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Voto

CD nº 16/2025

Memorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

Voto processado

Processo
00261.001455/2025-38
Relatoria
Iagê Zendron Miola
Período
a · 11 dias
Resultado
4-0 — unânime
Categorias
cooperação institucional
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

O circuito avaliou um memorando de entendimento entre a ANPD e a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP), da Argentina. As duas instituições atuam em temas de acesso à informação e proteção de dados pessoais. O instrumento buscava organizar a cooperação entre autoridades com competências próximas e ampliar a troca de conhecimento na região.

A minuta previa colaboração técnica e regulatória, intercâmbio de boas práticas, capacitação e participação em fóruns. Também permitia apoio em atividades de interesse comum, respeitadas as atribuições legais de cada instituição. O texto não criava obrigação jurídica vinculante nem previa transferência de recursos financeiros entre as partes.

Entre os temas discutidos estavam transferências internacionais de dados, consultas públicas e experiências regulatórias relacionadas a novas tecnologias. O voto tratou esses assuntos como possibilidades de cooperação e intercâmbio. A menção a uma eventual avaliação de adequação não significava que o memorando, por si só, reconheceria a Argentina como destino adequado para transferências de dados.

A relatoria recomendou aprovar a minuta para assinatura. Depois do circuito, a ANPD informou que assinou o memorando com a AAIP em 18 de setembro de 2025. A notícia oficial da ANPD descreve a parceria e seus objetivos de cooperação na América do Sul.

A ficha usa o processo 00261.001455/2025-38, indicado nos rodapés e nas referências do SEI. O cabeçalho da página 1 informa 00261.000962/2023-92, divergência que também consta do PDF oficial. A transcrição preserva os números como aparecem no documento.

p. 1 e 6 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto aprovou a minuta de memorando entre a ANPD e a autoridade argentina de acesso à informação e proteção de dados, com cooperação técnica, troca de experiências e atividades conjuntas.

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Questão

O Conselho poderia aprovar e autorizar a celebração de memorando não vinculante de cooperação com a autoridade argentina de acesso à informação e proteção de dados?

p. 3 e 6 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

A relatoria propôs aprovar a minuta de Memorando com a AAIP e autorizar sua celebração pela Direção da ANPD.

p. 2 e 6 leitura assistida por IA confiança alta

Decisão

Aprovar a minuta do Memorando de Entendimento com a AAIP e autorizar sua celebração pela Direção da ANPD, como instrumento institucional não vinculante.

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Fundamentos

  1. O instrumento é político e institucional, sem caráter vinculante, transferência de recursos ou obrigações jurídicas, com efeitos restritos à esfera administrativa.

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  2. Por não ser tratado ou acordo internacional stricto sensu, o voto afasta aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial.

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  3. A LGPD atribui à ANPD competência para cooperar com autoridades estrangeiras, o que ampara o memorando com a autoridade argentina.

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  4. As manifestações técnicas, administrativas e jurídicas reconheceram o atendimento dos requisitos e a aptidão do processo para deliberação.

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Determinações

  1. Após a deliberação, notificar formalmente a AAIP da decisão favorável e informar a data prevista para assinatura e os procedimentos de formalização.

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  2. Após a deliberação, publicar o ato de assinatura do memorando no Diário Oficial da União e nos meios oficiais da ANPD.

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  3. Adotar, no âmbito da ANPD, as medidas necessárias à implementação das atividades previstas no memorando.

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  4. Designar a CGRII para monitorar as atividades do memorando e manter comunicação contínua com a AAIP e o Conselho Diretor.

