CD nº 2/2026

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 2/2026/DIR-LC/CD

PROCESSO: 00261.002118/2024-87

DIRETORA RELATORA

Lorena Giuberti Coutinho

1. ASSUNTO

1.1. Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

2. EMENTA

2.1. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER FIRMADO ENTRE A ANPD E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE NÃO ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ASSINATURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS À HIPÓTESE, NOS TERMOS DAS MANIFESTAÇÕES TÉCNICA E JURÍDICA JUNTADAS AOS AUTOS. APROVAÇÃO DA MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM AJUSTES DE ORDEM FORMAL.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de minuta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que formaliza parceria entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a realização de ações educativas e o intercâmbio de informações com vistas a identificar problemas e a propor inovações e melhorias, normativas e procedimentais, relacionadas à proteção de dados no setor de transportes terrestres.

3.2. A área que se propõe como gestora deste instrumento na ANPD é a Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP).

3.3. Após tratativas junto à ANTT (SEI nº 0150745) e Reunião Técnica do Conselho Diretor (SEI nº 0202152), encaminhou-se o Ofício nº 130/2025/GABPR/ANPD (SEI nº 0182676) com a manifestação de interesse da ANPD em estabelecer a referida cooperação (SEI nº 0182676).

3.4. O processo foi instruído pela Nota Técnica nº 16/2025/CRI/CGRII/ANPD (SEI nº 0200275), que encaminhou a minuta de Acordo de Cooperação (SEI nº 0199022), bem como documentação anexa (SEI nº 0199018, 0199021, 0199165, 0199169, 0199173) para análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada (PFE) da ANPD.

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3.5. Em seguida, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) da ANPD expediu a Cota n. 00064/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0200658) por meio da qual foi solicitada a complementação da instrução processual e ajustes.

3.6. Em resposta às recomendações da PFE, a CGRII elaborou a Nota Técnica nº 17/2025/CRI/CGRII/ANPD (SEI nº 0201306) que foi encaminhada à Procuradoria para manifestação conclusiva.

3.7. Por meio do Parecer n. 00048/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0203303), a PFE concluiu pela possibilidade jurídica de celebração do acordo de cooperação técnica entre a ANPD e a ANTT, condicionada ao prévio atendimento das recomendações nele apontadas.

3.8. Na sequência, a CGRII encaminhou o Parecer para a área gestora, Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP), a fim de que se manifestasse acerca da recomendação destacada no item 49 do referido documento, visando à consolidação da minuta e posterior envio à ANTT para análise e formalização.

3.9. A CGTP manifestou-se favorável à suficiência e à pertinência das atribuições previstas na cláusula 4.1 da minuta de ACT, nos termos da Nota Técnica nº 2/2025/CIP/CGTP/ANPD (SEI nº 0205472).

3.10. Em atenção ao Parecer n. 00048/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0203303), a CGRII efetuou ajustes solicitados, conforme indicado na Nota Técnica nº 33/2025/CRI/CGRII/ANPD. Na ocasião, foi juntada ao processo nova versão da minuta de ACT (SEI nº 0227007).

3.11. Consta dos autos, ainda, a documentação referente à ANTT, incluindo, entre outros, Portaria Nomeação diretor ANTT (SEI nº 0226885), Parecer Jurídico (SEI nº 0226886) e Análise Técnica (SEI nº 0199173).

3.12. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado em 19 de novembro de 2025, conforme certificado nos autos.

3.13. É o relatório.

4. ANÁLISE

4.1. Avalio, preliminarmente, que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições legais e regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a celebração do ajuste proposto, nos termos das Notas Técnicas juntadas aos autos e da manifestação da PFE, a qual concluiu pela viabilidade jurídica do acordo, desde que observadas as recomendações formuladas nos itens 27, 30, 31, 37, 40, 49, 50, 51 e 52 do Parecer n. 00048/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0203303).

4.2. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é o instrumento adequado para a hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE, destina-se à execução de “ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens”.

4.3. No caso em análise, o objeto central do Acordo consiste na realização de ações educativas e no intercâmbio de informações com vistas a identificar problemas, propor inovações e melhorias, normativas e procedimentais, relacionadas à proteção de dados no setor de transportes

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terrestres, conforme estabelecido no plano de trabalho.

4.4. De acordo com a cláusula décima primeira do ACT, o prazo de vigência do Acordo será de 03 (três) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Trata-se de prazo adequado para a execução do plano de trabalho proposto.

4.5. Ainda quanto ao plano de trabalho, faz-se necessário ajuste quanto ao item 6, no que concerne ao gestor do ACT na ANPD, uma vez que o servidor ora indicado não integra mais os quadros desta Agência.

