CD nº 23/2024 — denúncia contra a OpenAI

Página 1

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 10/2024/DIR-AS/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.001330/2023-46

RERUERENTE: E CONTROLADOR: Cc

DIRETOR RELATOR: ARTHUR PEREIRA SABBAT

if ASSUNTO

Sa P Denúncia sobre descumprimento da LGPD pela OpenAI LLC — Serviço ChatGPT.

PA EMENTA

2.1. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TITULAR DE

DADOS PESSOAIS EM FACE DE DECISÃO DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ANPD QUE ARQUIVOU DENÚNCIA CONTRA CONTROLADOR, COM INCLUSÃO DA DEMANDA NO CICLO DE MONITORAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLADOR APRESENTOU RESPOSTA AO TITULAR. DEMANDA ENCAMINHADA PARA TRATAMENTO AGREGADO INSERINDO-A NO PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1/2021. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INSTAURAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1. A presente análise trata do processo administrativo decorrente de denúncia apresentada por [MN contra a Openal LLC, empresa responsável pelo desenvolvimento do chatbot ChatGPT. Em 10 de abril de

Página 2

20283, EN solicitou informações sobre: (i) a identidade do controlador de dados do ChatGPT; (ii) o acesso a seus dados pessoais, nos termos dos artigos 9, 11, 18 e 19 da LGPD, incluindo detalhes sobre o tratamento e a duração desses dados; e (iii) esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo ChatGPT para gerar respostas incorretas a seu respeito, conforme o artigo 20 da LGPD ((SEI 0045019). As respostas fornecidas pela OpenAI foram consideradas insatisfatórias pelo requerente.

3.2. Diante disso, em 18 de maio de 2023, [E apresentou reclamação à ANPD, alegando que a OpenAI havia fornecido respostas automáticas inadequadas em inglês e não havia resolvido satisfatoriamente seu pedido de acesso aos dados e de informações sobre o encarregado pelo tratamento de dados. Ele solicitou que a ANPD investigasse a conformidade da OpenAI com os artigos 9, 11, 18, 19, 20, 37, 39 e 41 da LGPD (SEI 0045019).

3.3. Em 28 de junho de 2023, a ANPD notificou a OpenAI para que prestasse esclarecimentos sobre o tratamento dos dados pessoais relacionados ao ChatGPT e a resolução do pedido de acesso de [EH (sr 0045021). Em resposta, a OpenAI, em 24 de julho de 2023, informou que havia disponibilizado uma funcionalidade de autoatendimento para a exportação de dados pessoais e forneceu explicações adicionais sobre o tratamento e uso de tais dados, conforme solicitado.

3.4. Em 31 de julho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da ANPD considerou que as informações fornecidas pela OpenAI eram satisfatórias, conforme despacho SEI 0045034, arquivando-se o processo. O tratamento dado ao caso foi incluído no planejamento de fiscalização da ANPD, de acordo com os artigos 20 a 23 do Regulamento de Fiscalização.

3.5. No entanto, em 4 de agosto de 2023, [E recorreu da decisão de arquivamento (SEI 0045038), argumentando que a resposta da OpenAI era insuficiente, pois não forneceu acesso completo a todos os dados, inclusive aqueles utilizados na fase de treinamento do modelo, e não apresentou explicações detalhadas sobre as decisões automatizadas. Ele solicitou à ANPD a reconsideração do arquivamento ou o encaminhamento do caso ao Conselho Diretor.

3.6. Em 12 de agosto de 2024, a ANPD, por meio do Despacho DIM/CGF/ANPD (SEI nº 0045040), informou que os requerimentos são analisados de forma agregada, sem previsão legal para recursos ou complementação de pedidos em denúncias de titulares. Com base nisso, manteve-se o arquivamento do processo.

3.7. o! em 21 de agosto de 2023, apresentou novo recurso (SE

0045041), solicitando a revisão da decisão de arquivamento, fundamentando-se no art. 73, do Regimento Interno da ANPD e no art. 56, da

Página 3

Lei nº 9.784/1999. Ele destacou que, caso não houvesse reconsideração no prazo legal, o recurso deveria ser encaminhado ao Conselho Diretor da ANPD.

3.8. Em 1º de outubro de 2024, a Coordenação-Geral de Fiscalização, por meio da Nota Técnica nº 7/2024/DIM/CGF/ANPD (SEI 0147931), concluiu que o tratamento dado ao requerimento de [MN foi adequado, observando rigorosamente os limites regulamentares e as prioridades estabelecidas no plano de fiscalização da ANPD. A Coordenação também constatou que os recursos apresentados por não cumpriam os requisitos de admissibilidade. A análise reafirmou que o procedimento adotado pela ANPD seguiu as diretrizes previstas, atendendo de forma adequada às demandas regulatórias e de fiscalização.

