CD nº 18/2021

Calendário de reuniões do Conselho Diretor para 2022

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Voto processado

Notas pessoais de estudo

Circuito Deliberativo
CD nº 18/2021
Processo
00261.001532/2021-26
Relatoria
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
Data de abertura
Data de encerramento
Duração do circuito
1 dia
Categoria
governança
Resultado
5-0 — unânime
Processamento
transcrição visual assistida por IA
Confiança da análise
média

Contexto

Contexto estendido

O Conselho Diretor da ANPD precisava divulgar, antes do exercício seguinte, o calendário de suas reuniões ordinárias. O Decreto nº 10.474/2020 prevê ao menos uma reunião ordinária por mês e permite reuniões extraordinárias quando convocadas pelo Diretor-Presidente. O Regimento Interno também estabelece que o colegiado divulgue, até sua última reunião de cada ano, as datas do ano seguinte. Decreto nº 10.474/2020 e Regimento Interno da ANPD.

O processo reuniu uma proposta de calendário preparada pela Secretaria-Geral e a justificativa regimental para submetê-la ao Conselho. O voto do Diretor-Presidente apresenta o assunto como planejamento das reuniões deliberativas de 2022. Embora a página inicial do PDF mencione reuniões técnicas e deliberativas, o conteúdo submetido à aprovação e o índice institucional descrevem o calendário do Conselho Diretor; por isso, este contexto mantém essa identificação mais restrita.

O relator relaciona o calendário à regra de publicação prevista no decreto e no Regimento Interno e recomenda sua aprovação. A matéria é administrativa: define datas planejadas para a atividade colegiada, sem decidir questão substantiva de proteção de dados, processo de fiscalização ou pedido de titular. A divulgação anual também permite que o público acompanhe quando o Conselho prevê deliberar.

O voto foi assinado em 14 de dezembro de 2021, e o circuito oficial abriu no dia seguinte e encerrou em 16 de dezembro. A proposta se refere às reuniões ordinárias do ano seguinte; ela não impede convocações extraordinárias nem fixa o conteúdo das pautas. O Regimento Interno descreve separadamente o calendário anual, as reuniões e os circuitos deliberativos.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O relator recomendou aprovar o calendário de reuniões do Conselho Diretor para 2022, atendendo à regra de divulgação anual das datas das reuniões ordinárias.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Questão

O Conselho Diretor deveria aprovar o calendário de reuniões deliberativas para 2022, e a que data anual deveria obedecer sua divulgação?

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

A Secretaria-Geral apresentou calendário para 2022, e o relator submeteu ao Conselho a proposta de aprovação das reuniões deliberativas.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho Diretor aprovou por unanimidade o calendário das reuniões deliberativas para 2022, nos moldes apresentados pela Secretaria-Geral.

p. 2, 3, 4, 5 e 6 leitura assistida por IA confiança média

Fundamentos

  1. O Decreto prevê ao menos uma reunião ordinária mensal e admite reuniões extraordinárias por convocação, contexto que fundamenta o calendário anual.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  2. A divulgação até a última reunião do ano atende ao dever regimental de antecipar as datas e suspensões das deliberações no exercício seguinte.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  3. A Secretaria-Geral já havia elaborado proposta de calendário, e o relator considerou adequada sua aprovação para organizar as reuniões de 2022.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. O voto propõe aprovar o calendário anual e não registra ordem autônoma de execução.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. O Regimento citado no voto exige divulgar o calendário do exercício seguinte até a última reunião anual; nenhum outro prazo é fixado.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior relator

    Propôs aprovar o calendário de reuniões deliberativas de 2022

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator

    Acompanhou o relator

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • Nairane Farias Rabelo Leitão acompanha o relator

    Acompanhou o relator

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Joacil Basílio Rael acompanha o relator

    Acompanhou o relator

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou o relator

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 13 do Decreto nº 10.474/2020 procedimento

    Prevê reuniões ordinárias mensais do Conselho Diretor e admite reuniões extraordinárias por convocação.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 13, § 1º, do Decreto nº 10.474/2020 competência

    Determina que o Conselho Diretor aprove e publique o calendário anual das reuniões ordinárias.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 21 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Exige divulgar até a última reunião do ano as datas das reuniões e suspensões do exercício seguinte.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 40 e seguintes do Regimento Interno da ANPD procedimento

    O relator invoca o dispositivo para submeter a proposta à votação por circuito deliberativo.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

Voto original

PDF oficial na ANPD

Fonte oficial
Página do arquivo na ANPD
Cópia preservada
PDF (932 KB)
Capturado em
SHA-256
2b78398b91115642…
Camada de texto
não — digitalização; transcrição visual abaixo, 6 páginas

Transcrição assistida por IA. O texto foi reconstruído visualmente a partir das páginas do PDF com GPT-6 Luna e pode conter erros. Confira no original antes de citar.

