CD nº 2/2021

Calendário de reuniões ordinárias do Conselho Diretor para 2021

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Voto processado

Notas pessoais de estudo

Circuito Deliberativo
CD nº 2/2021
Processo
00261.000330/2021-67
Relatoria
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
Data de abertura
Data de encerramento
Duração do circuito
10 dias
Categoria
governança
Resultado
5-0 — unânime
Processamento
transcrição visual assistida por IA
Confiança da análise
média

Contexto

Contexto estendido

Em 2021, a ANPD ainda estruturava o funcionamento regular do Conselho Diretor sob o Decreto nº 10.474/2020. O órgão colegiado deliberava em reuniões ordinárias e extraordinárias; por isso, a definição anual de datas organizava o calendário público de decisões da Autoridade. Este circuito trata de governança interna e planejamento das reuniões, sem examinar a aplicação da LGPD a uma situação concreta.

O decreto exige ao menos uma reunião ordinária por mês e prevê reuniões extraordinárias quando o Diretor-Presidente as convoca. O Regimento Interno também manda divulgar, até a última reunião do ano, as datas do exercício seguinte. Essas regras dão ao calendário uma função de previsibilidade e transparência, mas não substituem a pauta de cada reunião. Decreto nº 10.474/2020 e Regimento Interno da ANPD.

O processo submeteu ao Conselho a proposta da Secretaria-Geral para as reuniões deliberativas de 2021. O relator citou o dispositivo que atribui ao colegiado a aprovação e a publicação do calendário anual e adotou o circuito deliberativo como via de votação. A proposta decorreu de documento administrativo da Secretaria-Geral e integrou o material submetido à decisão, conforme o voto nas páginas 1 e 2.

O voto foi assinado em 8 de abril; o circuito abriu no mesmo dia e encerrou em 18 de abril de 2021, conforme o índice oficial da ANPD. A decisão proposta se limita ao calendário daquele ano: não altera a periodicidade legal, as competências do Conselho ou as regras dos processos conduzidos pela Autoridade. O assunto é administrativo e não cria norma de proteção de dados.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O relator recomendou aprovar o calendário de reuniões deliberativas do Conselho Diretor para 2021, em cumprimento às regras que preveem reuniões ordinárias periódicas e divulgação anual das datas.

p. 1–2 leitura assistida por IA confiança média

Questão

O Conselho Diretor deveria aprovar a proposta de calendário de reuniões ordinárias para 2021, conforme as regras de periodicidade e divulgação anual?

p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

A proposta de calendário elaborada pela Secretaria-Geral foi submetida à apreciação do Conselho Diretor para as reuniões ordinárias da ANPD em 2021.

p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho aprovou por unanimidade o calendário de reuniões deliberativas ordinárias de 2021, conforme documento SEI 2484885 submetido pela Secretaria-Geral.

p. 2, 3, 4, 5 e 6 leitura assistida por IA confiança alta

Fundamentos

  1. O Decreto nº 10.474/2020 prevê reuniões ordinárias mensais e determina que o Conselho aprove e publique calendário anual dessas reuniões.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  2. O Regimento Interno exige a divulgação, até a última reunião do ano, das datas do exercício seguinte e dos períodos sem deliberação.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. O voto não determinou providência adicional além da aprovação do calendário.

    p. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. Não foi fixado prazo de execução para o calendário; as cédulas registram que a redução do circuito para menos de sete dias não se aplicava.

    p. 1, 2, 3, 4, 5 e 6 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior relator

    Relatou e aprovou o calendário anual.

    p. 1–2 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Joacil Basílio Rael acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • Nairane Farias Rabelo Leitão acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 13 do Decreto nº 10.474/2020 fundamento jurídico

    O caput prevê reuniões ordinárias mensais e extraordinárias por convocação, contexto para o calendário anual.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 13, § 1º, do Decreto nº 10.474/2020 competência

    Atribui ao Conselho Diretor a aprovação e a publicação do calendário anual de reuniões ordinárias.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 21 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Determina a divulgação anual das datas das reuniões e dos períodos sem deliberações no exercício seguinte.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

  • art. 40 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    O relator o invoca para propor que a matéria seja votada em circuito deliberativo.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Voto original

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Fonte oficial
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Página 1

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD

VOTO Nº 7/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000330/2021-67

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

DIRETOR PRESIDENTE

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior

1. ASSUNTO

1.1. Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor

2. EMENTA

2.1. CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS REFERENTE AO ANO DE 2021.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de proposta de calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados referente ao ano de 2021. Sobre o tema, o Art nº 13, §1º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ANPD, estabelece o seguinte:

“Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Diretor-Presidente.

§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e publicado pelo Conselho Diretor.”

3.2. A obrigatoriedade de publicação do calendário anual de reuniões também consta da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, que estabelece o Regimento Interno da ANPD:

“Art. 21. Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte.”

3.3. Diante do exposto, resta claro que o Conselho Diretor desta Autoridade possui a atribuição de aprovar e disponibilizar um calendário anual contendo a previsão de datas para realização das reuniões ordinárias.

3.4. A proposta de calendário foi elaborada pela Secretaria-Geral dessa ANPD, e se encontra relacionada nos autos deste Processo, documento SEI 2484885.

3.5. Em relação ao processo de votação, o circuito deliberativo se encontra presente no art. 40 e seguintes do Regimento Interno desta Autoridade Nacional, ocasião em que este Relator sugere a sua utilização.

4. CONCLUSÃO

4.1. Ante o exposto, aprovo o calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da ANPD referente ao ano de 2021, nos moldes do documento

Voto 7 (2484891) SEI 00261.000330/2021-67 / pg. 1

Página 2

SEI 2484885.

4.2. É como considero.

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior

Diretor Presidente

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 08/04/2021, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2484891 e o código CRC 3833EA03 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000330/2021-67

SEI nº 2484891

Voto 7 (2484891)

SEI 00261.000330/2021-67 / pg. 2

Página 3

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 3/2021/ANPD/MW/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000330/2021-67

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

ASSUNTO: Calendário de reuniões do Conselho Diretor - 2021

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 7/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 2484891)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 12/04/2021, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2494636 e o código CRC 22B7743E no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000330/2021-67 SEI nº 2494636 Voto 3 (2494636) SEI 00261.000330/2021-67 / pg. 3

Página 4

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD

VOTO Nº 2/2021/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000330/2021-67

INTERESSADO: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO - DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 7/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 2484891)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 12/04/2021, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2497627 e o código CRC 6669CA53 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000330/2021-67 — SEI nº 2497627

Voto 2 (2497627) SEI 00261.000330/2021-67 / pg. 4

Página 5

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 2/2021/ANPD/JR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000330/2021-67

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR JOACIL RAEL

ASSUNTO: Calendário de reuniões do Conselho Diretor - 2021

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 7/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 2484891)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 12/04/2021, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2498673 e o código CRC 94AC69EC no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000330/2021-67

SEI nº 2498673

Voto 2 (2498673)

SEI 00261.000330/2021-67 / pg. 5

Página 6

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD

VOTO Nº 2/2021/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR

PROCESSO Nº 00261.000330/2021-67

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO - DIRETORA NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO

ASSUNTO: Calendário de reuniões do Conselho Diretor - 2021

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno

Tabela transcrita
Marcação Opção
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho o Relator (Voto nº 7/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 2484891)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretor(a), em 16/04/2021, às 20:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2500189 e o código CRC 77BAAFB4 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.000330/2021-67

SEI nº 2500189

Voto 2 (2500189)

SEI 00261.000330/2021-67 / pg. 6

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