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Entendimento 0598

Alteração regimental de gestão interna fica fora do rito da Portaria nº 16/2021

Relevância 0/5 · Portaria ANPD nº 16/2021

Entendimento 0598Último voto: Decisão

Alteração regimental de gestão interna fica fora do rito da Portaria nº 16/2021

Relevância 0/5

Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

Ato normativo de gestão e organização interna, como a alteração do Regimento Interno sobre distribuição de processos, não se enquadra no processo de regulamentação disciplinado pela Portaria CD/ANPD nº 16/2021.

Alteração do art. 22 do Regimento Interno aprovada no CD 33/2026. O mesmo voto dispensou a análise de impacto regulatório com base no Decreto nº 10.411/2020.

Relevância
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Norma predominante
Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
0/100 · relevância 0/5
Impacto para os regulados (80%)
0/100
Alcance · intensidade · aplicabilidade
0/4 · 0/4 · 0/4
Recorrência em votos distintos (20%)
0/100 · 1 voto

A tese delimita o rito interno de aprovação de atos de organização da ANPD. Não cria exigências, benefícios ou restrições identificáveis para agentes regulados.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

13. Como explicitado na Nota Técnica nº 34/2026/CGGE/SE/ANPD, o objeto da minuta de resolução sob análise, afeto à gestão e organização internas, não se enquadra no âmbito de incidência da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, haja vista que não se configura uma ação de normatização por ela regulamentada. Trata-se de proposta de ato normativo pautada pelo regramento do atual Regimento Interno da ANPD que, por sua vez, não exige o rigoroso atendimento a todas as etapas estabelecidas ao processo regulatório pela mencionada Portaria.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 33/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino

Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)

Norma Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021

Art 4º O processo de regulamentação contempla as seguintes etapas:

I - Agenda Regulatória;

II - Projeto de Regulamentação;

III - Análise de Impacto Regulatório;

IV - Consulta Interna;

V - Consulta à sociedade;

VI - Análise jurídica;

VII - Deliberação pelo Conselho Diretor; e

VIII - Avaliação do Resultado Regulatório.

Dispositivos citados:

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