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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 3 VOTO Nº 11/2026/GABDIR3/CD/ANPD
PROCESSO Nº 00261.006472/2026-42
INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD
DIRETORA RELATORA Lorena Giuberti Coutinho
1. ASSUNTO
Exercício interino da função de Diretor-Presidente durante a vacância do cargo. Possibilidade de recepção de processos para relatoria em circunstâncias excepcionais.
2. EMENTA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO. REGRA QUE EXCLUI DIRETOR-PRESIDENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. CRIAÇÃO DE EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO QUANDO APENAS UM OUTRO DIRETOR PUDER RECEBER PROCESSOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 24. ART. 3º, § 2º, I, DECRETO Nº 10.411/2020. MÉRITO. LEGALIDADE, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ALTERAÇÃO REGIMENTAL. APROVAÇÃO.
3. RELATÓRIO
1. Trata de processo administrativo instaurado a partir da Nota Técnica nº 32/2026/CGGE/SE/ANPD (SEI nº 0360867), que avaliou a possibilidade de recepção de processos para relatoria pelo diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em exercício interino da função de Diretor-Presidente, na pendência da vacância do cargo e propôs alteração na redação do Regimento Interno da ANPD (Portaria nº 1, de 8 de março de 2021).
2. Em 06/11/2026, a Superintendência Executiva
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(SE/ANPD) editou a referida nota técnica, concluindo, em resumo, que: (i) as regras atuais, dadas pelos arts. 22 e 24 do Anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021 (Regimento Interno da ANPD), impõem que, com o encerramento do mandato do Diretor-Presidente da ANPD em 05/11/2026, associado à designação do Diretor Iagê Zendron Miola como Diretor-Presidente interino, registrada nos autos do processo nº 01030.000145/2026-63, à vacância de cargo de diretor após encerramento do mandato do Diretor Arthur Pereira Sabbat em 05/11/2025, ainda não suprido, e à exclusão dos sorteios de processos para relatoria da Diretora Miriam Wimmer, cujo mandato se encerrará em 15/12/2026, apenas a Diretora Lorena Giuberti Coutinho poderá receber processos distribuídos ao Conselho Diretor, com sobrecarga do gabinete; (ii) que, uma vez que a ANPD ainda não possui substitutos designados pelo Presidente da República, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, não há fundamentos normativos para suprir as vacâncias apontadas; e (iii) que, portanto, a solução do problema depende da alteração do Regimento Interno da ANPD, de modo a criar exceção à norma do art. 22, que exclui o Diretor-Presidente interino das distribuições.
3. No mesmo ato, a SE juntou aos autos minuta de resolução (SEI nº 0360901) concretizando a intenção destacada na Nota Técnica nº 32/2026/CGGE/SE/ANPD. Além disso, a SE avaliou que a proposta apresentada endereça potenciais situação futuras, afirmando que “este dispositivo também tende a se apresentar como uma solução viável na garantia das decisões desta Agência”.
4. Determinou, também, o seu encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada (PFE/ANPD), para análise.
5. Em 09/11/2026, a PFE/ANPD proferiu o Parecer nº 00083/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0363782), opinando pela viabilidade jurídico-formal da minuta apresentada, condicionada (i) à apresentação, pela SE, de justificativa de ausência de cumprimento das etapas da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, que estabelece diretrizes para o processo de regulamentação no âmbito da ANPD; (ii) à manifestação expressa da área técnica quanto à possibilidade de dispensa de submissão do texto a consulta ou audiência pública, considerando o art. 9º-A do Decreto nº 10.411/2020; (iii) à análise, pelo Conselho Diretor, sobre possibilidade de se dispensar a Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 3º, § 2º, I do Decreto nº 10.411/2020; e (iv) à justificativa da alteração proposta ao
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Regimento Interno, a partir de parâmetros de proporcionalidade que demonstrem que a distribuição de processos ao gabinete do Diretor-Presidente não prejudicará o exercício das atividades de representação, comando hierárquico e das atividades administrativas decorrentes.
6. Por fim, a PFE/ANPD também teceu as seguintes considerações formais ao texto da minuta:
- Tendo em conta que a minuta integra apenas um parágrafo ao art. 22 do RI, alterar “§ 1º” por “Parágrafo único”;
- Em relação ao preâmbulo, atualizar os marcos legais que se aplicam à construção. Segue sugestão:
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 55-C, inciso I e 55-G, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 3º e 7º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, pelo art. 4º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 e pelos arts. 3º, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026.