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Prazos

  1. O voto não fixou prazo para as providências; determinou apenas informar a data prevista para assinatura.

    p. 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Iagê Zendron Miola relator

    Votou pela aprovação do memorando e pela autorização de celebração pela Direção.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

  • Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 10 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 12 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 2º, § 2º, do Decreto nº 10.474/2020 competência

    O relator o cita como fundamento para a competência do Diretor-Presidente de firmar o memorando.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 55-J, inciso IX, da LGPD competência

    Autoriza a ANPD a promover cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 49, inciso I, da Constituição Federal fundamento jurídico

    O voto o invoca para distinguir o memorando administrativo de tratado ou acordo internacional sujeito à aprovação do Congresso.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 6º, inciso VI, do Regimento Interno da ANPD competência

    Ampara a autorização para que a Direção firme o memorando aprovado pelo Conselho Diretor.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 40 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    O relator o cita para propor que a matéria seja votada em circuito deliberativo.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança média

Entendimentos deste voto

Entendimento 0425Último voto: Decisão

Compartilhamento de dados pessoais no MdE é excepcional

Relevância 4/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

A cooperação ordinariamente não envolve dados pessoais; eventual compartilhamento depende das condições específicas do instrumento e da legislação aplicável.

Salvaguarda dos memorandos aprovados; verificar as condições particulares de cada instrumento nas referências.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.19. Na Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais, define-se que não haverá troca de dados pessoais, salvo situações excepcionais, mediante consentimento ou acordo específico conforme a legislação aplicável.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.14. **Cláusula Sexta** - Proíbe o compartilhamento de informações pessoais, a menos que tal medida seja indispensável para a consecução dos propósitos do MdE e esteja em conformidade com a legislação aplicável. Recomenda-se que as partes obtenham o consentimento do titular, sempre que possível.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.17. *Na Cláusula Sexta – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais, estabelece-se que o compartilhamento de dados pessoais será excepcional, condicionado à legislação aplicável, consentimento do titular ou acordo específico entre as Partes.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Sexta prevê que não haverá compartilhamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável da jurisdição de cada parte, na medida em que for necessário para cumprir os propósitos do instrumento legal. O dispositivo regulamenta ainda que, em caso de compartilhamento de dados pessoais, sempre que possível, serão envidados esforços para obter o consentimento prévio dos envolvidos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- *Cláusula Quinta – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais: estabelece que dados pessoais somente poderão ser compartilhados nos termos da legislação aplicável de cada Parte, preferencialmente com consentimento dos titulares ou mediante acordo específico.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.10. • *Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais: define que a troca de informações pessoais somente poderá ocorrer conforme a legislação aplicável de cada Parte e, sempre que possível, com consentimento prévio dos indivíduos envolvidos ou mediante acordo específico.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0424Último voto: Decisão

Informações trocadas na cooperação recebem proteção de confidencialidade

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Memorandos estabelecem confidencialidade das informações compartilhadas e condições específicas para divulgação e proteção perante solicitações de terceiros.

Salvaguardas previstas nos instrumentos aprovados, não regra geral autônoma da LGPD.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.21. Na Cláusula Nona – Da Confidencialidade, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante consentimento da parte que as forneceu.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.16. **Cláusula Oitava** - Determina que as informações compartilhadas sejam tratadas como confidenciais e estabelece medidas para sua proteção, incluindo a notificação em casos de pedidos de revelação por terceiros.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.19. Na Cláusula Oitava – Da Confidencialidade, reforça-se o dever de sigilo sobre as informações trocadas. A divulgação depende de consentimento da Parte originária. Preveem-se medidas para proteger material confidencial contra pedidos de terceiros. .

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- Na Cláusula Oitava, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece dever de sigilo, rotulagem de material confidencial, restrição de uso e oposição a pedidos de terceiros de divulgação sem o consentimento da parte fornecedora.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.12. • Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece a obrigação de sigilo sobre as informações trocadas, com uso restrito às finalidades do Memorando e vedação de divulgação sem consentimento da parte fornecedora.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0426Último voto: Decisão

Informações recebidas devem ter guarda limitada à finalidade

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Memorandos aprovados limitam a conservação e o uso das informações às finalidades do compartilhamento e preveem sua devolução ou eliminação segura quando cabível.

