CD nº 22/2025

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 18/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.004855/2024-14

DIRETOR RELATOR

MIRIAM WIMMER

1. ASSUNTO

1.1. Alteração da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, para atribuição de novas competências à Comissão de Ética da ANPD

2. EMENTA

2.1. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. ATRIBUIÇÃO DE NOVAS COMPETÊNCIAS À COMISSÃO DE ÉTICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. APROVAÇÃO DA MINUTA, COM ALTERAÇÕES.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de minuta de Resolução (SEI nº 0196618), que altera a Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, com o objetivo de atribuir novas competências à Comissão de Ética da ANPD, entre as quais a de atuar como instância responsável pela análise e tratamento de consultas de conflito de interesses.

3.2. A proposta de ato normativo foi submetida à apreciação do Conselho Diretor pela Secretaria-Geral (SG).

3.3. Conforme o exposto na Nota Técnica nº 5/2025/SG/ANPD (SEI nº 0196619), a edição da norma é necessária a fim de atender ao Plano de Integridade da ANPD para o período de 2025 a 2027, o qual prevê a necessidade de definição formal da área responsável pelo tratamento de consultas de conflito de interesses na ANPD. A SG ressalta que, à época da edição do referido Plano, a Comissão de Ética ainda não estava instalada, razão pela qual, até o presente momento, a Corregedoria tem analisado, internamente, eventuais demandas sobre o assunto.

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3.4. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) se manifestou pela possibilidade de edição do ato normativo, observadas as recomendações efetuadas no Parecer nº 46/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0201713).

3.5. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado no dia 30 de julho de 2025, conforme certificado nos autos (SEI nº 0201820).

4. ANÁLISE

4.1. Avalio, preliminarmente, que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a edição do ato normativo proposto, observados os princípios aplicáveis, em particular os que constam da Constituição Federal e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

4.2. No que concerne ao conteúdo da Resolução, entendo que a edição do ato é conveniente e oportuna, além de compatível com as disposições regulamentares vigentes.

4.3. Sobre o tema, é válido transcrever o exposto na Nota Técnica nº 5/2025/SG/ANPD (SEI nº 0196619) a respeito da necessidade de definição formal da instância responsável pela análise de consultas de conflito de interesses na ANPD:

4.1. Conforme disposto acima, o Anexo 1 do Plano de Integridade da ANPD para o período de 2025 a 2027, contém uma série de medidas para mitigação dos riscos em Integridade, dispostas em 3 eixos principais: 1. Fortalecimento das instâncias de integridade; 2. Instituição de fluxos e rotinas de fortalecimento da integridade; e, 3. Ações de capacitação e comunicação em integridade. Inserido no Eixo 2, a medida 2.3 prevê “Definir formalmente a área responsável pelo tratamento de consultas de conflito de interesses”, a ser implementada até junho de 2025, sob responsabilidade da Secretaria-Geral e da Corregedoria.

4.2. Importa lembrar que até a data de aprovação do Plano de Integridade 2025-2027, não existia uma Comissão de Ética na ANPD, mas que a medida 1.1 do referido Plano tratava exatamente de sua instituição e designação de seus membros. Isto se efetivou quando da aprovação da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, que instituiu a Comissão de Ética da ANPD, e por meio publicação da Portaria GABPR/ANPD nº 146, de 19 de maio de 2025, que designou os seus membros.

4.3. Neste cenário, até o presente momento, embora não exista uma definição específica que determine a área responsável pelo tratamento de consultas de conflito de interesses e pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidor, a Corregedoria tem analisado eventuais demandas com base em sua competência regimental de “V - adotar medidas preventivas, orientando e aconselhando autoridades e órgãos da ANPD sobre questões disciplinares de conduta”[1], conforme informado no Despacho COR/ANPD (SEI 0135405), e observado o Fluxo para

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tratamento de Conflito de Interesses (SEI 0138311).

4.4. No entanto, após instituição da Comissão de Ética na Autoridade, e em analogia ao realizado pela Controladoria-Geral da União, o Conselho Diretor avaliou, em sua 17º RTCD, realizada no dia 11/06/2025, que tais competências seriam mais aderentes às da Comissão de Ética, cabendo à Secretaria-Geral providenciar a instrução processual necessária para isso (SEI 0193624).

[…]

4.8. Objetiva-se, portanto, a proposição de um ato normativo que contemple de maneira mais genérica o tratamento das consultas de conflito de interesse na instituição, observada a legislação relativa à temática vigente. Importante destacar, ainda, a proposição de que a entrada em vigor deste Ato Normativo seja em cento e oitenta dias após a sua publicação. Isso se deve ao fato de que a Comissão de Ética é um colegiado recém instituído e em processo de adequação de suas rotinas e procedimentos e que, neste prazo, será possível o alcance de maior maturidade do colegiado.

