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Entendimento 0602

Abordagem responsiva exige resposta mais intensa diante de risco elevado

Relevância 4/5 · ECA Digital

Entendimento 0602Último voto: Decisão

Abordagem responsiva exige resposta mais intensa diante de risco elevado

Relevância 4/5

Norma predominante: ECA Digital

A abordagem responsiva do art. 34, § 2º, do ECA Digital permite atuação imediata: quanto maior a probabilidade e a gravidade do dano a crianças e adolescentes, mais intensa deve ser a atuação, sem percurso obrigatório de medidas graduais.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Relevância
4/5 · 74 pontos
Norma predominante
ECA Digital
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
74/100 · relevância 4/5
Alcance (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Intensidade (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Aplicabilidade (até 15)
nota 4/4 · 15 pontos
Novidade (até 15)
nota 2/2 · 15 pontos
Sustentação (até 10)
atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos

Conta: 16,9 + 16,9 + 15 + 15 + 10, arredondado para 74.

Novidade 2/2: a tese interpreta conceito aberto, resolve dúvida ou fixa critério que a norma não traz. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).

Interpreta a abordagem responsiva para admitir intervenção imediata sem gradação prévia quando o risco a crianças e adolescentes é grave. Orienta a atuação sobre fornecedores sujeitos ao ECA Digital e foi aplicada na decisão.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Ela não cria, contudo, um percurso obrigatório a SFI de medidas cuja observância irrestrita condicione a validade do ato.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

A responsividade prevista no art. 34, § 2º, do ECA Digital não opera em uma única direção. Pode significar tratamento mais brando para serviços de menor risco, mas, inversamente, exige resposta mais intensa quando o risco é elevado: quanto maior a probabilidade e a gravidade do dano, mais intensa deve ser a atuação da agência.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 16 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)

Norma ECA Digital

Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025

Art. 34. A autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital ficará responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional e poderá editar normas complementares para regulamentar os seus dispositivos.

(...)

§ 2º Nas atividades previstas no caput deste artigo, a autoridade competente deverá observar as assimetrias regulatórias e adotar abordagem responsiva, assegurando tratamento diferenciado e proporcional a serviços de natureza, risco e modelo de negócio distintos.

Dispositivos citados:

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