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Voto

CD nº 21/2024

Memorando de entendimento entre ANPD e o Comissariado Canadense (OPC)

Voto processado

Processo
00261.000215/2024-35
Relatoria
Arthur Pereira Sabbat
Período
a · 6 dias
Resultado
4-0 — unânime
Categorias
cooperação institucional
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

A proposta submetida ao Conselho buscava formalizar a cooperação entre a ANPD e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC). O memorando trata de assistência mútua e colaboração em proteção de dados pessoais. O voto registra que essa atuação internacional se relaciona à competência legal da ANPD para cooperar com autoridades de outras jurisdições.

O texto previa formas de cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória, além de intercâmbio de informações e ações conjuntas. Também delimitava os objetivos e os procedimentos de assistência entre as autoridades. O voto considerou que o instrumento respeitava a LGPD e as leis aplicáveis no Brasil e no Canadá.

O memorando não criaria obrigações jurídicas vinculantes nem repasse de recursos financeiros. Cada autoridade arcaria com seus custos de implementação. O compartilhamento de informações pessoais seria limitado às situações necessárias e sujeito às regras de proteção de dados e confidencialidade previstas no documento.

Depois do circuito, as autoridades assinaram o memorando em 1º de novembro de 2024. A notícia da ANPD informa que o instrumento não é vinculante e busca fortalecer a cooperação internacional em proteção de dados. A página oficial de acordos registra vigência de novembro de 2024 a novembro de 2029. Esse fato ocorreu após a deliberação.

p. 2 e 6 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto propôs aprovar memorando não vinculante entre a ANPD e o OPC do Canadá, para cooperação, assistência mútua e troca de conhecimento em proteção de dados pessoais.

p. 7 leitura assistida por IA confiança média

Questão

O Conselho Diretor deveria aprovar a minuta do Memorando de Entendimento entre a ANPD e o OPC, nas versões em português, inglês e francês?

p. 1 e 7 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

A CGRII apresentou a minuta do memorando; o relator propôs aprovar suas versões em português, inglês e francês.

p. 2 e 7 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

Os quatro votos registrados são favoráveis à aprovação da minuta nas versões em português, inglês e francês.

p. 7, 9, 11 e 13 leitura assistida por IA confiança média

Fundamentos

  1. A cooperação internacional em proteção de dados corresponde à competência legal da ANPD para atuar com autoridades estrangeiras.

    p. 3 e 7 leitura assistida por IA confiança alta

  2. O memorando tem natureza política e declaratória, sem obrigações vinculantes ou transferência de recursos entre os signatários.

    p. 3 e 7 leitura assistida por IA confiança alta

  3. O Diretor-Presidente poderia firmar instrumento entre autoridades administrativas, sem gerar compromissos gravosos ao Estado brasileiro.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  4. O relator considerou o processo formalmente instruído após a inclusão das versões em inglês e francês e da declaração de equivalência.

    p. 2, 3 e 7 leitura assistida por IA confiança alta

Determinações

  1. Antes do circuito, o relator determinou à CGRII juntar as versões em inglês e francês e declaração de equivalência; o voto registra o cumprimento.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  2. O relator propôs que, após a deliberação, a ANPD notifique formalmente o OPC sobre a decisão e os procedimentos para assinatura.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  3. O relator propôs publicar o ato de assinatura do memorando no Diário Oficial da União e nos canais oficiais da ANPD.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  4. O relator propôs adotar medidas para implementar as atividades previstas no memorando no âmbito da ANPD.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  5. O relator propôs designar a CGRII para acompanhar e monitorar as atividades e manter comunicação com o OPC e o Conselho Diretor.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

Prazos

  1. A minuta prevê vigência de cinco anos, prorrogável por igual período; o voto não informa o marco inicial da contagem.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  2. O voto não fixa prazo para cumprir as providências propostas após a deliberação.

    p. 7–8 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Arthur Pereira Sabbat relator

    Votou pela aprovação da minuta nas três versões.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  • Joacil Basílio Rael acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 9 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 11 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 13 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 55-J, IX, da LGPD competência

    Ampara a cooperação internacional da ANPD com autoridades estrangeiras de proteção de dados que motivou a aprovação do memorando.

    p. 3 e 7 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 2º, § 2º, do Decreto nº 10.474/2020 competência

