higa.me notas

Voto

CD nº 33/2026

Distribuição de processos ao Diretor-Presidente interino

Voto processado

Processo
00261.006472/2026-42
Relatoria
Lorena Giuberti Coutinho
Período
a · 0 dias
Resultado
3-0 — unânime
Categorias
governança
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

O mandato do Diretor-Presidente da ANPD terminou em 05/11/2026, e o diretor Iagê Zendron Miola foi designado Diretor-Presidente interino. O art. 22 do Regimento Interno exclui da distribuição de processos o Diretor-Presidente e o diretor que o substitui. Havia ainda uma vaga de diretor aberta desde 05/11/2025, e a diretora Miriam Wimmer, cujo mandato termina em 15/12/2026, estava excluída dos sorteios. Por isso, apenas a diretora Lorena Giuberti Coutinho poderia receber processos.

A Superintendência Executiva registrou que a ANPD não tinha substitutos designados pelo Presidente da República, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.986/2000, e propôs alterar o Regimento Interno. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) considerou a minuta viável. A viabilidade ficou condicionada a justificativas sobre o rito regulatório, a dispensa de consulta pública e de análise de impacto regulatório e a proporcionalidade da carga atribuída ao gabinete do Diretor-Presidente.

A Superintendência respondeu que se trata de ato de organização interna, fora do rito da Portaria CD/ANPD nº 16/2021. Afirmou também que o Diretor-Presidente interino mantém a estrutura do próprio gabinete, que o sorteio considera os processos já recebidos e que a exceção valeria só enquanto restasse um diretor apto. A relatora acolheu essas razões e aplicou o art. 3º, § 2º, I, do Decreto nº 10.411/2020 para dispensar a análise de impacto regulatório; a consulta pública foi tratada como facultativa.

O voto aprova a minuta final (SEI nº 0364163), que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 22. Ele relaciona a solução à falta de vedação expressa nas atribuições do Diretor-Presidente previstas no Decreto nº 12.881/2026 e ao risco de direcionar a relatoria de todos os processos a um único diretor.

Os três diretores concordaram com a redução do prazo do circuito para menos de sete dias e acompanharam a relatora. O catálogo oficial e a ata do CD 33/2026 registram abertura e encerramento em 13/11/2026. A cédula de Miriam Wimmer e a ata foram assinadas em 16/11/2026.

p. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 leitura assistida por IA confiança alta

Síntese do voto

O Conselho aprovou resolução que altera o art. 22 do Regimento Interno para admitir, em caráter excepcional, a distribuição de processos ao Diretor-Presidente ou a quem exerça a função interinamente, quando só um diretor puder recebê-los.

p. 1, 6 e 7 leitura assistida por IA confiança alta

Questão

O Conselho Diretor deveria alterar o art. 22 do Regimento Interno para permitir, em situação excepcional, a distribuição de processos ao Diretor-Presidente interino?

p. 1 e 6 leitura assistida por IA confiança alta

Pedido

A Superintendência Executiva propôs a alteração regimental. A relatora votou pela aprovação da minuta SEI nº 0364163 e propôs circuito deliberativo com prazo inferior a sete dias.

p. 1, 4 e 7 leitura assistida por IA confiança alta

Decisão

Por unanimidade (3–0), o Conselho aprovou a minuta de resolução que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 22 do Regimento Interno, com redução do prazo do circuito.

p. 6, 7, 8 e 10 leitura assistida por IA confiança alta

Fundamentos

  1. Com as vacâncias e as exclusões dos sorteios, apenas uma diretora poderia receber processos por período significativo, o que concentraria toda a relatoria.

    p. 2, 6 e 7 leitura assistida por IA confiança alta

  2. A ANPD não tinha substitutos designados na forma do art. 10 da Lei nº 9.986/2000, e a solução dependia de alterar o Regimento Interno.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  3. O ato trata de organização interna e não se submete ao rito da Portaria CD/ANPD nº 16/2021 para projetos regulatórios.

    p. 4–5 leitura assistida por IA confiança alta

  4. O Decreto nº 10.411/2020 dispensa análise de impacto regulatório para atos administrativos de efeito interno e torna a consulta pública facultativa nesses casos.

