CD nº 14/2024 — Meta e o treinamento de IA generativa

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Processo nº 00261.004509/2024-36 Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Joacil Rael Despacho DIR-JR/CD

Brasília-DF, na data da assinatura.

À Secretaria-Geral

Assunto: versão pública do

VOTO Nº 19/2024/DIR-JR/CD (SEI 0132387)

Prezada Secretaria-Geral,

1. Pelo presente, com fundamento nos arts. 7º, §2º e 22 da Lei nº12.527/2011, o art. 169 da Lei nº 11.101/2005, o art. 5º, §2º do Decreto nº 7.724/2012 e o art. 5º, §2º da Resolução CD/ANPD nº 1/2021, disponibilizo a versão pública do VOTO Nº 19/2024/DIR-JR/CD (SEI 0132387). Atenciosamente,

JOACIL BASILIO RAEL DIRETOR Documento assinado eletronicamente por Joacil Basílio Rael, Diretor(a), em10/07/2024, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd- super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0132643 e o código CRC 07500437.

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004509/2024-36 SEI nº 0132643

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Joacil Rael

VOTO Nº 19/2024/DIR-JR/CD

PROCESSO Nº 00261.004529/2024-36 INTERESSADO: META PLATFORMS, INC. (“Meta”) DIRETOR JOACIL BASILIO RAEL

ASSUNTO Medida preventiva. Pedido de reconsideração com efeito suspensivo.

EMENTA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM A FINALIDADE DE TREINAMENTO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. RISCO IMINENTE DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA PREVENTIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE PRAZO. DECISÃO PELA CONCESSÃO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DO ITEM (b) DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 20, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA . POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E MÉRITO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PROPOSTA DE CIRCUITO DELIBERATIVO NA FORMA DO ART. 41, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DA ANPD. DILIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.

RELATÓRIO

1.1. Trata-se de pedido de reconsideração interposto (SEI 0132023), no âmbito de Processo Administrativo Fiscalizatório, pelo META PLATFORMS, INC. (“Meta”) contra decisão do Conselho Diretor (SEI 0130643) que aplicou medida preventiva determinando a imediata suspensão no Brasil: (i) da vigência da nova política de privacidade da empresa, no que toca à parte relativa ao uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas de IA generativa; e (ii) do tratamento de dados pessoais dos titulares para essa finalidade em todos os Produtos da Meta.

1.2. Por meio do Despacho GABPR (SEI 0132031) , os autos foram encaminhados à Secretaria-Geral para distribuição do processo.

1.3. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado em 8 de julho de 2024, conforme certificado nos autos (SEI 0132076).

1.4. Em seguida, proferi o Despacho DIR-JR/CD (SEI 0132076), a fim de obter subsídios técnicos para embasar a tomada de decisão pelo Conselho Diretor.

1.5. É o relato.

1. DOS PRESSUPOSTOS PARA O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

2.1. Segundo o disposto no art. 74 do Regimento Interno da ANPD, cabe pedido de reconsideração das decisões da ANPD quando o Conselho Diretor funcionar como instância única, não podendo o pedido de reconsideração ser distribuído ao mesmo Diretor que proferiu o voto condutor da decisão recorrida.

2.2. Avaliando os autos, verifico que a decisão que impôs as medidas preventivas foi aplicada pelo Conselho Diretor em instância única. O pedido de reconsideração foi distribuído, aleatoriamente, entre os diretores, excluindo-se a Diretora Relatora da decisão que impôs as medidas preventivas.

2.3. Conheço o pedido.

2.4. Passo à análise.

1. ANÁLISE

3.1. A ANPD, por meio do Despacho Decisório CD/ANPD nº 20/2024, em virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares, impôs medida preventiva para determinar à Meta a imediata suspensão no Brasil:10/07/2024, 13:34 SEI/ANPD - 0132387 - Voto1/4

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a) da vigência da nova política de privacidade da empresa, no que toca à parte relativa ao uso de dados pessoais para fins de treinamento de sistemas de IA generativa; e b) do tratamento de dados pessoais dos titulares para essa finalidade em todos os Produtos da Meta, inclusive de pessoas não usuárias de suas plataformas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento.

