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Voto

CD nº 7/2026

Recurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização

Voto processado

Processo
00261.000650/2026-21
Relatoria
Lorena Giuberti Coutinho
Período
a · 3 dias
Resultado
3-0 — unânime
Categorias
recurso · transparência
Análise
transcrição visual assistida por IA · confiança média

Contexto

Contexto estendido

O circuito analisou recurso de segunda instância pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O pedido buscava informações sobre como a ANPD agrega manifestações para planejar a fiscalização. A controvérsia dizia respeito à explicação de procedimentos institucionais e à localização de informações já divulgadas pela Autoridade.

A resposta indicou informações públicas sobre a atuação fiscalizatória da ANPD. O voto considerou que esses dados estavam disponíveis e que não havia negativa de acesso. A discussão, portanto, não dependia de examinar manifestações individuais nem de reproduzir dados de quem procurou a Agência.

Além disso, o pedido apresentado na etapa posterior acrescentava questões que não integravam a solicitação inicial, o que impedia examinar esses novos pontos naquele recurso.

A relatoria distinguiu o acesso a registros existentes de pedidos que buscam uma nova explicação, avaliação ou análise. A LAI organiza a consulta a informações sob a guarda do poder público; ela não exige que o órgão produza uma resposta nova para cada dúvida sobre seus métodos de trabalho. O voto não examinou manifestações individuais nem seus dados pessoais.

A relatoria propôs não conhecer do recurso por ausência de negativa de acesso. A página institucional Saiba como fiscalizamos apresenta informações gerais sobre a atuação da ANPD. A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 disciplinam o acesso e os recursos.

p. 1 e 4 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto não conheceu de recurso sobre procedimentos usados pela ANPD para agrupar manifestações no planejamento da fiscalização, pois a resposta não negou acesso e indicou informação pública disponível.

p. 1 leitura assistida por IA confiança média

Questão

Pode ser conhecido recurso de LAI sem negativa de acesso e com pedidos novos sobre registro individualizado que não constavam da solicitação inicial?

p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

No recurso, pediu-se identificar eventual registro individualizado ligado a manifestação anterior ou declarar sua inexistência e indicar a justificativa administrativa.

p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho não conheceu do recurso por ausência de negativa de acesso e inovação recursal; os demais diretores acompanharam a relatora.

p. 4, 6 e 8 leitura assistida por IA confiança média

Fundamentos

  1. A resposta inicial forneceu informações sobre o pedido original, e a CGF entendeu que houve provimento de acesso, sem negativa.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

  2. O recurso posterior passou a perguntar por registro individualizado e justificativa que não constavam do pedido inicial.

    p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

  3. A Súmula CMRI nº 02/2015 permite não conhecer matéria estranha ao pedido ou ao recurso apreciado pela instância anterior e orientar novo pedido.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança média

Determinações

  1. O voto não determinou providência adicional; registrou que os itens 4 a 6 da resposta inicial já abrangiam a nova solicitação.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança média

Prazos

  1. A decisão do Conselho deveria ser proferida até 30/03/2026; a relatora propôs circuito deliberativo com prazo inferior a sete dias.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança média

Votação

  • Lorena Giuberti Coutinho relator

    Votou pelo não conhecimento do recurso.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança média

  • Iagê Zendron Miola acompanha o relator

    Acompanhou a relatora e concordou com a redução do prazo.

    p. 8–9 leitura assistida por IA confiança média

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou a relatora e apoiou a redução do prazo.

    p. 6–7 leitura assistida por IA confiança média

Bases jurídicas

  • arts. 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) fundamento jurídico

    O voto usa o conjunto para situar o direito de acesso à informação pública e delimitar a análise do recurso.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) procedimento

    Define a hipótese recursal de indeferimento de acesso ou das razões da negativa, requisito que o voto considera ausente.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 21 do Decreto nº 7.724/2012 procedimento

    Complementa o rito recursal da LAI e integra a análise da admissibilidade feita pela relatora.

    p. 3 leitura assistida por IA confiança alta

  • Súmula CMRI nº 02/2015 procedimento

    Permite não conhecer matéria estranha ao pedido inicial ou ao recurso apreciado na instância anterior.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 41, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Ampara a redução do prazo mínimo do circuito deliberativo aprovada pelos votos que acompanharam a relatora.

    p. 4 e 6 leitura assistida por IA confiança alta

Entendimentos deste voto

Entendimento 0417Último voto: Decisão

Recurso LAI pressupõe negativa de acesso

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

O indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa é requisito de admissibilidade do recurso LAI; resposta integral na origem conduz ao não conhecimento.

Requisito aplicado de modo reiterado entre 2025 e 2026. Discordar do detalhamento ou de salvaguardas descritas não caracteriza negativa quando a informação solicitada foi prestada; a insatisfação com serviço segue canal próprio de ouvidoria.