    p. 5–6 leitura assistida por IA confiança alta

  5. As atribuições do Diretor-Presidente no Decreto nº 12.881/2026 não vedam expressamente a distribuição de processos para sua relatoria.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  6. O Diretor-Presidente interino mantém a estrutura do próprio gabinete, e o sorteio considera os processos já recebidos por cada gabinete.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

Determinações

  1. O voto não registra determinação além da aprovação da minuta de resolução.

    p. 6–7 leitura assistida por IA confiança alta

Prazos

  1. A relatora propôs circuito com prazo inferior a sete dias, e os três diretores concordaram com a redução.

    p. 7, 8 e 10 leitura assistida por IA confiança alta

  2. Segundo a Superintendência Executiva, a exceção vale apenas enquanto restar um único diretor apto a receber processos.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Lorena Giuberti Coutinho relator

    Votou pela aprovação da minuta e propôs circuito com prazo reduzido.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  • Iagê Zendron Miola acompanha o relator

    Concordou com a redução do prazo e acompanhou a relatoria.

    p. 10–11 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Concordou com a redução do prazo e acompanhou a relatoria.

    p. 8–9 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 22 do Regimento Interno da ANPD fundamento jurídico

    É o dispositivo alterado: exclui da distribuição de processos o Diretor-Presidente e o diretor que o substitui.

    p. 1 e 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 55-G, § 2º, da LGPD competência

    Fundamenta a competência do Conselho Diretor para dispor sobre o regimento interno da ANPD.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 4º, II, do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026 competência

    Atribui ao Conselho Diretor a edição de normas sobre matérias de competência da ANPD.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 4º, V, “c”, do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026 competência

    Atribui ao Conselho Diretor a aprovação do regimento interno da ANPD.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 20, parágrafo único, do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026 fundamento jurídico

    O voto conclui que as atribuições do Diretor-Presidente não vedam a distribuição de processos para sua relatoria.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 21, II, do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026 fundamento jurídico

    Prevê a atuação dos diretores como relatores; o voto o lê em conjunto com o art. 20.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 10 da Lei nº 9.986/2000 fundamento jurídico

    A falta de substitutos designados nos termos do dispositivo impediu suprir as vacâncias e motivou a alteração.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 4º da Portaria CD/ANPD nº 16/2021 afastado pelo voto

    O voto afasta a aplicação estrita do procedimento ordinário de atos normativos por se tratar de ato de gestão interna.

    p. 5 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 3º, § 2º, I, do Decreto nº 10.411/2020 procedimento

    Dispensa a análise de impacto regulatório para atos normativos administrativos de efeitos internos.

    p. 1, 2, 4 e 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 9º-A do Decreto nº 10.411/2020 procedimento

    É indicado como fundamento para a não obrigatoriedade de consulta pública no caso.

    p. 2 e 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 40, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Fundamenta a proposta de decidir a matéria por circuito deliberativo, diante da relevância e urgência.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 41, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Fundamenta a redução do prazo mínimo do circuito, com a concordância dos três diretores.

    p. 7, 8 e 10 leitura assistida por IA confiança alta

Entendimentos deste voto

Entendimento 0597Último voto: Decisão

Diretor-Presidente interino pode relatar quando só um diretor está apto

Relevância 1/5

Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

O Regimento Interno passa a admitir, em caráter excepcional, a distribuição de processos ao Diretor-Presidente ou ao diretor que exerça a função interinamente quando apenas um diretor puder recebê-los, para evitar a concentração da relatoria.

Alteração do art. 22 do Regimento Interno aprovada no CD 33/2026, diante de vacâncias no Conselho Diretor. O voto registra que as atribuições do Diretor-Presidente no Decreto nº 12.881/2026 não vedam essa distribuição.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

19. A proposta de inserção dos §§ 1º e 2º ao art. 22 do Regimento Interno na forma da minuta de resolução (SEI nº 0364163), como mecanismo excepcional, que admite a distribuição de processos para a relatoria do Diretor-Presidente ou o do Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente, soluciona adequadamente o problema de distribuição de processos identificado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 33/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino

20. Ao disciplinar as atribuições do Diretor-Presidente, o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026, norma de regência administrativa da ANPD, não estabelece vedação expressa à distribuição de processos para relatoria ao Diretor-Presidente, como bem destaca seu parágrafo único, c/c art. 21, II.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 33/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino

Entendimento 0134Último voto: Decisão

Atos administrativos internos não exigem AIR

Relevância 1/5

Norma predominante: Decreto nº 10.411/2020 — Análise de Impacto Regulatório

A análise de impacto regulatório não é exigível para atos administrativos cujos efeitos se restrinjam ao âmbito interno da entidade.

