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Voto

CD nº 21/2026

Recurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Voto processado

Processo
00261.003231/2026-41
Relatoria
Lorena Giuberti Coutinho
Período
a · 0 dias
Resultado
3-0 — unânime
Categorias
recurso · transparência
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

O pedido de acesso perguntou como a ANPD trata manifestações de titulares quando uma resposta do agente de tratamento não esclarece o exercício de direitos previstos na LGPD. Também buscou saber como essas demandas entram no planejamento da fiscalização e quais informações públicas descrevem esse procedimento.

A área de fiscalização explicou que os requerimentos podem ser analisados de forma agregada e que as providências decorrentes podem ser padronizadas. Informou ainda que a ANPD não faz análise individual do mérito de cada resposta de um controlador no fluxo de atendimento descrito no voto.

A resposta inicial foi complementada durante o primeiro recurso. A unidade técnica esclareceu quais documentos existiam, como acessar registros já disponíveis e que não havia alguns dos documentos específicos solicitados. O voto considerou esse conjunto de respostas e a informação pública sobre o procedimento de fiscalização.

Na segunda instância, o recurso repetiu pontos já respondidos e acrescentou perguntas mais detalhadas sobre critérios, atos individuais e registros internos. A relatoria entendeu que esses pedidos mudavam ou ampliavam o objeto inicial, e que a via recursal da Lei de Acesso à Informação não substitui um novo pedido.

Por isso, o voto não conheceu do recurso: não identificou negativa de acesso às informações existentes nem omissão remanescente sobre o pedido original. A decisão tratou da suficiência da resposta administrativa e não revisou o mérito de práticas de tratamento de dados. A página oficial da ANPD sobre como a fiscalização funciona reúne informações gerais sobre essa atuação.

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Síntese do voto

O voto não conheceu do recurso sobre o tratamento agregado de petições, pois a ANPD prestou as informações disponíveis e o apelo ampliou o pedido inicial.

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Questão

Era admissível o recurso de segunda instância diante da falta de negativa de acesso e da apresentação de questões que ampliaram o pedido inicial?

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Pedido

Na segunda instância, o recorrente pediu complementação das respostas sobre procedimentos e registros da ANPD, além do fornecimento de documentos e declarações de inexistência.

p. 4, 8 e 9 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

Por unanimidade, o Conselho não conheceu do recurso por ausência de negativa de acesso e inovação recursal.

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Fundamentos

  1. A LAI permite recurso administrativo após indeferimento de acesso ou das razões da negativa; sem recusa, faltava requisito de admissibilidade em segunda instância.

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  2. As respostas trataram os pontos cabíveis, declararam inexistências documentais e deram acesso aos registros disponíveis ao requerente.

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  3. No recurso de segunda instância, parte dos pedidos repetia matéria respondida, enquanto outros ampliaram o objeto em relação ao pedido inicial e ao recurso anterior.

    p. 5, 8 e 11 leitura assistida por IA confiança alta

  4. A relatoria entendeu que questões estranhas ao pedido inicial ou ao recurso antes conhecido devem ser apresentadas em novo pedido administrativo.

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Determinações

  1. O recurso não foi conhecido, sem ordem adicional de complementação da resposta administrativa.

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Prazos

  1. A relatora propôs decisão até 7/7/2026 e circuito inferior a sete dias; os dois votos de acompanhamento aceitaram a redução.

    p. 12, 13 e 15 leitura assistida por IA confiança alta

Votação

  • Lorena Giuberti Coutinho relator

    Votou pelo não conhecimento por falta de negativa e inovação recursal.

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  • Iagê Zendron Miola acompanha o relator

    Acompanhou a relatora e concordou com a redução do prazo.

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  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou a relatora e concordou com a redução do prazo.

    p. 15 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • arts. 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) fundamento jurídico

    O voto os aponta como regras de acesso amplo a informações públicas e usa esse marco para examinar se houve negativa.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) procedimento

    Define a possibilidade de recurso por indeferimento de acesso e integra o requisito de admissibilidade examinado pela relatoria.

    p. 1 e 5 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012 procedimento

    Complementa a regra de recurso por negativa de acesso, usada para verificar se havia hipótese de conhecimento do apelo.

    p. 1 e 5 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 26 da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 fundamento jurídico

    Prevê análise agregada e providências padronizadas, regra que contextualiza as respostas e o tratamento dos requerimentos.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 55-J, inciso V e § 6º, da LGPD competência

    Atribui competência para receber reclamações e permite análise agregada e providências padronizadas no fluxo descrito.

    p. 4 e 10 leitura assistida por IA confiança média

  • arts. 17 a 26 do Regulamento de Fiscalização da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 fundamento jurídico

    A resposta técnica invoca esse conjunto para explicar o tratamento agregado e o planejamento, que a relatoria considera suficientes.

    p. 10 leitura assistida por IA confiança média

  • Súmula nº 2/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações procedimento

    Permite não conhecer recurso sobre matéria estranha ao pedido inicial e indica a necessidade de formular novo pedido.

    p. 11 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 41, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Ampara a votação em circuito deliberativo com prazo inferior a sete dias, proposta para cumprir a data-limite indicada.

    p. 12 leitura assistida por IA confiança média

Entendimentos deste voto

Entendimento 0054Último voto: Decisão

Análise agregada de requerimentos orienta a fiscalização

Relevância 4/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Requerimentos subsidiam o planejamento fiscalizatório e são analisados, em regra, de forma agregada, com prioridades definidas por risco, gravidade, atualidade, relevância e impacto; a análise individual é excepcional e depende de justificativa regulatória.