Redações literais (9 referências em 8 circuitos)

**5.1.** Diante do exposto, **voto pelo não conhecimento do recurso**, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), consistente na ausência de indeferimento de acesso à informação, bem como em razão de o pedido se assemelhar à manifestação de ouvidoria do tipo "reclamação", regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.492/2018, fugindo ao escopo da Lei nº 12.527/2011.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2025, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPD

5.1. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), consistente na ausência de indeferimento de acesso à informação, bem como em razão de o pedido se assemelhar à manifestação de ouvidoria do tipo "reclamação", regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.492/2018, fugindo ao escopo da Lei nº 12.527/2011.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopee

4.2. Conforme disposto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização

4.13. Isto posto, a interposição do recurso não encontra guarida no art. 15 da LAI, de modo que deve a ele ser **negado conhecimento**.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade

4.6. Verifica-se que as manifestações anteriores buscaram prestar os esclarecimentos solicitados pelo requerente, razão pela qual não vislumbro negativa de acesso à informação, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

4.9.** Verifica-se que, quanto aos pontos abrangidos pelo pedido inicial, a área técnica prestou os esclarecimentos disponíveis, inclusive com a complementação apresentada no julgamento do recurso de 1ª instância, razão pela qual **não vislumbro negativa de acesso à informação**, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

4.2. Conforme disposto no art. 15 da LAI, bem como no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, **cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.** Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

4.3. A via recursal prevista no art. 15 da LAI e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, por outro lado, não se presta à ampliação progressiva do objeto do pedido, e tampouco à formulação de nova consulta técnica, mas sim à reforma de decisão que indefere o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. A ocorrência de negativa, portanto, é requisito de admissibilidade do apelo.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

**4.8.** Assim, eventual discordância do requerente quanto ao nível de detalhamento técnico ou à suficiência das salvaguardas institucionais descritas **não caracteriza, por si só, negativa de acesso à informação existente**, especialmente quando tal detalhamento não havia sido feito no âmbito do requerimento de acesso a informações originalmente apresentado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Entendimento 0450Último voto: Decisão

Alegações novas não são conhecidas em recurso LAI

Relevância 3/5

Norma predominante: LAI

Matéria estranha ao pedido inicial ou ao recurso anteriormente examinado constitui inovação recursal, podendo não ser conhecida e exigir novo pedido nas instâncias iniciais.

Redações literais (9 referências em 8 circuitos)

4.6. Por fim, no que tange às alegações novas apresentadas pelo requerente, estas não serão conhecidas por se tratar de instância recursal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD

com a autoridade alemã acerca do caso concreto. A LAI impõe ao órgão o dever de fornecer as informações sob sua custódia, inexistindo a expedição de ofícios ou registros correlatos, a informação é, para fins legais, inexistente. Ainda, a alegação relativa à eventual responsabilidade da Apple como “controladora de fato” não constava do escopo do pedido original, configurando inovação recursal. Tal prática é vedada no âmbito da Lei de Acesso à Informação, conforme dispõe a Súmula CMRI nº 2, de 2015, que impede a ampliação do objeto da controvérsia em fase recursal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização

4.4. O Coordenador-Geral de Fiscalização também não incorreu em qualquer negativa de acesso à informação, visto que, de fato, o recorrente formulou novo pedido de acesso à informação com base em fatos estranhos ao requerimento original (SEI nº 0252367). Nesse sentido, entendo que a resposta fornecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização

4.8. Ademais, verifica-se que o recorrente inova em seu pedido recursal. Ao cotejar o primeiro pedido originalmente formulado, entre outros quesitos, incluíam-se (i) Informar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui a) norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha; b) entendimento formal sobre o enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis; (ii) Informar se há norma técnica nacional vigente aplicável ao uso clínico de termografia infravermelha, indicando, se existente, o ato normativo correspondente; (iii) Informar, de forma objetiva, qual órgão é responsável por fiscalizar eventual uso indevido de dados pessoais sensíveis nesse contexto, quando: a) o serviço não é formalmente reconhecido como ato médico; e b) os dados são armazenados por empresa de tecnologia. Já em segunda instância, os requerimentos foram: (i) o reconhecimento de que a matéria apresentada possui pertinência com a competência fiscalizatória e regulatória da ANPD; e (ii) a análise material da manifestação à luz da LGPD, especialmente quanto aos princípios da prevenção, segurança, transparência e *Privacy by Design* aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica

**4.15.** Sendo essas as razões que fundamentam o presente voto, entendo que o recurso não deve ser admitido e que o administrado deve ser orientado a interpor novo pedido de informação sobre a matéria estranha ao pedido original.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2026, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos

