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Voto

CD nº 32/2026

Memorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

Voto processado

Processo
00261.005726/2026-13
Relatoria
Lorena Giuberti Coutinho
Período
a · 0 dias
Resultado
3-0 — unânime
Categorias
cooperação institucional
Análise
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Contexto

Contexto estendido

As tratativas começaram na 1ª Reunião Técnica do Conselho Diretor de 2026, em 14 de janeiro. A reunião considerou o histórico de cooperação com a Personal Information Protection Commission (PIPC), autoridade de proteção de dados da República da Coreia. Esse histórico inclui a adaptação, pela ANPD, de um mangá sobre direitos dos titulares criado pela PIPC e pela autoridade francesa (CNIL). A PIPC retomou as negociações em março, e a ANPD enviou a primeira minuta em abril, a partir de modelo já usado com outras autoridades.

A PIPC sugeriu ajustes de redação em junho. A área internacional, a Superintendência de Gestão Interna e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) analisaram a proposta. A PFE concluiu pela viabilidade jurídico-formal e recomendou reavaliar a cláusula sobre investigações ou fiscalizações conjuntas. A relatora manteve a cláusula com base em memorandos aprovados com as autoridades do Canadá, do Reino Unido e de Angola, ressalvando a reavaliação em memorandos futuros.

O memorando é não vinculante e não produz efeitos de direito internacional. Ele exclui o compartilhamento de dados pessoais e não prevê transferência de recursos. Disciplina pedidos de assistência, pontos de contato, confidencialidade, comunicação de incidentes com as informações trocadas e vigência de cinco anos, prorrogável. Será firmado em português, inglês e coreano, e a versão em inglês prevalece em caso de divergência.

A instrução registrou a proposta de delegar a assinatura à diretora Lorena Giuberti Coutinho, designada para representar a ANPD na 48ª Global Privacy Assembly, em Bruxelas. O motivo indicado é o término do mandato do então Diretor-Presidente antes do evento. A parte dispositiva do voto aprova a minuta e lista as providências posteriores, sem tratar expressamente da delegação.

Votaram três diretores, todos acompanhando a relatora; Iagê Zendron Miola votou como Diretor-Presidente interino. O catálogo oficial registra abertura e encerramento em 13/11/2026. A ata do CD 32/2026, assinada em 13/11/2026, indica período de 13/10 a 20/10/2026, que diverge das datas das assinaturas; a ficha segue o catálogo.

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Síntese do voto

O Conselho aprovou a minuta de memorando de entendimento com a PIPC, autoridade de proteção de dados da República da Coreia, para cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória, sem compartilhamento de dados pessoais nem repasse de recursos.

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Questão

O Conselho Diretor deveria aprovar a minuta do Memorando de Entendimento entre a ANPD e a PIPC da República da Coreia?

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Pedido

A SRII submeteu ao Conselho as versões finais do memorando. A relatora propôs aprovar a minuta em português, inglês e coreano e decidir por circuito deliberativo.

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Decisão

Por unanimidade (3–0), o Conselho aprovou a minuta do Memorando de Entendimento com a PIPC, nas versões em português, inglês e coreano, com fundamento no art. 6º, VI, do Regimento Interno.

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Fundamentos

  1. A LGPD atribui à ANPD a promoção de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, e o Regimento Interno trata da celebração de acordos internacionais.

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  2. O instrumento é não vinculante: não cria obrigações exigíveis nem efeitos de direito internacional e preserva a autonomia decisória de cada autoridade.

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  3. A minuta exclui o compartilhamento de dados pessoais; eventual compartilhamento dependerá da legislação aplicável e de instrumento específico.

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  4. Não há transferência de recursos entre as partes, e a PFE considerou a proposta juridicamente viável, no escopo de parecer referencial.

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  5. A cláusula sobre investigações ou fiscalizações conjuntas segue memorandos já aprovados com autoridades do Canadá, do Reino Unido e de Angola.

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  6. A PIPC aplica a lei coreana de proteção de dados e tem atribuições convergentes com as da ANPD, o que justifica o interesse na cooperação bilateral.

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Determinações

  1. Notificar a PIPC da decisão favorável, informando a data prevista para a assinatura e os procedimentos de formalização.

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  2. Publicar o ato de assinatura do memorando no Diário Oficial da União e nos demais meios oficiais da ANPD.

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  3. Adotar, no âmbito da ANPD, as medidas necessárias para implementar as atividades previstas no memorando.

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  4. Designar a CAI, da SRII, para acompanhar as atividades do memorando e manter comunicação contínua com a PIPC e o Conselho.

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Prazos

  1. A minuta fixa vigência de cinco anos, prorrogável por igual período mediante consenso das partes.

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  2. As obrigações de confidencialidade e de tratamento das informações compartilhadas subsistem após a extinção do memorando.

