CD nº 25/2025

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 28/2025/DIR-AS/CD

DIRETOR RELATOR : ARTHUR PEREIRA SABBAT

1. ASSUNTO

1.1. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados – AEPD. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência.

2. EMENTA

2.1. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD E A AGÊNCIA ESPANHOLA DE PROTEÇÃO DE DADOS – AEPD. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. INTERESSE MÚTUO NA RENOVAÇÃO. RESULTADOS POSITIVOS DECORRENTES DO AJUSTE. VOTO PELA APROVAÇÃO DA MINUTA E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de solicitação de prorrogação do prazo de vigência do Memorando de Entendimento celebrado entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados – AEPD, que tem por objeto “estabelecer as bases para a colaboração institucional entre seus signatários, com a finalidade de promover a disseminação do direito à proteção de dados pessoais; garantir a cooperação conjunta em matéria de proteção de dados pessoais e fornecer um quadro para a troca de conhecimentos técnicos e melhores práticas, a fim de fortalecer as capacidades técnicas de ambas as partes relacionadas à aplicação da lei sobre a proteção de dados pessoais.”

3.2. Segundo a Nota Técnica 14 (0198874), “A fim de estreitar os

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laços institucionais entre a ANPD e a AEPD, foi realizada, em 7 de março do corrente ano, visita institucional de alto nível na AEPD, com delegação composta pelo Diretor-Presidente, Sr. Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e seu Gerente e Projeto, Sr. Jeferson Dias Barbosa. Naquela ocasião, acordou-se, entre outras ações de cooperação, que se tomariam as providências necessárias para assinatura de um Termo Aditivo com a finalidade de estender a parceria entre as duas instituições.”

3.3. No dia 15 de maio de 2025, foi proposta de minuta de Termo Aditivo à contraparte espanhola, para revisão e eventuais comentários.

3.4. Durante a realização do XXII Encontro Anual da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (Ripd), realizado entre os dias 26 e 28 de maio na cidade de Cartagena das Índias, Colômbia, representantes da AEPD confirmaram interesse em firmar o Termo em comento durante o Encontro Anual da Global Privacy Assembly (GPA), a ser realizado entre os dias 15 e 19 de setembro próximo, na cidade de Seul, Coreia do Sul.

3.5. Ao ser questionada sobre o andamento da análise do referido documento, a AEPD informou à CAI/CGRII, no dia 7 de julho de 2025, que a minuta havia sido submetida ao setor jurídico daquela Agência.

3.6. No dia 20 de agosto de 2025, a AEPD informou (0206874) que a minuta havia sido aprovada pelo seu setor jurídico.

3.7. Na sequência, a Coordenação-Geral de Administração, ao examinar o instrumento, por meio da Nota Técnica 12 (0208230), concluiu que não se verifica necessidade de manifestação quanto a eventuais exigências formais administrativas ou quanto a aspectos financeiros e orçamentários que impliquem a verificação de disponibilidade de recursos relacionados à celebração do instrumento em questão.

3.8. Posteriormente, a Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD (PFE), por meio do PARECER n. 00053/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0210377), manifestou-se pela regularidade jurídica da minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Memorando de Entendimento celebrado entre a ANPD e a AEPD, desde que observadas as recomendações constantes no parágrafo 14 do opinativo.

3.9. O Despacho (0210408) encaminhou o termo aditivo ao Memorando de Entendimento, devidamente atualizado, nas versões em português (0210469) e em espanhol (0210470) para apreciação pelo Conselho Diretor. Na oportunidade, informou que as alterações recomendadas no Parecer PFE/ANPD (0210377) foram incorporadas integralmente, em especial aquelas elencadas no item 14 do referido Parecer.

3.10. O processo foi distribuído a este Gabinete neste dia, 07/09/2025, conforme certidão de distribuição constante nos autos (0210476),

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para que seja relatada a matéria perante o Conselho Diretor.

3.11. É o relatório.

4. ANÁLISE

4.1. Conforme relatado acima, trata-se de avaliação da minuta de Termo Aditivo que tem que como objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Memorando de Entendimento celebrado entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados – AEPD.

4.2. A parceria foi firmada em 2021 e está prevista para findar-se em 04/10/2025 (0025383). A CGRII informa Nota Técnica 14 (0198874) que os partícipes têm interesse em estender o prazo de vigência da cooperação por mais 4 (quatro) anos, a fim de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos no âmbito do escopo do acordo inicialmente firmado.

4.3. Conforme se verifica dos autos, a aproximação institucional das partes é longeva e perdura até a presente data, com resultados positivos para ambas. Segue um breve histórico das iniciativas conjuntas realizadas:

Reuniões Técnicas ANPD-AEPD

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4.4. Cabe destacar ainda a manifestação da CGRII quanto à motivação para a renovação do Memorando de Entendimento em comento (0198874):

De acordo com o teor da Nota Técnica nº 01/2021/CGRII/ANPD (0025349):

A celebração de cooperação com a AEPD demonstra-se relevante, haja vista alguns aspectos principais, tais como:

a) O estabelecimento de uma relação cooperativa com autoridade que conta com 27 (vinte e sete) anos de criação e experiência, o que pode auxiliar em muito a ANPD a partir do compartilhamento de estudos, publicações e experiências no âmbito da proteção de dados pessoais

b) A AEPD tem como fundamento normativo precípuo, para além da Lei Orgânica 03/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, cujos preceitos, em diversas temáticas, muito se assemelham com as prescrições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira;

c) A AEPD compartilha dos mesmos valores e princípios que direcionam o tratamento de dados pessoais e a atuação da ANPD, como é o caso do respeito à privacidade, da autodeterminação informativa, da liberdade, do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme disposto nos arts. 1º e 2º da LGPD.