3.9. No dia 7 de outubro de 2024, o processo foi encaminhado ao Conselho Diretor para apreciação, conforme o Despacho nº 6/2024/DIM/CGF, sendo distribuído ao gabinete competente para análise após sorteio realizado em 8 de outubro de 2024 (SEI 0149093).

3.10. Este é o breve relato dos fatos.

1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ad, Quanto à admissibilidade do recurso, observo que este foi

tempestivamente apresentado, respeitando o prazo legal previsto no art. 56 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o direito de recurso contra decisões administrativas. Assim, quanto à tempestividade, o recurso atende ao requisito legal.

1. No que concerne à legitimidade, o requerente está plenamente legitimado a peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 55-), inciso IV, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura ao titular de dados pessoais o direito de apresentar petições relativas à proteção de seus dados.

4.3. Contudo, o cabimento do recurso encontra limitações importantes no ordenamento jurídico aplicável. O despacho emitido pela Coordenação-Geral de Fiscalização, que arquivou o requerimento do titular, segue os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1 da ANPD, especificamente o art.

1. Este dispositivo prevê que os requerimentos podem ser incluídos no ciclo de monitoramento e análise agregada, sem necessidade de instauração de um processo administrativo individualizado. Nessa hipótese, o despacho que determina tal inclusão não comporta recurso.

4.4. Conforme consta da decisão original da Coordenação-Geral de Fiscalização, o tratamento dado ao requerimento do titular de dados foi

Página 4

realizado conforme as diretrizes regulamentares e inserido no planejamento de fiscalização da ANPD, o que, em conformidade com o art. 26 da Resolução nº 1, estabelece que a análise de requerimentos segue um rito padronizado, exceto nos casos em que há justificativa excepcional para análise individualizada, o que não foi demonstrado no presente caso.

4.5. Assim, à luz da regulamentação vigente e da fundamentação exposta, conclui-se que o recurso interposto não cumpre os requisitos de admissibilidade, uma vez que o despacho proferido pela Coordenação-Geral de Fiscalização, ao incluir o requerimento no ciclo de monitoramento, sem a abertura de processo individualizado, não comporta recurso nos termos do ordenamento aplicável.

ANÁLISE

o DP A decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização de arquivar o processo de denúncia protocolado por E contra a OpenAI foi fundamentada em conformidade com os preceitos legais e regulamentares, notadamente com base na Resolução nº 1/2021, que disciplina o processo de fiscalização da ANPD.

EM A referida norma, ao estabelecer as diretrizes da fiscalização, ressalta que a atuação da ANPD deve priorizar ações de maior impacto coletivo e relevância, com foco em situações que envolvam riscos significativos. Esse prindpio busca otimizar os recursos da Autoridade, permitindo maior eficiência no cumprimento de suas atribuições. No presente caso, a Coordenação-Geral de Fiscalização analisou os pontos levantados pelo requerente e, em conformidade com o procedimento regulamentar, obteve resposta da OpenAI. A empresa forneceu os devidos esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do ChatGPT, incluindo a disponibilização de uma funcionalidade para autoatendimento e exportação de dados, o que foi considerado adequado pela Coordenação.

1. A inclusão desse caso no ciclo de monitoramento e fiscalização previsto nos artigos 20 a 23 do Regulamento de Fiscalização segue a lógica de atuação da ANPD, que, em situações de menor repercussão e risco, adota um tratamento agregado de requerimentos, sem a necessidade de instauração de processos individualizados. Essa abordagem está em consonância com o prinadpio da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo art. 26 do Regulamento de Fiscalização, que reforça o tratamento padronizado e otimizado dos requerimentos recebidos pela Autoridade.

5.4. O recorrente, ao insistir que seu caso fosse tratado de maneira individualizada, alegou que a ANPD teria a obrigação de emitir um pronunciamento espedfico sobre seu pedido. No entanto, não há amparo legal para tal exigência. O requerente não possui direito subjetivo de exigir a

Página 5

abertura de um processo de fiscalização individualizado, uma vez que a Resolução nº 1/2021 estabelece que apenas requerimentos de grande repercussão, ou que envolvam elevado risco aos direitos dos titulares, são passíveis de tratamento excepcional. O caso de [, conforme avaliação da Coordenação-Geral de Fiscalização, não se enquadra nesses critérios.