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  3. O voto não fixa prazo para as providências posteriores à deliberação.

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Votação

  • Lorena Giuberti Coutinho relator

    Votou pela aprovação da minuta e propôs o circuito deliberativo.

    p. 11–12 leitura assistida por IA confiança alta

  • Iagê Zendron Miola acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria como Diretor-Presidente interino.

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  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 13–14 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 55-J, IX, da LGPD competência

    Fundamenta o memorando na competência da ANPD para cooperar com autoridades de proteção de dados de outros países.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 6º, VI, do Regimento Interno da ANPD competência

    É o dispositivo indicado no voto de aprovação; atribui ao Diretor-Presidente firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e internacionais.

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  • art. 40 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Fundamenta a proposta de decidir a matéria por circuito deliberativo.

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Entendimentos deste voto

Entendimento 0425Último voto: Decisão

Compartilhamento de dados pessoais no MdE é excepcional

Relevância 4/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

A cooperação ordinariamente não envolve dados pessoais; eventual compartilhamento depende das condições específicas do instrumento e da legislação aplicável.

Salvaguarda dos memorandos aprovados; verificar as condições particulares de cada instrumento nas referências.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

4.19. Na Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais, define-se que não haverá troca de dados pessoais, salvo situações excepcionais, mediante consentimento ou acordo específico conforme a legislação aplicável.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.14. **Cláusula Sexta** - Proíbe o compartilhamento de informações pessoais, a menos que tal medida seja indispensável para a consecução dos propósitos do MdE e esteja em conformidade com a legislação aplicável. Recomenda-se que as partes obtenham o consentimento do titular, sempre que possível.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.17. *Na Cláusula Sexta – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais, estabelece-se que o compartilhamento de dados pessoais será excepcional, condicionado à legislação aplicável, consentimento do titular ou acordo específico entre as Partes.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Sexta prevê que não haverá compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável da jurisdição de cada parte, na medida em que for necessário para cumprir os propósitos do instrumento legal. O dispositivo regulamenta ainda que, em caso de compartilhamento de dados pessoais, sempre que possível, serão envidados esforços para obter o consentimento prévio dos envolvidos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- *Cláusula Quinta – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais: estabelece que dados pessoais somente poderão ser compartilhados nos termos da legislação aplicável de cada Parte, preferencialmente com consentimento dos titulares ou mediante acordo específico.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.10. • *Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais: define que a troca de informações pessoais somente poderá ocorrer conforme a legislação aplicável de cada Parte e, sempre que possível, com consentimento prévio dos indivíduos envolvidos ou mediante acordo específico.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

19. Merece destaque, ainda, o fato de que a minuta expressamente exclui o compartilhamento de dados pessoais de seu escopo. Eventuais intercâmbios de informações no âmbito da cooperação prevista restringem-se a dados não pessoais e permanecem condicionados à observância da legislação aplicável. Caso venha a ser necessária a transferência ou o compartilhamento de dados pessoais, deverá ser celebrado instrumento específico para esse fim.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

Entendimento 0424Último voto: Decisão

Informações trocadas na cooperação recebem proteção de confidencialidade

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Memorandos estabelecem confidencialidade das informações compartilhadas e condições específicas para divulgação e proteção perante solicitações de terceiros.

Salvaguardas previstas nos instrumentos aprovados, não regra geral autônoma da LGPD.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

4.21. Na Cláusula Nona – Da Confidencialidade, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante consentimento da parte que as forneceu.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.16. **Cláusula Oitava** - Determina que as informações compartilhadas sejam tratadas como confidenciais e estabelece medidas para sua proteção, incluindo a notificação em casos de pedidos de revelação por terceiros.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.19. Na Cláusula Oitava – Da Confidencialidade, reforça-se o dever de sigilo sobre as informações trocadas. A divulgação depende de consentimento da Parte originária. Preveem-se medidas para proteger material confidencial contra pedidos de terceiros. .

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- Na Cláusula Oitava, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece dever de sigilo, rotulagem de material confidencial, restrição de uso e oposição a pedidos de terceiros de divulgação sem o consentimento da parte fornecedora.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.12. • Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece a obrigação de sigilo sobre as informações trocadas, com uso restrito às finalidades do Memorando e vedação de divulgação sem consentimento da parte fornecedora.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

PARÁGRAFO OITAVO – CONFIDENCIALIDADE: define salvaguardas para proteção das informações classificadas como confidenciais, disciplinando sua utilização, divulgação, armazenamento e tratamento, bem como as providências a serem adotadas diante de solicitações de acesso formuladas por terceiros.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

Entendimento 0426Último voto: Decisão

Informações recebidas devem ter guarda limitada à finalidade

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Memorandos aprovados limitam a conservação e o uso das informações às finalidades do compartilhamento e preveem sua devolução ou eliminação segura quando cabível.