Cláusulas de guarda e retenção dos memorandos aprovados.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.20. Na Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.15. **Cláusula Sétima** - Estabelece que as informações recebidas deverão ser mantidas somente enquanto forem necessárias para os propósitos para os quais foram compartilhadas. Inclui, também, procedimentos para a devolução ou eliminação das informações quando não mais necessárias.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.18. *Na Cláusula Sétima – Da Guarda das Informações, regulam-se o armazenamento, a devolução e a eliminação das informações compartilhadas. As informações devem ser usadas apenas para os fins acordados, com proteção e descarte seguro.*

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- Na Cláusula Sétima, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: regula prazos de retenção, devolução ou eliminação segura das informações recebidas, bem como o uso exclusivo para a finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.11. • Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: dispõe sobre a limitação temporal da retenção, devolução ou eliminação segura das informações compartilhadas, bem como restrição de uso exclusivo à finalidade original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0427Último voto: Decisão

Cooperação exige segurança e notificação de violações

Relevância 3/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

Os memorandos preveem medidas de segurança e comunicação entre os partícipes em caso de acesso ou divulgação não autorizada das informações.

Cláusulas dos instrumentos de cooperação aprovados.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.22. Na Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados, prevê-se a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.17. **Cláusula Nona** - Define a necessidade de adoção de medidas de segurança para proteger as transferências de informações e prevê notificação imediata em caso de acesso ou divulgação não autorizada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.20. Na Cláusula Nona – Das Notificações de Violação de Dados, as Partes devem adotar medidas de segurança e comunicar imediatamente incidentes de acesso ou uso indevido de informações compartilhadas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Nona prevê a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança adequadas, notificação imediata em caso de incidentes e obrigação de adotar medidas corretivas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.13. • Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança proporcionais à sensibilidade das informações e a obrigação de notificação imediata em caso de acesso não autorizado, divulgação indevida ou incidentes de segurança.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0428Último voto: Decisão

Publicidade da cooperação deve ser educativa e impessoal

Relevância 2/5

Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única

A divulgação das ações do memorando deve ter caráter educativo e vedar promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Cláusulas específicas dos memorandos aprovados.

Redações literais (6 referências em 6 circuitos)

4.26. Na Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, sendo vedada promoção pessoal de autoridades.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.2.19. **Cláusula Décima Primeira** - Estabelece que a publicidade das ações decorrentes do MdE deve ter caráter educativo, vedando a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.22. Na Cláusula Décima Primeira – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação tenham caráter educativo, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

- A Cláusula Décima Terceira determina que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que impliquem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos de ambas as partes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

- Cláusula Décima Segunda – Da Publicidade e Divulgação: determina que as ações de divulgação terão caráter educativo e informativo, vedada a promoção pessoal de autoridades.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

5.17. • Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação: determina que ações de divulgação tenham caráter educativo e social, vedada a promoção pessoal, além de prever a publicação formal do instrumento em cada jurisdição.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

Entendimento 0352Último voto: Decisão

Memorando administrativo não vinculante dispensa aprovação parlamentar

Relevância 1/5

Norma predominante: Constituição Federal de 1988

Memorandos e arranjos de cooperação entre autoridades administrativas, sem obrigações internacionais vinculantes nem compromissos exigíveis ou gravosos da União, têm natureza programática e não constituem tratados, dispensando aprovação parlamentar, promulgação presidencial e submissão prévia ao MRE.

Qualificação dos instrumentos específicos examinados, inclusive ANPD–OPC e ANPD–CNPD Portugal, segundo suas características e cláusulas. Não constitui dispensa geral para acordos internacionais de outra natureza.

