CD nº 33/2024 — Petição da ByteDance sobre o feed sem cadastro do TikTok

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 32/2024/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.000297/2021-75 INTERESSADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA DIRETORA RELATORA

MIRIAM WIMMER

1. ASSUNTO

1.1. Petição SEI nº 0162473, esclarecimentos adicionais ao Conselho Diretor.

2. EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PREVENTIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO INTEGRAL DO “FEED SEM CADASTRO” DA PLATAFORMA TIKTOK NO BRASIL. PETIÇÃO QUE APRESENTA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS AO CONSELHO DIRETOR. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO CONSELHO DIRETOR EM SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD nº 55/2024. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO DA ANPD.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se da Petição SEI nº 0162473, por meio da qual a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda apresenta “esclarecimentos adicionais ao il. Conselho Diretor da ANPD, de modo a exercer os seus direitos de ampla defesa”.

3.3. Os esclarecimentos foram apresentados como parte do processo de apreciação de recurso (SEI nº 0157927) interposto pela empresa em face de medida preventiva (SEI nº 0153682) que determinou a suspensão integral do recurso “feed sem cadastro” da Plataforma TikTok no Brasil.

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3.4. Na referida petição (SEI nº 0162473), a empresa reitera propostas e argumentos anteriormente apresentados na petição de recurso, para, ao final, solicitar que o modelo proposto seja aceito pela ANPD ou, alternativamente, que o tema “feed sem cadastro” seja incluído na discussão do Plano de Conformidade. Reiterou, ainda, o pedido de concessão do efeito suspensivo.

3.5. A petição foi recebida pela Coordenação-Geral de Fiscalização e remetida para a apreciação do Conselho Diretor (SEI nº 0162643).

3.6. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado em 23 de dezembro de 2024, conforme certificado nos autos (SEI nº 0162650).

4. ANÁLISE

4.1. Da leitura da petição SEI nº 0162473, verifica-se que o seu objetivo é tão somente apresentar, conforme o exposto em seu item 13, “esclarecimentos adicionais ao il. Conselho Diretor da ANPD, de modo a exercer os seus direitos de ampla defesa”.

4.2. Como mencionado, os esclarecimentos foram apresentados como parte do processo de apreciação de recurso (SEI nº 0157927) interposto pela empresa em face de medida preventiva (SEI nº 0153682) que determinou a suspensão integral do recurso “feed sem cadastro” da Plataforma TikTok no Brasil.

4.3. Tal medida preventiva buscou “assegurar que nenhuma coleta ou tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes ocorra nessa modalidade de navegação, isto é, sem cadastro prévio e sem mecanismos de verificação de idade adequados, dada a incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, conforme assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial no art. 14, caput, da Lei nº 13.709/2018 e no Enunciado CD/ANPD nº 1/2023” (SEI nº 0153682).

4.4. Ocorre que o recurso em questão já foi apreciado pelo Conselho Diretor, conforme a fundamentação apresentada no Voto nº 9/2024/DIR- AS/CD (SEI nº 0162377). A decisão final foi expedida por meio do Despacho Decisório PR/ANPD nº 55/2024 (SEI nº 0162399), publicado no Diário Oficial da União do dia 23/12/2024 (SEI nº 0162511), nos seguintes termos:

Despacho Decisório PR/ANPD nº 55/2024

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇ

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DE DADOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 73 do Regimento Interno da ANPD e no art. 65 da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, nos termos do Voto 9/2024/DIR-AS/CD (0162377), cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando — o Despacho Decisório nº 28/2024/FIS/CGF, que manteve a determinação de suspensão integral do recurso “feed sem cadastro” da Plataforma TikTok no Brasil e reconsiderou parcialmente o disposto no Despacho Decisório nº 2/2024/CGF/ANPD para alterar o prazo estabelecido para a comprovação do cumprimento da ação de regularização, DECIDE pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL do recurso administrativo interposto pela ByteDance Brasil Tecnologia Ltda. para:

a) No mérito, ratificar a Nota Técnica nº 56/2024/CGF/ANPD e o Despacho Decisório nº 28/2024/FIS/CGF. para manter a determinação de suspensão integral do recurso “feed sem cadastro” da Plataforma TikTok no Brasil, a fim de assegurar que nenhuma coleta ou tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes ocorra nessa modalidade de navegação, isto é, sem cadastro prévio e sem mecanismos de verificação de idade adequados, dada a incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, conforme assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial no art. 14, caput, da Lei nº 13.709/2018 e no Enunciado CD/ANPD nº 1/2023;

b) Acolher, parcialmente, os argumentos apresentados pela recorrente, tão somente para conceder prazo adicional para a comprovação do cumprimento da ação de regularização referida na alínea “a” acima, prorrogando o prazo do dia 25/12/2024, conforme inicialmente estabelecido pelo item 2 do Despacho Decisório 28 (0161128), para o dia 24 de janeiro de 2025 tendo em vista as dificuldades técnicas informadas pela recorrente para o

cumprimento da supramencionada decisão no prazo determinado;

c) Reiterar que o cumprimento da medida preventiva deverá ser comprovado mediante declaração assinada pelo(a) Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais da ByteDance Brasil Tecnologia Ltda (“ByteDance Brasil”), ou por membro do corpo diretivo ou por representante legalmente constituído da empresa, que ateste a desativação integral do recurso “feed sem cadastro” da Plataforma TikTok no Brasil e a suspensão do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes nessa modalidade de navegação. A aferição do cumprimento pela ANPD se dará por meio de testes na plataforma a fim de verificar a necessidade de cadastro prévio para acesso ao feed.