Cláusulas de guarda e retenção dos memorandos aprovados.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

4.20. Na Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.15. **Cláusula Sétima** - Estabelece que as informações recebidas deverão ser mantidas somente enquanto forem necessárias para os propósitos para os quais foram compartilhadas. Inclui, também, procedimentos para a devolução ou eliminação das informações quando não mais necessárias.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.18. *Na Cláusula Sétima – Da Guarda das Informações, regulam-se o armazenamento, a devolução e a eliminação das informações compartilhadas. As informações devem ser usadas apenas para os fins acordados, com proteção e descarte seguro.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- Na Cláusula Sétima, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: regula prazos de retenção, devolução ou eliminação segura das informações recebidas, bem como o uso exclusivo para a finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.11. • Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: dispõe sobre a limitação temporal da retenção, devolução ou eliminação segura das informações compartilhadas, bem como restrição de uso exclusivo à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

PARÁGRAFO SÉTIMO – GUARDA DAS INFORMAÇÕES: estabelece regras para retenção, devolução, eliminação e utilização das informações compartilhadas no âmbito da cooperação, assegurando que seu uso permaneça restrito às finalidades que justificaram o intercâmbio.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

Entendimento 0427Último voto: Decisão

Cooperação exige segurança e notificação de violações

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Os memorandos preveem medidas de segurança e comunicação entre os partícipes em caso de acesso ou divulgação não autorizada das informações.

Cláusulas dos instrumentos de cooperação aprovados.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

4.22. Na Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados, prevê-se a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.17. **Cláusula Nona** - Define a necessidade de adoção de medidas de segurança para proteger as transferências de informações e prevê notificação imediata em caso de acesso ou divulgação não autorizada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.20. Na Cláusula Nona – Das Notificações de Violação de Dados, as Partes devem adotar medidas de segurança e comunicar imediatamente incidentes de acesso ou uso indevido de informações compartilhadas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Nona prevê a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança adequadas, notificação imediata em caso de incidentes e obrigação de adotar medidas corretivas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.13. • Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança proporcionais à sensibilidade das informações e a obrigação de notificação imediata em caso de acesso não autorizado, divulgação indevida ou incidentes de segurança.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

PARÁGRAFO NONO – NOTIFICAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DADOS: estabelece medidas de segurança para proteção das informações compartilhadas entre as partes e prevê procedimentos de comunicação e resposta em casos de acesso, divulgação ou utilização não autorizada dessas informações.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

Entendimento 0432Último voto: Decisão

Pedidos de assistência devem ser fundamentados e delimitados

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Nos memorandos aprovados, pedidos de assistência devem indicar motivação, fatos e finalidade ou delimitação do objeto, conforme as condições de cada instrumento.

Procedimento dos memorandos internacionais aprovados.

Redações literais (4 referências em 4 circuitos)

4.2.11. **Cláusula Terceira** - Trata dos procedimentos para solicitar e conceder assistência mútua, impondo a necessidade de motivação e descrição dos fatos que ensejam o pedido. Estipula, ainda, que a solicitação deve ser proporcional, não gerando ônus excessivo à parte requerida.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

- *Cláusula Terceira – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de assistência, que devem conter motivação, descrição dos fatos e finalidade do uso das informações, além de prever notificações sobre exatidão e atualizações de dados compartilhados.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.7. • *Cláusula Quarta – Dos Procedimentos da Assistência Mútua: disciplina a tramitação dos pedidos de cooperação, que devem ser fundamentados, delimitados e compatíveis com o Memorando, além de prever mecanismos de comunicação, notificações sobre exatidão das informações e investigações preliminares.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

PARÁGRAFO TERCEIRO – PROCEDIMENTOS DA ASSISTÊNCIA MÚTUA: disciplina os requisitos e procedimentos para solicitação de assistência entre as partes, incluindo a formalização dos pedidos, a indicação de suas finalidades, a realização de análises preliminares e a cooperação em investigações relacionadas à aplicação transfronteiriça das legislações de proteção de dados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

Entendimento 0428Último voto: Decisão

Publicidade da cooperação deve ser educativa e impessoal

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

A divulgação das ações do memorando deve ter caráter educativo e vedar promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Cláusulas específicas dos memorandos aprovados.

