Alteração regimental de gestão interna fica fora do rito da Portaria nº 16/2021
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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação
Ato normativo de gestão e organização interna, como a alteração do Regimento Interno sobre distribuição de processos, não se enquadra no processo de regulamentação disciplinado pela Portaria CD/ANPD nº 16/2021.
Alteração do art. 22 do Regimento Interno aprovada no CD 33/2026. O mesmo voto dispensou a análise de impacto regulatório com base no Decreto nº 10.411/2020.
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A tese delimita o rito interno de aprovação de atos de organização da ANPD. Não cria exigências, benefícios ou restrições identificáveis para agentes regulados.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
13. Como explicitado na Nota Técnica nº 34/2026/CGGE/SE/ANPD, o objeto da minuta de resolução sob análise, afeto à gestão e organização internas, não se enquadra no âmbito de incidência da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, haja vista que não se configura uma ação de normatização por ela regulamentada. Trata-se de proposta de ato normativo pautada pelo regramento do atual Regimento Interno da ANPD que, por sua vez, não exige o rigoroso atendimento a todas as etapas estabelecidas ao processo regulatório pela mencionada Portaria.
- CD nº 33/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino
Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)
Norma Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação
Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021
Art 4º O processo de regulamentação contempla as seguintes etapas:
I - Agenda Regulatória;
II - Projeto de Regulamentação;
III - Análise de Impacto Regulatório;
IV - Consulta Interna;
V - Consulta à sociedade;
VI - Análise jurídica;
VII - Deliberação pelo Conselho Diretor; e
VIII - Avaliação do Resultado Regulatório.