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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD
VOTO Nº 2/2022/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000612/2021-64
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Ministério da Educação (MEC)
DIRETOR
Arthur Pereira Sabbat
Tabela transcrita
| 1.
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ASSUNTO
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| 1.1.
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Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Educação (MEC).
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| 2.
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EMENTA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A ANPD E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO DE DADOS PESSOAIS.
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| 3.
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REFERÊNCIA
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| 3.1.
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Minuta do Acordo (doc. nº 3126391)
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4. RELATÓRIO
4.1.1 Trata-se de Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Educação com o objetivo de promover ações conjuntas e coordenadas, sem repasse de recursos, com escopo de incentivar na população, dentre outros, o conhecimento das normas e políticas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança, em âmbito escolar.
4.1.2 Após o regular trâmite processual, o presente Acordo de Cooperação Técnica foi distribuído por sorteio em sistema eletrônico, em 11 de janeiro de 2022, conforme Certidão de Distribuição SG/ANPD nº 3121333, anexa aos autos, em que foi designado este relator.
4.1.3 Outrossim, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, confere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em seu art. 55-J:
“a atribuição de promover o conhecimento das normas de proteção de dados pessoais e das medidas de segurança.”
4.1.4 Neste cerne, o Ministério da Educação, órgão da administração pública federal direta responsável pela dispensação da educação do País, possui a atribuição prevista na Lei nº 13.844 de 2019, a qual dispõe como sua competência em seu art. 33, inciso III:
“a educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;”.
Voto 2 (3124971) SEI 00261.000612/2021-64 / pg. 1
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4.1.5 Portanto, o presente Acordo de Cooperação Técnica ora proposto entre as Partes consignatárias será exercido por intermédio da elaboração conjunta, a partir de uma cooperação coordenada, de material didático, em formatos variados, a serem definidos na execução do Plano de Trabalho, tendo como público-alvo profissionais da educação básica e alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio.
4.1.6 Isto posto, a minuta do Acordo foi deliberada pela ANPD e seus órgãos vinculados como a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, e Consultoria Jurídica, entre outros. Portanto, o processo se encontra em conformidade com os atos normativos vigentes, em especial, consignado no art. 55-J, § 4º, da LGPD, bem como o disposto no Decreto nº 10.474, de 2020, art. 2º, §4º e sem nenhum óbice para o seu fiel prosseguimento.
5. CONCLUSÃO
5.1. Ante ao exposto, aprovo o presente Acordo de Cooperação Técnica entre esta Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Ministério da Educação, nos moldes da Minuta anexa, e a submeto aos demais membros do Conselho Diretor da ANPD, conforme o art. 40, da Portaria nº 8, de 8 de março de 2021, o Regimento Interno da ANPD.
5.2. É como voto.
Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 13/01/2022, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3124971 e o código CRC 4CDAE029 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000612/2021-64 SEI nº 3124971
Voto 2 (3124971) SEI 00261.000612/2021-64 / pg. 2
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PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD
VOTO Nº 2/2022/ANPD/MW/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000612/2021-64
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A ANPD E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO N. 02/2022 -
DIRETORA MIRIAM WIMMER
Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
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| X
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Acompanho o Relator (VOTO Nº 2/2022/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3124971)
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Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:
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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 13/01/2022, às 21:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3127246 e o código CRC EBB1D525 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000612/2021-64 SEI nº 3127246
Voto 2 (3127246) SEI 00261.000612/2021-64 / pg. 3
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PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD
VOTO Nº 2/2022/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000612/2021-64
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A ANPD E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO N. 02/2022 -
DIRETORA NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO
Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
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| X
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Acompanho o Relator (VOTO Nº 2/2022/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3124971)
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Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:
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Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretora(a), em 19/01/2022, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3133049 e o código CRC ADC59A68 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000612/2021-64 SEI nº 3133049
Voto 2 (3133049) SEI 00261.000612/2021-64 / pg. 4
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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PR/PROTOCOLO/ANPD/GABPR/ANPD
VOTO Nº 1/2022/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000612/2021-64
INTERESSADO: Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais - CGRII/ANPD
ASSUNTO: Acordo de Cooperação Técnica entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Ministério da Educação - MEC
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 01/2022
Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
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| X
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Acompanho o Relator (VOTO Nº 2/2022/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3124971)
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Não acompanho o Relator.
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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 20/01/2022, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3138061 e o código CRC 9121B927 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000612/2021-64 SEI nº 3138061
Voto 1 (3138061) SEI 00261.000612/2021-64 / pg. 5