- Para aprimoramento de legística, sugerimos a seguinte redação ao dispositivo incluído ao texto do RI:
Parágrafo único. Nas hipóteses em que apenas um Diretor esteja qualificado para receber processos, por vacâncias e impossibilidade de substituição das vagas ou por ausências simultâneas que impeçam a distribuição de processos na forma deste Regimento, fica excepcionalmente suspensa a aplicação da regra do caput até que seja cessada essa circunstância excepcional.” (NR)
- Caso haja necessidade de deixar ainda mais clara as intenções da norma, sugerimos incluir um novo parágrafo (hipótese em que o texto atual passará a ser enumerado como § 1º). Segue texto para avaliação de inclusão:
§ 2º Durante o período de que trata o § 1º, o Diretor-Presidente ou o Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente participará das distribuições de processos e poderá exercer a relatoria dos processos submetidos à deliberação do Conselho Diretor.”
7. Em 12/11/2026, a SE/ANPD juntou aos autos a Nota Técnica nº 34/2026/CGGE/SE/ANPD (SEI nº 0363851),
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analisando as considerações da PFE/ANPD. Em suma, sustentou-se: (i) a inaplicabilidade do regime da Portaria CD/ANPD nº 16/2021, por não se tratar de projeto regulatório específico, mas sim de ato normativo voltado à gestão e organização interna da ANPD; (ii) a dispensabilidade da realização de AIR e de audiência ou consulta pública, por se tratar de ato de natureza estritamente administrativa e que gera efeitos restritos ao âmbito interno da ANPD, nos termos do art. 3º, § 2º, I do Decreto nº 10.411/2020; (iii) que o item 5.7 da Nota Técnica nº 32/2026/CGGE/SE/ANPD já havia identificado a situação fática que motivou a dúvida jurídica apresentada e o prejuízo institucional dela decorrente; (iv) que o Diretor-Presidente interino, ao assumir a estrutura administrativa do gabinete do Diretor-Presidente, mantém a estrutura de seu próprio gabinete, dispondo, portanto, de plenas condições de continuar a exercer atividades finalísticas; (v) que a inclusão do Diretor-Presidente interino em sorteio não equivale à recepção automática de processos para relatoria, sendo a distribuição feita por algoritmo que considera os processos anteriormente recebidos, a fim de evitar sobrecarga dos gabinetes; e (vi) que a exceção proposta seria aplicável apenas nas hipóteses em que restasse apenas um diretor apto a receber processos, que viria a ser remediada, em breve, pelo acionamento da Lista de Substituição prevista na Lei nº 13.848/2019 ou pela nomeação de novos diretores, na forma da lei.
8. Por fim, apresentou nova versão da minuta (SEI nº 0364163), incorporando as alterações formais sugeridas pela PFE/ANPD.
9. Em 12/11/2026, a SE/ANPD, por meio do Despacho CGAIC/SE/ANPD (SEI nº 0365686), encaminhou o processo ao Conselho Diretor, com distribuição à relatoria deste gabinete, para deliberação.
10. É o que importa relatar.
4. ANÁLISE
4.1. Aspectos formais
11. Inicialmente, verifico que se observa competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 55-G, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do art. 4º, II e V, “c” do Anexo I do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026. Foram também observados os procedimentos aplicáveis à hipótese, de modo que a instauração e a instrução do
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processo obedeceram às disposições normativas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. Particular atenção merece (i) a motivação técnica, apresentada nas Notas Técnicas nº 32 e nº 34/2026 (SEI nº 0360867 e nº 0363851) elaboradas pela Coordenação-Geral de Governança Estratégica (CGGE) da Superintendência Executiva (SE), e (ii) a análise de viabilidade jurídico-formal, realizada pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), conforme a Parecer nº 00083/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0363782).
12. Apesar de presente minuta de resolução não observar o procedimento ordinário de aprovação de atos normativos pela ANPD, conforme o art. 4º da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, o caso se enquadra, claramente, em situação que dispensa sua estrita aplicação, ao lado de outras previsões normativas da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei das Agências Reguladoras), que exigem prévia realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e submissão da proposta de ato normativo a consulta pública.
13. Como explicitado na Nota Técnica nº 34/2026/CGGE/SE/ANPD, o objeto da minuta de resolução sob análise, afeto à gestão e organização internas, não se enquadra no âmbito de incidência da Portaria CD/ANPD nº 16, de 2021, haja vista que não se configura uma ação de normatização por ela regulamentada. Trata-se de proposta de ato normativo pautada pelo regramento do atual Regimento Interno da ANPD que, por sua vez, não exige o rigoroso atendimento a todas as etapas estabelecidas ao processo regulatório pela mencionada Portaria.