Redações literais (7 referências em 7 circuitos)

4.26. Na Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, sendo vedada promoção pessoal de autoridades.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.19. **Cláusula Décima Primeira** - Estabelece que a publicidade das ações decorrentes do MdE deve ter caráter educativo, vedando a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.22. Na Cláusula Décima Primeira – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação tenham caráter educativo, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Décima Terceira determina que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que impliquem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos de ambas as partes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Décima Segunda – Da Publicidade e Divulgação: determina que as ações de divulgação terão caráter educativo e informativo, vedada a promoção pessoal de autoridades.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.17. • Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação: determina que ações de divulgação tenham caráter educativo e social, vedada a promoção pessoal, além de prever a publicação formal do instrumento em cada jurisdição.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

DIVULGAÇÃO: dispõe que a divulgação das ações decorrentes da cooperação possui caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

Entendimento 0596Último voto: Decisão

Cláusula de fiscalização conjunta em MdE segue precedentes da ANPD

Relevância 1/5

Norma predominante: MdE ANPD–PIPC Coreia — instrumento administrativo de cooperação

A previsão de colaboração para investigações ou fiscalizações conjuntas em memorando de entendimento foi mantida com base em memorandos já aprovados com cláusulas semelhantes, sem prejuízo de reavaliação em instrumentos futuros.

MdE ANPD–PIPC (República da Coreia), aprovado no CD 32/2026. A Procuradoria recomendou reavaliar a cláusula por possível exigência de autorização legal; a relatora a manteve com base em precedentes e ressalvou a reavaliação futura.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

No entanto, há que se ressaltar que a referida cláusula tem lastro em outros precedentes administrativos, que aprovaram outros MdEs que contemplam o mesmo tipo de previsão – o que foi, aliás, ressaltado na Nota Técnica nº 18/2026/CAI/CGAI/SRII/ANPD (0346708).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

De todo modo, importa consignar que não há prejuízo de reavaliação para futuros memorandos de entendimento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

Entendimento 0041Último voto: Decisão

Cooperação internacional integra as competências da ANPD

Relevância 1/5

Norma predominante: LGPD

A cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, inclusive mediante memorandos para troca de experiências e conhecimentos, integra a competência da ANPD prevista no art. 55-J, IX, da LGPD.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.5. Conforme exposto, os objetivos esperados a partir da celebração do acordo aqui avaliado encontram-se na esteira do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, notadamente no seu artigo 55-J, em que resta demarcada a competência da ANPD para promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países[1].

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2021, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMemorando de entendimento entre ANPD e AEPD (Espanha)

4.6. À luz do artigo 55-J, inciso IX, da LGPD, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto transnacional. Nesse sentido, o MdE a ser celebrado entre a ANPD e a AAIP encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais da Autoridade.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.1.5. Registra-se que à luz do artigo 55-J, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto no transnacional.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.6. À luz do artigo 55-J, inciso IX, da LGPD, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto transnacional. Nesse sentido, o MdE a ser celebrado entre a ANPD e a PDPS encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais da Autoridade.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

4.6. Registra-se que à luz do artigo 55-J, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto no transnacional.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

16. A celebração do instrumento encontra fundamento nas competências atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), especialmente em seu art. 55-J, inciso IX, que prevê a promoção de ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 4 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3 VOTO Nº 9/2026/GABDIR3/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.005726/2026-13

INTERESSADO: The Personal Information Protection Commission of the Republic of Korea (PIPC); Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais (SRII).

DIRETORA RELATORA Lorena Giuberti Coutinho

1. ASSUNTO

Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Personal Information Protection Commission of the Republic of Korea (PIPC).

2. EMENTA

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. NEGOCIAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E THE PERSONAL INFORMATION PROTECTION COMMISSION OF THE REPUBLIC OF KOREA (PIPC). CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA A CELEBRAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. MINUTA APROVADA.

3. RELATÓRIO

1. Na 1ª Reunião Técnica do Conselho Diretor (RTCD) de 2026, realizada em 14 de janeiro de 2026, foi apresentada a possibilidade de celebração de um Memorando de Entendimento (MdE) entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Personal Information Protection Commission (PIPC), considerando o histórico de cooperação entre as partes, incluindo a adaptação, pela ANPD, do mangá “Meus Dados, Meus Direitos”, desenvolvido pela Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL) e pela PIPC (0341110). Como encaminhamento da RTCD, deliberou-se pela continuidade das tratativas, a serem

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conduzidas pela Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais (SRII), com vistas à celebração de acordo com a PIPC, conforme extrato de ata (0341086).

2. Em 16 de janeiro de 2026, foi iniciado contato com a equipe da PIPC por e-mail para tratativas preliminares. Em resposta, em 18 de janeiro de 2026, a PIPC questionou as possíveis áreas de cooperação e informou que, naquele momento, já se encontrava em negociação de memorandos com outras autoridades. Acrescentou que, após a conclusão desses processos, poderia retomar as negociações com a ANPD. Em 10 de fevereiro de 2026, a ANPD encaminhou suas sugestões de áreas de cooperação, conforme registrado na troca inicial de e-mails (0341378).

