CD nº 27/2026

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Gabinete da Diretoria 1

VOTO Nº 9/2026/GABDIR1/CD

PROCESSO Nº 00261.002919/2026-12

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

DIRETOR RELATOR

MIRIAM WIMMER

1. ASSUNTO

1.1. Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

2. EMENTA

2.1. ACORDO DE COOPERAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD E A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PARA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ASSINATURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À HIPÓTESE, NOS TERMOS DAS MANIFESTAÇÕES TÉCNICA E JURÍDICA JUNTADAS AOS AUTOS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE ACORDO E DE PLANO DE TRABALHO.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de minuta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que formaliza parceria entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, tendo como objeto promover o intercâmbio de informações e realizar ações educativas e orientativas sobre temas de interesse recíproco, a ser executado em ambiente virtual ou nas respectivas unidades dos partícipes, conforme especificações estabelecidas no

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plano de trabalho.

3.2. Sem prejuízo de outros documentos que acompanham o feito, os autos foram instruídos com:

• Extrato RTCD nº 25/2024 (SEI nº 0292983), por meio do qual ficou evidenciada as tratativas para a celebração de instrumentos de cooperação com as agências e demais órgãos: “A CGRII informou o andamento das tratativas para celebração de Acordos de Cooperação com Agências Reguladoras e outros órgãos. O Conselho Diretor sugeriu a priorização das agências que atuam em pautas mais próximas às da ANPD.”;

• Mensagens eletrônicas trocadas entre a ANPD e a ANEEL a respeito da minuta de acordo (SEI nº 0293165);

• Nota Técnica nº 8/2026/CRI/CGRI/SRII/ANPD (SEI nº 0294202), em que a área técnica da ANPD concluiu que “foi demonstrado o interesse público na realização da parceria”;

• Voto ANEEL - Aprovação de Minuta (SEI nº 0293179) e Ata do 16º Circuito Deliberativo Administrativo Ordinário da Diretoria (SEI nº 0314520), nos quais aquela Agência aprovou a minuta de ACT e do Plano de Trabalho com a ANPD.

3.3. No dia 22 de junho de 2026, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) da ANPD concluiu pela aprovação da minuta submetida à análise (SEI nº0293205) e pela possibilidade jurídica de celebração de acordo de cooperação técnica, condicionada ao prévio atendimento das recomendações, na forma apontada no Parecer nº 00038/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0297749).

3.4. Em atenção às recomendações da PFE, a área técnica efetuou os ajustes solicitados, conforme indicado na Nota Técnica nº 10/2026/CRI/CGRII/ANPD (SEI nº 0247965). Na ocasião, foi juntada ao processo nova versão da minuta de ACT e do plano de trabalho (SEI nº 0303533).

3.5. Por fim, o processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado em 24 de agosto de 2026 (SEI

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nº 0326466).

3.6. É o relatório.

4. ANÁLISE

4.1. Avalio, preliminarmente, que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições legais e regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a celebração do ajuste proposto, nos termos das Notas Técnicas juntadas aos autos e da manifestação da PFE.

4.2. O ACT é o instrumento adequado ao caso, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0297749), trata-se de parceria entre órgãos da administração pública federal, que se destina “à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens.”

4.3. Quanto à necessidade de motivação, a Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais, no âmbito de sua competência técnica, manifestou-se favoravelmente à celebração do acordo, conforme a Nota Técnica nº 8/2026/CRI/CGRI/SRII/ANPD (SEI nº 0294202), fundamentando a celebração da parceria, nos seguintes termos:

4.3 No caso em concreto, tem-se a intenção de celebração de cooperação técnica para consecução de um OBJETO principal, conforme Cláusula Primeira da minuta do Acordo: promover o intercâmbio de informações e realizar ações educativas e orientativas sobre temas de interesse recíproco,.

4.4 Tal objetivo visa atingir o interesse público constante nas diretrizes de, pelo menos, 2 (duas) normas, quais sejam:

4.4.1 Da Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Art. 55-J. Compete à ANPD: XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e (…) § 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.

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4.4.2 Da Lei nº 9.427/1996: Art. 1º É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. (…) Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Sob prisma da mencionada Lei (Art. 20), no exercício de suas atribuições, a ANEEL poderá firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas;

4.5 No que tange ao interesse da ANPD na celebração do Acordo, é importante ressaltar que a ANPD tem como missão precípua trabalhar para a proteção dos dados pessoais de seus titulares, com observância às diretrizes estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, incluídos os direitos de privacidade e intimidade, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa. Dessas diretrizes principiológicas extrai-se, por conseguinte, o escopo da LGPD em garantir aos indivíduos autonomia sobre a circulação de seus dados pessoais, a fim de protegê-los de riscos e ameaças oriundos de operações de tratamento de dados que o vulnerabilizem.