Redações literais (3 referências em 3 circuitos)

4.14. Da mesma forma, entendo não ser exigível a elaboração de Análise de Impacto Regulatório para o caso, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Segue o texto do regulamento: > Art. 3º A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR. > > [...] > > § 2º O disposto no caput não se aplica aos atos normativos: > > I - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade. Grifos inseridos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 1/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatInstituição do Comitê de Governança Digital da ANPD

4.3. Acolho, ainda, a argumentação técnica e jurídica apresentada no processo quanto à desnecessidade de realização de Avaliação de Impacto Regulatório e de consulta e audiência públicas no caso, haja vista se tratar de ato normativo de natureza administrativa, de efeitos preponderantemente internos, conforme entendimento já adotado por este Conselho Diretor em ocasiões similares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD

14. Ficou igualmente evidenciado que o presente caso se caracteriza como hipótese de não incidência da exigência de AIR prévia, sendo facultativa a realização de consulta pública. Para tanto, o amparo legal se encontra positivado no Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 33/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino

Entendimento 0598Último voto: Decisão

Alteração regimental de gestão interna fica fora do rito da Portaria nº 16/2021

Relevância 0/5

Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

Ato normativo de gestão e organização interna, como a alteração do Regimento Interno sobre distribuição de processos, não se enquadra no processo de regulamentação disciplinado pela Portaria CD/ANPD nº 16/2021.

Alteração do art. 22 do Regimento Interno aprovada no CD 33/2026. O mesmo voto dispensou a análise de impacto regulatório com base no Decreto nº 10.411/2020.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

13. Como explicitado na Nota Técnica nº 34/2026/CGGE/SE/ANPD, o objeto da minuta de resolução sob análise, afeto à gestão e organização internas, não se enquadra no âmbito de incidência da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, haja vista que não se configura uma ação de normatização por ela regulamentada. Trata-se de proposta de ato normativo pautada pelo regramento do atual Regimento Interno da ANPD que, por sua vez, não exige o rigoroso atendimento a todas as etapas estabelecidas ao processo regulatório pela mencionada Portaria.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 33/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDistribuição de processos ao Diretor-Presidente interino

Voto original

Procedência do arquivo PDF · 153 KB · 18/11/2026
Cópia preservada
PDF (153 KB)
Capturado em
SHA-256
fde593fa058afd89…
Camada de texto
sim — PDF com camada de texto; transcrição abaixo, 11 páginas

Transcrição assistida por IA. O texto foi extraído da camada de texto do PDF e conferido com as páginas por Claude, que recompôs a ordem de leitura onde a extração falhou. Pode conter erros. Confira no original antes de citar.

Página 1

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3 VOTO Nº 11/2026/GABDIR3/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.006472/2026-42

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD

DIRETORA RELATORA Lorena Giuberti Coutinho

1. ASSUNTO

Exercício interino da função de Diretor-Presidente durante a vacância do cargo. Possibilidade de recepção de processos para relatoria em circunstâncias excepcionais.

2. EMENTA

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO. REGRA QUE EXCLUI DIRETOR-PRESIDENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. CRIAÇÃO DE EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO QUANDO APENAS UM OUTRO DIRETOR PUDER RECEBER PROCESSOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 24. ART. 3º, § 2º, I, DECRETO Nº 10.411/2020. MÉRITO. LEGALIDADE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. APROVAÇÃO.

3. RELATÓRIO

1. Trata de processo administrativo instaurado a partir da Nota Técnica nº 32/2026/CGGE/SE/ANPD (SEI nº 0360867), que avaliou a possibilidade de recepção de processos para relatoria pelo diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em exercício interino da função de Diretor-Presidente, na pendência da vacância do cargo e propôs alteração na redação do Regimento Interno da ANPD (Portaria nº 1, de 8 de março de 2021).