4.4. Como se pode observar, a atribuição formal e expressa à Comissão de Ética da competência para atender às demandas relacionadas a conflito de interesses no âmbito da ANPD atende ao previsto no Plano de Integridade 2025-2027 e segue o modelo e as melhores práticas adotadas por outros órgãos públicos, a exemplo da CGU e da própria Comissão de Ética Pública (CEP). Este último colegiado, vale mencionar, é o responsável, entre outras atribuições, por dirimir dúvidas de altas autoridades a respeito da existência de conflito de interesses em situações concretas.

4.5. Fica evidenciada, assim, a legalidade, a conveniência e a relevância da edição do ato normativo.

4.6. Não obstante, em acréscimo à proposta da SG, entendo que, para a adequada implementação desta nova atribuição, é necessário atribuir à Comissão de Ética a competência de elaborar e aprovar o seu regimento interno. Trata-se de medida essencial para delimitar fluxos internos e procedimentos de deliberação, conferindo-se maior segurança jurídica à atuação do colegiado.

4.7. Proponho que esta competência adicional entre em vigor imediatamente, a fim de viabilizar a adequação dos procedimentos internos necessários à implementação da competência relacionada à análise das consultas de conflito de interesses. Conforme previsto no art. 2º da minuta de Resolução, esta última competência deverá ser assumida integralmente pela Comissão de Ética no prazo de até 180 dias após a data de publicação do ato normativo, período durante o qual o regimento interno poderá ser elaborado e aprovado, estabelecendo-se previamente os procedimentos necessários para o recebimento e análise das consultas de conflitos de interesse.

4.8. No quadro abaixo, destaco as alterações propostas na redação do ato normativo, também disponíveis na versão com marcas de revisão juntada ao processo (SEI nº 0205117):

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ALTERAÇÃO SUGERIDA

Art. 1º A Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………………

III - representar a ANPD na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o

art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas; e

V - atuar como instância responsável pela análise e tratamento de consultas de conflito de interesses e pedidos de autorização para exercício de atividades privadas formulados por servidor ou empregado público em exercício na ANPD, observado o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e demais regulamentos aplicáveis; e.”

VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor:

I - em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação quanto ao inciso V do

art. 3º da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

4.9. Sendo essas as principais alterações a serem incorporadas à minuta de ato normativo, acompanhadas das correspondentes justificativas técnicas e jurídicas, entendo pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revista e consolidada da Resolução à apreciação dos demais membros do colegiado.

5. VOTO

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5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação da minuta de Resolução, que altera a Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, com o objetivo de atribuir novas competências à Comissão de Ética da ANPD, conforme a minuta revista e consolidada anexada aos autos (SEI nº 0205118).

5.2. Considerando a relevância da matéria e a urgência da regulamentação do tema no âmbito da ANPD, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno.

5.3. Por fim, solicito à Secretaria-Geral que adote as providências de praxe para disponibilizar na página da ANPD na internet a versão consolidada da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, seguindo o modelo adotado em casos similares, a exemplo da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, alterada pela Resolução CD/ANPD nº 4/2023.

5.4. É como voto.

MIRIAM WIMMER

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 18/08/2025, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0202487 e o código CRC 6A4C6A6B.

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004855/2024-14

SEI nº 0202487

Voto 18 (0202487)

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 24/2025/DIR-AS/CD

PROCESSO Nº 00261.004855/2024-14

INTERESSADO: Conselho Diretor

ASSUNTO: Aprovação de alteração da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, para atribuição de novas competências à Comissão de Ética da ANPD

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR ARTHUR SABBAT

Voto no Circuito Deliberativo:

ARTHUR SABBAT

Voto 24 (0207923)

SEI 00261.004855/2024-14 / pg. 6

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Diretor

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 28/08/2025, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004855/2024-14

SEI nº 0207923

Voto 24 (0207923)

SEI 00261.004855/2024-14 / pg. 7

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 13/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.004855/2024-14

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Alteração da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, para atribuição de novas competências à Comissão de Ética da ANPD

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

DIRETOR - PRESIDENTE

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto 13 (0208568)　 SEI 00261.004855/2024-14 / pg. 8

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Igagê Miola

VOTO Nº 26/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.004855/2024-14

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Alteração da Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, para atribuição de novas competências à Comissão de Ética da ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO (0206359)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 02/09/2025, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0208987 e o código CRC 1EA49778.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Voto 26 (0208987)　　SEI 00261.004855/2024-14 / pg. 10

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Telefone - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004855/2024-14 SEI nº 0208987

Voto 26 (0208987) SEI 00261.004855/2024-14 / pg. 11