Sumário do voto processado
Voto processado
Notas pessoais de estudo
- Circuito Deliberativo
- CD nº 11/2022
- Processo
- 00261.002398/2022-61
- Relatoria
- Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
- Data de abertura
- Data de encerramento
- Duração do circuito
- 29 dias
- Categoria
- governança
- Resultado
- 4-0 — unânime
- Processamento
- transcrição visual assistida por IA
- Confiança da análise
- média
Contexto
Contexto estendido
O Conselho Diretor deve publicar um calendário anual para suas reuniões ordinárias. O Decreto nº 10.474/2020 prevê reuniões ordinárias ao menos mensais, enquanto o Regimento Interno atribui ao Conselho a divulgação das datas e dos períodos em que suspenderá deliberações no ano seguinte. O voto usa essas regras como fundamento da proposta.
A Secretaria-Geral preparou o calendário de 2023 e o encaminhou ao Conselho. A proposta indicava as datas previstas para as reuniões deliberativas e os períodos de suspensão. Esse planejamento organiza a atividade colegiada ao longo do ano; não corresponde às pautas nem às decisões tomadas em cada reunião.
A exposição antecipada das datas permite acompanhar o planejamento das deliberações e identificar períodos sem reunião. O voto do diretor-presidente propôs aprovar o calendário nos moldes apresentados pela Secretaria-Geral. A página oficial da ANPD reúne os calendários anuais de reuniões deliberativas, incluindo o de 2023. A divulgação antecipada também dá previsibilidade a quem acompanha a pauta de governança da Autoridade.
O calendário anual funciona como referência de organização para o Conselho e para quem acompanha sua atividade. O voto fundamenta a aprovação da proposta, sem detalhar no corpo do texto cada data prevista.
Questão
O Conselho Diretor deveria aprovar o calendário anual de reuniões ordinárias e de suspensão de deliberações para 2023?
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Pedido
A Secretaria-Geral submeteu o calendário de reuniões de 2023, e o Diretor-Presidente propôs aprová-lo nos moldes apresentados.
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Decisão
Fundamentos
-
O Decreto nº 10.474 prevê reuniões ordinárias ao menos mensais e exige que o Conselho aprove e publique calendário anual.
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-
O Regimento Interno requer divulgação das datas das reuniões e dos períodos de suspensão de deliberações para o exercício seguinte.
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Determinações
-
Não há determinação adicional; o voto propõe a aprovação do calendário anual nos moldes encaminhados pela Secretaria-Geral.
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Prazos
-
O calendário abrange as reuniões do ano de 2023, mas o voto não reproduz as datas individuais.
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Votação
-
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior relator
Propôs aprovar o calendário de reuniões deliberativas para 2023
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-
Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator
Acompanhou o relator
p. 3 leitura assistida por IA confiança média
-
Joacil Basílio Rael acompanha o relator
Acompanhou o relator
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-
Miriam Wimmer acompanha o relator
Acompanhou o relator
p. 6 leitura assistida por IA confiança média
Bases jurídicas
-
art. 13, § 1º, do Decreto nº 10.474/2020 procedimento
Exige que o Conselho Diretor aprove e publique o calendário anual das reuniões ordinárias.
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-
art. 21 do Regimento Interno da ANPD procedimento
Determina a divulgação anual das datas das reuniões e dos períodos de suspensão das deliberações.
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-
art. 40 e seguintes do Regimento Interno da ANPD procedimento
Estabelece o circuito deliberativo como procedimento de coleta eletrônica de votos do Conselho Diretor.