d) Advertir a recorrente de que o não cumprimento da medida preventiva até o dia 24 de janeiro de 2025 ensejará a progressão

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das ações da ANPD, que poderá, a seu critério, adotar outras medidas preventivas adicionais ou atuar de forma repressiva, aplicando providências compatíveis com a gravidade do caso, conforme estabelecido no Regulamento de Fiscalização (aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 01/2021) e no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 04/2023).

e) Advertir a recorrente de que o descumprimento será considerado circunstância agravante no âmbito de processo administrativo sancionador, nos termos do art. 32, § 2º, II, do Regulamento da Fiscalização.

4.5. Vale ressaltar que a decisão acima transcrita foi proferida em segunda e última instância administrativa, de modo que não se admite a sua reconsideração, conforme se extrai do art. 74 do Regimento Interno da ANPD:

Regimento Interno ANPD (Portaria nº 1, de 8 de março de 2021)

Art.

74. Das decisões da ANPD proferidas quando o Conselho Diretor funcionar como instância única, cabe pedido de reconsideração, devidamente fundamentado.

4.6. Como se pode observar, o pedido de reconsideração somente é cabível nas hipóteses em que o Conselho Diretor funciona como “instância única”, o que ocorre apenas quando a decisão de primeira instância administrativa é proferida pelo próprio órgão máximo da ANPD - o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização.

4.7. Dessa forma, ainda que a Petição SEI nº 0162473 tivesse por intuito a reconsideração da decisão do Conselho Diretor acima transcrita, o que se considera apenas para fins de argumentação, não haveria como se admitir o seu processamento como pedido de reconsideração, uma vez que o Despacho Decisório PR/ANPD nº 55/2024 foi proferido em segunda e última instância administrativa.

4.8. De outra sorte, cumpre enfatizar que, ao longo de todo o processo, foram concedidas diversas oportunidades para a manifestação da empresa, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, ocasiões nas quais argumentos e pedidos similares aos apresentados na petição ora em análise foram objeto de consideração pela ANPD.

4.9. Nesse sentido, após a decisão administrativa que, entre outras medidas, determinou a suspensão do “feed sem cadastro” (Despacho

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Decisório nº 2/2024/CGF, SEI nº 0153682), a empresa:

(i) apresentou pedido de reconsideração (SEI nº 0156139), o qual foi parcialmente acolhido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), com a consequente prorrogação do prazo para apresentação do plano de conformidade (Despacho Decisório nº 4/2024/CGF, SEI nº 0157322); e

(ii) interpôs recurso administrativo (SEI nº 0157927), o qual, mesmo intempestivo, foi objeto de análise de mérito pela CGF, que admitiu o seu processamento, com a atribuição de efeito suspensivo e o acolhimento do pedido de prorrogação de prazo para a suspensão do “feed sem cadastro”, estendido para o dia 25/12/2024, nos termos solicitados pela recorrente (Despachos Decisórios nº 26/2024/FIS/CGF SEI nº 0159809; e nº 28/2024/FIS/CGF, SEI nº 0161128). Este prazo foi mais uma vez prorrogado, desta feita por decisão do Conselho Diretor, para o dia 24/01/2025, conforme a decisão proferida pelo Despacho Decisório PR/ANPD nº 55/2024 (SEI nº 0162399).

4.10. Portanto, em todas essas ocasiões, a empresa pôde apresentar os seus argumentos e pedidos, os mesmos reiterados na Petição SEI nº 0162473, os quais foram objeto de detida e fundamentada análise pelo corpo técnico da ANPD e por este Conselho Diretor, assegurando a integral lisura do trâmite processual, sempre em harmonia com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

5. VOTO

5.1. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer da Petição SEI nº 0162473, tendo em vista se tratar de matéria decidida pelo Conselho Diretor em segunda e última instância administrativa, nos termos do Despacho Decisório PR/ANPD nº 55/2024, bem como em face do não cabimento de pedido de reconsideração na hipótese, em conformidade com o disposto no art. 74 do Regimento Interno da ANPD.

5.2. Em prosseguimento, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40, do Regimento Interno.

5.4. É como voto.

MIRIAM WIMMER

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 30/12/2024, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento

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no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

[QR code]

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0163138 e o código CRC B438E08A.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8166 - https ://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000297/2021-75. SEI nº 0163138

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Arthur Sabbat

Brasília-DF, na data da assinatura. VOTO Nº 26/2024/DIR-AS/CD/ANPD PROCESSO Nº 00261.000297/2021-75 INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 33/2024

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor

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Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 31/12/2024, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

[QR code]

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0163248 e o código CRC 85F1BD42.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8161 - https ://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000297/2021-75. SEI nº 0163248

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente

Brasília-DF, na data da assinatura.

VOTO Nº 1/2025/GABPR/ANPD PROCESSO Nº 00261.000297/2021-75 INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 33/2024

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho

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Junior, Diretor(a) Presidente, em 03/01/2025, às 06:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

[QR code]

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0163354 e o código CRC F297D49E.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8171 - https ://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000297/2021-75. SEI nº 0163354