CD nº 17/2026

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Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Gabinete da Diretoria 2

VOTO Nº 5/2026/GABDIR2/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002945/2026-32

DIRETOR RELATOR

Iagê Zendron Miola

1. ASSUNTO

1.1. ARRANJO ADMINISTRATIVO ENTRE A ANPD E A DIRECTORATE-GENERAL FOR COMMUNICATIONS NETWORKS, CONTENT AND TECHNOLOGY (DG-CONNECT) DA COMISSÃO EUROPEIA.

2. EMENTA

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ARRANJO ADMINISTRATIVO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E A DIRECTORATE-GENERAL FOR COMMUNICATIONS NETWORKS, CONTENT AND TECHNOLOGY (DG-CONNECT) DA COMISSÃO EUROPEIA. INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, EXPERIÊNCIAS E BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL. ALINHAMENTO COM AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DA ANPD. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS VINCULANTES OU DE INOVAÇÃO NORMATIVA. REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APROVAÇÃO DAS MINUTAS.

3. RELATÓRIO

3.1. Em 26/11/2025, foi realizada a 33ª Reunião Técnica do Conselho Diretor – RTCD (SEI nº 0280345), na qual foi sugerido à Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais – SRII avaliasse formas de cooperação com a Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology (DG-CONNECT) da Comissão Europeia.

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3.2. Em 03/12/2025, foi realizada a 34ª RTCD (SEI nº 0280350), na qual a SRII apresentou proposta de aproximação institucional com órgãos atuantes na área de proteção de direitos de crianças e adolescentes. Na ocasião “o Conselho Diretor sugeriu que as Superintendências identificassem, primeiramente, a temática e área de cooperação para uma posterior aproximação orgânica pelas Coordenações Gerais. Ademais, foi sugerida priorização de aproximação com a Global Online Safety Regulators Network e DG Connect. (SEI nº 0280350)

3.3. Em 19/02/2026, a ANPD se reuniu com a DG-CONNECT para apresentação de equipe, de casos paradigmáticos, discussão sobre o instrumento administrativo mais adequado para a cooperação e quais os fluxos necessários para viabilizá-la. (SEI nº 0280391)

3.4. Em 26/02/2026, a ANPD foi informada pela DG-CONNECT que seria possível o Arranjo Administrativo (AA) e que enviariam proposta de minuta para validação e comentários. (SEI nº 0280400) Em 28/04/2026, a ANPD entrou em contato com a DG-CONNECT para obter retorno sobre a minuta e solicitar documentos que comprovassem a competência do organismo para a instrução processual. Na mesma data, a DG-CONNECT encaminhou sugestões de ajustes textuais nas minutas, informou que, após a concordância quanto às alterações, o documento seria submetido à assinatura do Diretor-Geral e enviou os documentos solicitados pela ANPD (SEI nº 0280435).

3.5. Em 18/05/2026, a ANPD declarou (SEI nº 0281904), que as versões em português e em inglês das minutas do arranjo administrativo eram idênticas quanto à forma e ao conteúdo.

3.6. Em 19/05/2026, a Superintendência de Relações Institucionais e Internacionais (SRII), por meio da Nota Técnica nº 5 (SEI nº 0281905), concluindo que a cooperação é estratégica “de modo que o Brasil avança no fortalecimento de sua posição como ator relevante na agenda global de proteção da criança e do adolescente no ambiente digital.” e encaminhando os autos para a Superintendência Gestão Interna (SGI), para apreciação da minuta quanto aos aspectos administrativos, orçamentários e financeiros, bem como à Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD (PFE/ANPD), para análise e emissão de parecer jurídico acerca do Arranjo Administrativo.

3.7. Em 20/05/2026 a PFE emitiu Parecer (SEI nº 0283759) opinando pela viabilidade jurídico formal das

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minutas apresentadas (SEI nº 0285129 e 0285139), desde que atendidas as recomendações constantes dos itens 20, 22 e 27 do referido parecer.

3.8. Em 21/05/2026 a SGI não identificou óbice financeiro e orçamentário e, atendendo ao parecer da PFE, retornou os autos à SRII. Em 26/05/2026 a SRII emitiu a Nota Técnica nº 6 (SEI nº 0284870), informando que os ajustes e atestes das minutas do AA foram declarados suficientes pela PFE.

3.9. Com a instrução devidamente concluída, a proposta foi encaminhada ao Conselho Diretor, para fins de aprovação das minutas (SEI nº 0285129 e 0285139)

3.10. Em 25/06/2026 foi atribuída a relatoria a este gabinete, conforme Certidão de Distribuição (SEI nº 0285585).

3.11. É o que importa relatar.