2. Em 06/11/2026, a Superintendência Executiva

Página 2

(SE/ANPD) editou a referida nota técnica, concluindo, em resumo, que: (i) as regras atuais, dadas pelos arts. 22 e 24 do Anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021 (Regimento Interno da ANPD), impõem que, com o encerramento do mandato do Diretor-Presidente da ANPD em 05/11/2026, associado à designação do Diretor Iagê Zendron Miola como Diretor-Presidente interino, registrada nos autos do processo nº 01030.000145/2026-63, à vacância de cargo de diretor após encerramento do mandato do Diretor Arthur Pereira Sabbat em 05/11/2025, ainda não suprido, e à exclusão dos sorteios de processos para relatoria da Diretora Miriam Wimmer, cujo mandato se encerrará em 15/12/2026, apenas a Diretora Lorena Giuberti Coutinho poderá receber processos distribuídos ao Conselho Diretor, com sobrecarga do gabinete; (ii) que, uma vez que a ANPD ainda não possui substitutos designados pelo Presidente da República, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, não há fundamentos normativos para suprir as vacâncias apontadas; e (iii) que, portanto, a solução do problema depende da alteração do Regimento Interno da ANPD, de modo a criar exceção à norma do art. 22, que exclui o Diretor-Presidente interino das distribuições.

3. No mesmo ato, a SE juntou aos autos minuta de resolução (SEI nº 0360901) concretizando a intenção destacada na Nota Técnica nº 32/2026/CGGE/SE/ANPD. Além disso, a SE avaliou que a proposta apresentada endereça potenciais situação futuras, afirmando que “este dispositivo também tende a se apresentar como uma solução viável na garantia das decisões desta Agência”.

4. Determinou, também, o seu encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada (PFE/ANPD), para análise.

5. Em 09/11/2026, a PFE/ANPD proferiu o Parecer nº 00083/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0363782), opinando pela viabilidade jurídico-formal da minuta apresentada, condicionada (i) à apresentação, pela SE, de justificativa de ausência de cumprimento das etapas da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, que estabelece diretrizes para o processo de regulamentação no âmbito da ANPD; (ii) à manifestação expressa da área técnica quanto à possibilidade de dispensa de submissão do texto a consulta ou audiência pública, considerando o art. 9º-A do Decreto nº 10.411/2020; (iii) à análise, pelo Conselho Diretor, sobre possibilidade de se dispensar a Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 3º, § 2º, I do Decreto nº 10.411/2020; e (iv) à justificativa da alteração proposta ao

Página 3

Regimento Interno, a partir de parâmetros de proporcionalidade que demonstrem que a distribuição de processos ao gabinete do Diretor-Presidente não prejudicará o exercício das atividades de representação, comando hierárquico e das atividades administrativas decorrentes.

6. Por fim, a PFE/ANPD também teceu as seguintes considerações formais ao texto da minuta:

  • Tendo em conta que a minuta integra apenas um parágrafo ao art. 22 do RI, alterar “§ 1º” por “Parágrafo único”;
  • Em relação ao preâmbulo, atualizar os marcos legais que se aplicam à construção. Segue sugestão:

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 55-C, inciso I e 55-G, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 3º e 7º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, pelo art. 4º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e pelos arts. 3º, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026.

  • Para aprimoramento de legística, sugerimos a seguinte redação ao dispositivo incluído ao texto do RI:

Parágrafo único. Nas hipóteses em que apenas um Diretor esteja qualificado para receber processos, por vacâncias e impossibilidade de substituição das vagas ou por ausências simultâneas que impeçam a distribuição de processos na forma deste Regimento, fica excepcionalmente suspensa a aplicação da regra do caput até que seja cessada essa circunstância excepcional.” (NR)

  • Caso haja necessidade de deixar ainda mais clara as intenções da norma, sugerimos incluir um novo parágrafo (hipótese em que o texto atual passará a ser enumerado como § 1º). Segue texto para avaliação de inclusão:

§ 2º Durante o período de que trata o § 1º, o Diretor-Presidente ou o Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente participará das distribuições de processos e poderá exercer a relatoria dos processos submetidos à deliberação do Conselho Diretor.”

