CD nº 3/2021

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD VOTO Nº 3/2021/ANPD/JR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR PROCESSO Nº 00261.000217/2021-81 INTERESSADO: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD DIRETOR JOACIL BASÍLIO RAEL

1. ASSUNTO

1.1. Formação de lista tríplice para preenchimento de vagas dos membros titulares e suplentes a comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.

2. EMENTA

2.1. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE. MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CNPD. ENTIDADES LISTADAS NOS INCISOS XI A XV DO ART. 15 DO DECRETO 10.474/20.

2.1.1. Avaliação pelos membros do Conselho Diretor da ANPD dos documentos enviados pelas entidades mencionadas, à luz dos critérios e requisitos estampados nos Editais de nº 1, 2, 3, 4 e 5, de 3 de fevereiro de 2021;

2.1.2. Nomes avaliados e selecionados de forma consensual pelos Diretores em reuniões técnicas;

2.1.3. Despacho Decisório contendo os nomes selecionados pelo Conselho Diretor organizados em listas tríplices de titulares e suplentes para cada vaga no CNPD, além do resumo da fundamentação adotada;

2.1.4. Envio das Listas ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República, nos termos do disposto no § 6º do artigo 15 do Decreto 10.474/2020;

2.1.5. Votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40 do Regimento Interno da ANPD.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de processo instaurado com o objetivo de formação de listas tríplices para preenchimento de vagas dos membros titulares e suplentes dos representantes das entidades listadas nos incisos XI a XV do art. 15 do Decreto 10.474/20, a comporem o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.

3.2. Após sua consolidação, as listas tríplices serão enviadas ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para posterior nomeação pelo Presidente da República, nos termos definidos nos artigos 58-A e 58-B da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e 14, 15 e 16 do Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020, destacando-se o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 15 do mencionado Decreto:

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§ 5º As entidades de que tratam os incisos XI a XV do caput poderão indicar representantes livremente, ao Conselho Diretor, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do edital de convocação no Diário Oficial da União, com a indicação de um nome para a respectiva vaga, que estará acompanhado:

I - de demonstração das características da entidade;

II - da qualificação do indicado; e

III - da comprovação de seu vínculo com a entidade.

§ 6º Após o recebimento das indicações, o Conselho Diretor formará lista tríplice de titulares e suplentes, representantes de cada uma das entidades a que se refere o

§ 5º, para cada vaga de que tratam os incisos XI ao XV do caput, que será encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República.

3.3. Nesse contexto, foram publicados no Diário Oficial da União do dia 04 de fevereiro do corrente ano os Editais de nº 01, 02, 03, 04 e 05/2021, documentos por intermédio dos quais o Diretor-Presidente da ANPD convocou as entidades listadas nos incisos XI a XV do Art. 15 do Decreto 10.474/20 para que apresentassem, caso tivessem interesse, nomes – um nome para cada entidade – para concorrerem à composição do CNPD.

3.4. As regras, prazos e critérios para a formação da referida lista tríplice foram delineados nos apontados Editais, sendo importante expor que os instrumentos convocatórios evidenciaram que a avaliação a ser realizada pelo Conselho Diretor da ANPD levaria em conta, entre outros critérios, a “demonstração das características da entidade, evidenciando sua atuação comprovada em proteção de dados pessoais” e “a representatividade do candidato e a sua experiência na área de proteção de dados pessoais e áreas correlatas”.

3.5. Os nomes foram recebidos pela ANPD até o dia 08 de março de 2021, último dos 30 (trinta) dias do prazo estabelecido nos Editais de convocação, sendo pertinente destacar terem sido recebidas 122 indicações para os 5 Editais publicados, conforme relação divulgada em 13 de abril do corrente ano no portal da ANPD na internet[1].

3.6. A documentação referente a cada candidato indicado foi avaliada preliminarmente pela Secretaria-Geral (SG) desta Autoridade por intermédio da Nota Técnica nº 1/2021/CNPD/ANPD, documento SEI 2439086[2].

3.7. Posteriormente, em reuniões técnicas, os membros do Conselho Diretor da ANPD avaliaram a documentação encaminhada pelas entidades descritas nos incisos XI a XV do artigo 15 do Decreto 10.474/20 em comparação com os requisitos estabelecidos nos editais de convocação, alcançando consenso em torno de alguns nomes, que serão confirmados por deliberação do Conselho Diretor, nos termos do artigo 19 do Regimento Interno da ANPD.

3.8. O processo foi encaminhado eletronicamente a este gabinete (via sistema SEI), conforme certidão de Distribuição de Processo, documento SEI 2528354, após sorteio realizado em 28 de abril de 2021 pela Secretária-Geral desta Autoridade em Reunião Técnica do Conselho Diretor, para que fosse relatada a matéria perante o Conselho Diretor.

3.9. É o relatório.

4. VOTO

4.1. Conforme relatado acima, o presente processo tem por objetivo a aprovação das listas tríplices contendo os nomes dos candidatos selecionados pelo

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Conselho Diretor da ANPD, nos termos do artigo 19º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021.

4.2. Da mesma forma, o relatório expõe que os nomes para a formação das listas tríplices foram selecionados após a avaliação de toda a documentação apresentada pelas entidades responsáveis pelas indicações, em cotejo com os critérios definidos nos Editais de nº 1, 2, 3,4 e 5, de 3 de fevereiro de 2021, pelos 4 (quatro) Diretores e pelo Diretor-Presidente da ANPD, em reuniões técnicas do Conselho Diretor em que houve consenso sobre os nomes que viriam a constar das listas tríplices.