4.6 Considerando o Aviso de Proteção de Dados da ANEEL (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/privacidade-e-protecao-de-dados), que descreve os tipos de dados pessoais que coleta, as finalidades, os terceiros com os quais pode compartilhá-los e as medidas que adota para protegê-los, o presente Acordo de Cooperação integra-se ao arcabouço normativo definido pela ANPD. Nos termos da Lei, compete à ANPD zelar pela proteção dos dados pessoais, cabendo à ANEEL, em estrita observância às diretrizes e orientações desta, implementar e fiscalizar as medidas de segurança e conformidade legal.

4.7 Nesta direção, manifesta-se o interesse público e institucional da formalização da parceria, visando contribuir e fortalecer a missão institucional dos órgãos, por meio do desenvolvimento de ações educativas na área de proteção de dados pessoais, de realização de reuniões multilaterais e de produção de documentos, e participação em eventos de caráter educativo.

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4.4. De fato, o objeto do Acordo insere-se no âmbito das competências da ANPD estabelecidas no art. 55-J, VI, VII e XXIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), in verbis:

Art. 55-J. Compete à ANPD:

VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança; (…)

VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; (…)

XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação;

4.5. Por sua vez, a ANEEL, órgão da Administração Pública Federal, é responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição, armazenamento e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Nesse sentido, o Voto de Diretor-Relator da ANEEL (SEI nº 0293179) expõe que “o setor reúne aproximadamente 72 milhões de unidades consumidoras e, consequentemente, um volume expressivo de dados pessoais”.

4.6. Tendo em vista o volume de dados pessoais existentes no sistema elétrico do país, a parceria a ser mostra-se apta a contribuir para que a ANPD concretize, no âmbito do referido setor, em colaboração com o respectivo órgão responsável, sua missão institucional de zelar pela proteção dos dados pessoais, difundindo o conhecimento de normas e políticas públicas sobre o tema e incentivando e orientando a adoção de práticas e medidas voltadas à proteção de dados pessoais.

4.7. Nesse sentido, consta do plano de trabalho, inclusive, que “a parceria se demonstra estratégica e relevante, haja vista o volume de dados pessoais existentes no setor elétrico do Brasil (aproximadamente de 72 milhões de unidades consumidoras). Dessa forma, o compartilhamento de informações entre os partícipes quanto à aplicabilidade concreta da LGPD e ao armazenamento, uso e transferência dos dados do setor elétrico, muito pode contribuir para a efetiva atuação de ambos e para a

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segurança técnica e jurídica do setor regulado e dos titulares de dados pessoais”.

4.8. Assim, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Proteção de Dados se manifestou favoravelmente ao Acordo, por meio do Parecer nº 00038/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0297749): “O ACT a ser celebrado com a ANPD apresenta-se, assim, como instrumento complementar e de apoio ao pleno exercício das competências da ANEEL, ao possibilitar a execução conjunta de ações educativas, a realização de reuniões técnicas e a elaboração de estudos, orientações e documentos técnicos especificamente voltados ao tratamento de dados pessoais no âmbito do setor elétrico”.

4.9. A celebração do ACT promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência, nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido, o § 4º do mesmo artigo estabelece que a ANPD deve manter “fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD”.

4.10. Portanto, no que concerne ao mérito, entendo entendo que estão presentes elementos suficientes para justificar a celebração do ACT.

4.11. Diante do exposto, considerando o objeto do ACT e as manifestações técnicas e jurídicas anexadas ao processo, vislumbro conveniente e oportuna a celebração da parceria proposta, a qual se apresenta como uma iniciativa compatível com o mandato legal atribuído à ANPD e capaz de promover os princípios e finalidades previstos na LGPD.

4.12. Sendo essas as razões que fundamentam a aprovação da minuta de acordo de cooperação, entendo pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto à apreciação dos demais membros do colegiado.

5. CONCLUSÃO

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5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação do acordo de cooperação a ser celebrado entre a ANPD e a ANEEL, conforme a minuta (SEI nº 0303533) juntada aos autos.

5.2. Por fim, considerando a relevância da matéria, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40, do Regimento Interno.

5.3. É como voto.

MIRIAM WIMMER

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 17/09/2026, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SEI nº 0330353

Voto 9 (0330353)

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Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Gabinete da Diretoria 2

VOTO Nº 10/2026/GABDIR2/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002919/2026-12

CIRCUITO DELIBERATIVO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Voto em Circuito Deliberativo 10 (0340975)　 SEI 00261.002919/2026-12 / pg. 1

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Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 25/09/2026, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SEI nº 0340975

Voto em Circuito Deliberativo 10 (0340975)

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Agência Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 16/2026/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002919/2026-12

CIRCUITO DELIBERATIVO

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Voto em Circuito Deliberativo 16 (0341245)

SEI 00261.002919/2026-12 / pg. 1

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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a)-Presidente, em 25/09/2026, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002919/2026-12

SEI nº 0341245

Voto em Circuito Deliberativo 16 (0341245) SEI 00261.002919/2026-12 / pg. 2