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Entendimento 0599

Suspensão cautelar de funcionalidade não é sanção do art. 35 do ECA Digital

Relevância 4/5 · ECA Digital

Entendimento 0599Último voto: Decisão

Suspensão cautelar de funcionalidade não é sanção do art. 35 do ECA Digital

Relevância 4/5

Norma predominante: ECA Digital

A suspensão provisória e reversível de uma funcionalidade, que mantém o serviço disponível, é medida preventiva da fiscalização. Ela não se confunde com a suspensão ou a proibição de atividades do art. 35, III e IV, do ECA Digital, reservadas ao Poder Judiciário.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Relevância
4/5 · 87 pontos
Norma predominante
ECA Digital
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
87/100 · relevância 4/5
Alcance (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Intensidade (até 30)
nota 4/4 · 30 pontos
Aplicabilidade (até 15)
nota 4/4 · 15 pontos
Novidade (até 15)
nota 2/2 · 15 pontos
Sustentação (até 10)
atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos

Conta: 16,9 + 30 + 15 + 15 + 10, arredondado para 87.

Novidade 2/2: a tese interpreta conceito aberto, resolve dúvida ou fixa critério que a norma não traz. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).

Delimita a fronteira entre a medida cautelar da fiscalização e as penalidades judiciais do ECA Digital, autorizando a interrupção administrativa de funcionalidades. A tese foi aplicada para manter a suspensão e resolve controvérsia não tratada no texto legal.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

A medida cautelar questionada pela recorrente incide sobre uma funcionalidade determinada, é provisória e reversível, visto que mantém o serviço disponível ao público brasileiro em todo o restante, não retira a aplicação de internet do alcance dos usuários no país, nem impede a prestação do serviço.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O uso do verbo "suspender" não basta para igualar as duas figuras: a natureza jurídica do ato se define pelo conjunto formado por objeto, pressuposto, finalidade, extensão, destinatário, duração e efeitos, e não pela mera denominação que se lhe atribua. Por isso, entendo que a decisão recorrida não trata da hipótese do art. 35, III, de modo que a reserva de jurisdição permanece íntegra.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Legislação aplicável (4 dispositivos em 2 normas)

Norma ECA Digital

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025

Art. 35. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, em caso de descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, os infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades:

(...)

III – suspensão temporária das atividades;

IV – proibição de exercício das atividades.

(...)

§ 5º As penalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, e as previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo serão aplicadas pelo Poder Judiciário.

(...)

Dispositivos citados:

Norma Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021

Art. 31. As medidas aplicadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização ao longo da atividade preventiva não constituem sanção ao agente regulado.

Dispositivos citados:

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