    Indica a competência do Diretor-Presidente para firmar o memorando entre autoridades administrativas.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 37 da Constituição Federal fundamento jurídico

    Delimita a publicidade das ações do memorando pelo caráter educativo e pela vedação à promoção pessoal.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 40 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Fundamenta a proposta de submeter a aprovação do memorando ao Conselho Diretor por circuito deliberativo.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

Entendimentos deste voto

Entendimento 0352Último voto: Decisão

Memorando administrativo não vinculante dispensa aprovação parlamentar

Relevância 1/5

Norma predominante: Constituição Federal de 1988

Memorandos e arranjos de cooperação entre autoridades administrativas, sem obrigações internacionais vinculantes nem compromissos exigíveis ou gravosos da União, têm natureza programática e não constituem tratados, dispensando aprovação parlamentar, promulgação presidencial e submissão prévia ao MRE.

Qualificação dos instrumentos específicos examinados, inclusive ANPD–OPC e ANPD–CNPD Portugal, segundo suas características e cláusulas. Não constitui dispensa geral para acordos internacionais de outra natureza.

Redações literais (16 referências em 9 circuitos)

4.3. Destarte, cumpre ressaltar que o MdE é um ato formalizado entre autoridades administrativas e não se configura como um ato de Estado. Tal especificidade atribui ao Diretor-Presidente da ANPD a competência para firmar o instrumento, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto nº 10.474/2020, bem como do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021. Ademais, conforme elucidado no parecer emitido pela Procuradoria Federal junto à ANPD (PARECER n. 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU, SEI 0123245), o MdE não extrapola os limites da atuação da ANPD e não cria obrigações jurídicas vinculantes ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro. Sua natureza, portanto, é eminentemente declaratória e política, direcionada ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2024, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e o Comissariado Canadense (OPC)

4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 5/2025/CGA/ANPD. Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional *stricto sensu* e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.1.2. O instrumento em questão, como assinalado pela PFE (0193118), possui natureza política, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, a declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 7/2025/CGA/ANPD (SEI nº 0190501). Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional stricto sensu e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

4.3. O instrumento em questão possui natureza interinstitucional e programática, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, à declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer Referencial n. 00002/2025 – SEI nº 0209787), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao Ministério das Relações Exteriores, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 14/2025/CGA (SEI nº 0209571). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

4.5. Por se tratar de acordo firmado entre autoridades administrativas, destinado a reger a colaboração técnica em suas respectivas atribuições, o instrumento não configura tratado ou acordo internacional stricto sensu, de modo que prescinde de aprovação do Congresso Nacional ou de promulgação por decreto presidencial, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer n. 00052/2025), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 11/2025/CGA (SEI nº 0208208). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.1.2. O AA é instrumento jurídico equivalente a outros já adotados em cooperações prévias desta Agência com contrapartes estrangeiras, tais como o “Memorando de Entendimentos”. Entende-se que a forma é adequada para essa relação, pois possibilita o intercâmbio de informações e o alinhamento de interesse mútuo entre a Comissão Europeia e instituições parceiras, sem implicar a criação de quaisquer direitos ou obrigações sob o direito internacional ou o direito nacional, e com possibilidade de rescisão unilateral a qualquer momento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaCooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-line

4.1.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE/ANPD (Parecer n. 00058/2026 SEI nº 0325678), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal

4.1.5. A minuta (SEI nº 0323888) foi examinada pela PFE/ANPD e registrou a ausência de criação de direitos/obrigações exigíveis entre as partes, o que explicita a não produção de obrigações jurídicas sob o direito internacional ou sob as leis dos respectivos países.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal

Entendimento 0353Último voto: Decisão

Compromisso financeiro futuro exige nova análise técnica e jurídica

Relevância 0/5

Norma predominante: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

A aprovação do MdE sem repasse financeiro não dispensa nova análise técnica e jurídica para eventual termo que estabeleça compromisso financeiro.