Redações literais (16 referências em 9 circuitos)

4.3. Destarte, cumpre ressaltar que o MdE é um ato formalizado entre autoridades administrativas e não se configura como um ato de Estado. Tal especificidade atribui ao Diretor-Presidente da ANPD a competência para firmar o instrumento, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto nº 10.474/2020, bem como do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021. Ademais, conforme elucidado no parecer emitido pela Procuradoria Federal junto à ANPD (PARECER n. 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU, SEI 0123245), o MdE não extrapola os limites da atuação da ANPD e não cria obrigações jurídicas vinculantes ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro. Sua natureza, portanto, é eminentemente declaratória e política, direcionada ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2024, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e o Comissariado Canadense (OPC)

4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 5/2025/CGA/ANPD. Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional *stricto sensu* e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.1.2. O instrumento em questão, como assinalado pela PFE (0193118), possui natureza política, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, a declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 7/2025/CGA/ANPD (SEI nº 0190501). Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional stricto sensu e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

4.3. O instrumento em questão possui natureza interinstitucional e programática, sem caráter vinculante, que não envolve o repasse de recursos financeiros entre os signatários, tampouco implica a criação de obrigações ou deveres jurídicos entre as partes. Limita-se, portanto, à declaração de planos convergentes e destinados à atuação futura, direcionados ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer Referencial n. 00002/2025 – SEI nº 0209787), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao Ministério das Relações Exteriores, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 14/2025/CGA (SEI nº 0209571). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)

4.5. Por se tratar de acordo firmado entre autoridades administrativas, destinado a reger a colaboração técnica em suas respectivas atribuições, o instrumento não configura tratado ou acordo internacional stricto sensu, de modo que prescinde de aprovação do Congresso Nacional ou de promulgação por decreto presidencial, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE (Parecer n. 00052/2025), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.4. O instrumento em análise é de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros, conforme registrado na Nota Técnica nº 11/2025/CGA (SEI nº 0208208). Dessa forma, não gera encargos orçamentários ou administrativos, nem exige plano de trabalho específico, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de cooperação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola

4.1.2. O AA é instrumento jurídico equivalente a outros já adotados em cooperações prévias desta Agência com contrapartes estrangeiras, tais como o “Memorando de Entendimentos”. Entende-se que a forma é adequada para essa relação, pois possibilita o intercâmbio de informações e o alinhamento de interesse mútuo entre a Comissão Europeia e instituições parceiras, sem implicar a criação de quaisquer direitos ou obrigações sob o direito internacional ou o direito nacional, e com possibilidade de rescisão unilateral a qualquer momento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaCooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-line

4.1.3. De acordo com a manifestação jurídica da PFE/ANPD (Parecer n. 00058/2026 SEI nº 0325678), o instrumento não configura tratado ou acordo internacional em sentido estrito, dispensando aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, CF) e dispensando submissão prévia ao MRE, por se tratar de ato entre entidades que não detêm personalidade de direito internacional público e que não cria compromissos jurídicos exigíveis em nome da União.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal

4.1.5. A minuta (SEI nº 0323888) foi examinada pela PFE/ANPD e registrou a ausência de criação de direitos/obrigações exigíveis entre as partes, o que explicita a não produção de obrigações jurídicas sob o direito internacional ou sob as leis dos respectivos países.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 28/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e CNPD de Portugal

Entendimento 0041Último voto: Decisão

Cooperação internacional integra as competências da ANPD

Relevância 1/5

Norma predominante: LGPD

A cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, inclusive mediante memorandos para troca de experiências e conhecimentos, integra a competência da ANPD prevista no art. 55-J, IX, da LGPD.

Redações literais (5 referências em 5 circuitos)

4.5. Conforme exposto, os objetivos esperados a partir da celebração do acordo aqui avaliado encontram-se na esteira do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, notadamente no seu artigo 55-J, em que resta demarcada a competência da ANPD para promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países[1].

