Sumário do voto processado
Voto processado
Notas pessoais de estudo
- Circuito Deliberativo
- CD nº 33/2023
- Processo
- 00261.002861/2023-56
- Relatoria
- Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
- Data de abertura
- Data de encerramento
- Duração do circuito
- 8 dias
- Categoria
- governança
- Resultado
- 4-0 — unânime
- Processamento
- transcrição visual assistida por IA
- Confiança da análise
- média
Contexto
Contexto estendido
O circuito tratou da proposta de calendário anual de reuniões do Conselho Diretor da ANPD para 2024. O voto também incluiu as reuniões do Comitê de Governança, Riscos e Controles, colegiado interno que acompanha temas de governança e controle na Autoridade.
O Decreto nº 10.474/2020 prevê que o Conselho Diretor se reúna ordinariamente ao menos uma vez por mês e que o calendário anual dessas reuniões seja aprovado e publicado. O Regimento Interno da ANPD também determina a divulgação das datas das reuniões e dos períodos em que o Conselho suspenderá as deliberações no ano seguinte.
A Secretaria-Geral preparou a proposta e a encaminhou ao Conselho Diretor. O voto tratou a publicação antecipada como parte da organização regular dos trabalhos colegiados e como forma de informar quando as reuniões ocorreriam ao longo do ano seguinte.
O Diretor-Presidente recomendou aprovar o calendário conforme documento elaborado pela Secretaria-Geral e devolver o processo para abertura do circuito deliberativo. O PDF do voto não reproduz as datas do anexo; por isso, este contexto registra o objeto e a base administrativa da proposta, sem reconstruir o cronograma. A proposta também previa os períodos sem deliberação dos colegiados. Essa divulgação ajuda o público a prever as datas de deliberação e acompanhar o trabalho desses colegiados.
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Síntese do voto
O voto recomendou aprovar o calendário de 2024 para reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD.
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Questão
O Conselho deveria aprovar para 2024 o calendário de reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles?
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Pedido
A Secretaria-Geral apresentou uma proposta anual com as datas de reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles.
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Decisão
Fundamentos
-
O Decreto prevê reuniões ordinárias mensais e exige que o Conselho Diretor aprove e publique o calendário anual de reuniões.
p. 1 leitura assistida por IA confiança média
-
O Regimento exige divulgar, até a última reunião do ano, as datas e os períodos sem deliberação do exercício seguinte.
p. 1 leitura assistida por IA confiança média
Determinações
-
O voto determina o retorno dos autos à Secretaria-Geral para abertura do circuito deliberativo que apreciaria o calendário.
p. 1 leitura assistida por IA confiança média
Prazos
-
O calendário do exercício seguinte deveria ser divulgado até a última reunião de cada ano; o voto não informa a data dessa reunião.
p. 1 leitura assistida por IA confiança média
Votação
-
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior relator
Relator; votou pela aprovação do calendário.
p. 1 leitura assistida por IA confiança média
-
Miriam Wimmer acompanha o relator
Acompanhou o relator.
p. 3 leitura assistida por IA confiança média
-
Arthur Pereira Sabbat acompanha o relator
Acompanhou o relator.
p. 4 leitura assistida por IA confiança média
-
Joacil Basílio Rael acompanha o relator
Acompanhou o relator.
p. 5 leitura assistida por IA confiança média
Bases jurídicas
-
art. 13, § 1º, do Decreto nº 10.474/2020 procedimento
Determina a aprovação e publicação do calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho Diretor.
p. 1 leitura assistida por IA confiança alta
-
art. 21 do Regimento Interno da ANPD procedimento
Determina a divulgação anual das datas de reunião e dos períodos sem deliberação do Conselho Diretor.
p. 1 leitura assistida por IA confiança alta
-
art. 40 e seguintes do Regimento Interno da ANPD procedimento
É indicado como fundamento para a abertura do circuito deliberativo que apreciaria a proposta de calendário.
p. 1 leitura assistida por IA confiança alta
- Fonte oficial
- Página do arquivo na ANPD
- Cópia preservada
- PDF (167 KB)
- Capturado em
- SHA-256
c2d757b4a7848968…- Camada de texto
- sim — PDF com camada de texto; transcrição abaixo, 5 páginas
Transcrição assistida por IA. O texto foi reconstruído visualmente a partir das páginas do PDF com GPT-6 Luna e pode conter erros. Confira no original antes de citar.