4.1.3. A sistemática recursal da LAI, exige que o recurso se restrinja à matéria efetivamente debatida nas instâncias anteriores. **Admitir, em sede de 2ª instância, pedidos inéditos significaria suprimir graus de jurisdição administrativa, transferindo ao órgão recursal competência originária que pertence à unidade demandada em 1ª instância.**

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPD

**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, negando-se conhecimento ao apelo, também, nesse respeito: > “É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos

4.7. Desta forma, os pedidos de detalhamento sobre travas lógicas e criptográficas automatizadas que impediriam a migração indevida de informações no nível do sistema, bem como sobre processos de pseudonimização/criptografia na origem para impedir o manuseio visual por servidores não autorizados, consistem em matéria estranha ao objeto do pedido original, pois introduzem nível de especificação técnico-operacional não formulado inicialmente, que o órgão não possuía obrigação de enfrentar. Não se pode falar, portanto, em negativa

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, não se conhecendo a parcela do recurso que contém matéria estranha ao pedido inicial e direcionando o requerente para que, desejando, formule novo requerimento, especificando de forma suficiente as informações que pretende obter: > É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes

Voto original

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Página 1

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Lorena Coutinho

VOTO Nº 8/2026/DIR-LC/CD

PROCESSO Nº 00261.000650/2026-21

DIRETORA RELATORA

Lorena Giuberti Coutinho

1. ASSUNTO

1.1. Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) - [NUP Fala.BR 00263.000215/2026-87]

2. EMENTA

2.1. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A AGREGAÇÃO OU CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO — AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO – INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS AO REQUERENTE – NÃO CONHECIMENTO.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se de recurso de 2ª instância (SEI nº 0260953), apresentado por meio da Plataforma Fala.BR (NUP 00263.000215/2026-87), com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) e no Decreto nº 7.724/2012, interposto contra decisão proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização – CGF, da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (SEI nº 0252367).

3.2. O pedido inicial foi encaminhado pela Ouvidoria da ANPD à Coordenação-Geral de Fiscalização (SEI nº 0245081), tendo o solicitante pleiteado esclarecimentos sobre os “critérios administrativos adotados pela ANPD para a agregação e o encerramento do protocolo nº 2026002701064 sob o fundamento de ‘conteúdo similar e/ou duplicado’”. De maneira mais especificada, o requerente detalhou:

Voto 8 (0261616)

SEI 00261.000650/2026-21 / pg. 1

Página 2

Especificamente, requer-se informar:

Se os protocolos considerados “similares e/ou duplicados” para fins de encerramento do protocolo nº 2026002701064 estão ou não vinculados, total ou parcialmente, à classificação anteriormente atribuída ao protocolo nº 2025091209241 como “dificuldade em exercer direitos”.

Caso positivo, indicar de que forma tal classificação foi considerada no processo de agregação e encerramento; caso negativo, informar o fundamento administrativo ou normativo para a não vinculação.

Informar se o protocolo nº 2025091209241, classificado como “dificuldade em exercer direitos”, foi considerado no planejamento de fiscalização previsto no art. 26 do Regulamento de Fiscalização da ANPD.

Em caso afirmativo, indicar o respectivo registro, despacho ou anotação sistêmica; em caso negativo, esclarecer os motivos legais ou administrativos que fundamentaram a sua não inclusão.

3.3. Em resposta (SEI nº 0248083), a Divisão de Monitoramento da CGF apresentou, de maneira especificada e fundamentada, despacho respondendo aos requerimentos de acesso à informação — isto é, houve decisão de provimento na origem.

3.4. Em 28/02/2026, foi interposto recurso em 1ª instância (SEI nº 0252246) em face da resposta apresentada. Na ocasião, o recorrente demandou acesso a informações referentes a determinada denúncia (nº 2025060977299) apresentada à ANPD, ao que a CGF entendeu pelo não conhecimento do recurso, com fundamento na caracterização de inovação recursal (SEI nº 0252367).

3.5. No recurso de 2ª instância apresentado (SEI nº 0260953), o recorrente, em aparente referência à decisão de provimento de acesso à informação de 1ª instância, afirma que “a resposta apresentada descreve o modelo geral de agregação e tratamento das demandas, porém não respondeu objetivamente ao ponto central do pedido”. Em seguida, solicita os seguintes esclarecimentos:

1. Se o procedimento de agregação ou consideração para fins de planejamento de fiscalização gera registro administrativo individualizado vinculado ao protocolo nº 2025091209241.

2. Em caso positivo, indicar o respectivo registro, despacho ou anotação.

3. Em caso negativo, declarar expressamente a inexistência de registro individualizado e indicar o fundamento administrativo para tal procedimento.

3.6. Por fim, no dia 24/03/2026, o presente recurso foi distribuído para este Gabinete (SEI nº 0261064).

Voto 8 (0261616) SEI 00261.000650/2026-21 / pg. 2

Página 3

3.7. É o que importa relatar.