Di É relevante destacar que a ANPD tem conduzido fiscalizações e investigações robustas em relação a ferramentas de inteligência artificial generativa, como é o caso de diversas plataformas tecnológicas. Um exemplo recente foi a medida imposta à Meta, que resultou na suspensão temporária do uso de dados de usuários para o treinamento de seus modelos de IA, seguida pela aprovação de um plano de conformidade para garantir maior transparência e facilitar o exerácio de direitos dos titulares. Procedimentos similares também estão em curso em relação à rede social “X” e à própria OpenAI.

1. Ao adotar uma abordagem de fiscalização agregada e focada em casos de maior impacto coletivo, a ANPD atua de forma estratégica, maximizando o uso de seus recursos e priorizando ações que beneficiem um número expressivo de titulares de dados. A análise individualizada de cada requerimento inviabilizaria essa estratégia e tornaria o processo de fiscalização menos eficiente. Assim, a decisão de arquivar o processo de [EH DO reflete a política regulatória da ANPD, que visa gerar impactos positivos de forma ágil e ampla, sempre baseada em critérios objetivos e regulatórios.

Du, Portanto, a decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização foi devidamente fundamentada e alicerçada nas diretrizes legais aplicáveis, não havendo motivo para sua revisão ou reabertura.

1. VOTO

Bd Diante de todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVOeafirmando a validade da decisão de primeira instância proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD.

6.2. A inclusão do requerimento no ciclo de monitoramento constitui a atuação administrativa regular para os requerimentos recebidos e se deu conforme as normas vigentes e com o prindpio da eficiência que rege a atuação administrativa da ANPD.

1. Reitero que o processo segue os trâmites legais, e as diretrizes de fiscalização devem continuar sendo aplicadas conforme o planejamento estabelecido.

6.4. Proponho a submissão da matéria ao Conselho Diretor para votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do 8 1º do art. 40, do

Página 6

Regimento Interno.

6.5. É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

DIRETOR

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a),

? em 11/10/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com ANPD fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-

super.mj.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Processo nº 00261.001330/2023-46 SEI nº 0149252

Página 7

Processo nº 00261.001330/2023-46

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Arthur Sabbat

Despacho DIR-JR/CD

Brasília-DF, na data da assinatura.

À Secretaria-Geral

Assunto: versão pública do VOTO Nº 10/2024/DIR-AS/CD/ANPD (SEI 0152368)

Prezada Secretaria-Geral,

1. Pelo presente, com fundamento nos arts. 7º, 822 e 22 da Lei nº 12.527/2011, o art. 169 da Lei nº 11.101/2005, o art. 52, 82º do Decreto nº 7.724/2012 e o art. 5º, 82º da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, disponibilizo a versão pública do VOTO Nº 10/2024/DIR-AS/CD/ANPD (SEI 0152368).

Atenciosamente,

KÁTIA ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA

GERENTE DE PROJETOS

Página 8

Documento assinado eletronicamente por Katia Adriana Cardoso de Oliveira

Lima, Gerente de Projeto, em 23/10/2024, às 18:30, conforme horário oficial AN Dl É) de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processon? om 00261.001330/2023-46 SEI nº 0152369

Página 9

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 20/2024/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.001330/2023-46

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados ASSUNTO: Denúncia sobre descumprimento da LGPD pela OpenAI LLC —

Serviço ChatGPT.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Acompanho o Relator (VOTO Nº 10/2024/DIR-AS/CD/ANPD, SEI nº 0149252)

Do Não acompanho o Relator

Página 10

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 11/10/2024, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

: a acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0150287 e o código CRC 8F859722.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº

o 00261.001330/2023-46 SEI nº 0150287

Página 11

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor Diretor Joacil Rael

VOTO Nº 29/2024/DIR-JR/CD

PROCESSO Nº 00261.001330/2023-46

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados ASSUNTO: Denúncia sobre descumprimento da LGPD pela OpenAI LLC —

Serviço ChatGPT.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR JOACIL RAEL

Acompanho o Relator (VOTO Nº 10/2024/DIR-AS/CD/ANPD, SEI nº 0149252)

Do Não acompanho o Relator

Página 12

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basílio Rael, Diretor(a), em 14/10/2024, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8156 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº

o 00261.001330/2023-46 SEI nº 0150300

Página 13

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente

Brasília-DF, na data da assinatura. VOTO Nº 15/2024/GABPR/ANPD PROCESSO Nº 00261.001330/2023-46 INTERESSADO: ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 23/2024 (0150275) DIRETOR-PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do 8 1º do art. 41 do Regimento Interno:

EN Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo

Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

x Acompanho a Relatoria, conforme VOTO Nº 10/2024/DIR- AS/CD/ANPD (SEI nº 0149252)

Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Página 14

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 16/10/2024, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-

Ni super.mj.gov.br/sei/controlador externo.php? dd acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº

o 00261.001330/2023-46 SEI nº 0150619