Reafirmações do art. 26 do Regulamento de Fiscalização entre 2021 e 2026. O requerimento não se confunde com processo de fiscalização ou sancionador nem confere direito subjetivo à abertura de processo individualizado.

Redações literais (9 referências em 6 circuitos)

§ 1º A Coordenação-Geral de Fiscalização poderá, excepcionalmente, determinar a análise individualizada de reclamação requerimento por meio de decisão motivada, considerando as circunstâncias relevantes do caso e sua potencial repercussão sobre interesses coletivos e difusos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

4.36. As alterações no caput e nos incisos do art. 25 são de ordem formal e visam simplificar a linguagem utilizada na norma. Destaco que foi incluída referência aos arts. 17 e 26 no caput com o objetivo de deixar claro que a análise dos requerimentos será efetuada de forma agregada e com base nas premissas da atividade de fiscalização, em especial a priorização da atuação baseada em evidências e riscos regulatórios, com foco e orientação para o resultado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

2.1. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TITULAR DE DADOS PESSOAIS EM FACE DE DECISÃO DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ANPD QUE ARQUIVOU DENÚNCIA CONTRA CONTROLADOR, COM INCLUSÃO DA DEMANDA NO CICLO DE MONITORAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLADOR APRESENTOU RESPOSTA AO TITULAR. DEMANDA ENCAMINHADA PARA TRATAMENTO AGREGADO INSERINDO-A NO PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1/2021. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À INSTAURAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2024, p. 1 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatOpenAI: recurso em denúncia sobre descumprimento da LGPD

a) Os requerimentos, em regra, serão analisados de forma agregada e as eventuais providências deles decorrentes serão adotadas de forma padronizada. Desse modo, a ANPD não vai intervir diretamente na sua situação concreta e específica relacionada ao tratamento de seus dados pessoais ou ao exercício de seus direitos, mas sua situação será considerada em planejamentos e ações mais abrangentes que possam alcançar, direta ou indiretamente, um conjunto de titulares com situações equivalentes ou similares à sua. Assim, a ANPD não envia resposta individual para o titular e nem opina individualmente sobre o requerimento, exceto quanto verificadas situações graves e que possam afetar um grande número de pessoas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPD

b) O requerimento, pela sua natureza, não é processo administrativo de fiscalização, tampouco processo administrativo sancionador. Tanto a LGPD quanto o Regulamento de Fiscalização permitem o tratamento agregado dos requerimentos, ou seja, um procedimento célere e sumário, fonte de subsídios para que ações de fiscalização sejam instauradas. Assim, a abertura de processos de fiscalização específicos, para a apuração de indícios de violação à LGPD, é avaliada a partir da construção dos instrumentos de planejamento das ações fiscalizatórias, por meio dos quais são delimitadas as prioridades para a atuação da ANPD, considerando os critérios de risco, gravidade, atualidade e relevância. Tal

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPD

3.1. Na decisão recorrida em 1ª instância (SEI nº 0187148), a CGF afirmou não haver negativa de acesso à informação, uma vez que os protocolos mencionados foram processados e respondidos, estando disponíveis ao solicitante. Destacou que o recurso trouxe novas alegações, não diretamente relacionadas ao pedido de informação anterior, e reforçou que a ANPD não realiza análise individualizada dos requerimentos, salvo em situações excepcionais que envolvam potencial repercussão sobre interesses coletivos e difusos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2025, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre informações de denúncias enviadas à ANPD

4.7. De todo modo, importante se faz complementar, que o requerimento, pela sua natureza, não é processo administrativo de fiscalização, tampouco processo administrativo sancionador. Assim, tanto a LGPD quanto o Regulamento de Fiscalização permitem o tratamento agregado dos requerimentos, para que ações de fiscalização sejam instauradas. Mais informações a respeito podem ser obtidas no Tópico “Como a ANPD trata as denúncias de descumprimento da LGPD e as petições de titular?”, da página de denúncias e petições de titular da ANPD, disponível em https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopee

4.9. Dessa forma, as ações propostas no planejamento de fiscalização buscam usar os escassos recursos disponíveis da maneira mais eficiente, concentrando-os em ações que tenham maior impacto e relevância para os titulares de dados pessoais. Assim como ocorre no Mapa de Temas Prioritários (MTP), outro instrumento de planejamento da atividade

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopee

Tanto a LGPD quanto o Regulamento de Fiscalização permitem o tratamento agregado dos requerimentos, ou seja, um procedimento célere e sumário, fonte de subsídios para que ações de fiscalização sejam instauradas. A abertura de processos específicos de apuração no âmbito da ANPD se dá no âmbito do planejamento da fiscalização, que elenca prioridades para a sua atuação, considerando os critérios de risco, gravidade, atualidade, relevância e impacto social. Tal abordagem se fundamenta na conjugação do disposto no art. 55-J, V e §6º da LGPD c/c 17 a 26 do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Segundo consta no art. 26 do regulamento, a regra é a análise dos requerimentos de forma agregada, sendo exceção a análise individualizada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Entendimento 0417Último voto: Decisão

Recurso LAI pressupõe negativa de acesso

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

O indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa é requisito de admissibilidade do recurso LAI; resposta integral na origem conduz ao não conhecimento.

Requisito aplicado de modo reiterado entre 2025 e 2026. Discordar do detalhamento ou de salvaguardas descritas não caracteriza negativa quando a informação solicitada foi prestada; a insatisfação com serviço segue canal próprio de ouvidoria.