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2021, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMemorando de entendimento entre ANPD e AEPD (Espanha)

4.6. À luz do artigo 55-J, inciso IX, da LGPD, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto transnacional. Nesse sentido, o MdE a ser celebrado entre a ANPD e a AAIP encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais da Autoridade.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina

4.1.5. Registra-se que à luz do artigo 55-J, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto no transnacional.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados

4.6. À luz do artigo 55-J, inciso IX, da LGPD, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto transnacional. Nesse sentido, o MdE a ser celebrado entre a ANPD e a PDPS encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais da Autoridade.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 20/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia

4.6. Registra-se que à luz do artigo 55-J, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto no transnacional.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2025, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados

Voto original

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Página 1

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 18/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.000962/2023-92

DIRETORA RELATORA

IAGÊ ZENDRON MIOLA

1. ASSUNTO

1.1. Aprovação de Memorando de Entendimento entre a ANPD e a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) da Argentina.

2. EMENTA

2.1. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E A AGENCIA DE ACCESO A LA INFORMACIÓN PÚBLICA (AAIP), COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL EM PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INSTRUMENTO NÃO VINCULANTE, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OU IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, COM FOCO EM INTERCÂMBIO DE BOAS PRÁTICAS, APOIO TÉCNICO, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO CONJUNTA EM FÓRUNS INTERNACIONAIS. APROVAÇÃO DA MINUTA E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO.

3. RELATÓRIO

3.1. No dia 6 de dezembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou de reunião virtual com a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP). Na ocasião, a AAIP manifestou interesse na celebração de Memorando de Entendimento (MdE) com a ANPD, visando fortalecer a cooperação institucional em temas como transferências internacionais de dados, consultas públicas e sandbox regulatório em inteligência artificial, além de abrir caminho para possíveis tratativas sobre uma futura decisão de adequação entre os dois países.

Voto 18 (0194079) SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 1

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3.2. A proposta está alinhada às diretrizes da Reunião Técnica do Conselho Diretor (RTCD), que já havia aprovado o início de tratativas com autoridades estrangeiras, incluindo a AAIP (SEI nº 0183138).

3.3. Como seguimento à reunião, ambas as instituições trocaram seus respectivos modelos de Memorando de Entendimento. A ANPD enviou à AAIP o MdE firmado com o Office of the Privacy Commissioner of Canada (OPC) (SEI nº 00261.000215/2024-35) como sugestão de modelo inicial. A Coordenação de Assuntos Internacionais (CAI) e a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII) realizaram então um trabalho de consolidação dos dois modelos.

3.4. Ambas as versões da minuta, em português e espanhol, são equivalentes em conteúdo e estrutura, com ateste de fidedignidade entre os idiomas, conforme Parecer nº 09/2012/DEPCONSU/PGF/AGU.

3.5. Em resposta, no dia 21 de março de 2025, a AAIP devolveu a minuta com suas validações e eventuais ajustes, resultando no texto que foi submetido à Procuradoria Federal junto à ANPD (PFE), para fins de análise jurídica e à Coordenação-Geral de Administração (CGA), para fins de análise administrativa, orçamentária e financeira (SEI nº 0181713).

3.6. Na sequência, a Coordenação-Geral de Administração (CGA) examinou o instrumento sob os aspectos formais, orçamentários e administrativos, por meio da Nota Técnica nº 5/2025/CGA/ANPD, concluindo que não há necessidade de manifestação adicional da unidade, uma vez que o MdE não envolve transferência de recursos, tampouco exige requisitos formais estabelecidos em lei ou plano de trabalho específico.

3.7. Posteriormente, a Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD (PFE) se manifestou sobre o instrumento por meio do Parecer nº 00037-2025-GAB-PFE-ANPD-PGF-AGU (SEI nº 0190447), no qual analisou a minuta de Memorando de Entendimento e considerou viável sua celebração, por se tratar de instrumento de natureza não vinculante e sem implicações financeiras ou obrigacionais. O parecer também apresentou sugestões pontuais de aperfeiçoamento redacional. Os apontamentos foram devidamente considerados e refletidos na Nota Técnica nº 9/2025/CAI/CGRII/ANPD (SEI nº 0191662), que consolidou a versão final do texto, incorporando os ajustes indicados pela PFE.

3.8. Com a instrução devidamente concluída, a proposta foi encaminhada à apreciação do Conselho Diretor, para fins de aprovação da minuta de Memorando de Entendimento e autorização para sua celebração com a AAIP da Argentina.