4. ANÁLISE

4.1. ASPECTOS FORMAIS

4.1.1. Trata-se de proposta de celebração de Arranjo Administrativo (AA) a ser celebrado entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Directorate-General for Communications Networks, Content and Technology (DG-CONNECT) da Comissão Europeia, direção responsável pelas políticas digitais na Comissão Europeia, que conta, em sua estrutura, com a Direção F, encarregada da aplicação do Regulamento UE 2022/2065 (Digital Services Act). O objetivo do AA é promover intercâmbio de informações, boas práticas regulatórias, e esforços de implementação e fiscalização, no âmbito de suas respectivas competências e jurisdições.

4.1.2. O AA é instrumento jurídico equivalente a outros já adotados em cooperações prévias desta Agência com contrapartes estrangeiras, tais como o “Memorando de Entendimentos”. Entende-se que a forma é adequada para essa relação, pois possibilita o intercâmbio de informações e o alinhamento de interesse mútuo entre a Comissão Europeia e instituições parceiras, sem implicar a criação de quaisquer direitos ou obrigações sob o direito internacional ou o direito nacional, e com possibilidade de rescisão unilateral a qualquer momento.

4.1.3. Cumpre salientar que a PFE, em seu Parecer (SEI nº 0283759) avaliou que esse instrumento era viável e

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juridicamente formal por se tratar de “iniciativa interinstitucional de caráter claramente programático” e recomendou:

“20. Por fim, conforme se depreende Parecer Referencial nº 00002/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0210932), a sua incidência exige que a área técnica junte e ateste:

1. Motivação técnica e demonstração do interesse público recíproco (finalidade colaborativa, sem obrigações).

2. Competência da autoridade signatária (p. ex., Diretor-Presidente, quando normativamente previsto).

3. Natureza interinstitucional e não vinculante do MoU (cláusula expressa de não criação de obrigações e de inexistência de efeitos de direito internacional).

4. Ausência de repasse/encargos financeiros (eventuais custos operacionais arcados por cada parte, sem transferência de recursos).

5. Conformidade formal com o Manual de Redação do Itamaraty (título, preâmbulo, cláusulas substantivas/finais, fecho, idiomas, vigência, alteração, resolução de controvérsias por vias administrativas, publicidade).

6. Publicação do teor do instrumento em sítio oficial (requisito de eficácia do ato administrativo).

7. Atestos de que não há: (i) inovação normativa, (ii) cláusulas de foro/arbitragem, (iii) obrigações gravosas, (iv) compartilhamento de dados pessoais sem base legal própria (se aplicável, remeter a instrumento específico).

22. Esclarecido o ponto, recomenda-se revisão final do Arranjo Administrativo à luz do que dispõe o Manual de Redação do Itamaraty, nos termos do Parecer Referencial nº 00002/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0210932).”

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27. Por fim, e atendendo à exigência do Parecer Referencial nº 00002/2025/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (0210932), recomenda-se à Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais que proceda o atesto de que a celebração do arranjo administrativo em questão não implicará em compartilhamento de dados pessoais sem base legal própria”

4.1.4. Nesse sentido, analisando as minutas finais, verificou-se que as recomendações da PFE foram atendidas e estas possuem cláusulas em conformidade com o Manual de Redação do Itamaraty (título, preâmbulo, cláusulas substantivas/finais, fecho, idiomas, vigência, alteração, resolução de controvérsias por vias administrativas, publicidade), e que inclui atestes de que não há inovação normativa, criação de novas obrigações, nem permite o compartilhamento de dados pessoais sem uma base adequada.

4.1.5. O AA a ser celebrado entre a ANPD e a DG-CONNECT encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais desta Agência, conforme artigo 55-J, incisos, XXIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece competência expressa à ANPD para:

” XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação. (…)”

4.1.6. Por fim, considerando as manifestações da SRII, SGI e PFE, bem como a instrução processual adequadamente composta com os documentos e pareceres necessários, além da vasta demonstração de interesse em colaboração mútua, concluo que, sob o ponto de vista da admissibilidade, todos os requisitos legais e formais foram devidamente cumpridos, estando o processo apto a deliberação deste Conselho Diretor.

4.2. DO MÉRITO

4.2.1. O AA tem como objetivo estabelecer um arcabouço para a cooperação mutuamente benéfica por meio do intercâmbio de informações, em particular nas áreas de avaliação de riscos e medidas de mitigação por provedores e fornecedores de produtos ou serviço da informação e, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes no ambiente

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digital.

4.2.2. O Brasil passa por um momento de mudanças significativas na regulação do ambiente digital a partir do advento de novos marcos normativos importantes que cada vez reforçam a competência da ANPD em educar, regulamentar e fiscalizar sobre temas relativos à proteção de direitos no ambiente digital.