3. Em 27 de março de 2026, a PIPC retomou contato com a ANPD, informando estar apta a dar prosseguimento às negociações do MdE. Em consequência, em 14 de abril de 2026, a ANPD encaminhou à PIPC uma primeira minuta do MdE para análise, adotando modelo já utilizado e celebrado com outras autoridades (0342253).

4. Em 1º de junho de 2026, a PIPC encaminhou comentários e sugestões à referida minuta em suas respectivas versões em inglês e português (0342776 e 0342771). A tabela comparativa (0341463) apresenta a consolidação das duas versões da minuta de MdE resultantes do processo de negociação e aprovação pela contraparte, destacando-se, por meio de sublinhado, as diferenças identificadas entre elas.

5. A equipe da Coordenação de Assuntos Internacionais (CAI) analisou as propostas de alterações sugeridas pela PIPC e entendeu que eram somente pequenas mudanças na forma que deixariam a redação mais clara e fluida, o que não prejudicaria o prosseguimento dos demais trâmites necessários, conforme troca de e-mail sobre versão recebida em 01/06/2026 pela ANPD e sobre revisão pelo MOFA (0342732).

6. Foi elaborada pela CAI a Nota Técnica nº 18/2026/CAI/CGAI/SRII/ANPD (0346708), por meio da qual submeteu-se a proposta de Memorando de Entendimento à análise das áreas competentes da ANPD.

7. Em atendimento a essa instrução, a Superintendência de Gestão Interna (SGI), por intermédio do Despacho nº 0350893/2026/SGI/ANPD (0350893), manifestou-se acerca dos aspectos administrativos, orçamentários e financeiros

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do instrumento.

8. Posteriormente, os autos foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD (PFE/ANPD), que emitiu o Parecer nº 00079/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0358735) concluindo pela viabilidade jurídico-formal da celebração do Memorando de Entendimento.

9. Na sequência, o Despacho nº 00407/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0358736) aprovou integralmente o referido parecer e registrou recomendação para que fosse avaliada a redação da alínea “f” do parágrafo segundo da minuta, relativa à promoção de ações de investigação ou fiscalização conjuntas, com vistas a assegurar sua compatibilidade com as competências institucionais da ANPD e com os limites jurídicos aplicáveis à cooperação internacional entre autoridades de proteção de dados.

10. Em atenção às manifestações da SGI e da PFE/ANPD, foi elaborada a Nota Técnica nº 22/2026/CAI/CGAI/SRII/ANPD (0358795), destinada a submeter ao Conselho Diretor as versões finais do Memorando de Entendimento. Foram juntadas aos autos as versões finais do instrumento em português (0358734), em inglês (0358778) e em coreano (0358780), refletindo o texto consensuado entre as partes após a conclusão das negociações e das análises técnicas e jurídicas realizadas.

11. O documento registrou ainda que o Memorando seria firmado em português, inglês e coreano, prevalecendo a versão em inglês em caso de divergência interpretativa, bem como que o conteúdo das minutas negociadas permaneceu inalterado após as análises realizadas.

12. Consignou, ademais, a necessidade de atualização da identificação do representante da ANPD que figuraria como signatário do instrumento, em razão do término do mandato do então Diretor-Presidente antes da realização da 48ª Global Privacy Assembly, em Bruxelas, ocasião prevista para a assinatura do Memorando de Entendimento. Nesse contexto, foi proposta a delegação de poderes à Diretora Lorena Giuberti Coutinho, designada para representar a ANPD no evento, para assinatura do instrumento em nome da Autoridade.

13. Após a conclusão da instrução processual, em 03 de novembro de 2026, o presente processo foi distribuído para relatoria deste Gabinete, conforme Certidão de Distribuição (0359345), passando à apreciação desta Relatora para análise e

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submissão da matéria ao Conselho Diretor.

14. É o relatório.

4. ANÁLISE

4.1. Aspectos formais

15. Trata-se de proposta de celebração de Memorando de Entendimento (MdE) entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Personal Information Protection Commission (PIPC), autoridade de proteção de dados da República da Coreia, com o objetivo de fortalecer a cooperação institucional em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais.

16. A celebração do instrumento encontra fundamento nas competências atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), especialmente em seu art. 55-J, inciso IX, que prevê a promoção de ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional. Em âmbito interno, o Regimento Interno da ANPD atribui à atual SRII o apoio às iniciativas de cooperação internacional da Agência, bem como o acompanhamento de discussões em fóruns internacionais relacionados à proteção de dados pessoais. O mesmo normativo estabelece, ainda, competir ao Diretor-Presidente a celebração de acordos e instrumentos congêneres com entidades nacionais e internacionais.

17. A minuta negociada entre as partes busca estabelecer um marco institucional para a assistência mútua e a cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória em assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. Entre os objetivos previstos estão o intercâmbio de experiências regulatórias, o compartilhamento de boas práticas, a realização de ações de capacitação e pesquisa, o apoio em atividades de fiscalização e investigação, bem como a troca de informações sobre casos de interesse comum, observados os limites legais aplicáveis a cada jurisdição.