3.9. Por fim, em 24 de junho de 2025, o processo foi distribuído a

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Página 3

este Gabinete, conforme registrado na Certidão de Distribuição (SEI nº 0193570).

3.10. É o que importa relatar.

4. ANÁLISE

4.1. I. Aspectos formais

4.2. Trata-se de proposta de celebração de Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP), da Argentina, com vistas a promover cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória em matéria de proteção de dados pessoais.

4.3. O Memorando de Entendimento (MdE) em análise é um instrumento de natureza política e institucional, sem caráter vinculante e sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os signatários, conforme apontado na Nota Técnica nº 5/2025/CGA/ANPD. Insere-se, portanto, no escopo do interesse público ao promover a cooperação internacional em proteção de dados pessoais, em conformidade com as competências legais atribuídas à ANPD pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4.4. Trata-se de um ato firmado entre autoridades administrativas, que visa estabelecer mecanismos de colaboração técnica e regulatória no exercício de suas atribuições legais. Por sua natureza, não se qualifica como tratado ou acordo internacional stricto sensu e, por isso, dispensa aprovação do Congresso Nacional ou promulgação por decreto presidencial, nos termos do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

4.5. Dessa forma, o MdE não constitui ato de Estado, mas sim um instrumento de cooperação institucional, com efeitos restritos à esfera administrativa. É amplamente utilizado no contexto das relações internacionais entre órgãos reguladores, servindo como ferramenta de fortalecimento institucional, troca de boas práticas e alinhamento técnico entre autoridades com competências convergentes.

4.6. À luz do artigo 55-J, inciso IX, da LGPD, a ANPD possui competência expressa para promover ações de cooperação com autoridades estrangeiras de proteção de dados, tanto em âmbito internacional quanto transnacional. Nesse sentido, o MdE a ser celebrado entre a ANPD e a AAIP encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais da Autoridade.

4.7. A Nota Técnica nº 6/2025/CAI/CGRII/ANPD descreve o histórico de tratativas com a AAIP, o conteúdo do instrumento e sua compatibilidade com os modelos já firmados pela ANPD, como o celebrado com o Office of the Privacy Commissioner of Canada (OPC).

Voto 18 (0194079)

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Página 4

4.8. Ademais, conforme elucidado no parecer n. 00037-2025-GAB-PFE-ANPD-PGF-AGU (SEI nº 0190447), o MdE não extrapola os limites da atuação da ANPD e não cria obrigações jurídicas vinculantes ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro. Sua natureza é eminentemente direcionada ao fortalecimento das relações institucionais em prol de objetivos comuns na esfera da proteção de dados pessoais.

4.9. Por fim, considerando as manifestações da Coordenação-Geral de Administração (CGA), da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII), da Procuradoria Federal junto à ANPD, bem como a instrução processual adequadamente composta com os documentos e pareceres necessários, concluo que, sob o ponto de vista da admissibilidade, todos os requisitos legais e formais foram devidamente cumpridos, estando o processo apto a deliberação deste Conselho Diretor.

4.10. Do Mérito

4.11. Por ter sido objeto de tratativas anteriores e por adotar modelo de Memorando já aprovado pelo Conselho Diretor em outras ocasiões, o mérito da presente proposta segue respaldado institucionalmente. Destacam-se os objetivos do Memorando, que incluem ações como: troca de experiências em regulação e fiscalização, apoio mútuo em investigações, realização de projetos conjuntos e reuniões bilaterais, tudo em regime de discricionariedade e em respeito às legislações nacionais aplicáveis.

4.12. Assim, apenas para fins de registro, descrevo a seguir os principais pontos das cláusulas que compõem o instrumento:

4.13. Na Cláusula Primeira – das definições, são apresentadas definições comuns aos termos adotados no memorando de entendimento pelas partes.