Fundamentação expressamente acolhida no exame do MdE ANPD–OPC; cada parte arca com os custos da implementação.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

cooperação mútua, cabendo à parte requerida arcar com os custos da execução do pedido. Prevê, ainda, a possibilidade de negociação em casos em que os custos sejam substanciais. Esta disposição observa a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não implicar em compromissos financeiros vinculantes para o Estado brasileiro. Cabe ressaltar que a natureza jurídica do MdE não prevê o repasse de recursos entre os partícipes, devendo cada parte arcar com os custos relativos à sua implementação. Acolho, neste ponto, a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) no PARECER nº 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI 0123245), que estabelece a necessidade de nova análise técnica e jurídica para eventual termo de compromisso financeiro.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2024, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e o Comissariado Canadense (OPC)

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Página 1

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 9/2024/DIR-AS/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.000215/2024-35

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E COMISSARIADO CANADENSE PARA A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE (OPC)

DIRETOR RELATOR

ARTHUR PEREIRA SABBAT

1. ASSUNTO

1.1. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC)

2. EMENTA

2.1. 1. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E O COMISSARIADO CANADENSE PARA A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE (OPC). AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. COMISSARIADO PARA A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE (OPC). PELA APROVAÇÃO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. ENCAMINHAMENTOS. NOTIFICAR FORMALMENTE O COMISSARIADO CANADENSE PARA A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE (OPC). II) PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO ATO DE ASSINATURA DO MDE NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NOS DEMAIS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DA ANPD; III) ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO MEMORANDO NO ÂMBITO DA ANPD; IV) DESIGNAR A COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DA ANPD COMO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES BEM COMO PELA MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO CONTÍNUA COM O OPC E COM O CONSELHO DIRETOR.

3. DOS FATOS

3.1. Veio à apreciação deste Relator a proposta apresentada pela Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII),

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consistindo em um Memorando de Entendimento (MdE) a ser celebrado entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC). O objeto do referido memorando é a promoção de assistência mútua, cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória em matéria de proteção de dados pessoais.

3.2. No dia 27 de junho de 2024, os autos foram distribuídos a esta relatoria, conforme Certidão de Distribuição (SEI 0129629). A proposta, em seu trâmite inicial, veio instruída com os seguintes documentos: Nota Técnica nº 201/2024/CAI/CGRII/ANPD (SEI 0048461), datada de 4 de abril de 2024; minuta do Memorando de Entendimento (SEI 0048462); Parecer nº 00236/2023/CGDI/CONJUR-MRE/CGU/AGU (SEI 0112964); deliberação do Conselho Diretor autorizando o prosseguimento das negociações (SEI 0113341); mensagem de negociação do texto (SEI 0113351); comprovante de representação legal e institucional (SEI 0113353); despacho (SEI 0113370); Nota Técnica nº 212/2024/CGA/ANPD (SEI 0113370); Certidão nº 00085/2024/PROT/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI 0116160); Parecer nº 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI 0123245); e Despacho de submissão do processo MdE ANPD-OPC (SEI 0128759).

3.3. Ao analisar a instrução processual, identifiquei a necessidade de diligências complementares para robustecer o processo e assegurar a sua plena regularidade. Nesse sentido, determinei à Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais a adoção das seguintes providências: (i) a inclusão das versões do Memorando de Entendimento em Inglês e Francês, de modo a garantir que todas as variantes linguísticas do documento estivessem adequadamente anexadas ao processo; e (ii) a emissão de uma declaração formal, atestando que as versões em Inglês e Francês do Memorando de Entendimento possuíam igual teor e conteúdo à versão em português.

3.4. Em 25 de setembro de 2024, após a efetivação das diligências solicitadas, foram contempladas todas as observações formuladas por este Relator, e anexadas a declaração de servidor público com proficiência nos idiomas requeridos (SEI 0146784, 0146786, 0146787, 0146789, e 0146790); bem como o comprovante do envio da versão francesa pelo OPC (SEI 0146800).

3.5. É o breve relato.

4. ANÁLISE FORMAL

4.1. O Memorando de Entendimento (MdE) em comento caracteriza-se como um instrumento de natureza política, desprovido de força vinculante

Voto de Diretor(a) Relator(a) 9 (0147287) SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 2

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e sem prever a transferência de recursos financeiros entre os signatários. Nessa medida, insere-se no âmbito do interesse público a promoção da cooperação internacional em matéria de proteção de dados pessoais, respeitando os limites da legalidade e as diretrizes estabelecidas pela LGPD.

4.2. À luz do artigo 55-J, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto no transnacional. No caso vertente, o MdE a ser celebrado entre a ANPD e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC) encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais da ANPD.