18. O instrumento possui natureza interinstitucional e não vinculante, não criando obrigações jurídicas exigíveis entre as partes nem produzindo efeitos sob o direito internacional. A execução das atividades previstas dependerá da avaliação discricionária de cada autoridade signatária, que poderá recusar ou limitar solicitações de cooperação incompatíveis com sua

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legislação doméstica, com suas competências legais ou com prioridades institucionais. Nesse sentido, o Memorando preserva a autonomia decisória das autoridades participantes e não substitui outros mecanismos de cooperação eventualmente existentes.

19. Merece destaque, ainda, o fato de que a minuta expressamente exclui o compartilhamento de dados pessoais de seu escopo. Eventuais intercâmbios de informações no âmbito da cooperação prevista restringem-se a dados não pessoais e permanecem condicionados à observância da legislação aplicável. Caso venha a ser necessária a transferência ou o compartilhamento de dados pessoais, deverá ser celebrado instrumento específico para esse fim.

20. A proposta também disciplina aspectos operacionais da cooperação, contemplando procedimentos para pedidos de assistência, definição de pontos de contato, tratamento de informações compartilhadas, mecanismos de confidencialidade, comunicações sobre incidentes envolvendo as informações trocadas e procedimentos para solução consensual de divergências. Adicionalmente, prevê regras relativas à publicidade do instrumento, possibilidade de alteração por consenso, vigência, prorrogação, extinção e formalização por assinatura eletrônica.

21. No que se refere aos aspectos financeiros, a minuta não prevê transferência de recursos entre as partes. Eventuais custos decorrentes de atividades específicas de cooperação serão suportados conforme as regras estabelecidas no próprio instrumento, preservando-se a inexistência de repasse financeiro ou de encargos orçamentários decorrentes da celebração do Memorando.

22. Adicionalmente, verifica-se que a proposta é juridicamente viável, conforme opinião da PFE vertida no Parecer nº 00079/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0358735). A PFE destaca que a proposta de MdE enquadra-se no escopo do Parecer Referencial nº 00002/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0341525). Recomendou, porém, nos termos deste último opinativo, que se proceda, após a assinatura, a publicação e a divulgação do inteiro teor do MdE nos sítios eletrônicos oficiais dos partícipes na internet.

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23. Quanto às partes envolvidas, observa-se a convergência institucional entre a ANPD e a PIPC, autoridade responsável pela aplicação da Personal Information Protection Act (PIPA) da República da Coreia. Ambas possuem atribuições relacionadas à regulação, supervisão e fiscalização da proteção de dados pessoais em suas respectivas jurisdições, circunstância que justifica o interesse mútuo na intensificação da cooperação bilateral.

24. Por fim, considerando o caráter internacional da iniciativa e a participação de autoridades de diferentes jurisdições, propõe-se que o Memorando seja firmado em português, inglês e coreano, prevalecendo a versão em inglês em caso de divergência interpretativa entre os textos.

4.2. Aspectos de mérito

25. A proposta em análise concretiza a competência legal da ANPD para promover cooperação internacional com autoridades estrangeiras de proteção de dados pessoais, fortalecendo sua atuação em fóruns globais e ampliando sua capacidade de interlocução institucional em temas relacionados à privacidade, fiscalização e aplicação da legislação de proteção de dados.

26. Sob a perspectiva estratégica, a celebração do Memorando com a PIPC apresenta especial relevância em razão da posição ocupada pela autoridade coreana no cenário internacional de proteção de dados. A República da Coreia possui estrutura regulatória consolidada na matéria, sendo reconhecida por sua atuação em políticas de governança de dados, supervisão regulatória e cooperação internacional. A aproximação institucional entre as autoridades cria oportunidades para intercâmbio de experiências regulatórias, desenvolvimento de iniciativas conjuntas e compartilhamento de boas práticas em temas de interesse comum.

27. Do ponto de vista prático, o instrumento possibilita o desenvolvimento de atividades de cooperação técnica, programas de capacitação, projetos de pesquisa, intercâmbio de experiências regulatórias e apoio mútuo em ações de fiscalização e investigação relacionadas à proteção de dados pessoais. Também prevê mecanismos de comunicação entre as

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autoridades para tratamento de temas transfronteiriços de interesse comum, sempre observadas as competências legais e os limites normativos de cada parte.

