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Entendimento 0597

Diretor-Presidente interino pode relatar quando só um diretor está apto

Relevância 1/5 · Regimento Interno da ANPD

Entendimento 0597Último voto: Decisão

Diretor-Presidente interino pode relatar quando só um diretor está apto

Relevância 1/5

Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

O Regimento Interno passa a admitir, em caráter excepcional, a distribuição de processos ao Diretor-Presidente ou ao diretor que exerça a função interinamente quando apenas um diretor puder recebê-los, para evitar a concentração da relatoria.

Alteração do art. 22 do Regimento Interno aprovada no CD 33/2026, diante de vacâncias no Conselho Diretor. O voto registra que as atribuições do Diretor-Presidente no Decreto nº 12.881/2026 não vedam essa distribuição.

Relevância
1/5 · 12 pontos
Norma predominante
Regimento Interno da ANPD
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
12/100 · relevância 1/5
Impacto para os regulados (80%)
15/100
Alcance · intensidade · aplicabilidade
1/4 · 0/4 · 1/4
Recorrência em votos distintos (20%)
0/100 · 1 voto

A regra organiza a distribuição interna de processos no Conselho Diretor. Agentes regulados são alcançados só indiretamente, pela definição de quem relata seus processos, sem novas obrigações ou restrições.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

19. A proposta de inserção dos §§ 1º e 2º ao art. 22 do Regimento Interno na forma da minuta de resolução (SEI nº 0364163), como mecanismo excepcional, que admite a distribuição de processos para a relatoria do Diretor-Presidente ou o do Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente, soluciona adequadamente o problema de distribuição de processos identificado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 33/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino

20. Ao disciplinar as atribuições do Diretor-Presidente, o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026, norma de regência administrativa da ANPD, não estabelece vedação expressa à distribuição de processos para relatoria ao Diretor-Presidente, como bem destaca seu parágrafo único, c/c art. 21, II.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 33/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino

Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)

Norma Regimento Interno da ANPD

Regimento Interno da ANPD — Anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021

Art. 22. Excetuando-se o Diretor-Presidente e o Diretor que estiver no exercício do encargo de substituto do Diretor-Presidente, far-se-á a distribuição entre todos os Diretores, inclusive os afastados para missão no exterior, em férias, ou licenciados por até quinze dias.

Dispositivos citados:

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