Redações literais (9 referências em 8 circuitos)

**5.1.** Diante do exposto, **voto pelo não conhecimento do recurso**, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), consistente na ausência de indeferimento de acesso à informação, bem como em razão de o pedido se assemelhar à manifestação de ouvidoria do tipo "reclamação", regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.492/2018, fugindo ao escopo da Lei nº 12.527/2011.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2025, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPD

5.1. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), consistente na ausência de indeferimento de acesso à informação, bem como em razão de o pedido se assemelhar à manifestação de ouvidoria do tipo "reclamação", regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.492/2018, fugindo ao escopo da Lei nº 12.527/2011.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopee

4.2. Conforme disposto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização

4.13. Isto posto, a interposição do recurso não encontra guarida no art. 15 da LAI, de modo que deve a ele ser **negado conhecimento**.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

4.6. Verifica-se que as manifestações anteriores buscaram prestar os esclarecimentos solicitados pelo requerente, razão pela qual não vislumbro negativa de acesso à informação, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

4.9.** Verifica-se que, quanto aos pontos abrangidos pelo pedido inicial, a área técnica prestou os esclarecimentos disponíveis, inclusive com a complementação apresentada no julgamento do recurso de 1ª instância, razão pela qual **não vislumbro negativa de acesso à informação**, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

4.2. Conforme disposto no art. 15 da LAI, bem como no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, **cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.** Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

4.3. A via recursal prevista no art. 15 da LAI e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, por outro lado, não se presta à ampliação progressiva do objeto do pedido, e tampouco à formulação de nova consulta técnica, mas sim à reforma de decisão que indefere o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. A ocorrência de negativa, portanto, é requisito de admissibilidade do apelo.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

**4.8.** Assim, eventual discordância do requerente quanto ao nível de detalhamento técnico ou à suficiência das salvaguardas institucionais descritas **não caracteriza, por si só, negativa de acesso à informação existente**, especialmente quando tal detalhamento não havia sido feito no âmbito do requerimento de acesso a informações originalmente apresentado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Entendimento 0450Último voto: Decisão

Alegações novas não são conhecidas em recurso LAI

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

Matéria estranha ao pedido inicial ou ao recurso anteriormente examinado constitui inovação recursal, podendo não ser conhecida e exigir novo pedido nas instâncias iniciais.

Redações literais (9 referências em 8 circuitos)

4.6. Por fim, no que tange às alegações novas apresentadas pelo requerente, estas não serão conhecidas por se tratar de instância recursal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD

com a autoridade alemã acerca do caso concreto. A LAI impõe ao órgão o dever de fornecer as informações sob sua custódia, inexistindo a expedição de ofícios ou registros correlatos, a informação é, para fins legais, inexistente. Ainda, a alegação relativa à eventual responsabilidade da Apple como “controladora de fato” não constava do escopo do pedido original, configurando inovação recursal. Tal prática é vedada no âmbito da Lei de Acesso à Informação, conforme dispõe a Súmula CMRI nº 2, de 2015, que impede a ampliação do objeto da controvérsia em fase recursal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.4. O Coordenador-Geral de Fiscalização também não incorreu em qualquer negativa de acesso à informação, visto que, de fato, o recorrente formulou novo pedido de acesso à informação com base em fatos estranhos ao requerimento original (SEI nº 0252367). Nesse sentido, entendo que a resposta fornecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização

4.8. Ademais, verifica-se que o recorrente inova em seu pedido recursal. Ao cotejar o primeiro pedido originalmente formulado, entre outros quesitos, incluíam-se (i) Informar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui a) norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha; b) entendimento formal sobre o enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis; (ii) Informar se há norma técnica nacional vigente aplicável ao uso clínico de termografia infravermelha, indicando, se existente, o ato normativo correspondente; (iii) Informar, de forma objetiva, qual órgão é responsável por fiscalizar eventual uso indevido de dados pessoais sensíveis nesse contexto, quando: a) o serviço não é formalmente reconhecido como ato médico; e b) os dados são armazenados por empresa de tecnologia. Já em segunda instância, os requerimentos foram: (i) o reconhecimento de que a matéria apresentada possui pertinência com a competência fiscalizatória e regulatória da ANPD; e (ii) a análise material da manifestação à luz da LGPD, especialmente quanto aos princípios da prevenção, segurança, transparência e *Privacy by Design* aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

**4.15.** Sendo essas as razões que fundamentam o presente voto, entendo que o recurso não deve ser admitido e que o administrado deve ser orientado a interpor novo pedido de informação sobre a matéria estranha ao pedido original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

4.1.3. A sistemática recursal da LAI, exige que o recurso se restrinja à matéria efetivamente debatida nas instâncias anteriores. **Admitir, em sede de 2ª instância, pedidos inéditos significaria suprimir graus de jurisdição administrativa, transferindo ao órgão recursal competência originária que pertence à unidade demandada em 1ª instância.**

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPD

**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, negando-se conhecimento ao apelo, também, nesse respeito: > “É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

4.7. Desta forma, os pedidos de detalhamento sobre travas lógicas e criptográficas automatizadas que impediriam a migração indevida de informações no nível do sistema, bem como sobre processos de pseudonimização/criptografia na origem para impedir o manuseio visual por servidores não autorizados, consistem em matéria estranha ao objeto do pedido original, pois introduzem nível de especificação técnico-operacional não formulado inicialmente, que o órgão não possuía obrigação de enfrentar. Não se pode falar, portanto, em negativa

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, não se conhecendo a parcela do recurso que contém matéria estranha ao pedido inicial e direcionando o requerente para que, desejando, formule novo requerimento, especificando de forma suficiente as informações que pretende obter: > É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Entendimento 0201Último voto: Decisão

LAI não exige produzir informação inexistente

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

A LAI assegura acesso às informações produzidas ou detidas pelo órgão; a declaração verdadeira de inexistência é suficiente e não obriga criar documentos, relatórios ou análises inéditas.

