CD nº 4/2024

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Joacil Rael

VOTO Nº 1/2024/DIR-JR/CD

PROCESSO Nº 00261.001536/2021-12

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

VOTO JOACIL BASÍLIO RAEL

1. ASSUNTO

1.1. Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais

2. EMENTA

2.1. PROPOSTA DE MINUTA DE GUIA ORIENTATIVO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO. ABERTURA DE CIRCUITO DELIBERATIVO PARA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

3. REFERÊNCIA

3.1. Voto (SEI nº 0045463).

4. RELATÓRIO

4.1. Trata-se de proposta de Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais, que tem por finalidade esclarecer conceitos básicos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e estabelecer diretrizes não-vinculantes quanto às principais etapas e práticas relativas às operações de tratamento, observados os princípios dispostos neste diploma legal.

4.2. A Nota Técnica nº 7/2022/CGN/ANPD (SEI nº 0045451) submeteu a proposta do Guia Orientativo (SEI nº 0045452) à então Assessoria Jurídica da ANPD (ASJUR) que se manifestou sobre a minuta e fez recomendações de

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ajustes, nos termos do Parecer nº 00014/2022/GAB/ASJUR-ANPD/CGU/AGU (SEI nº 0045454), aprovado pelo Despacho nº 00021/2022 GAB/ASJUR- ANPD/CGU/AGU (SEI nº 0045455) em 08 de julho de 2022.

4.3. A Coordenação-Geral de Normatização (CGN) avaliou as recomendações e por meio da Nota Técnica nº 32/2022/CGN/ANPD (SEI nº 0045456) encaminhou nova minuta de Guia Orientativo (SEI nº 0045457) à Secretaria Geral do Conselho Diretor da ANPD para adoção das providências cabíveis.

4.4. O processo foi distribuído para relatoria do Diretor Joacil Rael, conforme Certidão de Distribuição (SEI nº 0045459), em 16 de agosto de 2022.

4.7. O Diretor Relator, por meio do Despacho (SEI nº 0045461) encaminhou o processo à CGN para avaliar a possibilidade e a pertinência de utilizar os estudos e conteúdos produzidos para subsidiar publicações futuras que tratem de matérias conexas à constante na minuta apresentada, por considerar que o documento, por ter tido parcela de seu conteúdo extraído para subsidiar outras publicações da ANPD, pode não apresentar soluções práticas às dúvidas atuais dos setores regulados.

4.9. Após a avaliação do despacho, o processo retornou a este Gabinete com a Nota Técnica nº 31/2023/CGN/ANPD (SEI nº 0045462), por meio da qual a CGN opinou pela não aprovação do Guia pelo Conselho

Diretor da ANPD, com o consequente arquivamento do processo administrativo.

4.11. A Secretaria Geral, por meio do Despacho (SEI nº 0103163), apontou que por ocasião da mudança de sistema de processo eletrônico ocorrida na ANPD, a Secretaria-Geral realizou a verificação do andamento dos processos, de forma a permitir que os processos fossem migrados para sistema processual próprio da Autoridade. Na ocasião da revisão do presente processo, verificou-se que não foi realizada a conclusão do processo de deliberação pelo Conselho Diretor.

4.13. É o que importa relatar. 4.15. 5. ANÁLISE Passo à avaliação da matéria.

6.1. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco regulatório sobre o tratamento de dados pessoais. Apresenta conceitos, princípios e parâmetros com o desafio de conferir segurança jurídica às operações com dados pessoais.

6.3. Ao mesmo tempo, a LGPD deixa espaços para interpretações e

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regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem a Lei conferiu, em seu art. 55-J, VI, a competência para promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança.

6.5. Nessa seara se insere a ação proposta inicialmente pela CGN, relacionada à publicação do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais. O documento busca explicar conceitos básicos e princípios constantes na LGPD e, principalmente, estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento quanto à adequação das operações de tratamento de dados pessoais.

6.7. Ocorre que, por razões contextuais, outros documentos produzidos pela ANPD em concomitância com os estudos para a produção do presente Guia, acabaram por esvaziar o conteúdo do documento apresentado a este conselho. Com efeito, diversas informações apresentadas na minuta ora avaliada foram, de alguma forma, inseridas em outras publicações produzidas pela ANPD, a exemplo do Guia de Cookies e proteção de dados pessoais, do Guia de tratamento pelo Poder Público e do Guia para aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral.

6.9. Por esta razão, julguei pertinente devolver o processo à CGN para que, a partir desta perspectiva, avaliasse a possibilidade de aproveitar os conteúdos remanescentes em futuras publicações da ANPD.

6.11. Em resposta, a equipe da CGN, verificou o esvaziamento do conteúdo da minuta apresentada e opinou pelo arquivamento do processo administrativo, sem prejuízo de que que os assuntos tratados no documento possam ser aproveitados oportunamente em outros documentos a serem elaborados pela Autoridade.

6.13. Desta forma, munido de todos os argumentos estampados pela equipe de normatização da ANPD na Nota Técnica nº 31/2023/CGN/ANPD (SEI nº 0045456), julgo ser o caso de arquivar o presente processo, sem a publicação do Guia proposto.

7. VOTO

7.1. Diante de todo o exposto, voto pela não aprovação do Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais.

7.3. Para que seja realizado o arquivamento proponho votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno, submetendo à avaliação dos demais membros do Conselho Diretor da ANPD, fixando o prazo mínimo deste Circuito Deliberativo em 10 (dez) dias, nos moldes do art. 41 do ato infralegal.

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7.5. É como voto.

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basílio Rael, Diretor(a), em 23/02/2024, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0103365 e o código CRC B0513817.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8156 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001536/2021-12 SEI nº 0103365

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

Brasília-DF, na data da assinatura.

VOTO Nº 3/2024/DIR-AS/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.001536/2021-12

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

ASSUNTO: Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais

Voto no Circuito Deliberativo:

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 05/03/2024, às 21:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0107474 e o código CRC AD8675E4.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001536/2021-12 SEI nº 0107474

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

Brasília-DF, na data da assinatura.

VOTO Nº 5/2024/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.001536/2021-12

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

ASSUNTO: Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais

Voto no Circuito Deliberativo:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 06/03/2024, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0107587 e o código CRC 55B0B03D.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Voto em Circuito Deliberativo 5 (0107587) SEI 00261.001536/2021-12 / pg. 7

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.001536/2021-12 SEI nº 0107587

Voto em Circuito Deliberativo 5 (0107587) SEI 00261.001536/2021-12 / pg. 8