4.3. Destarte, cumpre ressaltar que o MdE é um ato formalizado entre autoridades administrativas e não se configura como um ato de Estado. Tal especificidade atribui ao Diretor-Presidente da ANPD a competência para firmar o instrumento, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto nº 10.474/2020, bem como do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021. Ademais, conforme elucidado no parecer emitido pela Procuradoria Federal junto à ANPD (PARECER n. 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU, SEI 0123245), o MdE não extrapola os limites da atuação da ANPD e não cria obrigações jurídicas vinculantes ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro. Sua natureza, portanto, é eminentemente declaratória e política, direcionada ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

4.4. A motivação para a celebração do presente Memorando, portanto, encontra-se juridicamente fundamentada e perfeitamente enquadrada nas atribuições conferidas à ANPD. A referida motivação, ao respeitar os princípios da legalidade, da eficiência e da finalidade, revela-se alinhada ao propósito de promover um ambiente regulatório cooperativo e adequado ao tratamento de dados pessoais no cenário global.

4.5. No que tange aos pressupostos de admissibilidade, entendo que todos os requisitos legais e formais foram devidamente preenchidos. O processo em apreço encontra-se, assim, amparado por fundamentação jurídica sólida e adequadamente respaldado no escopo das competências da ANPD, tal como previsto na LGPD e nos normativos correlatos.

4.6. Ante o exposto, concluo que o MdE se reveste de legalidade e adequação, não acarretando compromissos que possam vulnerar os interesses do Estado brasileiro.

5. ANÁLISE DO MÉRITO

Voto de Diretor(a) Relator(a) 9 (0147287) SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 3

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5.1. A presente minuta do Memorando de Entendimento (MdE) é composta por 16 (dezesseis) cláusulas que disciplinam, de forma clara e abrangente, os aspectos essenciais da cooperação internacional entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC). As disposições contidas nas cláusulas abordam o objeto do acordo, seus objetivos, procedimentos para assistência mútua, medidas de confidencialidade e protocolos a serem adotados em casos de violação de dados, delineando um marco robusto para a cooperação técnica e regulatória entre as partes.

5.2. A Cláusula Primeira, intitulada “Das Definições”, estabelece os termos e conceitos fundamentais para a correta interpretação do Memorando. Dentre os conceitos, destaca-se a definição de “Legislação Aplicável”, que ressalta a importância do respeito às leis de proteção de dados de ambas as jurisdições envolvidas – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil e a Pipeda no Canadá. Tal disposição é de extrema relevância, pois delimita o escopo e a aplicabilidade do MdE, em consonância com o princípio da legalidade.

5.3. A Cláusula Segunda especifica os objetivos do MdE, que incluem a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e o fomento à cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória. A cláusula estabelece, ainda, a intenção de colaborar no desenvolvimento de programas educativos, intercâmbio de informações e investigações conjuntas. Tal disposição é coerente com as atribuições da ANPD, conforme previsto no art. 55-J, IX, da LGPD, e promove a cooperação internacional sem criar obrigações vinculantes. Destaca-se o item 2.4, que reforça a natureza voluntária do acordo, preservando a autonomia das partes envolvidas.

5.4. Já a Cláusula Terceira trata dos procedimentos para solicitar e conceder assistência mútua, impondo a necessidade de motivação e descrição dos fatos que ensejam o pedido. Estipula, ainda, que a solicitação deve ser proporcional, não gerando ônus excessivo à parte requerida. Esta cláusula alinha-se aos princípios da razoabilidade e da motivação, insculpidos na Lei nº 9.784/99. A previsão de fornecimento de informações suficientes para que a parte requerida julgue a relação do pedido com uma possível violação de privacidade constitui um relevante mecanismo de controle e segurança jurídica.

5.5. A Cláusula Quarta designa os pontos de contato para cada parte e permite sua alteração mediante comunicação escrita. A definição de pontos de contato favorece a eficiência e a comunicação direta entre as partes.

5.6. No tocante à Cláusula Quinta – Dos Recursos Financeiros –, esta estabelece que as ações decorrentes do MdE serão executadas em regime de

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cooperação mútua, cabendo à parte requerida arcar com os custos da execução do pedido. Prevê, ainda, a possibilidade de negociação em casos em que os custos sejam substanciais. Esta disposição observa a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não implicar em compromissos financeiros vinculantes para o Estado brasileiro. Cabe ressaltar que a natureza jurídica do MdE não prevê o repasse de recursos entre os partícipes, devendo cada parte arcar com os custos relativos à sua implementação. Acolho, neste ponto, a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) no PARECER nº 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI 0123245), que estabelece a necessidade de nova análise técnica e jurídica para eventual termo de compromisso financeiro.