7. Em 12/11/2026, a SE/ANPD juntou aos autos a Nota Técnica nº 34/2026/CGGE/SE/ANPD (SEI nº 0363851),

Página 4

analisando as considerações da PFE/ANPD. Em suma, sustentou-se: (i) a inaplicabilidade do regime da Portaria CD/ANPD nº 16/2021, por não se tratar de projeto regulatório específico, mas sim de ato normativo voltado à gestão e organização interna da ANPD; (ii) a dispensabilidade da realização de AIR e de audiência ou consulta pública, por se tratar de ato de natureza estritamente administrativa e que gera efeitos restritos ao âmbito interno da ANPD, nos termos do art. 3º, § 2º, I do Decreto nº 10.411/2020; (iii) que o item 5.7 da Nota Técnica nº 32/2026/CGGE/SE/ANPD já havia identificado a situação fática que motivou a dúvida jurídica apresentada e o prejuízo institucional dela decorrente; (iv) que o Diretor-Presidente interino, ao assumir a estrutura administrativa do gabinete do Diretor-Presidente, mantém a estrutura de seu próprio gabinete, dispondo, portanto, de plenas condições de continuar a exercer atividades finalísticas; (v) que a inclusão do Diretor-Presidente interino em sorteio não equivale à recepção automática de processos para relatoria, sendo a distribuição feita por algoritmo que considera os processos anteriormente recebidos, a fim de evitar sobrecarga dos gabinetes; e (vi) que a exceção proposta seria aplicável apenas nas hipóteses em que restasse apenas um diretor apto a receber processos, que viria a ser remediada, em breve, pelo acionamento da Lista de Substituição prevista na Lei nº 13.848/2019 ou pela nomeação de novos diretores, na forma da lei.

8. Por fim, apresentou nova versão da minuta (SEI nº 0364163), incorporando as alterações formais sugeridas pela PFE/ANPD.

9. Em 12/11/2026, a SE/ANPD, por meio do Despacho CGAIC/SE/ANPD (SEI nº 0365686), encaminhou o processo ao Conselho Diretor, com distribuição à relatoria deste gabinete, para deliberação.

10. É o que importa relatar.

4. ANÁLISE

4.1. Aspectos formais

11. Inicialmente, verifico que se observa competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 55-G, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do art. 4º, II e V, “c” do Anexo I do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026. Foram também observados os procedimentos aplicáveis à hipótese, de modo que a instauração e a instrução do

Página 5

processo obedeceram às disposições normativas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Particular atenção merece (i) a motivação técnica, apresentada nas Notas Técnicas nº 32 e nº 34/2026 (SEI nº 0360867 e nº 0363851) elaboradas pela Coordenação-Geral de Governança Estratégica (CGGE) da Superintendência Executiva (SE), e (ii) a análise de viabilidade jurídico-formal, realizada pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), conforme a Parecer nº 00083/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0363782).

12. Apesar de presente minuta de resolução não observar o procedimento ordinário de aprovação de atos normativos pela ANPD, conforme o art. 4º da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, o caso se enquadra, claramente, em situação que dispensa sua estrita aplicação, ao lado de outras previsões normativas da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei das Agências Reguladoras), que exigem prévia realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e submissão da proposta de ato normativo a consulta pública.

13. Como explicitado na Nota Técnica nº 34/2026/CGGE/SE/ANPD, o objeto da minuta de resolução sob análise, afeto à gestão e organização internas, não se enquadra no âmbito de incidência da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, haja vista que não se configura uma ação de normatização por ela regulamentada. Trata-se de proposta de ato normativo pautada pelo regramento do atual Regimento Interno da ANPD que, por sua vez, não exige o rigoroso atendimento a todas as etapas estabelecidas ao processo regulatório pela mencionada Portaria.

14. Ficou igualmente evidenciado que o presente caso se caracteriza como hipótese de não incidência da exigência de AIR prévia, sendo facultativa a realização de consulta pública. Para tanto, o amparo legal se encontra positivado no Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório.