28. Cabe registrar, ainda, que o Despacho nº 00407/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0358736) apresentou preocupação quanto à previsão da alínea f, do parágrafo segundo da minuta de MdE, que estabelece ser de interesse comum a colaboração a fim de “promover ações de investigação ou de fiscalização conjuntas de interesse recíproco em matéria de proteção de dados e de informações pessoais”. O motivo se ancora na possível exigência de autorização legal e/ou a existência de vínculo jurídico constituído à luz dos instrumentos de direito internacional de mesmo valor normativo para a legalidade da previsão acima. No entanto, há que se ressaltar que a referida cláusula tem lastro em outros precedentes administrativos, que aprovaram outros MdEs que contemplam o mesmo tipo de previsão – o que foi, aliás, ressaltado na Nota Técnica nº 18/2026/CAI/CGAI/SRII/ANPD (0346708). Entre alguns dos precedentes de MdEs com cláusulas semelhantes ou idênticas, pode-se expressamente citar os MdEs com: (i) o Comissário Canadense para a Proteção da Privacidade (OPC/PCC) – Processo SEI nº 00261.000215/2024-35; (ii) o Information Commissioner’s Office (ICO) do Reino Unido – Processo SEI nº 00261.003191/2025-57; e (iii) a Agência de Protecção de Dados (APD) da Angola – Processo SEI nº 00261.003326/2025-84. De todo modo, importa consignar que não há prejuízo de reavaliação para futuros memorandos de entendimento.

29. Outro ponto que merece destaque sobre o MdE proposto é o fato de não autorizar o compartilhamento de dados pessoais nem criar obrigações jurídicas de cooperação compulsória. Trata-se de instrumento de natureza institucional voltado à aproximação entre reguladores, cuja execução dependerá da avaliação de conveniência e oportunidade pelas autoridades participantes em cada caso concreto.

30. Ademais, a minuta reproduz em grande medida modelos já adotados pela ANPD em instrumentos anteriormente celebrados com autoridades estrangeiras de proteção de dados, preservando diretrizes já analisadas e consideradas adequadas sob os aspectos jurídico e institucional.

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31. Assim, descrevo a seguir os principais pontos das cláusulas que compõem o instrumento:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DEFINIÇÕES: estabelece os conceitos fundamentais aplicáveis ao Memorando, incluindo as noções de legislações aplicáveis, violação de privacidade, pedido de assistência, parte requerente e parte requerida, delimitando o escopo jurídico da cooperação e das atividades desenvolvidas entre as autoridades.

PARÁGRAFO SEGUNDO – OBJETIVOS E ESCOPO: define as finalidades da cooperação entre a ANPD e a PIPC, prevendo assistência mútua e cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais. Contempla o intercâmbio de experiências e boas práticas, o desenvolvimento de programas de capacitação, a execução de pesquisas conjuntas, a troca de informações sobre investigações, a realização de reuniões bilaterais e outras iniciativas de interesse comum, observados os limites das legislações aplicáveis e a natureza não obrigatória da cooperação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – PROCEDIMENTOS DA ASSISTÊNCIA MÚTUA: disciplina os requisitos e procedimentos para solicitação de assistência entre as partes, incluindo a formalização dos pedidos, a indicação de suas finalidades, a realização de análises preliminares e a cooperação em investigações relacionadas à aplicação transfronteiriça das legislações de proteção de dados.

PARÁGRAFO QUARTO – PONTOS DE CONTATO: designa os representantes responsáveis pela interlocução entre as autoridades signatárias, incumbidos de coordenar as comunicações e atividades executadas no âmbito do Memorando, facultando às partes a atualização dessas designações mediante comunicação formal.

PARÁGRAFO QUINTO – RECURSOS FINANCEIROS: estabelece que a cooperação será executada sem transferência de recursos financeiros entre as partes, cabendo, em regra, a cada autoridade suportar seus

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próprios custos. Prevê, ainda, mecanismos de consulta entre as partes para situações em que o atendimento de solicitações gere despesas substanciais.

PARÁGRAFO SEXTO – NÃO COMPARTILHAMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES PESSOAIS: dispõe expressamente que o Memorando não abrange o compartilhamento de dados pessoais entre as autoridades. Eventual necessidade de compartilhamento dessa natureza dependerá da observância da legislação aplicável e, se necessário, da celebração de instrumento específico para essa finalidade.

PARÁGRAFO SÉTIMO – GUARDA DAS INFORMAÇÕES: estabelece regras para retenção, devolução, eliminação e utilização das informações compartilhadas no âmbito da cooperação, assegurando que seu uso permaneça restrito às finalidades que justificaram o intercâmbio.

PARÁGRAFO OITAVO – CONFIDENCIALIDADE: define salvaguardas para proteção das informações classificadas como confidenciais, disciplinando sua utilização, divulgação, armazenamento e tratamento, bem como as providências a serem adotadas diante de solicitações de acesso formuladas por terceiros.

PARÁGRAFO NONO – NOTIFICAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DADOS: estabelece medidas de segurança para proteção das informações compartilhadas entre as partes e prevê procedimentos de comunicação e resposta em casos de acesso, divulgação ou utilização não autorizada dessas informações.