4.6. Com relação ao plano de ação (item 8 do Plano de Trabalho) identifico que foi estruturado em três eixos: (i) compartilhamento de informações, (ii) estudos e (iii) educação e orientação. Verifico, no entanto, que nele não constam expressas as etapas de cada ação, tampouco a definição de prazos para a consecução de cada uma das ações, havendo apenas a menção “ao longo da vigência do ACT”. Observo que igual preocupação restou sinalizada pela PFE da ANPD nas recomendações constantes nos itens 30 e 31 do Parecer n. 00048/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0203303), bem como pela Procuradoria da ANTT quando da análise do requisito previsto do art. 7º da Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025. (SEI nº 0226886).

4.7. Em que pese tenha sido justificado pela CGRII que “[…] algumas ações dependem de alinhamento técnico entre as equipes da ANPD e da ANTT após a instalação da parceria, o detalhamento completo das atividades e dos prazos será realizado pelos gestores designados durante a execução.”, razão pela qual provavelmente não foram realizados os ajustes mencionados acima no plano de trabalho apresentado (SEI nº 0227007), entendo que devam ser atendidas as recomendações de ambas áreas jurídicas a fim de que sejam melhor discriminadas e especificadas as ações em que se desdobra o objeto e as etapas que as compõem, bem como que os prazos das ações que sejam efetivamente indicados e estimados (em meses/anos determinados) para realização de cada uma das ações, evitando-se indicações genéricas, com vistas a conferir maior concretude ao instrumento de cooperação, bem como previsibilidade das ações nele pactuadas, reforçando, assim, o caráter obrigacional que é inerente ao ACT, o qual se distingue do Protocolo de Intenções, que consiste em ajuste genérico, sem obrigações imediatas, como bem ressaltado pela PFE da ANPD (SEI nº 0203303). Diante disso, proponho os ajustes na minuta, abaixo destacados, sem prejuízo de que a unidade gestora em diálogo com a ANTT venha a alterá-los posteriormente, caso necessário.

4.8. Redação atual do item 8 do Plano de Trabalho:

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4.9. Redação proposta para o item 8 do Plano de Trabalho:

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4.10. Ultrapassadas essas observações quanto à minuta, no que tange ao mérito, entendo que a celebração do ACT se demonstra conveniente e oportuna.

4.11. A esse respeito, deve-se considerar que o presente instrumento se insere no âmbito dos esforços adotados pela ANPD para incentivar boas práticas, troca de informações e promover a cultura da proteção de dados pessoais no setor público e nos setores regulados.

4.12. Como bem salientado pela CGRII na Nota Técnica nº 16/2025/CRI/CGRII/ANPD, (SEI nº 0200275) e a partir da análise da justificativa que se encontra inscrita na Minuta de ACT (SEI nº 0227007), identifica-se que há interesse público e institucional na formalização da parceria, porquanto o compartilhamento de informações entre os partícipes visa contribuir e fortalecer a missão institucional dos órgãos,por meio do desenvolvimento de ações educativas na área de proteção de dados pessoais, de realização de reuniões multilaterais e de produção de documentos, inclusive relatórios e estudos técnicos sobre temas de interesse recíproco.

4.13. Conforme exposto na Nota Técnica nº 2/2025/CIP/CGTP/ANPD (SEI nº 0205472), as obrigações comuns entre os partícipes são adequadas para a consecução dos objetivos do acordo e concretização dos resultados esperados.

4.14. Há ainda que se chamar atenção ao fato de que a celebração do ACT em questão permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada entre as agências reguladoras “com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência”, nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido de alinhamento com a LGPD, o § 4º do mesmo artigo, estabelece que a ANPD deve manter “fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD”.

4.15. Diante do exposto, considerando o objeto do ACT e as manifestações técnicas e jurídicas juntadas ao processo, entendo ser conveniente e oportuna a celebração da parceria proposta, a qual se

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apresenta como uma iniciativa compatível com o mandato legal atribuído à ANPD e capaz de promover preceitos previstos na LGPD.

4.16. Sendo essas as razões que fundamentam a aprovação da minuta de acordo de cooperação, há que se dar continuidade ao procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto à apreciação dos demais membros do colegiado.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pela aprovação do Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme minuta constante no documento SEI nº 0227007, juntado aos autos, observada a necessidade de realizar as correções de ordem formal indicadas no item 4.9. deste voto, o que deve ser providenciado pela Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais antes da assinatura do ACT.

5.2. Considerando a relevância e a natureza do tema, proponho que a deliberação ocorra por circuito deliberativo, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da ANPD.

5.3. É como voto.

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 18/02/2026, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SEI nº 0239107

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 2/2026/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.002118/2024-87

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

MIRIAM WIMMER

Diretora

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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 23/02/2026, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SEI nº 0249577

Voto 2 (0249577)

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 5/2026/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.002118/2024-87

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

CIRCUITO DELIBERATIVO (0227555)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 26/02/2026, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Voto 5 (0251567)

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