15. Ao tratar sobre a edição, alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o referido decreto excepcionou a regra que exige a prévia AIR para

Página 6

atos normativos “de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade” (art. 3º, § 2º, I, do Decreto nº 10.411/2020). Já quanto a consulta pública, o mesmo regramento infralegal estatui que a realização de consulta pública é facultativa nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º (e no art. 4º). Daí, portanto, o fundamento jurídico para a não obrigatoriedade de consulta pública no presente caso, conforme o art. 9º-A do mesmo Decreto.

16. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos formais necessários, passo, pois, à avaliação do mérito da minuta apresentada.

4.2. Análise de mérito

17. Em relação ao mérito da resolução proposta, não há dúvida de que se verificam conveniência e oportunidade para o acolhimento e consequente aprovação por este órgão colegiado.

18. A questão gira em torno de problema relativo à regra de distribuição prevista no art. 22 do Regimento Interno da ANPD (aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021) que exclui o Diretor-Presidente e o Diretor que estiver no encargo de substituto do Diretor-Presidente da recepção de processos para relatoria. O problema que deu ensejo à proposta de alteração do Regimento Interno da ANPD como solução é: por circunstâncias de fato e de direito excepcionais, um único membro do Conselho Diretor estaria apto a participar da distribuição dos processos para relatoria por significativo período.

19. A proposta de inserção dos §§ 1º e 2º ao art. 22 do Regimento Interno na forma da minuta de resolução (SEI nº 0364163), como mecanismo excepcional, que admite a distribuição de processos para a relatoria do Diretor-Presidente ou o do Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente, soluciona adequadamente o problema de distribuição de processos identificado.

20. Ao disciplinar as atribuições do Diretor-Presidente, o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026, norma de regência administrativa da ANPD, não estabelece vedação expressa à distribuição de processos para relatoria ao Diretor-Presidente, como bem destaca seu parágrafo único, c/c art. 21, II. Essa distribuição é adequada quando a própria instituição entende

Página 7

que sua dinâmica impõe a participação do membro do órgão colegiado nas distribuições ordinárias, notadamente em situações excepcionais nas quais a “distribuição” seja marcada por evidente direcionamento da relatoria de todos os processos para apenas um Diretor.

5. VOTO

21. Ante o exposto, voto pela aprovação da Minuta de Resolução, conforme o documento SEI nº 0364163, juntado aos autos.

22. Considerando a relevância e a urgência na aprovação deste instrumento, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com prazo inferior a sete dias, nos termos dos arts. 40, § 1º, e 41, § 1º, do Regimento Interno.

23. É como voto.

LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 13/11/2026, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0366091 e o código CRC F7542CA5. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Processo nº 00261.006472/2026-42 SEI nº 0366091

Página 8

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1 VOTO Nº 12/2026/GABDIR1/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.006472/2026-42

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 33/2026

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

X Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo

Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Votação
MarcaçãoOpção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 11/2026/GABDIR3/CD/ANPD (SEI nº 0366091)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

MIRIAM WIMMER Diretora

Página 9

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 16/11/2026, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0366399 e o código CRC 207BEEAF. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.006472/2026-42 SEI nº 0366399

Página 10

Agência Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente VOTO Nº 23/2026/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.006472/2026-42

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 33/2026

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

x Concordo com a redução do prazo

Não concordo com a redução do prazo

Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Votação
MarcaçãoOpção
X Acompanho a relatoria conforme Voto de Diretor(a) Relator(a) 11 (0366091)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor-Presidente Interino

Página 11

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a)-Presidente - Interino(a), em 13/11/2026, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0366432 e o código CRC 7DF27EBB. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.006472/2026-42 SEI nº 0366432

Ver todas as definições normativas

Atalhos de teclado

Em qualquer página

S
Buscar no acervo
GN
Ir para Notas (início)
GL
Ir para Normas
GV
Ir para Votos
GE
Ir para Entendimentos
GD
Ir para Definições
?
Esta lista
Esc
Fecha o que estiver aberto e sai do modo leitura

Nas páginas de leitura

C
Sumário do voto processado
L
Páginas do voto original
ShiftC
Modo leitura do voto processado
ShiftL
Modo leitura da voto original
T
Texto limpo: sem remissões nem verbetes
N
Menu de votos: J K ou as setas percorrem, letras filtram
←→
Voto anterior ou seguinte

Nenhum deles dispara enquanto você digita num campo.