4. ANÁLISE

4.1. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seus arts. 10 a 14, estabelece o direito de acesso amplo a informações públicas, com exceções previstas em lei.

4.2. Conforme disposto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.

4.3. Não se verifica, no presente caso, qualquer negativa de acesso à informação nos termos em que a Lei nº 12.527/2011 assegura o direito do solicitante. As informações solicitadas foram prestadas por meio dos canais adequados, tendo a Divisão de Monitoramento da CGF devidamente esclarecido todas as informações solicitadas em sua decisão de provimento (SEI nº 0248083).

4.4. O Coordenador-Geral de Fiscalização também não incorreu em qualquer negativa de acesso à informação, visto que, de fato, o recorrente formulou novo pedido de acesso à informação com base em fatos estranhos ao requerimento original (SEI nº 0252367). Nesse sentido, entendo que a resposta fornecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.

4.5. Importa salientar que, uma vez mais, o interessado inova em seu pedido recursal. Para chegar a esta conclusão basta confrontarmos o pedido originalmente realizado com o requerimento apresentado no recurso de 2ª instância. Naquele o solicitante solicitou acesso a informação “[s]e os protocolos considerados “similares e/ou duplicados” para fins de encerramento do protocolo nº 2026002701064 estão ou não vinculados, total ou parcialmente, à classificação anteriormente atribuída ao protocolo nº 2025091209241 como “dificuldade em exercer direitos”” (SEI nº 0245081). No último pedido recursal, contudo, solicitou-se esclarecimento “[s]e o procedimento de agregação ou consideração para fins de planejamento de fiscalização gera registro administrativo individualizado vinculado ao protocolo nº 2025091209241” (SEI nº 0260953).

4.6. Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

Voto 8 (0261616) SEI 00261.000650/2026-21 / pg. 3

Página 4

É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.

4.7. Por fim, chamo a atenção ao fato de que os itens 4, 5 e 6 do despacho da Divisão de Monitoramento da CTF (SEI nº 0248083) já contempla a nova solicitação veiculada em sede recursal.

5. VOTO

5.1. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso em 2ª instância por inexistência de negativa de acesso à informação.

5.2. Conforme esclarecido nos autos, os questionamentos formulados pelo cidadão foram devidamente respondidos na origem e ficou caracterizada a inovação recursal.

5.3. Ainda, considerando que a decisão do Conselho Diretor deve ser proferida até o dia 30/03/2026, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, com prazo inferior a sete dias, conforme autoriza o art. 41, § 1º, do Regimento Interno.

5.4. É como voto. LORENA GIUBERTI COUTINHO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Lorena Giuberti Coutinho, Diretor(a), em 26/03/2026, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0261616 e o código CRC E9E92C4F.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000650/2026-21 SEI nº 0261616

Voto 8 (0261616) SEI 00261.000650/2026-21 / pg. 4

Página 5

Voto 8 (0261616) SEI 00261.000650/2026-21 / pg. 5

Página 6

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 8/2026/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.000650/2026-21

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) - [NUP Fala.BR 00263.000215/2026-87]

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

VOTO

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanha a Relatora (Voto nº 8/2026/DIR-LC/CD, SEI nº 0261616) e me manifesto favoravelmente à redução do prazo mínimo de deliberação, nos termos do art. 41, § 1º, do Regimento Interno
Não acompanho o Relator

MIRIAM WIMMER

Diretora

Voto 8 (0263163) SEI 00261.000650/2026-21 / pg. 1

Página 7

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretora-Presidente - Substituta, em 30/03/2026, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0263163 e o código CRC 1B961DA1.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 00261.000650/2026-21

SEI nº 0263163

Voto 8 (0263163)

SEI 00261.000650/2026-21 / pg. 2

Página 8

Agência Nacional de Proteção de Dados Conselho Diretor Diretor Iagê Miola

VOTO Nº 12/2026/DIR-IM/CD

PROCESSO Nº 00261.000650/2026-21

INTERESSADO: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

ASSUNTO: Recurso em 2ª Instância - Lei de Acesso a Informações (LAI) - [NUP Fala.BR 00263.000215/2026-87]

CIRCUITO DELIBERATIVO (SEI 0261619)

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
Não aplicável à hipótese

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
Marcação Opção
X Acompanho a Relatoria conforme VOTO Nº 8/2026/DIR-LC/CD (SEI 0261616)
Não acompanho a Relatoria, nos seguintes termos:

IAGÊ ZENDRON MIOLA

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Iagê Zendron Miola, Diretor(a), em 30/03/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0263696 e o código CRC A2111035.

SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900

Telefone: (61) 2017-3338 / 3339 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Voto 12 (0263696) SEI 00261.000650/2026-21 / pg. 1

Página 9

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SEI nº 0263696

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