Abrange informação não apresentada pelo fiscalizado à ANPD e pedidos de produção de novos documentos; não autoriza deixar de buscar informação existente e acessível ao órgão.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

Nesse sentido, o pedido de informação ora recorrido em questão demanda dados que não foram apresentados pelo fiscalizado e sequer estão em posse da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRecurso sobre pedido de acesso à informação

4.2.2. No que se refere aos itens que requerem metodologias, notas técnicas e estudos específicos acerca do aplicativo “Jaumo” e dos sistemas de Age Gate da Apple, a unidade técnica competente (CGF) informou que tais documentos não existem. Cumpre destacar que é dever da Administração Pública franquear acesso aos documentos que efetivamente integram seu acervo informacional, porém, não lhe incumbe criar informações, elaborar relatórios ou realizar análises inéditas para atender a pedidos formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação. A declaração de inexistência de informação, quando correspondente à realidade, constitui resposta suficiente e exime o órgão da obrigação de fornecimento, nos termos da Súmula CMRI nº 06/2015.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.14. Por fim, também não procede a alegação de que a resposta apresentada implicaria violação ao direito de acesso à informação necessária à defesa de direitos ou à mitigação de risco à integridade física. Isso porque não houve negativa de acesso a informação existente, mas sim a indicação de inexistência de registros ou documentos específicos que correspondam, nos termos formulados, ao objeto do pedido. Como já exposto, a Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração o dever de produzir análises, protocolos ou manifestações inéditas para atender demandas de natureza abstrata ou hipotética.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações

4.9. Por fim, a alegação de que a resposta apresentada teria ignorado o caráter de interesse público e social da demanda, deixando de inibir risco à integridade física do requerente, é **manifestamente improcedente**. Isso porque, como já se tratou, não houve negativa de acesso à informação existente, mas sim a mera indicação de inexistência que registros ou documentos específicos que correspondiam, nos termos formulados, ao objeto do pedido.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

Destaca-se que **os procedimentos definidos pela LAI destinam-se a assegurar, de acordo com seu art. 4º e rol exemplificativo disposto no art. 7º, acesso a dados produzidos ou acumulados nos órgãos do poder público,** não sendo possível, por este meio, solicitar a produção de dados, entendimentos ou documentos não previamente existentes no órgão ou entidade pública.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

**4.10.** Como se pode observar, no presente caso, não se identifica omissão remanescente que justifique a reforma da decisão recorrida, uma vez que **as informações foram prestadas na medida de sua existência e disponibilidade**, tendo a Superintendência de Fiscalização esclarecido, inclusive, a inexistência de notas técnicas no fluxo de admissibilidade, a utilização de informações anonimizadas no tratamento agregados de denúncias e a ausência de compartilhamento com outras entidades públicas ou privadas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

**4.9.** Ademais, diversos dos novos pedidos de informação dizem respeito ao fornecimento de documentos. No entanto, como já mencionado, a área técnica já admitiu o pedido, concedendo o acesso ao “inteiro teor dos protocolos” (item 14 do SEI nº 0286870) - resposta que se mostra satisfatória.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Entendimento 0354Último voto: Decisão

Tratamento de requerimentos não comporta recurso no regime examinado

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O tratamento de denúncias e petições de titular para monitoramento e análise agregada, sem processo individual de fiscalização ou sancionador, não comporta recurso no regime examinado.

Entendimento de 2024 reiterado em 2026, que também registra ausência de previsão de complementação nesse rito. Não afasta o recurso próprio da LAI nem recursos em fiscalização ou processo sancionador.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.3. Contudo, o cabimento do recurso encontra limitações importantes no ordenamento jurídico aplicável. O despacho emitido pela Coordenação-Geral de Fiscalização, que arquivou o requerimento do titular, segue os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1 da ANPD, especificamente o art. 25. Este dispositivo prevê que os requerimentos podem ser incluídos no ciclo de monitoramento e análise agregada, sem necessidade de instauração de um processo administrativo individualizado. Nessa hipótese, o despacho que determina tal inclusão não comporta recurso.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2024, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatOpenAI: recurso em denúncia sobre descumprimento da LGPD

A ANPD esclarece que não há previsão legal para recurso ou complementação em denúncias e petições de titular.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Entendimento 0518Último voto: Decisão

Encerramento do requerimento preserva fiscalização futura e outras vias

Relevância 2/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O esgotamento da atuação administrativa no requerimento não impede seu uso em fiscalização futura nem a submissão da ocorrência a outras instâncias competentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Entretanto, ressalta-se que o esgotamento da atuação administrativa da ANPD, no presente momento, não obsta que o requerimento seja considerado em eventual ação fiscalizatória futura, nem que a ocorrência seja submetida, pelo titular, à apreciação por outras instâncias ou esferas, observadas as respectivas competências e procedimentos aplicáveis.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

Voto original

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Gabinete da Diretoria 3

VOTO Nº 3/2026/GABDIR3/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.003231/2026-41

DIRETORA RELATORA

Lorena Giuberti Coutinho

1. ASSUNTO

Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) - [NUP Fala BR00263.000991/2026-87]

2. EMENTA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS PARA AGREGAÇÃO OU CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO – INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS AO REQUERENTE – NÃO CONHECIMENTO.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de recurso de segunda instância (SEI nº 0301775), apresentado por meio da Plataforma Fala.BR (NUP 00263.000991/2026-87), com fundamento no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e no art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012, interposto contra decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização – SFI, da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (SEI nº 0299715).