4.3. Ressalto que todos os requisitos legais e regimentais aplicáveis ao caso foram observados, seguindo-se adequadamente o processo de instrução para a seleção e aprovação dos nomes a comporem a lista tríplice para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD.

4.4. Para concretizar a decisão do Conselho Diretor, proponho o Despacho Decisório anexo a este voto, que conterá os nomes selecionados por este Conselho organizados em listas tríplices de titulares e suplentes para cada vaga no CNPD, bem como o resumo da fundamentação adotada para tanto.

4.5. Nesse passo, tendo em vista o consenso alcançado pelos membros do Conselho Diretor acerca dos nomes, voto pela aprovação do Despacho Decisório ora proposto; pela aprovação dos nomes relacionados nas Listas tríplices constantes no referido despacho decisório; e pelo encaminhamento das Listas tríplices ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República, nos termos do disposto no § 6º do artigo 15 do Decreto 10.474/2020.

4.6. Por fim, considerando que a demora para a indicação dos membros do CNPD e instalação deste órgão consultivo pode representar prejuízos à própria atuação da ANPD e à participação da sociedade nas atividades desenvolvidas por esta autoridade, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40 do Regimento Interno da ANPD.

4.7. É como voto.

JOACIL BASÍLIO RAEL

Diretor Relator

ANEXO

DESPACHO DECISÓRIO Nº X/2021/CNPD/ANPD (MINUTA)

Processo nº 00261.000217/2021-81

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, por meio de seus Diretores que assinam o presente Despacho Decisório, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 15, § 6º, do Decreto 10.474, de 26 de agosto de 2020, e nos Arts. 4º e 7º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, examinando os autos

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do Processo em epígrafe, e

Considerando os Editais nº 1, 2, 3, 4 e 5, de 3 de fevereiro de 2021, que instituíram processo público para a indicação de candidaturas ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD);

Considerando os esclarecimentos sobre os editais e a lista pública de candidatos divulgados na página da ANPD na internet;

Considerando os parâmetros dispostos nos §§ 4º e 5º do art. 15 do Decreto nº 10.474, de 2020, bem como os critérios de representatividade do candidato e a sua experiência na área de proteção de dados pessoais e áreas correlatas, conforme previsto nos respectivos editais;

Considerando a análise efetuada na Nota Técnica nº 1/2021/CNPD/ANPD; e

Considerando o teor do voto nº 3/2021/ANPD/JR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, da Certidão de julgamento XX e da ata nº XX do Circuito Deliberativo.

RESOLVE formar as listas tríplices de titulares e suplentes para cada vaga a que se refere o art. 15, incisos XI ao XV, do Decreto nº 10.474, de 2020, visando à composição do CNPD.

As listas tríplices constantes no Anexo deste Despacho Decisório apresentam os indicados em ordem alfabética e serão encaminhadas à apreciação do Presidente da República, nos termos do § 6º do art. 15 do Decreto nº 10.474, de 2020.

Anexo

Listas Tríplices

Edital 1: organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais

Vaga 1

Vaga 2

Vaga 3

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Edital 2: Instituições científicas, tecnológicas e de inovação

Vaga 1

Vaga 2

Vaga 3

Edital 3: Confederações Sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo

Vaga 1

Vaga 2

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Vaga 3

Edital 4: Entidades representativas do setor empresarial

Vaga 1

Vaga 2

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Edital 5: Entidades representativas do setor laboral

Vaga 1

Vaga 2

[1] https://www.gov.br/anpd/pt-br/composicao-1/conselho-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-privacidade-cnpd/indicacoes-ao-cnpd

[2] Documento retificado pelo documento SEI 2521869, de 23 de abril de 2021.

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Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 30/04/2021, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2535103 e o código CRC 5D7467FC no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000217/2021-81 SEI nº 2535103

Voto 3 (2535103) SEI 00261.000217/2021-81 / pg. 8

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 4/2021/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000217/2021-81

INTERESSADO: CNPD

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO - DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 30/04/2021, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2538963 e o código CRC 042ED5D1 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000217/2021-81

SEI nº 2538963

Voto 4 (2538963) SEI 00261.000217/2021-81 / pg. 9

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 4/2021/ANPD/MW/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000217/2021-81

INTERESSADO: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

ASSUNTO: Formação de lista tríplice para preenchimento de vagas dos membros titulares e suplentes a comporem o CNPD.

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 03/05/2021, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2539236 e o código CRC 929296FB no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000217/2021-81

SEI nº 2539236

Voto 4 (2539236) SEI 00261.000217/2021-81 / pg. 10

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 1/2021/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000217/2021-81

INTERESSADO: CNPD

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO - DIRETOR-PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

ASSUNTO: Formação de lista tríplice para preenchimento de vagas dos membros titulares e suplentes a comporem o CNPD.

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 03/05/2021, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2540059 e o código CRC CADFA077 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000217/2021-81

SEI nº 2540059

Voto 1 (2540059)

SEI 00261.000217/2021-81 / pg. 11

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 3/2021/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000217/2021-81

INTERESSADO: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO

ASSUNTO: Formação de lista tríplice para preenchimento de vagas dos membros titulares e suplentes a comporem o CNPD.

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Voto no Circuito Deliberativo:

Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretor(a), em 03/05/2021, às 15:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2539919 e o código CRC 9E3CC95A no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000217/2021-81

SEI nº 2539919

Voto 3 (2539919)

SEI 00261.000217/2021-81 / pg. 12