3.2. A Meta apresentou recurso de reconsideração, por não concordar com as medidas impostas. Segue análise.

Do pedido de concessão imediata de efeito suspensivo da medida preventiva e de reconsideração integral da medida preventiva

3.3. Inicialmente, a Meta requereu a suspensão imediata da medida preventiva, para que se possa estabelecer um cronograma de entendimentos a ser alinhado entre a empresa e a ANPD para a implementação das medidas propostas.

3.4. No mérito requereu a reconsideração integral da medida preventiva, mediante comprometimento de implementar as medidas adicionais propostas, bem como outras eventuais medidas a serem discutidas com a ANPD em cronograma de trabalhos a ser acordado.

3.5. Com relação a tais pedidos, a CGF, por meio da Nota Técnica nº 28/2024/FIS/CGF/ANPD (SEI013218), manifestou-se no seguinte sentido:

3.13. É importante ressaltar, no entanto, que embora o agente regulado tenha se comprometido a apresentar provas da implementação de todas as medidas previstas no menor tempo possível, em caso de acolhimento de seu pedido, não indicou data específica para colocar em prática as ações propostas. Na verdade, limitou-se a demonstrar disponibilidade para implementar cronograma de adoção das medidas supramencionadas juntamente com a ANPD. Desse modo, entende-se que a indicação de um protocolo de intenções pela Meta não seria suficiente par a suspender a medida preventiva, relacionado ao uso de dados pessoais no treinamento de seu modelo de IA generativa. Em suma, ainda que tenha sido declarada a intenção de se iniciar trabalho conjunto com a ANPD, nenhuma medida concreta foi adotada e não foi apresentada uma data provável para sua adoção.

3.14. Sugere-se ao Conselho Diretor da ANPD, desse modo, que eventual manutenção da medida preventiva seja avaliada após a implementação das propostas adicionais no tratamento de dados pessoais para o treinamento de seus sistemas de IA no Brasil, com a apresentação de documentação que comprove a entrada em vigor das ações indicadas no presente recurso. Alternativamente, sugere-se avaliar se a apresentação de plano de trabalho pela Meta, com a especificação de prazos concretos para a implementação das medidas propostas, dentro de escopo temporal razoável, seria suficiente para a concessão do efeito suspensivo à medida preventiva imposta pelo Despacho Decisório CD/ANPD nº 20/2024.

3.15. Observa-se, por fim, que a análise para se aferir a legalidade do uso de dados pessoais no treinamento do modelo de IA generativa pela Meta enseja certa complexidade e, por isso, não se pode prescindir da realização de exame criterioso, inclusive por meio de análise documental. Nesse sentido, importa destacar que a apresentação do pedido de reconsideração do agente regulado não foi acompanhada de documentação que ateste a boa governança dos dados pessoais utilizados para a finalidade do tratamento, especialmente no que se refere às medidas técnicas de proteção de dados pessoais sensíveis e dados pessoais de crianças e adolescentes. Assim, diante do prazo exíguo para realização da análise, tendo em vista a complexidade da matéria em exame, não se pode a firmar, no presente momento, que as informações prestadas pela Meta seriam suficientes para que o Conselho Diretor da ANPD reconsiderasse a decisão exarada por meio do Despacho Decisório CD/ANPD nº 20/2024.

3.6. Diante do exposto pela área técnica e pelo Conselho-Diretor no Voto 11 (SEI 0130047) e Despacho Decisório PR/ANPD 20 (SEI 0130538) deixo de apreciar os pedidos de concessão imediata de efeito suspensivo e de reconsideração integral da medida preventiva, neste momento, dado que não estou convencido, à vista dos atuais elementos constantes nos autos, da suficiência de tais medidas para o saneamento das ilegalidades identificadas por esta ANPD.