3.2. O pedido inicial foi encaminhado pela Ouvidoria da ANPD à Superintendência de Fiscalização (SEI nº 0285239), tendo o solicitante pleiteado esclarecimentos sobre o “procedimento da ANPD quando o controlador responde formalmente, mas não assegura o exercício efetivo dos direitos do titular previstos na LGPD”. De maneira mais especificada, o requerente detalhou:

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Solicito, objetivamente:

1. informar se existe fluxo, manual, nota técnica, orientação interna, despacho padrão, procedimento, diretriz ou critério administrativo utilizado pela ANPD para tratar petições de titular em que o controlador apresenta resposta formal, mas não responde materialmente aos direitos previstos na LGPD;

2. caso exista documento ou registro sobre essa matéria, fornecer cópia ou indicar o meio de acesso;

3. informar se, nos protocolos nº 2026022734247 e nº 2026041518594, a manifestação da Amazon foi considerada materialmente suficiente pela ANPD para fins de atendimento aos direitos previstos na LGPD, ou se foi apenas recebida, juntada, catalogada e encaminhada ao planejamento fiscalizatório, sem análise de suficiência material;

4. informar se houve, nesses protocolos, alguma requisição específica da ANPD à Amazon para que a empresa esclarecesse os pontos de LGPD indicados pelo titular, especialmente quanto a dados utilizados, finalidade, base legal, critérios de exibição de publicidade, anúncios baseados em interesses, compartilhamento, perfilamento, oposição e eventual tratamento de dados de criança ou adolescente;

5. caso tenha havido requisição específica à Amazon, fornecer cópia ou transcrição de seu teor, com eventual tarja apenas de trechos protegidos por sigilo legal;

6. caso não tenha havido requisição específica à Amazon sobre esses pontos, informar expressamente essa inexistência;

7. informar se a ANPD possui procedimento para requisitar complementação ao controlador quando a resposta apresentada não esclarece categorias de dados pessoais, finalidade, base legal, critérios gerais de tratamento, compartilhamento, perfilamento, tratamento automatizado ou meios de oposição;

8. caso a ANPD possua esse procedimento, informar quais critérios são utilizados para decidir quando a complementação será solicitada;

9. caso a ANPD não possua procedimento específico para resposta evasiva ou incompleta do controlador, informar expressamente essa inexistência;

10. informar qual orientação administrativa é dada ao titular quando, após petição apresentada à ANPD, o controlador responde formalmente, mas deixa sem resposta material o núcleo dos direitos de confirmação, acesso, transparência, informação sobre

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compartilhamento, critérios de tratamento e oposição;

11. informar como a ANPD compatibiliza a análise agregada prevista no art. 26 do Regulamento de Fiscalização com a necessidade de preservar a efetividade prática dos direitos individuais de titular previstos na LGPD, quando há alegação de resposta genérica, evasiva ou baseada apenas em links, políticas de privacidade e termos de uso;

12. informar se existe documento, despacho, nota, registro interno ou manifestação técnica que tenha fundamentado o encerramento ou encaminhamento dos protocolos nº 2026022734247 e nº 2026041518594 para planejamento de fiscalização, sem providência adicional voltada à complementação da resposta da controladora;

13. caso exista documento, despacho, nota, registro interno ou manifestação técnica referente ao item anterior, fornecer cópia, observadas apenas as hipóteses legais de restrição de acesso.

3.3. Em resposta (SEI nº 0286870), a Coordenação de Tratamento de Requerimentos (CTR) da Coordenação-Geral de Monitoramento (CGM) da SFI apresentou, de maneira específica e fundamentada, despacho respondendo aos requerimentos de acesso à informação – isto é, houve decisão de deferimento na origem.

3.4. Das 13 solicitações, oito (questões 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10) foram respondidas com a declaração de inexistência da informação solicitada, considerando que “a ANPD não realiza análise de mérito dos requerimentos”; outras duas (questões 2 e 5), não puderam ser respondidas diante da inexistência dos documentos solicitados e três (questões 11 a 13) foram respondidas e acompanhadas pela concessão de acesso ao inteiro teor dos protocolos.

3.5. Por meio do Despacho nº 0293144/2026/COTAI/OUV/ANPD (SEI nº 0293144), em 16/06/2026, a Ouvidoria solicitou à área técnica a complementação das respostas.

3.6. Em 17/06/2026, a CTR/CGM/SFI esclareceu, com mais detalhes, as suas respostas anteriores (SEI nº 0293986):

2.1. Em resposta ao item 1 a): Art. 26 da Resolução CD/ANPD nº1/2021, que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

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Art. 26. Os requerimentos serão analisados de forma agregada e as eventuais providências deles decorrentes serão adotadas de forma padronizada.

e Art. 55-J da LGPD:

Art. 55-J. Compete à ANPD:

§ 6º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput deste artigo poderão ser analisadas de forma agregada, e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada.

