CD nº 14/2021

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/JR/ANPD

VOTO Nº 15/2021/ANPD/JR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

DIRETORA

JOACIL BASÍLIO RAEL

1. ASSUNTO

1.1. Celebração de Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados do Reino da Espanha – AEPD.

2. EMENTA

2.1. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD E A AGÊNCIA ESPANHOLA DE PROTEÇÃO DE DADOS DO REINO DA ESPANHA – AEPD, TENDO POR OBJETO O ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS PARA A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E CONHECIMENTO NO CAMPO DA PROTEÇÃO DE DADOS.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de processo instaurado com o objetivo de viabilizar a assinatura de memorando de entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a ANPD e Agência Espanhola de Proteção de Dados do Reino da Espanha – AEPD.

3.2. Instruem o processo, dentre outros documentos, a Nota Técnica nº 1/2021/CGRII/ANPD (SEI nº 2535058), o Parecer Jurídico nº 0007/2021/GAB/ASJUR-ANPD/CGU/AGU (SEI nº 2591138) e a Minuta de Memorando de Entendimento em duas versões, uma em espanhol (SEI nº 2630020), e outra em português (SEI nº 2630030).

3.3. O Parecer Jurídico mencionado apresentou recomendações de alteração e solicitou a apresentação de justificativas, o que foi realizado pela Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais – CGRII, por intermédio do Despacho de 10 de junho (SEI nº 2629797). Neste documento a CGRII encaminhou o memorando de entendimento ao Conselho Diretor, concluindo que:

Tendo justificado os pontos solicitados pelo Parecer n. 00007/2021/GAB/ASJUR-ANPD/CGU/AGU (SEI 2591138), e ressaltando, ainda, o teor da Nota Técnica 1/2021/CGRII/ANPD (SEI 2535058), encaminho, para análise e aprovação, o documento (SEI 2630020 e 2630030) referente a Memorando de Entendimento a ser celebrado entre essa Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Agência Espanhola de Protección de Datos - AEPD.

3.4. O processo foi encaminhado eletronicamente a este gabinete para que fosse relatada a matéria perante o Conselho Diretor, conforme certidão de Distribuição de Processo (2667106), após sorteio realizado em 23 de junho de 2021 pela Secretária-Geral desta Autoridade.

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3.5. Ressalta-se que a CGRII solicitou a restituição do processo para fins de instrução por meio do Despacho de 29 de junho do corrente ano (SEI nº 2682473), restituindo os autos a este Gabinete em 24 de setembro por meio do documento Despacho SG/ANPD (SEI nº 2907248). Da avaliação dos autos, em especial do documento SEI (SEI nº 2691957) percebe-se que foram realizadas alterações nas minutas anteriormente enviadas, juntando-se aos autos duas novas versões do Memorando de Entendimento a ser celebrado, uma em português (SEI nº 2692555) e outra em espanhol (SEI nº 2692557).

3.6. A avaliação realizada, assim como o voto a ser aqui proferido, partirá da avaliação da minuta em sua versão na língua portuguesa (SEI nº 2692555).

3.7. É o que importa relatar.

4. ANÁLISE

4.1. Conforme relatado acima, o presente processo tem por objetivo a avaliação e aprovação da celebração do memorando de entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados do Reino da Espanha – AEPD.

4.2. O objeto do referido ajuste encontra-se descrito na cláusula primeira, nos seguintes termos:

O objeto deste Memorando consiste em estabelecer as bases para a colaboração institucional entre seus signatários, com a finalidade de promover a disseminação do direito à proteção de dados pessoais; garantir a cooperação conjunta em matéria de proteção de dados pessoais e fornecer um quadro para a troca de conhecimentos técnicos e melhores práticas, a fim de fortalecer as capacidades técnicas de ambas as partes relacionadas à aplicação da lei sobre a proteção de dados pessoais.

4.3. O escopo da cooperação vitalizada pelo memorando ora avaliado encontra-se detalhado na cláusula segunda, a seguir transcrita:

a. Promover mecanismos específicos de cooperação técnica que permitam, de forma enunciativa, mas não limitante, trocar conhecimentos e experiências e identificar as melhores práticas no campo da proteção de dados pessoais;

b. Incentivar e contribuir para a realização de pesquisas, estudos, análises e relatórios sobre a proteção de dados pessoais;

c. Colaborar no desenvolvimento e disseminação de guias, ferramentas e outros materiais que visem facilitar o cumprimento da legislação de proteção de dados por parte dos agentes de tratamento;

d. Favorecer os mecanismos de cooperação técnica para a efetiva implementação de suas leis nacionais;

e. Promover o desenvolvimento de iniciativas conjuntas, principalmente no âmbito de programas e projetos internacionais, que contribuam para o fortalecimento de suas respectivas competências em setores e áreas com importante impacto social, ambiental e institucional, e

f. Em geral, promover ações adicionais que julguem necessárias a fim de dar o cumprimento mais adequado de suas respectivas competências, dentro dos limites de suas leis nacionais e, quando for o caso, do direito internacional que possa ser aplicável nesta área.