Página 1

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

VOTO Nº 12/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.001532/2021-26

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

DIRETOR PRESIDENTE

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior

1. ASSUNTO

1.1. Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor

2. EMENTA

2.1. CALENDÁRIO DE REUNIÕES TÉCNICAS E DELIBERATIVAS DO CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS REFERENTE AO ANO DE 2022.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de proposta de calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados referente ao ano de 2022. Instruem o processo, entre outros documentos, a Nota Técnica nº 19/2021/SG/ANPD (SEI 3011225) e seu Anexo, a Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor para o ano de 2022 (SEI 3030488).

3.2. Em relação ao tema, importa destacar o previsto no Art. nº 13, §1º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ANPD, em que se estabelece o seguinte:

“Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Diretor-Presidente.

§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e publicado pelo Conselho Diretor.”

3.3. A obrigatoriedade de publicação do calendário anual de reuniões também consta da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, que estabelece o Regimento Interno da ANPD:

“Art. 21. Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte.”

3.4. Diante do exposto, resta claro que o Conselho Diretor da ANPD possui a atribuição de aprovar e disponibilizar um calendário anual contendo a previsão de datas para realização de suas reuniões ordinárias.

Voto 12 (3030516) SEI 00261.001532/2021-26 / pg. 1

Página 2

3.5. A proposta de calendário foi elaborada pela Secretaria-Geral dessa Autoridade, e se encontra relacionada nos autos deste processo (SEI 3030488).

3.6. Em relação ao processo de votação, o circuito deliberativo se encontra presente no art. 40 e seguintes do Regimento Interno desta Autoridade Nacional, ocasião em que este Relator sugere a sua utilização.

4. CONCLUSÃO

4.1. Ante o exposto, voto pela aprovação do calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da ANPD referente ao ano de 2022, nos moldes propostos pela Secretaria-Geral (SEI 3030488).

4.2. É como considero.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 14/12/2021, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3030516 e o código CRC FEF55C2E no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001532/2021-26

SEI nº 3030516

Voto 12 (3030516)

SEI 00261.001532/2021-26 / pg. 2

Página 3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD

VOTO Nº 23/2021/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.001532/2021-26

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 18/2021

DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT

ASSUNTO: Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor referente ao ano de 2022

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 12/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3030516)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 15/12/2021, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3074141 e o código CRC 8F34FFB7 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001532/2021-26 SEI nº 3074141

Voto 23 (3074141) SEI 00261.001532/2021-26 / pg. 3

Página 4

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD

VOTO Nº 21/2021/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.001532/2021-26

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 18/2021

DIRETORA NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO

ASSUNTO: Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor referente ao ano de 2022

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 12/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3030516)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretor(a), em 16/12/2021, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020..

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3074466 e o código CRC 86D19F05 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001532/2021-26　　　　　　　　　　　　　　　　　SEI nº 3074466

Voto 21 (3074466)　　SEI 00261.001532/2021-26 / pg. 4

Página 5

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/JR/ANPD

VOTO Nº 20/2021/ANPD/JR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.001532/2021-26

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 18/2021

DIRETOR JOACIL RAEL

ASSUNTO: Calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor referente ao ano de 2022

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 12/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3030516)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 15/12/2021, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3074536 e o código CRC 288171E1 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001532/2021-26

SEI nº 3074536

Voto 20 (3074536) SEI 00261.001532/2021-26 / pg. 5

Página 6

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 20/2021/ANPD/MW/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.001532/2021-26

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor - 2022

VOTO

CIRCUITO DELIBERATIVO N. 18/2021

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 12/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3030516)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 16/12/2021, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3076471 e o código CRC AB50EDE3 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.001532/2021-26

SEI nº 3076471

Voto 20 (3076471) SEI 00261.001532/2021-26 / pg. 6

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