Diretor-Presidente interino pode relatar quando só um diretor está apto
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Norma predominante: Regimento Interno da ANPD
O Regimento Interno passa a admitir, em caráter excepcional, a distribuição de processos ao Diretor-Presidente ou ao diretor que exerça a função interinamente quando apenas um diretor puder recebê-los, para evitar a concentração da relatoria.
Alteração do art. 22 do Regimento Interno aprovada no CD 33/2026, diante de vacâncias no Conselho Diretor. O voto registra que as atribuições do Diretor-Presidente no Decreto nº 12.881/2026 não vedam essa distribuição.
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A regra organiza a distribuição interna de processos no Conselho Diretor. Agentes regulados são alcançados só indiretamente, pela definição de quem relata seus processos, sem novas obrigações ou restrições.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
19. A proposta de inserção dos §§ 1º e 2º ao art. 22 do Regimento Interno na forma da minuta de resolução (SEI nº 0364163), como mecanismo excepcional, que admite a distribuição de processos para a relatoria do Diretor-Presidente ou o do Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente, soluciona adequadamente o problema de distribuição de processos identificado.
- CD nº 33/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino
20. Ao disciplinar as atribuições do Diretor-Presidente, o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026, norma de regência administrativa da ANPD, não estabelece vedação expressa à distribuição de processos para relatoria ao Diretor-Presidente, como bem destaca seu parágrafo único, c/c art. 21, II.
- CD nº 33/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino
Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)
Norma Regimento Interno da ANPD
Regimento Interno da ANPD — Anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021
Art. 22. Excetuando-se o Diretor-Presidente e o Diretor que estiver no exercício do encargo de substituto do Diretor-Presidente, far-se-á a distribuição entre todos os Diretores, inclusive os afastados para missão no exterior, em férias, ou licenciados por até quinze dias.