2.2. Em resposta ao item 1.b): As informações estão disponíveis ao titular de dados na página da ANPD (Denúncia / Petição de Titular referente à LGPD) e na página do serviço Abrir requerimento relacionado à LGPD;

2.3. Em resposta ao item 1.c): Esclarece-se que não há contradição. Os questionamentos feitos ao controlador constam dentro do protocolo aberto pelo titular, dentro do Sistema de Requerimentos. Ressalta-se que petições de titular, como é o caso do requerimento em questão, quando preenchem os requisitos de admissibilidade, são encaminhadas para a manifestação do controlador, no referido sistema. Portanto, reitera-se o que foi informado nas respostas das perguntas 4 e 5:

(…)

Ou seja: o protocolo foi encaminhado ao controlador, com a requisição padrão, enviada a todos os controladores em todos os pedidos de manifestação, conforme print abaixo retirado do sistema de requerimentos, mais especificamente do protocolo em questão:

(…)

…não foram realizados questionamentos além dos que constam no pedido de manifestação acima, não sendo a pergunta 5, portanto, aplicável, tendo em vista a ausência de requisições específicas, posteriores ou adicionais à Amazon.

3.6.1. Em 21/06/2026, foi interposto recurso em primeira instância (SEI nº 0296201) em face da resposta apresentada. Na ocasião, o recorrente pediu mais esclarecimentos sobre quatro pontos, sendo atendido pela SFI no âmbito do Despacho nº 0299715/2026/SFI/ANPD (SEI nº 0299715).

3.6.2. Em seguida, foi interposto recurso de segunda instância (SEI nº 0301775), no qual o recorrente afirmou ter “objetivo estritamente informacional: acesso aos registros administrativos existentes ou declaração de inexistência, sobre o

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procedimento adotado pela ANPD nos protocolos de petição de titular nº 2026022734247 e nº 2026041518594, relacionados à Amazon”, solicitando a complementação da resposta.

3.6.3. No dia 02/07/2026, o presente recurso foi distribuído a este Gabinete (SEI nº 0301945).

3.6.4. É o que importa relatar.

4. ANÁLISE

4.1. A Lei de Acesso à Informação, em seus arts. 10 a 14, estabelece o direito de acesso amplo a informações públicas, com exceções previstas em lei.

4.2. Conforme disposto no art. 15 da LAI, bem como no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.

4.3. Não se verifica, no presente caso, qualquer negativa de acesso à informação nos termos em que a Lei nº 12.527/2011 assegura o direito do solicitante. Isso porque as informações solicitadas foram prestadas por meio dos canais adequados, tendo a CTR/CGM/SFI respondido a todos os questionamentos cabíveis (SEI nº 0293986) e, por sua vez, o próprio Superintendente de Fiscalização provido o pedido de complementação em sede de recurso de 1ª instância (SEI nº 0299715), não tendo existido qualquer negativa de acesso à informação

4.4. De fato, ao longo do processo o recorrente repetiu alguns dos questionamentos feitos e apresentou novos questionamentos baseados nas respostas anteriores, sendo que todos foram respondidos, inclusive com a concessão de acesso ao inteiro teor dos protocolos pertinentes, como se extrai do item 13 do Despacho nº 0299715/2026/SFI/ANPD (SEI nº 0299715): “Assim, fica claro que o requerimento do titular (protocolo nº2026022734247) foi considerado admissível, haja vista o seu encaminhamento ao agente de tratamento. Repise-se, portanto, que todos os documentos existentes pertinentes aos requerimentos já estão disponíveis ao requerente, no sistema de requerimentos, em ‘Minhas solicitações’”.

4.5. Nesse sentido, a tabela abaixo contrasta as questões

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apresentadas ao longo do processo (destaquei):

Tabela transcrita
Pedido original (SEI nº 0285239) Recurso em 1ª instância Recurso em 2ª instância
I
  1. informar se existe fluxo, manual, nota técnica, orientação interna, despacho padrão, procedimento, diretriz ou critério administrativo utilizado pela ANPD para tratar petições de titular em que o controlador apresenta resposta formal, mas não responde materialmente aos direitos previstos na LGPD;
II
  1. caso exista documento ou registro sobre essa matéria, fornecer cópia ou indicar o meio de acesso;
III
  1. informar se, nos protocolos nº 2026022734247 e nº 2026041518594, a manifestação da Amazon foi considerada materialmente suficiente pela ANPD para fins de atendimento aos direitos previstos na LGPD, ou se foi apenas recebida, juntada, catalogada e encaminhada ao planejamento fiscalizatório, sem análise de suficiência material;
IV
  1. informar se houve, nesses protocolos, alguma requisição específica da ANPD à Amazon para que a empresa esclarecesse os pontos de LGPD indicados pelo titular, especialmente quanto a dados utilizados, finalidade, base legal, critérios de exibição de publicidade, anúncios baseados em interesses, compartilhamento, perfilamento, oposição e eventual tratamento de dados de criança ou adolescente;
V
  1. caso tenha havido requisição específica à Amazon, fornecer cópia ou transcrição de seu teor, com eventual tarja apenas de trechos protegidos por sigilo legal;
VI
  1. caso não tenha havido requisição específica à Amazon sobre esses pontos, informar expressamente essa inexistência;
VII
  1. informar se a ANPD possui procedimento para requisitar complementação ao controlador quando a resposta apresentada não esclarece categorias de dados pessoais, finalidade, base legal, critérios gerais de tratamento, compartilhamento,

