.”

4.3. A obrigatoriedade de publicação do calendário anual de reuniões também consta da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, que estabelece o Regimento Interno da ANPD:

“Art. 21. Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte.

4.4. Considerando tais dispositivos, e tendo em vista a elaboração da proposta do calendário pela Secretaria-Geral, entende-se pela abertura de circuito deliberativo na forma disposta no art. 40 e seguintes do Regimento Interno desta Autoridade.

5. CONCLUSÃO

5.1. Ante ao exposto, voto pela aprovação do calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da ANPD referente ao ano de 2026, na forma proposta no documento Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e Comitê de Governança para o ano de 2026 (0226113).

5.2. Retornem-se os autos à Secretaria-Geral para abertura do Circuito Deliberativo, na forma regimental.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 12/11/2025, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0226122 e o código CRC 9463C3CB.

Voto 25 (0226122) SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 2

Página 3

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004333/2025-01

SEI nº 0226122

Voto 25 (0226122)

SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 3

Página 4

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 33/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.004333/2025-01

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2026.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Tabela transcrita
VOTO
X Acompanho o Relator (Voto nº 25/2025/GABPR, SEI nº 0226122)
Não acompanho o Relator

MIRIAM WIMMER

Diretora

Voto 33 (0227060)　 SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 4

Página 5

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 17/11/2025, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0227060 e o código CRC 5622DE77.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004333/2025-01

SEI nº 0227060

Voto 33 (0227060)

SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 5

Página 6

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 14/2025/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.004333/2025-01

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2026.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA LORENA COUTINHO

Tabela transcrita
VOTO
X Acompanho o Relator (Voto nº 25/2025/GABPR, SEI nº 0226122)
Não acompanho o Relator

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Voto 14 (0227765)　 SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 6

Página 7

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 21/11/2025, às 13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do [Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015].

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0227765 e o código CRC 85E19F9F.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004333/2025-01

SEI nº 0227765

Voto 14 (0227765)

SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 7

Página 8

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 42/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.004333/2025-01

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2026.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR IAGÊ MIOLA

Tabela transcrita
VOTO
X Acompanho o Relator (Voto nº 25/2025/GABPR, SEI nº 0226122)
Não acompanho o Relator

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Voto 42 (0227818) SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 8

Página 9

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 01/12/2025, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0227818 e o código CRC DE97DB40.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004333/2025-01

SEI nº 0227818

Voto 42 (0227818)

SEI 00261.004333/2025-01 / pg. 9

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