5.7. A Cláusula Sexta – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais – proíbe o compartilhamento de informações pessoais, a menos que tal medida seja indispensável para a consecução dos propósitos do MdE e esteja em conformidade com a legislação aplicável. Recomenda-se que as partes obtenham o consentimento do titular, sempre que possível. A cláusula está em plena consonância com os princípios da LGPD, especialmente no que diz respeito ao consentimento e à transparência no compartilhamento de dados.

5.8. A Cláusula Sétima – Da Guarda das Informações – estabelece que as informações recebidas deverão ser mantidas somente enquanto forem necessárias para os propósitos para os quais foram compartilhadas. Inclui, também, procedimentos para a devolução ou eliminação das informações quando não mais necessárias. Esta disposição reflete os princípios de minimização e limitação do armazenamento previstos na LGPD, demonstrando o compromisso das partes com a segurança e a proteção dos dados compartilhados.

5.9. No que concerne à Cláusula Oitava – Da Confidencialidade –, determina que as informações compartilhadas sejam tratadas como confidenciais e estabelece medidas para sua proteção, incluindo a notificação em casos de pedidos de revelação por terceiros. A cláusula é robusta e está alinhada com os princípios de confidencialidade da LGPD, exigindo o consentimento da parte fornecedora antes de qualquer divulgação a terceiros, o que é fundamental para preservar a integridade da cooperação.

5.10. A Cláusula Nona – Das Notificações de Violação de Dados – define a necessidade de adotar medidas de segurança para proteger as transferências de informações e prevê notificação imediata em caso de acesso ou divulgação não autorizada. Tal previsão está em consonância com a LGPD, que estabelece a obrigatoriedade de notificação em incidentes de segurança, refletindo o princípio da segurança da informação.

Voto de Diretor(a) Relator(a) 9 (0147287) SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 5

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5.11. A Cláusula Décima – Dos Limites Legais e da Natureza Jurídica do Memorando – consigna que o MdE não cria obrigações vinculantes e pode ser recusado ou limitado a critério das partes, caso extrapole o escopo do Memorando ou seja incompatível com a legislação nacional. Esta cláusula reforça a natureza não vinculante do MdE, resguardando a autonomia das autoridades envolvidas e assegurando que o acordo não interfira nas obrigações legais das partes.

5.12. A Cláusula Décima Primeira – Da Publicidade e Divulgação – estabelece que a publicidade das ações decorrentes do MdE deve ter caráter educativo, vedando a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Alinha-se, assim, aos princípios de impessoalidade e de finalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, evitando a utilização do MdE para fins de promoção pessoal.

5.13. A Cláusula Décima Segunda – Das Alterações – permite que o MdE seja alterado mediante celebração de Termo Aditivo, garantindo a flexibilidade necessária para ajustes futuros em conformidade com as mudanças no contexto jurídico e regulatório.

5.14. A Cláusula Décima Terceira – Da Vigência – estabelece um prazo de vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Admite a rescisão mediante aviso prévio e define as obrigações das partes após a rescisão, como a manutenção da confidencialidade. A cláusula é adequada, conferindo flexibilidade e um prazo razoável para a duração do acordo.

5.15. No que tange à Cláusula Décima Quarta – Da Resolução de Controvérsias –, esta prevê que eventuais controvérsias sejam solucionadas por meio de negociação entre os pontos de contato, e, se necessário, pelos dirigentes máximos das partes. Embora a cláusula preserve o caráter não litigioso do MdE, seria prudente prever um mecanismo alternativo, como mediação ou arbitragem, para os casos em que a negociação não alcance êxito.

5.16. A Cláusula Décima Quinta – Dos Casos Omissos – prevê que as situações não contempladas no MdE sejam solucionadas de comum acordo, com vistas à efetivação do objeto do Memorando. A redação é abrangente e flexível, possibilitando a resolução consensual de eventuais omissões.

5.17. Por fim, a Cláusula Décima Sexta – Da Firma Eletrônica – reconhece a validade da assinatura eletrônica na formalização do MdE, o que demonstra modernidade e conformidade com a legislação brasileira, facilitando a implementação do acordo.

