Sumário do voto processado
Voto processado
Notas pessoais de estudo
- Circuito Deliberativo
- CD nº 26/2024
- Processo
- 00261.006727/2024-13
- Relatoria
- Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
- Data de abertura
- Data de encerramento
- Duração do circuito
- 2 dias
- Categoria
- governança
- Resultado
- 3-0 — unânime
- Processamento
- transcrição visual assistida por IA
- Confiança da análise
- média
Contexto
Contexto estendido
A proposta submetida ao Conselho organizava as reuniões de 2025 do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD. O calendário anual ajuda a dar previsibilidade às deliberações e permite que o público acompanhe quando os colegiados planejam se reunir.
A legislação da ANPD prevê que o Conselho Diretor se reúna ordinariamente ao menos uma vez por mês. Também determina que o calendário anual seja aprovado e publicado antes do exercício seguinte. O Regimento Interno complementa essa regra ao exigir que o Conselho divulgue as datas e os períodos em que suspenderá deliberações.
A Secretaria-Geral preparou a proposta e submeteu a aprovação por circuito deliberativo. O voto do Diretor-Presidente recomendou aprovar o calendário do Conselho Diretor e do Comitê para o ano seguinte. A deliberação tratou das datas de reuniões, não de matérias de mérito que os colegiados poderiam analisar nelas.
A ANPD mantém os calendários anuais em sua página de Reuniões Deliberativas, organizada por ano. O PDF preservado reúne os votos do circuito; a página institucional apresenta o calendário de 2025 para consulta. O documento também contempla períodos sem reuniões deliberativas. A aprovação ocorreu antes do exercício correspondente. Assim, o documento de votos e o cronograma publicado cumprem funções diferentes.
Síntese do voto
O voto propôs aprovar o calendário de reuniões deliberativas do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para 2025.
p. 2 leitura assistida por IA confiança média
Questão
Pedido
Decisão
Fundamentos
-
O art. 13, § 1º, do Decreto nº 10.474/2020 exige que o Conselho Diretor aprove e publique o calendário anual de reuniões ordinárias.
-
O art. 21 do Regimento Interno exige divulgar anualmente as datas das reuniões e os períodos em que o Conselho suspenderá deliberações.
p. 2 leitura assistida por IA confiança alta
Determinações
-
Aprovar o calendário proposto para 2025 e devolver os autos à Secretaria-Geral para abertura do circuito deliberativo, conforme o Regimento Interno.
p. 2 leitura assistida por IA confiança alta
Prazos
Votação
-
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior relator
Votou pela aprovação do calendário anual de reuniões.
p. 2 leitura assistida por IA confiança alta
-
Miriam Wimmer acompanha o relator
Acompanhou o relator.
p. 4 leitura assistida por IA confiança alta
-
Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator
Acompanhou o relator.
p. 6 leitura assistida por IA confiança alta
Bases jurídicas
-
art. 13, § 1º, do Decreto nº 10.474/2020 competência
Determina que o Conselho Diretor aprove e publique o calendário anual de reuniões ordinárias.
-
art. 21 do Regimento Interno da ANPD procedimento
Prevê a divulgação anual das datas das reuniões e dos períodos de suspensão das deliberações.
p. 2 leitura assistida por IA confiança alta
-
art. 40 do Regimento Interno da ANPD procedimento
Fundamenta a abertura do circuito deliberativo para aprovar o calendário de reuniões.
p. 2 leitura assistida por IA confiança alta
- Fonte oficial
- Página do arquivo na ANPD
- Cópia preservada
- PDF (1667 KB)
- Capturado em
- SHA-256
9165a727ddd27e88…- Camada de texto
- não — digitalização; transcrição visual abaixo, 7 páginas
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Página 1
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Gabinete do Diretor-Presidente
VOTO Nº 12/2024/GABPR
PROCESSO Nº 00261.006727/2024-13
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
1. ASSUNTO
1.1. Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2025.
2. EMENTA
2.1. CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DO CONSELHO DIRETOR E DO COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA O ANO DE 2025.
3. REFERÊNCIA
3.1. Nota Técnica nº 17/2024/SG/ANPD (0154790) e Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e Comitê de Governança para o ano de 2025 (0154789).
4. RELATÓRIO
4.1. Trata-se de proposta de calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados referente ao ano de 2025.
4.2. Em relação ao tema, importa destacar o previsto no art. 13, §1º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Voto 12 (0155211) SEI 00261.006727/2024-13 / pg. 1
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de Confiança da ANPD, em que se estabelece o seguinte:
“Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Diretor-Presidente.
§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e publicado pelo Conselho Diretor.”
4.3. A obrigatoriedade de publicação do calendário anual de reuniões também consta da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, que estabelece o Regimento Interno da ANPD:
“Art. 21. Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte.
4.4. Considerando tais dispositivos, e tendo em vista a elaboração da proposta do calendário pela Secretaria-Geral, entende-se pela abertura de circuito deliberativo na forma disposta no art. 40 e seguintes do Regimento Interno desta Autoridade.
5. CONCLUSÃO
5.1. Ante ao exposto, voto pela aprovação do calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da ANPD referente ao ano de 2025, na forma proposta no documento Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e Comitê de Governança para o ano de 2025 (0154789).
5.2. Retornem-se os autos à Secretaria-Geral para abertura do Circuito Deliberativo, na forma regimental.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 11/11/2024, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0155211 e o código CRC CAC9D951.
Voto 12 (0155211) SEI 00261.006727/2024-13 / pg. 2
Página 3
SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900
Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br
Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.006727/2024-13 SEI nº 0155211
Voto 12 (0155211) SEI 00261.006727/2024-13 / pg. 3
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ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Conselho Diretor
Diretora Miriam Wimmer
VOTO Nº 23/2024/DIR-MW/CD
PROCESSO Nº 00261.006727/2024-13
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2025.
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO
DIRETORA MIRIAM WIMMER
VOTO
| Marcação | Opção |
|---|---|
| X | Acompanho o Relator (Voto nº 12/2024/GABPR, SEI nº 0155211) |
| Não acompanho o Relator |
Voto 23 (0155701) SEI 00261.006727/2024-13 / pg. 4
Página 5
Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 12/11/2024, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br
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SEI nº 0155701
Voto 23 (0155701)
SEI 00261.006727/2024-13 / pg. 5
Página 6
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Conselho Diretor
Diretor Arthur Sabbat
VOTO Nº 2/2024/DIR-AS/CD
PROCESSO Nº 00261.006727/2024-13
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2025.
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO
DIRETOR ARHTUR SABBAT
VOTO
| Marcação | Opção |
|---|---|
| X | Acompanho o Relator (Voto nº 12/2024/GABPR, SEI nº 0155211) |
| Não acompanho o Relator |
Voto 2 (0155724)
SEI 00261.006727/2024-13 / pg. 6
Página 7
Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 12/11/2024, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.006727/2024-13
SEI nº 0155724
Voto 2 (0155724)
SEI 00261.006727/2024-13 / pg. 7