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Voto

CD nº 36/2025

Acordo de cooperação técnica entre ANPD e Sebrae

Voto processado

Processo
00261.003381/2025-74
Relatoria
Miriam Wimmer
Período
a · 20 dias
Resultado
4-0 — unânime
Categorias
agentes de pequeno porte · cooperação institucional
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

A ANPD já havia produzido orientações sobre proteção de dados para agentes de tratamento de pequeno porte. O circuito avaliou uma parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), instituição que mantém contato direto com esse segmento. A proposta buscava ampliar o alcance de informações práticas sobre privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O voto mencionou pesquisa que apontava baixo conhecimento da LGPD entre o público consultado pelo Sebrae. A relatoria entendeu que a cooperação poderia aproximar a Autoridade de micro e pequenas empresas e ajudar a identificar dúvidas sobre o tratamento de dados. O instrumento também poderia apoiar a aplicação das regras sem impor a esses agentes a mesma estrutura de grandes organizações.

A minuta previa intercâmbio de informações, estudos, pesquisas e diagnósticos, além da elaboração de materiais e ações educativas. O plano de trabalho organizava atividades conjuntas para divulgar boas práticas e apoiar a compreensão das obrigações de proteção de dados. O acordo não previa transferência de recursos financeiros entre as instituições.

A relatoria propôs aprovar a minuta com ajustes formais no plano de trabalho. Depois do circuito, a ANPD e o Sebrae assinaram o acordo em 6 de fevereiro de 2026. A notícia oficial da ANPD descreve os estudos, pesquisas e ações educativas voltados a pequenos negócios.

p. 2 e 4 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto aprovou parceria entre a ANPD e o Sebrae para produzir estudos e ações educativas sobre proteção de dados pessoais voltadas a micro e pequenas empresas.

p. 2 leitura assistida por IA confiança média

Questão

A minuta de cooperação entre a ANPD e o Sebrae atendia ao interesse público e aos requisitos jurídicos para aprovação, consideradas as correções formais pendentes?

p. 1 e 4 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

A relatora propôs aprovar o acordo de cooperação com o Sebrae, após correções formais na minuta e no plano de trabalho antes da assinatura.

p. 4–5 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho aprovou por unanimidade o acordo entre ANPD e Sebrae, condicionado à inclusão das datas de execução e às correções formais antes da assinatura.

p. 5, 6, 8 e 9 leitura assistida por IA confiança alta

Fundamentos

  1. A instrução atendeu aos requisitos essenciais e a Procuradoria considerou juridicamente viável celebrar o acordo após os ajustes recomendados.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança alta

  2. O ACT formaliza parceria gratuita de interesse recíproco e não envolve transferência de recursos financeiros.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança alta

  3. A pesquisa citada indicou que 77% do público consultado pelo Sebrae não conhecia a LGPD, apoiando a necessidade de ações educativas.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  4. A cooperação aproxima as equipes para disseminar proteção de dados entre pequenos negócios e apoiar práticas adequadas ao segmento.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. Aprovar o acordo de cooperação entre a ANPD e o Sebrae, conforme a minuta SEI nº 0220268, com as correções indicadas.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  2. A CGRII deve inserir as datas de execução no Plano de Trabalho e aplicar as correções formais listadas antes da assinatura do ACT.

    p. 4–5 leitura assistida por IA confiança alta

Prazos

  1. A CGRII deve concluir as correções e indicar as datas do período de execução antes da assinatura; o voto não fixa data calendarizada.

    p. 4–5 leitura assistida por IA confiança alta

Votação

  • Miriam Wimmer relator

    Votou pela aprovação do acordo, com correções formais antes da assinatura.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • Iagê Zendron Miola acompanha o relator

    Acompanhou a relatora.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou a relatora.

    p. 9 leitura assistida por IA confiança alta

  • Lorena Giuberti Coutinho acompanha o relator

    Acompanhou a relatora.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 55-J, VI, da LGPD competência