3.7. Levando-se em consideração, entretanto, a alegação de potenciais danos reversos à META, advindos da suposta exiguidade do prazo concedido pelo Despacho Decisório CD/ANPD nº 20/2024 para a comprovação da suspensão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa no Brasil, e tendo presente que referido prazo esgotar-se-á na data de hoje, inverto a ordem dos pedidos apresentados pelo recorrente, motivo pelo qual analisarei o pedido subsidiário consistente na prorrogação do prazo para cumprimento da medida.

3.8. Neste sentido, proponho que os demais pedidos sejam avaliados após a análise técnica das medidas propostas e apresentação de plano de conformidade, com a especificação de prazos concretos para a implementação das medidas nos termos do art. 36 do Regulamento de Fiscalização (Resolução CD/ANPD nº 01/2021), ou de documentação que comprove a sua entrada em vigor, na forma sugerida pela CGF, sem prejuízo de determinação posterior de outras medidas de salvaguardas dos direitos dos titulares.

Do pedido subsidiário de concessão de prazo adicional para cumprimento do item (b) do Despacho Decisório CD/ANPD nº 20/2024

3.9. A Meta requereu a extensão do prazo para apresentação da declaração relativa ao item (b) do Despacho Decisório CD/ANPD nº 20/2024, que consiste na declaração assinada pelo Encarregado, por membro do corpo diretivo ou representante legalmente constituído, atestando a suspensão do tratamento de dados pessoais para fins de treinamento de IA generativa no Brasil.

3.10. Em seu recurso de reconsideração, sustenta, em apertada síntese que “…considera que seria tecnicamente inviável confirmar o cumprimento total da medida preventiva, em atendimento ao item (b) do Despacho Decisório nº 20, sem a extensão do prazo inicial…”.10/07/2024, 13:34 SEI/ANPD - 0132387 - Voto 2/4

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JOACIL BASILIO RAEL DIRETOR Documento assinado eletronicamente por Joacil Basílio Rael, Diretor(a), em 09/07/2024, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8156 - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004509/2024-36 SEI nº 0132387

10/07/2024, 13:34 SEI/ANPD - 0132387 - Voto 4/4

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente Brasília-DF, na data da assinatura. VOTO Nº 9/2024/GABPR/ANPD PROCESSO Nº 00261.004509/2024-36 INTERESSADO: META PLATFORMS, INC. (“Meta”) CIRCUITO DELIBERATIVO Nº14/2024 Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Junior

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno: x Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo

Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo: x Acompanho a Relatoria conforme Voto 19 (0132387)

Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 09/07/2024, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd- super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0132415 e o código CRC 7718568B. SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8171- https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004509/2024-36 SEI nº 0132415

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Arthur Sabbat Brasília-DF, na data da assinatura. VOTO Nº 11/2024/DIR-AS/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.004509/2024-36 INTERESSADO: META PLATFORMS, INC. (“Meta”)

ASSUNTO:

Medida preventiva. Pedido de reconsideração com efeito suspensivo.

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 14/2024

(SEI 0132418) DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

X Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo

Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

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X Acompanho o Relator (VOTO Nº 19/2024/DIR-JR/CD ) (SEI 0132387)

Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

ARTHUR PEREIRA SABBAT DIRETOR

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 09/07/2024, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd- super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0132417 e o código CRC 73055DED. SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8161- https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004509/2024-36 SEI nº 0132417

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 12/2024/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.004509/2024-36 INTERESSADO: META PLATFORMS, INC. (“Meta”)

ASSUNTO:

Medida preventiva. Pedido de reconsideração com efeito suspensivo.

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno: X Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo

Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo: X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 19/2024/DIR-JR/CD (SEI nº 0132387)

Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

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MIRIAM WIMMER Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 09/07/2024, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd- super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0132430 e o código CRC A0B9A384. SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004509/2024-36 SEI nº 0132430