Para além das motivações elencadas na referida Nota

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Técnica, sublinha-se que a AEPD é uma instituição de reconhecida competência técnica na Europa. As reuniões bilaterais mantidas com o corpo técnico da contraparte espanhola têm contribuído para o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelas áreas finalísticas desta ANPD. Muitos dos documentos elaborados por aquela Agência são, igualmente, consultados para desenvolvimento de produtos pela ANPD, como guias orientativos, regulamentações, etc.

Adiciona-se o fato de que a AEPD exerce a função de Secretariado Permanente da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (Ripd). Como a ANPD exerce, atualmente, a função de Presidência da mesma Rede, a articulação com a AEPD reveste-se de relevância, inclusive no que diz respeito à cooperação com outras Autoridades de Proteção de Dados (APDs) no espaço ibero-americano.

4.5. No que tange à minuta propriamente dita, verifico que houve apenas ajustes redacionais em relação à versão submetida pela ANPD à AEPD, em razão de recomendação feita pela PFE.

4.6. No mais, o interesse mútuo na continuidade da cooperação técnica e institucional, bem como os resultados positivos decorrentes do esforço conjunto, restaram devidamente expressos na minuta do Termo Aditivo (0210469). Vejamos:

CONSIDERANDO o interesse mútuo na continuidade da cooperação técnica e institucional estabelecida no âmbito do referido Memorando;

CONSIDERANDO os resultados positivos obtidos, que contribuíram significativamente para o fortalecimento das capacidades institucionais das Partes, para a troca de boas práticas em proteção de dados pessoais e para a promoção de uma atuação coordenada em fóruns internacionais;

4.7. Vale ressaltar que, segundo a cláusula segunda, “Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e disposições do Memorando de Entendimento original, que continuam a produzir seus efeitos legais e operacionais.” Neste sentido, ressalta-se que o escopo do presente termo aditivo se restringe à prorrogação do prazo de vigência do Memorando de Entendimento.

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4.8. Por todo o exposto, presentes os elementos de conveniência e oportunidade da Administração, bem como a devida motivação para a prorrogação do ajuste, concluo que foram preenchidas as condições necessárias à assinatura do termo aditivo de prorrogação de prazo, motivo pelo qual proponho ao Conselho Diretor a sua aprovação.

5. VOTO

5.1. Pelo exposto, voto pela aprovação do Termo Aditivo ao Memorando de Entendimento entre a ANPD e a AEPD, na forma das minutas em português (0210469) e em espanhol (0210470).

5.2. Considerando a relevância da matéria e a premente necessidade de formalização do Termo Aditivo, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com prazo inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41, do Regimento Interno.

5.3. Após a deliberação do Conselho Diretor, adotem-se as providências com vistas a:

i) Notificar formalmente a Agência Espanhola de Proteção de Dados – AEPD acerca desta decisão, informando-a sobre os procedimentos a serem adotados para a sua formalização; e

ii) Providenciar a publicação do Termo Aditivo ao Memorando de Entendimento no Diário Oficial da União e nos demais meios de comunicação oficiais da ANPD;

5.4. É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 07/09/2025, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0210477 e o código CRC 44A2686B.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000405/2021-18

SEI nº 0210477

Voto 28 (0210477)

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 25/2025/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Espanhola de Proteção de Dados – AEPD.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto no Circuito Deliberativo:

Voto 25 (0210929) SEI 00261.000405/2021-18 / pg. 8

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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 09/09/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0210929 e o código CRC B643A3BD.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000405/2021-18

SEI nº 0210929

Voto 25 (0210929)

SEI 00261.000405/2021-18 / pg. 9

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor-Iagê Miola

VOTO Nº 34/2025/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados – AEPD. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência.

CIRCUITO DELIBERATIVO (0210476)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 10/09/2025, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0211110 e o código CRC 43A82BFB.

Voto 34 (0211110)

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SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000405/2021-18

SEI nº 0211110

Voto 34 (0211110)

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 1/2025/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados – AEPD. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência.

CIRCUITO DELIBERATIVO (0210476)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 10/09/2025, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Voto 1 (0211128)

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0211128 e o código CRC ACE40B12.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000405/2021-18

SEI nº 0211128

Voto 1 (0211128)

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ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 16/2025/GABPR

PROCESSO Nº 00261.000405/2021-18

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e a Agência Espanhola de Proteção de Dados – AEPD. Termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

DIRETOR - PRESIDENTE

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Goncalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 11/09/2025, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o

Voto 16 (0211262) SEI 00261.000405/2021-18 / pg. 14

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código verificador 0211262 e o código CRC DB8322C6.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000405/2021-18

SEI nº 0211262

Voto 16 (0211262)

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