5.18. Em conclusão, o MdE apresenta-se juridicamente

Voto de Diretor(a) Relator(a) 9 (0147287) SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 6

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fundamentado, respeitando as legislações de proteção de dados do Brasil e do Canadá. As cláusulas refletem os princípios da LGPD e fornecem um arcabouço sólido para a cooperação internacional em matéria de proteção de dados pessoais.

6. CONCLUSÃO

6.1. Diante do exposto, reconhece-se que o Memorando de Entendimento (MdE) em análise foi elaborado em estrita observância aos princípios e normas aplicáveis à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Constatou-se a adequação do instrumento aos objetivos institucionais da ANPD, tal como previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente no artigo 55-J, inciso IX, que outorga competência para promover cooperação com autoridades de proteção de dados de outras jurisdições.

6.2. Além disso, o MdE reveste-se de natureza política e não cria obrigações jurídicas vinculantes, nem compromissos financeiros onerosos para o Estado brasileiro. A sua celebração fortalece as relações institucionais em matéria de proteção de dados pessoais, promovendo um ambiente cooperativo que se revela em consonância com os interesses públicos e regulatórios.

6.3. Conclui-se, portanto, que o processo foi devidamente instruído, preenchendo todos os requisitos legais e formais necessários para a assinatura do MdE. Assim, voto pela aprovação da minuta do Memorando de Entendimento entre a ANPD e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC), em suas versões em português (SEI 0144891), em inglês (SEI 0144892) e em francês (SEI 0146740).

6.4. Proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40, do Regimento Interno.

6.5. Após a deliberação do Conselho Diretor, adotem-se as providências de praxe com vistas a: i) notificar formalmente o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC) acerca da decisão favorável da ANPD quanto à celebração do Memorando de Entendimento, informando a data prevista para a assinatura do instrumento, bem como os procedimentos a serem adotados para a sua formalização; ii) providenciar a publicação do ato de assinatura do MdE no Diário Oficial da União e nos demais meios de comunicação oficiais da ANPD, assegurando a transparência das ações realizadas no âmbito da cooperação internacional em proteção de dados pessoais; iii) adotar as medidas necessárias para a implementação das atividades previstas no Memorando no âmbito da ANPD; e iv) designar a

Voto de Diretor(a) Relator(a) 9 (0147287) SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 7

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Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da ANPD como responsável pelo acompanhamento e monitoramento das atividades decorrentes do MdE, bem como pela manutenção de comunicação contínua com o OPC e com o Conselho Diretor.

6.6. É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 26/09/2024, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0147287 e o código CRC 8F7EB331.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Processo nº 00261.000215/2024-35 SEI nº 0147287

Voto de Diretor(a) Relator(a) 9 (0147287) SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 8

Página 9

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Joacil Rael

VOTO Nº 27/2024/DIR-JR/CD

PROCESSO Nº 00261.000215/2024-35

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marcação Opção
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 9/2024/DIR-AS/CD/ANPD (SEI nº 0147287)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

Voto 27 (0147485)

SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 9

Página 10

JOACIL RAEL

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basílio Rael, Diretor(a), em 27/09/2024, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0147485 e o código CRC 941F0C71.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8156 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000215/2024-35

SEI nº 0147485

Voto 27 (0147485)

SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 10

Página 11

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 17/2024/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.000215/2024-35

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

VOTO

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 9/2024/DIR-AS/CD/ANPD, SEI nº 0147287)
Não acompanho o Relator

Voto 17 (0147678) SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 11

Página 12

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 30/09/2024, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0147678 e o código CRC 113A2D7B.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000215/2024-35

SEI nº 0147678

Voto 17 (0147678)

SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 12

Página 13

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 10/2024/GABPR

PROCESSO Nº 00261.000215/2024-35

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comissariado Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

DIRETOR-PRESIDENTE

VOTO

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 9/2024/DIR-AS/CD/ANPD, SEI nº 0147287)
Não acompanho o Relator

Voto 10 (0147801)

SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 13

Página 14

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 02/10/2024, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, informando o código verificador 0147801 e o código CRC 513CA5DA.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0147801 e o código CRC 513CA5DA.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000215/2024-35

SEI nº 0147801

Voto 10 (0147801)

SEI 00261.000215/2024-35 / pg. 14

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