4.14. Na Cláusula Segunda – Dos Objetivos, as partes assumem o compromisso de promover assistência mútua e cooperação técnica, regulatória e fiscalizatória. Dentre os objetivos específicos, destacam-se: apoio à aplicação das legislações nacionais, intercâmbio de informações sobre evolução normativa, apoio técnico, investigações simultâneas e ações conjuntas em matéria de proteção de dados.

4.15. Na Cláusula Terceira – Do Âmbito de Aplicação, são elencadas as iniciativas possíveis de cooperação, como: intercâmbio de boas práticas, programas de formação e sensibilização, projetos de pesquisa, investigações conjuntas e reuniões bilaterais. Reforça, ainda, o caráter voluntário das ações, com possibilidade de recusa ou limitação por parte de uma das autoridades.

4.16. Na Cláusula Quarta – Dos Procedimentos de Assistência Mútua,

Voto 18 (0194079)

SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 4

Página 5

define-se a forma de tramitação dos pedidos de cooperação, com exigência de fundamentação, escopo claro, justificativa e precauções específicas. Também se regula a comunicação entre as partes e a verificação quanto à exatidão das informações.

4.17. Na Cláusula Quinta – Dos Pontos de Contato, são designados os representantes institucionais responsáveis por viabilizar a execução do Memorando e manter a interlocução entre as autoridades.

4.18. Na Cláusula Sexta – Dos Recursos Financeiros, estabelece-se que cada parte arcará com seus próprios custos relacionados à execução do MdE, salvo acordo específico nos casos de despesas substanciais.

4.19. Na Cláusula Sétima – Do Não Compartilhamento de Informações Pessoais, define-se que não haverá troca de dados pessoais, salvo situações excepcionais, mediante consentimento ou acordo específico conforme a legislação aplicável.

4.20. Na Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.

4.21. Na Cláusula Nona – Da Confidencialidade, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante consentimento da parte que as forneceu.

4.22. Na Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados, prevê-se a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.

4.23. Na Cláusula Décima Primeira – Dos Limites Legais e da Natureza Jurídica, afirma-se que o MdE não cria obrigações jurídicas internacionais, permitindo que as partes recusem solicitações incompatíveis com suas legislações ou prioridades.

4.24. Na Cláusula Décima Segunda – Da Participação de Outras Instituições, admite-se a inclusão de entidades públicas ou privadas cujas atividades se relacionem com o objeto do MdE.

4.25. Na Cláusula Décima Terceira – Da Propriedade Intelectual, as partes se comprometem com a proteção da propriedade intelectual derivada das ações conjuntas, prevendo publicação com consentimento mútuo.

4.26. Na Cláusula Décima Quarta – Da Publicidade e Divulgação, determina-se que eventuais ações de divulgação terão caráter educativo, sendo vedada promoção pessoal de autoridades.

4.27. Na Cláusula Décima Quinta – Das Alterações, prevê-se a

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SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 5

Página 6

possibilidade de modificações no MdE por termo aditivo, desde que mantido seu objeto.

4.28. Na Cláusula Décima Sexta – Da Vigência, estabelece-se o prazo inicial de cinco anos, prorrogável uma vez por igual período, com possibilidade de rescisão por qualquer das partes mediante notificação prévia.

4.29. Na Cláusula Décima Sétima – Da Resolução de Controvérsias, define-se que eventuais desacordos serão resolvidos por negociação entre os pontos de contato ou, se necessário, entre os dirigentes máximos.

4.30. Na Cláusula Décima Oitava – Dos Casos Omissos, prevê-se que lacunas serão resolvidas de comum acordo, com foco na execução do objeto.

4.31. Na Cláusula Décima Nona – Da Firma Eletrônica, reconhece-se a validade da assinatura eletrônica ou digital para fins de formalização do instrumento.

4.32. Como demonstrado, o MdE apresenta-se juridicamente fundamentado e alinhado às atribuições legais da ANPD, respeitando as legislações nacionais de proteção de dados e incorporando os princípios da LGPD. As cláusulas oferecem um arcabouço equilibrado e seguro para a cooperação institucional internacional, fortalecendo o diálogo regulatório entre Brasil e Argentina no campo da proteção de dados pessoais.

