Abordagem responsiva exige resposta mais intensa diante de risco elevado
Relevância 4/5
Norma predominante: ECA Digital
A abordagem responsiva do art. 34, § 2º, do ECA Digital permite atuação imediata: quanto maior a probabilidade e a gravidade do dano a crianças e adolescentes, mais intensa deve ser a atuação, sem percurso obrigatório de medidas graduais.
Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.
- Relevância
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- Norma predominante
- ECA Digital
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- Último voto
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 74/100 · relevância 4/5
- Alcance (até 30)
- nota 3/4 · 16,9 pontos
- Intensidade (até 30)
- nota 3/4 · 16,9 pontos
- Aplicabilidade (até 15)
- nota 4/4 · 15 pontos
- Novidade (até 15)
- nota 2/2 · 15 pontos
- Sustentação (até 10)
- atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos
Conta: 16,9 + 16,9 + 15 + 15 + 10, arredondado para 74.
Novidade 2/2: a tese interpreta conceito aberto, resolve dúvida ou fixa critério que a norma não traz. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).
Interpreta a abordagem responsiva para admitir intervenção imediata sem gradação prévia quando o risco a crianças e adolescentes é grave. Orienta a atuação sobre fornecedores sujeitos ao ECA Digital e foi aplicada na decisão.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
Ela não cria, contudo, um percurso obrigatório a SFI de medidas cuja observância irrestrita condicione a validade do ato.
- CD nº 35/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
A responsividade prevista no art. 34, § 2º, do ECA Digital não opera em uma única direção. Pode significar tratamento mais brando para serviços de menor risco, mas, inversamente, exige resposta mais intensa quando o risco é elevado: quanto maior a probabilidade e a gravidade do dano, mais intensa deve ser a atuação da agência.
- CD nº 35/2026, p. 16 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)
Norma ECA Digital
Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
Art. 34. A autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital ficará responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional e poderá editar normas complementares para regulamentar os seus dispositivos.
(...)
§ 2º Nas atividades previstas no caput deste artigo, a autoridade competente deverá observar as assimetrias regulatórias e adotar abordagem responsiva, assegurando tratamento diferenciado e proporcional a serviços de natureza, risco e modelo de negócio distintos.