    Atribui à ANPD a promoção do conhecimento público sobre normas, políticas e medidas de segurança; o voto usa essa atribuição para justificar ações educativas.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 55-J, XIII, da LGPD competência

    Atribui à ANPD a edição de regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados e privacidade, competência citada no contexto do acordo.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 55-J, XVIII, da LGPD competência

    Autoriza regras e procedimentos simplificados e diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte, público diretamente relacionado à parceria.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 55-J, XX, da LGPD competência

    Atribui à ANPD decisão administrativa terminativa sobre a interpretação da LGPD e de suas competências, dentro do mandato citado para a parceria.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 55-J, § 3º, da LGPD fundamento jurídico

    Prevê coordenação das atividades da ANPD com órgãos públicos reguladores; o voto relaciona a cooperação à atuação coordenada e eficiente.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 55-J, § 4º, da LGPD fundamento jurídico

    Prevê fórum permanente de comunicação, inclusive por cooperação técnica; o voto invoca essa previsão ao avaliar a parceria.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 40 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Fundamenta a proposta de votação por circuito deliberativo apresentada pela relatora.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 procedimento

    A instrução relata que os requisitos do acordo seguiram o modelo da AGU e as disposições desta portaria, base da análise de sua adequação formal.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

Entendimentos deste voto

Entendimento 0049Último voto: Decisão

Cooperação pode alcançar entidades sem função regulatória

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O caráter transversal da proteção de dados permite cooperação da ANPD também com instituições sem função regulatória, quando sua atuação contribui para competências legais da Autoridade.

Entendimento geral da fiscalização aplicado na parceria com o Sebrae para disseminar conhecimento entre micro e pequenas empresas; não equipara a entidade a regulador setorial.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.26. No inciso III do art. 16 foi excluída a referência a órgãos e entidades "responsáveis pela regulação de setores específicos [...]", tendo em vista que, dado o caráter transversal da legislação de proteção de dados pessoais, a ANPD pode atuar de forma coordenada inclusive com órgãos e entidades que não desempenham função de regulador.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

4.7. Embora o Sebrae não constitua propriamente uma entidade com funções regulatórias, é inegável a sua posição privilegiada em relação ao segmento econômico das micro e pequenas empresas, de modo que a atuação coordenada junto a ANPD constitui uma iniciativa promissora do ponto de vista da disseminação do conhecimento sobre proteção de dados pessoais no âmbito do público atendido pela instituição.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 36/2025, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação técnica entre ANPD e Sebrae

Entendimento 0168Último voto: Decisão

ACT formaliza cooperação recíproca sem transferência financeira

Relevância 3/5

Norma predominante: Decreto nº 11.531/2023 — Convênios e acordos de cooperação

O acordo de cooperação técnica é adequado à execução gratuita de ações de interesse público e recíproco em mútua colaboração, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens.

Fundamentos de ACTs entre órgãos e entidades públicas e, no caso ANPD–Sebrae, serviço social autônomo. Parcerias com organizações da sociedade civil sob a Lei nº 13.019/2014 seguem seu regime e instrumento próprios; não se generalizam as cláusulas de execução dos acordos.

Redações literais (12 referências em 12 circuitos)

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 4246353), trata-se de parceria entre a ANPD e um órgão público, que visa "à união de esforços para o alcance de objetivos comuns, baseado no interesse público, [...] sem obrigação de repasse de recursos entre si [...]".

Fontes deste trecho:

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 3590311), trata-se de parceria entre a ANPD e um órgão público, que visa "a realização do objetivo comum amparado na mútua cooperação técnica entre órgãos da Administração Pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, [...] da qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoAcordo de cooperação entre ANPD e CGE de Minas Gerais

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0160808), trata-se de parceria entre a ANPD e uma entidade pública, que se destina "à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens".