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- Fonte oficial
- Página do arquivo na ANPD
- Cópia preservada
- PDF (181 KB)
- Capturado em
- SHA-256
76687808f7b3c4d5…- Camada de texto
- sim — PDF com camada de texto; transcrição abaixo, 6 páginas
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Página 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE
VOTO Nº 12/2022/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.002398/2022-61
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
| 1. | ASSUNTO |
|---|---|
| 2.1. | Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor |
| 3. | EMENTA |
| 4.1. | CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DO CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA O ANO DE 2023. |
| 5. | RELATÓRIO |
| 6.1. | Trata-se de proposta de calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados referente ao ano de 2023. Instruem o processo, entre outros documentos, a Nota Técnica nº 20/2022/SG/ANPD (SEI 3751911), acompanhada de seu anexo, além da Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor para o ano de 2023 (SEI 3785638). |
| 6.3. | Em relação ao tema, importa destacar o previsto no art. 13, §1º do Decreto nº10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ANPD, em que se estabelece o seguinte: |
| “Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Diretor-Presidente. | |
| § 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e publicado pelo Conselho Diretor.” | |
| 6.5. | A obrigatoriedade de publicação do calendário anual de reuniões também consta da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, que estabelece o Regimento Interno da ANPD: |
| “Art. 21. Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte.” | |
| 6.7. | Diante do exposto, resta claro que o Conselho Diretor da ANPD possui a atribuição de aprovar e disponibilizar um calendário anual contendo a previsão de datas para realização de suas reuniões ordinárias. |
| 6.9. | A proposta de calendário foi elaborada pela Secretaria-Geral desta Autoridade, e está relacionada nos autos deste processo (SEI 3785638). |
| 6.11. | Em relação ao processo de votação, o circuito deliberativo está previsto no art. 40 e seguintes do Regimento Interno desta Autoridade. |
| 7. | CONCLUSÃO |
| 8.1. | Ante ao exposto, voto pela aprovação do calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da ANPD referente ao ano de 2023, nos moldes propostos pela Secretaria-Geral (SEI 3785638). |
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
Voto 12 (3801026) SEI 00261.002398/2022-61 / pg. 1
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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 13/12/2022, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3801026 e o código CRC 7484A90C no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002398/2022-61
SUPER nº 3801026
Voto 12 (3801026)
SEI 00261.002398/2022-61 / pg. 2
Página 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/NR/ANPD
VOTO Nº 14/2022/ANPD/AS/DIR/ANPD/PR
PROCESSO Nº 00261.002398/2022-61
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 11/2022
DIRETOR ARTHUR SABBAT
ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o ano de 2023.
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno:
| Concordo com a redução do prazo | |
| Não concordo com a redução do prazo | |
| X | Não aplicável à hipótese |
Voto no Circuito Deliberativo:
| X | Acompanho o Relator (VOTO Nº 12/2022/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3801026) |
| Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir: |
Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 14/12/2022, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Voto 14 (3809336) SEI 00261.002398/2022-61 / pg. 3
Página 4
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3809336 e o código CRC 45A8DAA3 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002398/2022-61 SUPER nº 3809336
Voto 14 (3809336) SEI 00261.002398/2022-61 / pg. 4
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ANPD/DIR/JR/ANPD
VOTO Nº 9/2022/ANPD/JR/DIR/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002398/2022-61
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 11/2022 (3808686)
DIRETOR JOACIL RAEL
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno:
| Concordo com a redução do prazo | |
| Não concordo com a redução do prazo | |
| X | Não aplicável à hipótese |
Voto no Circuito Deliberativo:
| X | Acompanho a Relatora (Voto Nº 12/2022/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR - 3801026 ) |
| Não acompanho o Relator, nos seguintes termos: |
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 02/01/2023, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3823867 e o código CRC 5C87BC86 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002398/2022-61
SUPER nº 3823867
Voto 9 (3823867) SEI 00261.002398/2022-61 / pg. 5
Página 6
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD
VOTO Nº 10/2022/ANPD/MW/DIR/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002398/2022-61
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor - 2023
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO
DIRETORA MIRIAM WIMMER
Voto no Circuito Deliberativo:
| X | Acompanho o Relator (Voto nº 12/2022/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 3801026) | |
| Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir: |
Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 09/01/2023, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 3839953 e o código CRC 40093372 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002398/2022-61
SUPER nº 3839953
Voto 10 (3839953)
SEI 00261.002398/2022-61 / pg. 6