CD nº 4/2026

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 3/2026/DIR-MW/CD

PROCESSO: 00261.004679/2025-00

DIRETOR RELATOR

MIRIAM WIMMER

Voto 3 (0250164) SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 1

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811/2025/DP4/GAB/SE/SE-MEC (SEI 0225275), Despacho Nº 323/2025/SEGAPE-MEC (SEI 0225276), relativos à tramitação interna da proposta de celebração do ACT no âmbito do MEC; Nota Técnica nº 32/2025/DPG/SEGAPE/SEGAPE, por meio da qual a Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (SEGAPE/MEC) examinou a proposta de celebração do ACT entre o MEC e a ANPD (SEI 0226073); PARECER Nº 00850/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02229/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, por meio do qual a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação analisou juridicamente a proposta de celebração do ACT (SEI 0226073); mensagens eletrônicas trocadas entre a ANPD e o MEC a respeito de adequações no texto da minuta de acordo (SEI 0235013); Mensagem eletrônica por meio da qual a Secretaria-Geral informa à Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais que o Conselho Diretor aprovou a continuidade das tratativas para celebração do ACT (SEI 0239575); Minuta de Acordo de Cooperação nº 17/2025 e plano de trabalho (0247942); Nota Técnica nº 35/2025/CRI/CGRII/ANPD (SEI 0235014), por meio da qual a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais examinou a proposta de celebração da parceria entre a ANPD e o MEC;

3.3. Na sequência, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) da ANPD concluiu pela possibilidade jurídica de celebração do acordo, com recomendações de ajuste, na forma apontada no Parecer nº 00002/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0247441).

3.4. Em atenção às recomendações da PFE, a área técnica efetuou os ajustes solicitados, conforme indicado na Nota Técnica nº 1/2026/CRI/CGRII/ANPD (SEI nº 0247965). Na ocasião, foi juntada ao processo nova versão da minuta de ACT e de plano de trabalho (SEI nº 0247942).

3.5. O processo foi distribuído a este Gabinete após sorteio realizado em 18 de fevereiro de 2026, conforme certificado nos autos (SEI nº 0249040).

4. ANÁLISE

4.1. Avalio, preliminarmente, que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições legais e regimentais aplicáveis, havendo a necessária motivação para a celebração do ajuste proposto, nos termos das Notas Técnicas juntadas aos autos e da manifestação da PFE.

4.2. O ACT é o instrumento adequado à hipótese, pois, conforme mencionado pela PFE (SEI nº 0247441), trata-se de parceria entre a ANPD e um órgão da administração pública federal, que se destina “à execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, diferenciando-se dos convênios administrativos por não envolver transferência de recursos ou doação de bens.”

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4.3. No que concerne ao mérito, entendo que a celebração do ACT se demonstra conveniente e oportuna.

4.4. A esse respeito, deve-se considerar que o presente instrumento se insere no âmbito dos esforços adotados pela ANPD para incentivar boas práticas, troca de informações e promover a cultura da proteção de dados pessoais no setor público e nos setores regulados.

4.5. Nessa linha, vale citar o exposto na Nota Técnica nº 35/2025/CRI/CGRII/ANPD (SEI nº 0235014):

4.5 No que tange ao interesse da ANPD na celebração do Acordo, é importante ressaltar que a ANPD tem como missão precípua trabalhar para a proteção dos dados pessoais de seus titulares, com observância às diretrizes estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, incluídos aí os direitos de privacidade e intimidade, inclusive de crianças e adolescentes em ambiente digital - ECA Digital -, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa. Dessas diretrizes principiológicas extrai-se, por conseguinte, o escopo da LGPD em garantir aos indivíduos autonomia sobre a circulação de seus dados pessoais, a fim de protegê-los de riscos e ameaças oriundos de operações de tratamento de dados que o vulnerabilizem.

4.6 Na Nota Técnica nº 45/2025/DPG/SEGAPE/SEGAPE/MEC (SEI nº 0226073, pág. 13-15), o MEC cita a Portaria nº 664, de 18 de julho de 2024, que institui o Comitê de Governança de Dados da Educação, o qual reforça o compromisso institucional do Ministério com a governança e a segurança da informação, e registra a celebração deste Acordo de Cooperação Técnica como medida de fortalecimento das diretrizes citadas. Cita ainda a Estratégia de Governo Digital, que reforça a necessidade de promover a transformação digital no setor público, incluindo a modernização dos serviços educacionais por meio do uso eficiente da tecnologia da informação e da gestão segura dos dados.

4.7 Nesta direção, manifesta-se o interesse público e institucional da formalização da parceria, visando contribuir e fortalecer a missão institucional dos órgãos, por meio do desenvolvimento de ações educativas na área de proteção de dados pessoais e de realização de reuniões técnicas sobre temas de interesse recíproco.

4.6. A celebração do ACT promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada “com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência”, nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido, o § 4º do mesmo artigo, estabelece que a ANPD deve manter “fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com

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órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD”.

4.7. Diante do exposto, considerando o objeto do ACT e as manifestações técnicas e jurídicas anexadas ao processo, vislumbro conveniente e oportuna a celebração da parceria proposta, a qual se apresenta como uma iniciativa compatível com o mandato legal atribuído à ANPD e capaz de promover os princípios e finalidades previstos na LGPD.

4.8. Sendo essas as razões que fundamentam a aprovação da minuta de acordo de cooperação, entendo pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto à apreciação dos demais membros do colegiado.

5. VOTO

5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação do acordo de cooperação a ser celebrado entre a ANPD e o MEC, conforme a minuta (SEI nº 0247942) juntada aos autos.

5.3. Por fim, considerando a relevância da matéria, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do art. 40, do Regimento Interno.

5.5. É como voto.

MIRIAM WIMMER

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 26/02/2026, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SEI nº 0250164

Voto 3 (0250164)

SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 4

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Voto 3 (0250164) SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 5

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 10/2026/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.004679/2025-00

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Ministério da Educação - MEC.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR IAGÊ MIOLA

VOTO

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 13/03/2026, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com

Voto 10 (0256788)

SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 6

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fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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SEI nº 0256788

Voto 10 (0256788)

SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 7

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 7/2026/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.004679/2025-00

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Ministério da Educação - MEC.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA LORENA COUTINHO

VOTO

LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho,

Voto 7 (0256996)

SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 8

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Diretor(a), em 13/03/2026, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0256996 e o código CRC 9A5AC417.

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004679/2025-00

SEI nº 0256996

Voto 7 (0256996)

SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 9

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 3/2026/GABPR

PROCESSO Nº 00261.004679/2025-00

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Ministério da Educação - MEC.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

VOTO

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 13/03/2026, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Voto 3 (0257126) SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 10

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0257126 e o código CRC 63563C65.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.004679/2025-00

SEI nº 0257126

Voto 3 (0257126)

SEI 00261.004679/2025-00 / pg. 11