PARÁGRAFO DÉCIMO – LIMITAÇÕES E NATUREZA LEGAL DO MEMORANDO: prevê a possibilidade de recusa ou limitação de pedidos de assistência quando incompatíveis com o escopo do instrumento, a legislação doméstica ou interesses relevantes das partes. Reafirma, ainda, a natureza não vinculante do Memorando, esclarecendo que ele não cria obrigações jurídicas exigíveis nem produz efeitos de direito internacional entre os signatários.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – PUBLICIDADE E

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DIVULGAÇÃO: dispõe que a divulgação das ações decorrentes da cooperação possui caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – ALTERAÇÕES: estabelece que o Memorando poderá ser alterado mediante acordo entre as partes, por meio de emenda ou adendo formal, desde que preservado seu objeto.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO E EXTINÇÃO: disciplina a vigência do instrumento por cinco anos, prorrogáveis por igual período mediante consenso das partes, bem como as hipóteses e procedimentos para sua denúncia. Prevê, ainda, a manutenção das obrigações relacionadas à confidencialidade e ao tratamento das informações compartilhadas após sua extinção.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS: estabelece que eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou da execução do Memorando deverão ser resolvidas de forma consensual, por meio de diálogo entre os pontos de contato e, se necessário, entre os dirigentes das autoridades signatárias.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – CASOS OMISSOS: prevê que situações não contempladas expressamente no instrumento serão solucionadas por consenso entre as partes, com vistas ao adequado cumprimento dos objetivos da cooperação.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – FIRMA ELETRÔNICA: autoriza a assinatura eletrônica do Memorando, reconhecendo sua validade e plena eficácia jurídica pelas partes signatárias.

32. Por todo o exposto, verifica-se que a celebração do instrumento é oportuna e estratégica, em razão de seu alinhamento com a competência legal da ANPD, com os precedentes já firmados pela Agência e com o interesse público envolvido, contribuindo para o fortalecimento da posição do

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Brasil na convergência regulatória internacional em proteção de dados e apresentando mérito suficiente para sua aprovação e posterior assinatura pelas autoridades competentes, diante da compatibilidade temática entre as instituições, da convergência de competências e da inexistência de obrigações jurídicas ou financeiras relevantes decorrentes de sua celebração.

5. VOTO

33. Diante do exposto, voto pela aprovação da minuta de Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Personal Information Protection Commission (PIPC), com fundamento no art. 6º, VI, do Regimento Interno da ANPD, conforme as versões disponibilizadas nos documentos 0358734, 0358778 e 0358780.

34. Proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40 do Regimento Interno.

35. Após a deliberação do Conselho Diretor, adotem-se as providências de praxe com vistas a:

a) Notificar formalmente a Personal Information Protection Commission (PIPC) da República da Coreia acerca da decisão favorável da ANPD quanto à celebração do Memorando de Entendimento, informando a data prevista para a assinatura do instrumento, bem como os procedimentos a serem adotados para sua formalização;

b) Providenciar a publicação do ato de assinatura do MdE no Diário Oficial da União e nos demais meios de comunicação oficiais da ANPD, assegurando a transparência das ações realizadas no âmbito da cooperação internacional em proteção de dados pessoais.

c) Adotar as medidas necessárias para a implementação das atividades previstas no documento no âmbito da ANPD; e

d) Designar a Coordenação de Assuntos Internacionais (CAI), no âmbito da Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais como responsável pelo acompanhamento e monitoramento das atividades decorrentes do MdE, bem como pela manutenção

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de comunicação contínua com a PIPC e com o Conselho Diretor.

36. É como voto.

LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 13/11/2026, às 09:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0360794 e o código CRC B789AAD2. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Processo nº 00261.005726/2026-13 SEI nº 0360794

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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1 VOTO Nº 11/2026/GABDIR1/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.005726/2026-13

INTERESSADO: Personal Information Protection Commission of the Republic of Korea (PIPC) e Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 32/2026

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo

X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Votação
MarcaçãoOpção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 9/2026/GABDIR3/CD/ANPD (SEI nº 0360794)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

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MIRIAM WIMMER Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 13/11/2026, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0366269 e o código CRC 2185A172. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.005726/2026-13 SEI nº 0366269

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Agência Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente VOTO Nº 22/2026/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.005726/2026-13

INTERESSADO: The Personal Information Protection Commission of the Republic of Korea (PIPC); Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais (SRII).

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 32/2026

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo

X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Votação
MarcaçãoOpção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 9/2026/GABDIR3/CD/ANPD (SEI nº 0360794)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor-Presidente Interino

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Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a)-Presidente - Interino(a), em 13/11/2026, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0366182 e o código CRC 9C514E2E. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.005726/2026-13 SEI nº 0366182

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