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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD
VOTO Nº 6/2021/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000483/2021-12
INTERESSADOS: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho de Defesa Econômica (CADE)
CONSELHEIRO
NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO
1. ASSUNTO
1.1. Proposta de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o CADE.
2. EMENTA
2.1. MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E O CONSELHO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE).
3. RELATÓRIO
3.1. Trata-se de Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a ANPD e o CADE com o objetivo de viabilizar ações a serem adotadas pelas partes, de forma conjunta e coordenada, quando da ocorrência de situações que interseccionam ambas as esferas de competências.
3.2. Verifica-se a convergência de interesses entre ANPD e CADE, pois é missão institucional deste o zelo pela livre concorrência no mercado, a qual é considerada fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais, nos termos do art. 2º, VI da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Por sua vez, é competência da ANPD zelar pela proteção dos dados pessoais.
3.3. A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica pela ANPD é embasada em suas competências institucionais atribuídas pela LGPD, especialmente as mencionadas nos § 3º e 4º do art. 55-J da LGPD, e pelo decreto 10.474/2020, de 26 de agosto de 2020, em seu art. 2º, § 4º.
3.4. Isto posto, como diretora sorteada para relatar o presente processo, submeto para votação dos demais membros do Conselho Diretor da ANPD, para que o instrumento seja assinado pelos representantes legais dos órgãos vinculados.
4. CONCLUSÃO
4.1. Como relatora do presente processo, aprovo o presente Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o CADE, nos termos da minuta (doc. 2552790), e submeto para votação por meio de circuito deliberativo, conforme o art. 40 do regimento interno desta Autoridade.
4.2. É como voto.
Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão,
Voto 6 (2587966) SEI 00261.000483/2021-12 / pg. 1
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Diretor(a), em 25/05/2021, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2587966 e o código CRC 049DAC3A no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000483/2021-12
SEI nº 2587966
Voto 6 (2587966)
SEI 00261.000483/2021-12 / pg. 2
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PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD
VOTO Nº 5/2021/ANPD/JR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000483/2021-12
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho de Defesa Econômica (CADE)
ASSUNTO: Proposta de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o CADE
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO N. 5/2021
DIRETOR JOACIL RAEL
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno
Tabela transcrita
| Marcação
|
Opção
|
|
|
Concordo com a redução do prazo
|
|
|
Não concordo com a redução do prazo
|
| X
|
— Não aplicável à hipótese
|
Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
| Marcação
|
Opção
|
| X
|
— Acompanho a Relatora (VOTO Nº 6/2021/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 2587966)
|
|
|
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:
|
Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 25/05/2021, às 22:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2591777 e o código CRC D158BB3F no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000483/2021-12
SEI nº 2591777
Voto 5 (2591777)
SEI 00261.000483/2021-12 / pg. 3
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PR/PROTOCOLO/ANPD/DIR/AS/ANPD
VOTO Nº 6/2021/ANPD/AS/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000483/2021-12
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
PROCESSO Nº 00261.000483/2021-12
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 05/2021
DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT
ASSUNTO: Proposta de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o CADE.
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno
Tabela transcrita
| Marcação
|
Opção
|
|
|
Concordo com a redução do prazo
|
|
|
Não concordo com a redução do prazo
|
| X
|
Não aplicável à hipótese
|
Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
| Marcação
|
Opção
|
| X
|
Acompanho o Relator (Voto nº 6/2021/ANPD/SG/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 2587966)
|
|
|
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:
|
Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat,
Voto 6 (2591908) SEI 00261.000483/2021-12 / pg. 4
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Diretor(a), em 25/05/2021, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2591908 e o código CRC 1D41A8B9 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000483/2021-12 SEI nº 2591908
Voto 6 (2591908) SEI 00261.000483/2021-12 / pg. 5
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD
VOTO Nº 6/2021/ANPD/MW/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000483/2021-12
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho de Defesa Econômica (CADE)
ASSUNTO: Proposta de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o CADE
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO N. 5/2021 -
DIRETORA MIRIAM WIMMER
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno
Tabela transcrita
| Marcação
|
Opção
|
|
|
Concordo com a redução do prazo
|
|
|
Não concordo com a redução do prazo
|
| X
|
Não aplicável à hipótese
|
Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
| Marcação
|
Opção
|
| X
|
Acompanho a Relatora (Voto nº 6/2021/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 2587966)
|
|
|
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:
|
Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 26/05/2021, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2593317 e o código CRC 4E89DD88 no site: https://sei-pr.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000483/2021-12
SEI nº 2593317
Voto 6 (2593317) SEI 00261.000483/2021-12 / pg. 6
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PR/PROTOCOLO/ANPD/SG/ANPD
VOTO Nº 2/2021/ANPD/GABPR/ANPD/PROTOCOLO/PR
PROCESSO Nº 00261.000483/2021-12
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho de Defesa Econômica (CADE)
ASSUNTO: Proposta de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANPD e o CADE
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO N. 5/2021 -
DIRETOR PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES
Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 28 do Regimento Interno
Tabela transcrita
| Marcação
|
Opção
|
|
|
Concordo com a redução do prazo
|
|
|
Não concordo com a redução do prazo
|
| X
|
Não aplicável à hipótese
|
Voto no Circuito Deliberativo:
Tabela transcrita
| Marcação
|
Opção
|
| X
|
Acompanho a Relatora (Voto nº 6/2021/ANPD/NR/DIR/ANPD/PROTOCOLO/PR, SEI nº 2587966)
|
|
|
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:
|
Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 27/05/2021, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 2593508 e o código CRC 6DAAD8C6 no site: https://sei.presidencia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.000483/2021-12 SEI nº 2593508
Voto 2 (2593508) SEI 00261.000483/2021-12 / pg. 7