4.2.3. A priorização da parceria com a DG-CONNECT decorre dessa convergência. A aproximação se justifica porque as quatro áreas eleitas para a cooperação recaem sobre temas que a União Europeia já regula e fiscaliza sob o DSA, quais sejam:

1. cooperação na área de design apropriado à idade para a proteção de menores on-line, incluindo pesquisas sobre tecnologias emergentes de verificação de idade que preservem a privacidade;

1. cooperação na área das obrigações de transparência das plataformas on-line, incluindo nas áreas de moderação de conteúdos, avaliação de riscos e medidas de mitigação, bem como de acesso a dados para pesquisadores.

1. cooperação na área de avaliação de riscos e medidas de mitigação a serem implementadas pelos provedores de serviços digitais; e

1. cooperação tecnológica na área de algoritmos e inteligência artificial (generativa), incluindo sistemas de recomendação, quando pertinente para riscos sociais e respectivas mitigações.”

(SEI 0285139 e 0285129)

4.2.4. A cooperação produz ganhos concretos de capacidade regulatória. A DG-CONNECT acumula experiência consolidada na fiscalização do DSA, em especial na metodologia de avaliação de riscos, na condução de procedimentos e na fiscalização de soluções de aferição de idade que preservam a privacidade, matérias que integram a agenda regulatória em curso na ANPD. O proveito é mútuo, pois a ANPD possui a experiência de implementação da LGPD e do ECA Digital.

4.2.5. Por envolver reguladores com atribuições equivalentes e por incidir sobre os mesmos objetos de regulação, o arranjo firma-se em bases de reciprocidade, e não de assistência técnica unilateral, possibilitando que a experiência europeia seja aproveitável na implementação dos marcos

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regulatórios brasileiros.

4.2.6. O instrumento é, ademais, de baixo risco e alto impacto. O AA não cria direitos ou obrigações, admite rescisão unilateral a qualquer tempo e não autoriza o compartilhamento de dados pessoais sem base legal adequada, exercendo-se a cooperação no limite das respectivas competências e jurisdições. A celebração mostra-se ainda oportuna, pois ocorre no momento de consolidação do arcabouço nacional, o que favorece uma implementação interoperável desde a origem e fortalece o posicionamento da ANPD no ecossistema internacional de reguladores do ambiente digital.

4.2.7. Outrossim, é notório interesse público nessa cooperação. A Motivação decorre não apenas da designação da ANPD como autoridade responsável pela regulamentação e a fiscalização do disposto na Lei Nº 15.211/2025 (ECA Digital), nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto Nº 12.880/2026 (Decreto regulamentador do ECA Digital), mas também da recente atribuição à ANPD de competências regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias sobre os provedores de aplicações de internet no âmbito da regulamentação atualizada do Marco Civil da Internet.

4.2.8. Com efeito, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 reforçaram esse arranjo. O Decreto nº 12.975/2026, que alterou o Decreto nº 8.771/2016, detalhou deveres dos provedores quanto à moderação de conteúdo, à transparência, à gestão de riscos sistêmicos e à mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos, atribuindo à ANPD a regulação, a fiscalização e a apuração das infrações correlatas, observados critérios diferenciados de porte, risco e grau de interferência dos provedores. O Decreto nº 12.976/2026, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher no ambiente digital, conferiu à ANPD competências regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias de igual natureza.

4.2.9. Esse adensamento de competências situa a ANPD em campo regulatório análogo ao da DG CONNECT, autoridade da Comissão Europeia incumbida da aplicação do Digital Services Act (DSA), do que resulta convergência temática e funcional apta a justificar a articulação institucional ora proposta.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pela aprovação das minutas

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do Arranjo Administrativo (SEI nº 0285129 e 0285139) entre a ANPD e a DG-CONNECT.

5.2. Proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com redução de prazo, nos termos do art. 40, § 1º do Regimento Interno.

5.3. É como voto.

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 02/06/2026, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0289170 e o código CRC E2F1EDC7.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

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Referência: Processo nº 00261.002945/2026-32

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ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Gabinete da Diretoria 1

VOTO Nº 5/2026/GABDIR1/CD

PROCESSO Nº 00261.004823/2025-08

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

Miriam Wimmer

Voto 5 (0289827)

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Diretora

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 03/06/2026, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0289827 e o código CRC 840AE21C.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002945/2026-32

SEI nº 0289827

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Agência Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 7/2026/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002945/2026-32

INTERESSADO: DIRECTORATE-GENERAL FOR COMMUNICATIONS NETWORKS, CONTENT AND TECHNOLOGY (DG-CONNECT) DA COMISSÃO EUROPEIA.

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 17/2026

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Voto no Circuito Deliberativo:

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente

Voto em Circuito Deliberativo 7 (0289826)

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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a)-Presidente, em 03/06/2026, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anpd.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0289826 e o código CRC 7490242B.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.002945/2026-32

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