4.33. A proposta também se mostra oportuna do ponto de vista estratégico, considerando os vínculos históricos, econômicos e políticos entre Brasil e Argentina, bem como a participação de ambos os países em fóruns multilaterais como o Mercosul. As autoridades de proteção de dados do Brasil e da Argentina – ANPD e AAIP - já vêm colaborando em fóruns internacionais especializados em proteção de dados pessoais, tais como a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados (RIPD). A celebração do presente MdE, portanto, contribuirá com a consolidação da cooperação entre os dois órgãos e permitirá o aprofundamento da troca de experiência entre as autoridades. A celebração do presente instrumento adquire especial relevância ao considerar o contexto regional, no qual a construção de redes de cooperação entre autoridades latino-americanas representa passo estratégico para o fortalecimento da cultura de proteção de dados na região.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pela aprovação da minuta de Memorando de Entendimento entre a ANPD e a AAIP, nos termos propostos, autorizando-se sua celebração pela Direção desta Autoridade, nos moldes do art. 6º, VI, do Regimento Interno da ANPD.

5.2. Proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40 do Regimento Interno.

Voto 18 (0194079) SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 6

Página 7

5.3. Após a deliberação do Conselho Diretor, adotem-se as providências de praxe com vistas a:

i) Notificar formalmente a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) acerca da decisão favorável da ANPD quanto à celebração do Memorando de Entendimento, informando a data prevista para a assinatura do instrumento, bem como os procedimentos a serem adotados para sua formalização;

ii) Providenciar a publicação do ato de assinatura do MdE no Diário Oficial da União e nos demais meios de comunicação oficiais da ANPD, assegurando a transparência das ações realizadas no âmbito da cooperação internacional em proteção de dados pessoais.

iii) Adotar as medidas necessárias para a implementação das atividades previstas no Memorando no âmbito da ANPD; e

iv) Designar a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais (CGRII) como responsável pelo acompanhamento e monitoramento das atividades decorrentes do MdE, bem como pela manutenção de comunicação contínua com a AAIP e com o Conselho Diretor.

5.4. É como voto.

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 04/07/2025, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0194079 e o código CRC 27F38F73.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001455/2025-38

SEI nº 0194079

Voto 18 (0194079)

SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 7

Página 8

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 16/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.001455/2025-38

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Aprovação de Memorando de Entendimento entre a ANPD e a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) da Argentina.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 18/2025/DIR-JM/CD, SEI nº 0194079)
Não acompanho o Relator

Voto 16 (0197878)

SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 8

Página 9

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 14/07/2025, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0197878 e o código CRC 0D9B6800.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001455/2025-38

SEI nº 0197878

Voto 16 (0197878) SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 9

Página 10

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 18/2025/DIR-AS/CD

PROCESSO Nº 00261.001455/2025-38

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Aprovação de Memorando de Entendimento entre a ANPD e a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) da Argentina.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR ARTHUR SABBAT

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 18/2025/DIR-IM/CD, SEI nº 0194079)
Não acompanho o Relator

Voto 18 (0197952)  SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 10

Página 11

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 14/07/2025, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0197952 e o código CRC E51E70B2.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001455/2025-38

SEI nº 0197952

Voto 18 (0197952)

SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 11

Página 12

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 10/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.001455/2025-38

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Aprovação de Memorando de Entendimento entre a ANPD e a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) da Argentina.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

DIRETOR - PRESIDENTE

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 18/2025/DIR-IM/CD, SEI nº 0194079)
Não acompanho o Relator

Voto 10 (0197953)  SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 12

Página 13

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 15/07/2025, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0197953 e o código CRC BE6D204A.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001455/2025-38

SEI nº 0197953

Voto 10 (0197953) SEI 00261.001455/2025-38 / pg. 13

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