14. Ficou igualmente evidenciado que o presente caso se caracteriza como hipótese de não incidência da exigência de AIR prévia, sendo facultativa a realização de consulta pública. Para tanto, o amparo legal se encontra positivado no Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório.
15. Ao tratar sobre a edição, alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o referido decreto excepcionou a regra que exige a prévia AIR para
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atos normativos “de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade” (art. 3º, § 2º, I, do Decreto nº 10.411/2020). Já quanto a consulta pública, o mesmo regramento infralegal estatui que a realização de consulta pública é facultativa nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º (e no art. 4º). Daí, portanto, o fundamento jurídico para a não obrigatoriedade de consulta pública no presente caso, conforme o art. 9º-A do mesmo Decreto.
16. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos formais necessários, passo, pois, à avaliação do mérito da minuta apresentada.
4.2. Análise de mérito
17. Em relação ao mérito da resolução proposta, não há dúvida de que se verificam conveniência e oportunidade para o acolhimento e consequente aprovação por este órgão colegiado.
18. A questão gira em torno de problema relativo à regra de distribuição prevista no art. 22 do Regimento Interno da ANPD (aprovado pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021) que exclui o Diretor-Presidente e o Diretor que estiver no encargo de substituto do Diretor-Presidente da recepção de processos para relatoria. O problema que deu ensejo à proposta de alteração do Regimento Interno da ANPD como solução é: por circunstâncias de fato e de direito excepcionais, um único membro do Conselho Diretor estaria apto a participar da distribuição dos processos para relatoria por significativo período.
19. A proposta de inserção dos §§ 1º e 2º ao art. 22 do Regimento Interno na forma da minuta de resolução (SEI nº 0364163), como mecanismo excepcional, que admite a distribuição de processos para a relatoria do Diretor-Presidente ou o do Diretor designado para exercício temporário ou interino das funções de Diretor-Presidente, soluciona adequadamente o problema de distribuição de processos identificado.
20. Ao disciplinar as atribuições do Diretor-Presidente, o art. 20 do Anexo I do Decreto nº 12.881/2026, norma de regência administrativa da ANPD, não estabelece vedação expressa à distribuição de processos para relatoria ao Diretor-Presidente, como bem destaca seu parágrafo único, c/c art. 21, II. Essa distribuição é adequada quando a própria instituição entende
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que sua dinâmica impõe a participação do membro do órgão colegiado nas distribuições ordinárias, notadamente em situações excepcionais nas quais a “distribuição” seja marcada por evidente direcionamento da relatoria de todos os processos para apenas um Diretor.
5. VOTO
21. Ante o exposto, voto pela aprovação da Minuta de Resolução, conforme o documento SEI nº 0364163, juntado aos autos.
22. Considerando a relevância e a urgência na aprovação deste instrumento, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com prazo inferior a sete dias, nos termos dos arts. 40, § 1º, e 41, § 1º, do Regimento Interno.
23. É como voto.
LORENA GIUBERTI COUTINHO Diretora
Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 13/11/2026, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0366091 e o código CRC F7542CA5. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br
Referência: Processo nº 00261.006472/2026-42 SEI nº 0366091
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Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Gabinete da Diretoria 1 VOTO Nº 12/2026/GABDIR1/CD/ANPD
PROCESSO Nº 00261.006472/2026-42
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 33/2026
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese
Voto no Circuito Deliberativo:
Votação
| Marcação | Opção |
| X
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Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 11/2026/GABDIR3/CD/ANPD (SEI nº 0366091)
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Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:
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MIRIAM WIMMER Diretora
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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 16/11/2026, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0366399 e o código CRC 207BEEAF. SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br
Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.006472/2026-42 SEI nº 0366399
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Agência Nacional de Proteção de Dados Gabinete do Diretor-Presidente VOTO Nº 23/2026/GABPR/ANPD
PROCESSO Nº 00261.006472/2026-42
CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 33/2026
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:
x Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese
Voto no Circuito Deliberativo:
Votação
| Marcação | Opção |
| X
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Acompanho a relatoria conforme Voto de Diretor(a) Relator(a) 11 (0366091)
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Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:
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IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor-Presidente Interino
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Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a)-Presidente - Interino(a), em 13/11/2026, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.006472/2026-42 SEI nº 0366432