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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Gabinete do Diretor-Presidente
VOTO Nº 38/2023/GABPR/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002861/2023-56
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
1. ASSUNTO
2.1. Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2024.
3. EMENTA
4.1. CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES DELIBERATIVAS DO CONSELHO DIRETOR E DO COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA O ANO DE 2024.
5. RELATÓRIO
6.1. Trata-se de proposta de calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados referente ao ano de 2024. Instruem o processo, dentre outros documentos, a Nota Técnica nº 22/2023/SG/ANPD (SEI 4677046), acompanhada da Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor para o ano de 2024 (SEI 4681155).
6.4. Em relação ao tema, importa destacar o previsto no art. 13, §1º do Decreto nº10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da ANPD, em que se estabelece o seguinte:
“Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Diretor-Presidente.
§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e publicado pelo Conselho Diretor.”
6.6. A obrigatoriedade de publicação do calendário anual de reuniões também consta da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, que estabelece o Regimento Interno da ANPD:
“Art. 21. Até a última Reunião de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando as datas de realização das Reuniões e os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte.”
6.8. Considerando tais dispositivos, e tendo em vista a elaboração da proposta do calendário pela Secretaria-Geral, entende-se pela abertura de circuito deliberativo na forma disposta no art. 40 e seguintes do Regimento Interno desta Autoridade.
7. CONCLUSÃO
8.1. Ante ao exposto, voto pela aprovação do calendário de Reuniões Deliberativas do Conselho Diretor da ANPD referente ao ano de 2024, na forma proposta no documento Calendário Reuniões CD e Comitê de Governança 2024 (4681155).
8.3. Retornem-se os autos à Secretaria-Geral para abertura do Circuito Deliberativo, na forma regimental.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
Voto 38 (4725717)
SEI 00261.002861/2023-56 / pg. 1
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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 13/11/2023, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4725717 e o código CRC B7C3F9A0 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002861/2023-56
SUPER nº 4725717
Voto 38 (4725717)
SEI 00261.002861/2023-56 / pg. 2
Página 3
ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
VOTO Nº 36/2023/DIR/MW/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002861/2023-56
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2024.
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO
DIRETORA MIRIAM WIMMER
Voto no Circuito Deliberativo:
| X | Acompanho o Relator (Voto nº 38/2023/GABPR/ANPD, SEI nº 4725717) |
| Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir: |
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 19/11/2023, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4742598 e o código CRC 773C9FDB no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002861/2023-56 SUPER nº 4742598
Voto 36 (4742598) SEI 00261.002861/2023-56 / pg. 3
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ANPD
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
VOTO Nº 45/2023/DIR/AS/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002861/2023-56
INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2024.
VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO
DIRETOR ARTHUR PEREIRA SABBAT
Voto no Circuito Deliberativo:
| X | Acompanho o Relator (Voto nº 38/2023/GABPR/ANPD, SEI nº 4725717) |
| Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir: |
Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 20/11/2023, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4748702 e o código CRC 29D23250 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002861/2023-56
SUPER nº 4748702
Voto 45 (4748702)
SEI 00261.002861/2023-56 / pg. 4
Página 5
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Gabinete do Diretor Joacil Rael
VOTO Nº 36/2023/DIR/JR/ANPD
PROCESSO Nº 00261.002861/2023-56
INTERESSADO: ANPD
ASSUNTO: Proposta de Calendário de Reuniões do Conselho Diretor e do Comitê de Governança, Riscos e Controles para o ano de 2024
CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 33/2023 (SEI 4735285)
DIRETOR JOACIL RAEL
Voto no Circuito Deliberativo:
| X | Acompanho o Relator (Voto nº 38/2023/GABPR/ANPD, SEI nº 4725717) |
| Não acompanho o Relator, nos seguintes termos: |
Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 24/11/2023, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4768636 e o código CRC D681BD2 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Referência: Processo nº 00261.002861/2023-56 SUPER nº 4768636
Voto 36 (4768636) SEI 00261.002861/2023-56 / pg. 5