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Tabela transcrita
Item
tratamento automatizado ou meios de oposição;
VIII
  1. caso a ANPD possua esse procedimento, informar quais critérios são utilizados para decidir quando a complementação será solicitada;
IX
  1. caso a ANPD não possua procedimento específico para resposta evasiva ou incompleta do controlador, informar expressamente essa inexistência;
X
  1. informar qual orientação administrativa é dada ao titular quando, após petição apresentada à ANPD, o controlador responde formalmente, mas deixa sem resposta material o núcleo dos direitos de confirmação, acesso, transparência, informação sobre compartilhamento, critérios de tratamento e oposição;
  1. Informar qual providência administrativa concreta resta ao titular quando o controlador, após provocação pela ANPD, responde formalmente, mas deixa sem resposta material os direitos previstos nos arts. 9º, 14, 18 e 20 da LGPD; caso a orientação administrativa da ANPD seja apenas registrar nova denúncia/petição, aguardar tratamento agregado ou buscar via externa, declarar isso de forma expressa, clara e completa.
d) esclarecimento objetivo sobre a orientação administrativa dada ao titular quando o controlador apresenta manifestação formal sem enfrentar materialmente os direitos exercidos na LGPD;
XI
  1. informar como a ANPD compatibiliza a análise agregada prevista no art. 26 do Regulamento de Fiscalização com a necessidade de preservar a efetividade prática dos direitos individuais de titular previstos na LGPD, quando há alegação de resposta genérica, evasiva ou baseada apenas em links, políticas de privacidade e termos de uso;
XII
  1. Informar se, nos protocolos ANPD nº 2026022734247 e nº 2026041518594, houve análise pela Coordenação-Geral de Fiscalização sobre a possibilidade de aplicação do art. 26, §1º, da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, diante das
a) informação clara sobre a existência ou inexistência de registro específico de análise da hipótese excepcional do art. 26, §1º, da Resolução CD/ANPD nº 1/2021 nos protocolos nº 2026022734247 e nº 2026041518594;

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Tabela transcrita
XIII
  1. informar se existe documento, despacho, nota, registro interno ou manifestação técnica que tenha fundamentado o encerramento ou encaminhamento dos protocolos nº 2026022734247 e nº 2026041518594 para planejamento de fiscalização, sem providência adicional voltada à complementação da resposta da controladora;
  1. Informar se existe qualquer registro administrativo, despacho, nota, triagem técnica, análise de admissibilidade, classificação de risco, enquadramento temático, memória administrativa ou documento equivalente que tenha fundamentado o encaminhamento dos protocolos ANPD nº 2026022734247 e nº 2026041518594 para planejamento de fiscalização, sem requisição específica à Amazon para esclarecer finalidade, base legal, categorias de dados, compartilhamento, perfilamento, critérios de publicidade, oposição e possível tratamento de dados de criança ou adolescente; caso exista, fornecer cópia; caso inexista, declarar expressamente.
c) indicação da existência ou inexistência de triagem técnica, classificação de risco, enquadramento temático, memória administrativa ou documento equivalente que fundamentou o tratamento agregado dos protocolos;
XIV
  1. caso exista documento, despacho, nota, registro interno ou manifestação técnica referente ao item anterior, fornecer cópia, observadas apenas as hipóteses legais de restrição de acesso.
XV
  1. Fornecer cópia legível e integral da
b) fornecimento de cópia integral dos

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Página 9

Tabela transcrita
XVI
requisição padrão enviada à Amazon nos protocolos ANPD nº 2026022734247 e nº 2026041518594, inclusive o “print” mencionado na resposta recorrida, e confirmar se a Amazon recebeu apenas o teor integral da minha manifestação ou se recebeu algum questionamento específico formulado pela ANPD sobre os pontos de LGPD indicados pelo titular. documentos SEI nº 0285239, 0286870, 0293144, 0293986 e 0296201, bem como de outros registros internos relacionados à formação da resposta inicial e da resposta recursal;
XVI e) declaração expressa de inexistência para todos os documentos, registros, fluxos, critérios ou orientações que não existirem;
XVII f) fornecimento da parte não sigilosa de documento parcialmente restrito, com indicação objetiva do fundamento legal.

4.6. Destaco o fato de que os itens que não representaram inovação, descritos nas linhas X e XIII da tabela acima, haviam sido duplamente respondidos pelo SFI:

12. Questão

10: “informar qual orientação administrativa é dada ao titular quando, após petição apresentada à ANPD, o controlador responde formalmente, mas deixa sem resposta material o núcleo dos direitos de confirmação, acesso, transparência, informação sobre compartilhamento, critérios de tratamento e oposição”: não há orientação específica. Conforme mencionado, a ANPD não realiza análise de mérito dos requerimentos. As informações sobre como é feito o tratamento de requerimentos estão disponíveis no sítio eletrônico da Agência; (SEI nº 0286870)

15. RESPOSTA: A ANPD esclarece que não há previsão legal para recurso ou complementação em denúncias e petições de titular. É importante destacar, ainda, que o requerimento, pela sua natureza, não é processo administrativo de fiscalização, tampouco processo