Fontes deste trecho:

4.3. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0181875), trata-se de parceria entre a ANPD e uma entidade pública, que se destina "à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens."

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2025, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerCooperação em proteção de dados na mineração entre ANPD e ANM

4.2. O instrumento proposto, acordo de cooperação técnica, é o adequado para a hipótese, pois o ACT é cabível para a execução de ações de interesse recíproco entre órgãos e entidades da Administração Pública, sem transferência de recursos financeiros.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2025, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaAcordo de cooperação técnica entre ANPD e TRF4 para uso do SEI-JULGAR
  • CD nº 34/2025, p. 2 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoAcordo de cooperação técnica entre ANPD e ANTAQ

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0212938), trata-se de parceria entre a ANPD e um serviço social autônomo, que se destina "à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens."

Fontes deste trecho:
  • CD nº 36/2025, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação técnica entre ANPD e Sebrae

4.2. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é o instrumento adequado para a hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE, destina-se à execução de “ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 2/2026, p. 2 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoAcordo de cooperação entre ANPD e ANTT sobre proteção de dados

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0247441), trata-se de parceria entre a ANPD e um órgão da administração pública federal, que se destina "à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens."

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2026, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação entre ANPD e MEC sobre proteção de dados

4.1.2. O ACT é o instrumento jurídico formalizado entre órgãos e entidades da Administração Pública, ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de estabelecer interesse na mútua cooperação técnica, visando à execução de programas de trabalho, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, do qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes, conforme art. 2º, inciso XIII do Decreto nº 11.531/2023.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron Miola1º aditivo ao ACT nº 01/2023 entre ANPD e CGU

execução de programas de trabalho, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, do qual não decorra obrigação de repasse de recursos entre os partícipes, conforme art. 2º, inciso XIII do Decreto nº 11.531/2023.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron Miola1º aditivo ao ACT nº 05/2021 entre ANPD e CADE

4.2. O ACT é o instrumento adequado ao caso, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0297749), trata-se de parceria entre órgãos da administração pública federal, que se destina “à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerACT entre ANPD e ANEEL sobre proteção de dados pessoais

Voto original

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Página 1

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 36/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO: 00261.003381/2025-74

DIRETOR RELATOR

MIRIAM WIMMER

1. ASSUNTO

1.1. Acordo de cooperação entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

2. EMENTA

2.1. ACORDO DE COOPERAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE A ANPD E O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE NÃO ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ASSINATURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À HIPÓTESE, NOS TERMOS DAS MANIFESTAÇÕES TÉCNICA E JURÍDICA JUNTADAS AOS AUTOS. APROVAÇÃO DA MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM AJUSTES DE ORDEM FORMAL.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de minuta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que formaliza parceria entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, sem envolver a transferência de recursos financeiros.

3.2. O processo foi instruído pela Nota Técnica nº

Voto 36 (0232709) SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 1

Página 2

26/2025/CRI/CGRII/ANPD (SEI nº 0210828), segundo a qual os requisitos essenciais previstos para este tipo de parceria foram devidamente contemplados, seguindo o modelo de ACT da Advocacia-Geral da União (AGU) e o disposto na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025.

3.3. Na sequência, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) da ANPD concluiu pela possibilidade jurídica de celebração do acordo, com recomendações de ajuste, na forma apontada no Parecer nº 00057/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0212938).

3.4. Em atenção às recomendações da PFE, a área técnica efetuou os ajustes solicitados, conforme indicado nas Notas Técnicas nº 8/2025/CON2/CGN/ANPD (SEI nº 0218889) e nº 34/2025/CRI/CGRII/ANPD (SEI nº 0230379). Na ocasião, foi juntada ao processo nova versão da minuta de ACT (SEI nº 0220268).

3.5. Consta dos autos, ainda, a documentação referente ao Sebrae, incluindo, entre outros, Estatuto (SEI nº 0230362), termo de posse de seus representantes legais (SEI nº 0207356, 0207357 e 0230358) e Parecer Jurídico, Análise Técnica e deliberação da Diretoria Executiva favoráveis à celebração do ACT (SEI nº 0230364, 0230368 e 0230365).