4.4. O contexto para a celebração do acordo foi apresentado na Nota Técnica nº 1/2021/CGRII/ANPD, destacando-se que:

3.3. A iniciativa para a celebração de cooperação entre as referidas autoridades surge de um contexto de diálogo ocorrido em reunião entre a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa, ambas da ANPD e a Divisão de Inovação Tecnológica da AEPD, ocorrida no dia 16/03. Na ocasião, o Diretor da Divisão de Inovação Tecnológica da AEPD demonstrou interesse em estabelecer cooperação com a ANPD, enviando em 08/04 minuta de memorando de entendimento a fim de estabelecer e formalizar a cooperação entre as autoridades.

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3.4. A celebração de cooperação com a AEPD demonstra-se relevante, haja vista alguns aspectos principais, tais como:

a) o estabelecimento de uma relação cooperativa com autoridade que conta com 27 (vinte e sete) anos de criação e experiência, o que pode auxiliar em muito a ANPD a partir do compartilhamento de estudos, publicações e experiências no âmbito da proteção de dados pessoais

b) A AEPD tem como fundamento normativo precípuo, para além da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, cujos preceitos, em diversas temáticas, muito se assemelham com as prescrições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira;

c) A AEPD compartilha dos mesmos valores e princípios que direcionam o tratamento de dados pessoais e a atuação da ANPD, como é o caso do respeito à privacidade, da autodeterminação informativa, da liberdade, do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme disposto nos arts. 1º e 2º da LGPD.

4.5. Conforme exposto, os objetivos esperados a partir da celebração do acordo aqui avaliado encontram-se na esteira do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, notadamente no seu artigo 55-J, em que resta demarcada a competência da ANPD para promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países[1].

4.6. Trata-se, portanto, de ajuste a ser celebrado com a autoridade espanhola de proteção de dados com objetivos delimitados, circunscritos à mútua colaboração e ao compartilhamento de experiências e estudos entre as entidades signatárias, refletindo o exercício das competências legais da ANPD.

4.7. O acordo não implicará a transferência de recursos entre os signatários, nos termos da sua cláusula quarta, e dependerá da celebração de acordos específicos para a implementação das ações de cooperação entre as autoridades.

4.8. Desta forma, tendo em mente que o ajuste promoverá a salutar troca de experiências entre as autoridades do Brasil e da Espanha na implementação da legislação de proteção de dados pessoais, não implicará transferência de recursos entre as signatárias e encontra previsão entre as competências legais da ANPD, entendo ser conveniente e oportuna a assinatura do memorando de entendimentos, porquanto representa medida eficiente para o alcance dos objetivos almejados pelas entidades signatárias, conforme estabelecido na minuta.

5. VOTO

5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação da minuta anexada aos autos (SEI nº 2692555) e pela assinatura do Memorando de Entendimento conforme proposto pela Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais - CGRII.

5.2. Por fim, considerando a relevância da matéria e a premente necessidade de formalização do memorando, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno.

5.3. É como voto.

Joacil Basílio Rael

DIRETOR RELATOR

[1] Apontada atribuição também se encontra prevista no artigo 2º do Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020, que define a estrutura organizacional da ANPD e expõe as competências da ANPD, indicando em seu inciso IX a competência para “promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional”

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Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 28/09/2021, às 21:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020..

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2916626 e o código CRC C444FAFC no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000405/2021-18　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　SEI nº 2916626

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD

VOTO Nº 18/2021/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 14/2021

DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 30/09/2021, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2922233 e o código CRC E8B524F2 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000405/2021-18

SEI nº 2922233

Voto 18 (2922233)

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/NR/ANPD

VOTO Nº 17/2021/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 14/2021

DIRETORA NAIRANE RABELO FARIAS LEITÃO

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretor(a), em 01/10/2021, às 15:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2923049 e o código CRC C52ECFA9 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000405/2021-18

SEI nº 2923049

Voto 17 (2923049)

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD

VOTO Nº 11/2021/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 14/2021

DIRETOR PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 01/10/2021, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2924637 e o código CRC DB19B4AB no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000405/2021-18

SEI nº 2924637

Voto 11 (2924637)

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 16/2021/ANPD/MW/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Celebração de Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados do Reino da Espanha - AEPD.

CIRCUITO DELIBERATIVO N. 14/2021 -

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 01/10/2021, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2924849 e o código CRC 8E89E223 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000405/2021-18 SEI nº 2924849

Voto 16 (2924849) SEI 00261.000405/2021-18 / pg. 8