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administrativo sancionador. Tanto a LGPD quanto o Regulamento de Fiscalização permitem o tratamento agregado dos requerimentos, ou seja, um procedimento célere e sumário, fonte de subsídios para que ações de fiscalização sejam instauradas. A abertura de processos específicos de apuração no âmbito da ANPD se dá no âmbito do planejamento da fiscalização, que elenca prioridades para a sua atuação, considerando os critérios de risco, gravidade, atualidade, relevância e impacto social. Tal abordagem se fundamenta na conjugação do disposto no art. 55-J, V e §6º da LGPD c/c 17 a 26 do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Segundo consta no art. 26 do regulamento, a regra é a análise dos requerimentos de forma agregada, sendo exceção a análise individualizada. Igualmente, acrescente-se questão ordem prática: em razão da reduzida estrutura da ANPD, a priorização e a escolha dos fatos a serem apurados pela ANPD tem se dado levando em conta sua capacidade de absorver e tratar as informações eventualmente levantadas. Outrossim, cumpre reforçar que a ANPD atua de forma a avaliar a conformidade das práticas dos agentes de tratamento de dados e trata os casos apresentados de forma agregada. Considerando, finalmente, que a Agência não realiza análise de mérito das respostas dos controladores de dados, restam esgotadas as medidas administrativas cabíveis especificamente no que se refere ao tratamento dos requerimentos apresentados.Entretanto, ressalta-se que o esgotamento da atuação administrativa da ANPD, no presente momento, não obsta que o requerimento seja considerado em eventual ação fiscalizatória futura, nem que a ocorrência seja submetida, pelo titular, à apreciação por outras instâncias ou esferas, observadas as respectivas competências e procedimentos aplicáveis. (SEI nº 0299715)

14. Questão

12:”informar se existe documento, despacho, nota, registro interno ou manifestação técnica que tenha fundamentado o encerramento ou encaminhamento dos protocolos nº 2026022734247 e nº 2026041518594 para planejamento de fiscalização, sem providência adicional voltada à complementação da resposta da controladora”. Sim, o referido despacho existe. Conforme se depreende da página 23 do Anexo I (SEI nº 0285246) e da página 11 do Anexo II (SEI nº 0285247) encaminhados pelo cidadão peticionante, salienta-se que, a partir da conclusão das petições nº 2026022734247 e nº 2026041518594, foi disponibilizado o inteiro teor dos protocolos, inclusive o despacho de conclusão emitido pela ANPD com a

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indicação de encaminhamento para planejamento de fiscalização, conforme disposto no art. 26 da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 (Regulamento de Fiscalização). (SEI nº 0286870)

13. RESPOSTA: Esclarece-se que os registros administrativos, despachos e demais registros pertinentes aos requerimentos constam dentro do sistema de requerimentos e que o titular tem acesso a todos eles na própria plataforma. Salienta-se que todos os requerimentos recebidos passam pela análise de admissibilidade e, em caso de petições de titular, só são encaminhados para manifestação do controlador quando tais requisitos são atendidos. Assim, fica claro que o requerimento do titular (protocolo nº 2026022734247) foi considerado admissível, haja vista o seu encaminhamento ao agente de tratamento. Repise-se, portanto, que todos os documentos existentes pertinentes aos requerimentos já estão disponíveis ao requerente, no sistema de requerimentos, em “Minhas solicitações”. (SEI nº 0299715)

4.7. Entendo que a resposta fornecida pelo Superintendente de Fiscalização foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

4.8. Por outro lado, o interessado, além de ter insistido na formulação de pedidos já atendidos, inovou parcialmente em seu pedido recursal, como se percebe também pela comparação feita por meio da tabela acima.

4.9. Ademais, diversos dos novos pedidos de informação dizem respeito ao fornecimento de documentos. No entanto, como já mencionado, a área técnica já admitiu o pedido, concedendo o acesso ao “inteiro teor dos protocolos” (item 14 do SEI nº 0286870) - resposta que se mostra satisfatória.

4.10. Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, negando-se conhecimento ao apelo, também, nesse respeito:

“É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.”

5. VOTO

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5.1. Diante do exposto, havendo as solicitações formuladas pelo recorrente sido devidamente respondidas na origem, bem como caracterizada a inovação recursal, voto pelo não conhecimento do recurso em 2ª instância por inexistência de negativa de acesso à informação.

5.2. Ainda, considerando que a decisão do Conselho Diretor deve ser proferida até o dia 07/07/2026, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com prazo inferior a sete dias, conforme autoriza o art. 41, § 1º, do Regimento Interno.

5.3. É como voto.

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 07/07/2026, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0303908 e o código CRC D0A4A7AE.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Processo nº 00261.003231/2026-41

SEI nº 0303908

Voto de Diretor(a) Relator(a) 3 (0303908)

SEI 00261.003231/2026-41 / pg. 12

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Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Gabinete da Diretoria 2

VOTO Nº 6/2026/GABDIR2/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.003231/2026-41

CIRCUITO DELIBERATIVO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
x Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
x Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 3/2026/GABDIR3/CD/ANPD (SEI nº 0303908)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Voto em Circuito Deliberativo 6 Voto (0304100)

SEI 00261.003231/2026-41 / pg. 1

Página 14

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 07/07/2026, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0304100 e o código CRC 1D7E8C6B.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003231/2026-41

SEI nº 0304100

Voto em Circuito Deliberativo 6 Voto (0304100)

SEI 00261.003231/2026-41 / pg. 2

Página 15

Agência Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 10/2026/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.003231/2026-41

CIRCUITO DELIBERATIVO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
x Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
x Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 3/2026/GABDIR3/CD/ANPD (SEI nº 0303908)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Voto em Circuito Deliberativo 10 (0304203)

SEI 00261.003231/2026-41 / pg. 1

Página 16

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a)-Presidente, em 07/07/2026, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0304203 e o código CRC 070D24EA.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.003231/2026-41

SEI nº 0304203

Voto em Circuito Deliberativo 10 (0304203)

SEI 00261.003231/2026-41 / pg. 2

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