3.6. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado em 5 de dezembro de 2025, conforme certificado nos autos (SEI nº 0231132).

4. ANÁLISE

4.1. Avalio, preliminarmente, que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições legais e regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a celebração do ajuste proposto, nos termos das Notas Técnicas juntadas aos autos e da manifestação da Procuradoria Federal Especializada da ANPD.

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0212938), trata-se de parceria entre a ANPD e um serviço social autônomo, que se destina “à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens.”

4.3. No que concerne ao mérito, entendo que a celebração do ACT se demonstra conveniente e oportuna.

4.4. A esse respeito, deve-se considerar que o presente instrumento se insere no âmbito dos esforços adotados pela ANPD para incentivar boas práticas, troca de informações e promover a cultura da proteção de dados pessoais no setor público e nos setores regulados.

Voto 36 (0232709) SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 2

Página 3

4.5. No caso específico da parceria com o Sebrae, verifica-se a importância de disseminar a cultura da proteção de dados pessoais entre os agentes de tratamento de pequeno porte, especialmente pequenas e médias empresas, que são responsáveis pela grande maioria dos negócios no país. Nessa linha, vale citar o exposto na Nota Técnica nº nº 8/2025/CON2/CGN/ANPD (SEI nº 0218889):

4.1. Conforme estabelecem os incisos VI, XIII, XVIII, XX do art. 55-J, compete à ANPD promover o conhecimento das normas e políticas públicas sobre proteção de dados pessoais, editar normas, deliberar na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, editar orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outras atribuições.

4.2. Especificamente, no caso de micro e pequenas empresas, por se mostrar um segmento econômico com peculiaridades, a ANPD já editou, em 2021, o Guia “Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte”. Desta data em diante, outros guias e regulamentos foram editados, com orientações e regramento sobre diversas temáticas constantes da LGPD.

4.3.Na intenção de avaliar o conhecimento e o impacto dessas orientações e normativos, a Coordenação-Geral de Normatização fez contato com oServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, órgão de apoio a pequena e microempresas, para obter informações sobre o conhecimento da LGPD e do regramento relativo à proteção de dados pessoais. O Sebrae inclui em suas pesquisas periódicas, algumas questões relativas à temática proteção de dados pessoais e da privacidade, cujo resultado apontou, de forma geral, que 77% desse público não tomaram conhecimento da LGPD.

4.4 Com base nessas informações, a ANPD e o Sebrae entenderam que seria oportuno uma parceria que pudesse promover o conhecimento sobe proteção de dados e da privacidade no segmento econômico das micro e pequenas empresas, atingindo não só o empresário pessoa jurídica, mas também a pessoa natural dele, com informações que permitam não só a busca da conformidade com a LGPD, mas também a difusão do conhecimento. A partir daí surgiu a intenção de formalizar um Acordo de Cooperação Técnica.

4.6. A celebração do ACT promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada “com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência”, nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido, o § 4º do mesmo artigo, estabelece que a ANPD deve manter “fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com

Voto 36 (0232709) SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 3

Página 4

órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD”.

4.7. Embora o Sebrae não constitua propriamente uma entidade com funções regulatórias, é inegável a sua posição privilegiada em relação ao segmento econômico das micro e pequenas empresas, de modo que a atuação coordenada junto a ANPD constitui uma iniciativa promissora do ponto de vista da disseminação do conhecimento sobre proteção de dados pessoais no âmbito do público atendido pela instituição.

4.8. Diante do exposto, considerando o objeto do ACT e as manifestações técnicas e jurídicas anexadas ao processo, vislumbro conveniente e oportuna a celebração da parceria proposta, a qual se apresenta como uma iniciativa compatível com o mandato legal atribuído à ANPD e capaz de promover os princípios e finalidades previstos na LGPD.

4.9. Destaco apenas a necessidade de a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais inserir as datas relativas ao período de execução (item 2 - “identificação do objeto”, do Plano de Trabalho) e realizar as seguintes correções de ordem formal na minuta de ACT:

(i) item 4.1, “c”: substituir a palavra “catender” por “atender”;

(ii) item 10.1: inserir ponto final ao final do parágrafo;

(iii) item 11.1: ao final do parágrafo, ajustar a pontuação, substituindo “.” por “:”;

(iv) item 12.5: inserir o endereço eletrônico da ouvidoria da ANPD e excluir o endereço eletrônico repetido da ouvidoria do Sebrae, da seguinte forma (partes alteradas em destaque): “12.5. § 4º Os PARTÍCIPES obrigam-se a denunciar à outra PARTE, por meio de seus respectivos canais de denúncia (www.sebrae.com.br\ouvidoria e www.sebrae.com.br\ouvidoria www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/ouvidoria-da-anpd) quaisquer atos ocorridos ou relacionados à execução deste ACORDO que contrariarem às disposições previstas nesta cláusula em especial, mas não apenas, quando envolverem condutas de colaboradores do SEBRAE.”;

(v) item 7 (“Resultados esperados”), alínea “c”, do Plano de Trabalho: excluir o ponto e vírgula duplicado ao final da frase.

4.10. Sendo essas as razões que fundamentam a aprovação da minuta de acordo de cooperação, entendo pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto à apreciação dos demais membros do colegiado.

Voto 36 (0232709) SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 4

Página 5

5. VOTO

5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação do acordo de cooperação a ser celebrado entre a ANPD e o Sebrae, conforme a minuta (SEI nº 0220268) juntada aos autos, observada a necessidade de realizar as correções de ordem formal indicadas no item 4.9. deste voto, o que deve ser providenciado pela Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais antes da assinatura do ACT.

5.2. Por fim, considerando a relevância da matéria, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40, do Regimento Interno.

5.3. É como voto.

MIRIAM WIMMER

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 16/12/2025, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SEI nº 0232709

Voto 36 (0232709)

SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 5

Página 6

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 48/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.003381/2025-74

INTERESSADOS: Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacional (CGRII); Coordenação-Geral de Normatização (CGN) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

ASSUNTO: Acordo de Cooperação entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR IAGÊ MIOLA

Tabela transcrita
VOTO
X Acompanho a Relatora (Voto nº 36/2025/DIR-MW/CD, SEI nº 0232709)
Não acompanho o Relator

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Voto 48 (0234236) SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 6

Página 7

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 19/12/2025, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº

00261.003381/2025-74

SEI nº 0234236

Voto 48 (0234236) SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 7

Página 8

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 17/2025/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.003381/2025-74

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

ASSUNTO: Acordo de cooperação entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE

CIRCUITO DELIBERATIVO (0233187)

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme Voto nº 36/2025/DIR-MW/CD (SEI 0232709)
Não acompanho a Relatora

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 05/01/2026, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0234455 e o código CRC 11AF00B8.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003381/2025-74

SEI nº 0234455

Voto 17 (0234455)

SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 8

Página 9

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 32/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.003381/2025-74

INTERESSADOS: Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacional (CGRII); Coordenação-Geral de Normatização (CGN) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

ASSUNTO: Acordo de Cooperação entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR-PRESIDENTE

Tabela transcrita
VOTO
X Acompanho a Relatora (Voto nº 36/2025/DIR-MW/CD, SEI nº 0232709)
Não acompanho o Relator

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIO

Diretor-Presidente

Voto 32 (0235786) SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 9

Página 10

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 30/12/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0235786 e o código CRC 29F91261.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003381/2025-74 SEI nº 0235786

Voto 32 (0235786) SEI 00261.003381/2025-74 / pg. 10

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