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Voto

CD nº 23/2023

Minuta de resolução sobre governança de processos da ANPD

Voto processado

Processo
00261.002065/2022-32
Relatoria
Arthur Pereira Sabbat
Período
a · 11 dias
Resultado
5-0 — unânime
Categorias
governança
Análise
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Outros circuitos deste processo

  • CD nº 7/2024 Abertura em Metodologia de governança de processos da ANPD

Contexto

Contexto estendido

A proposta criava uma política interna para organizar a governança de processos da ANPD. O voto a situa depois da criação de um Escritório de Processos em 2022 e a apresenta como instrumento para definir diretrizes, responsabilidades, procedimentos e mecanismos de gestão nas unidades da Autoridade.

A política buscava apoiar a modernização administrativa e tornar mais claras as etapas e responsabilidades dos processos de trabalho. A análise tratou a resolução como instrumento adequado porque o ato teria efeitos internos. O texto também relacionava a iniciativa a princípios de governança pública e ao objetivo de prestar serviços com mais eficiência.

A relatoria propôs alterações para distinguir melhor as funções de gestor e executor de processo e evitar definições repetidas. Também acrescentou a obrigação de manter o Comitê de Governança, Riscos e Controles informado sobre a situação dos processos relativos à governança. Esses ajustes buscavam tornar responsabilidades e fluxos de informação mais claros.

Outro ponto foi ampliar de 90 para 180 dias o prazo para publicar a metodologia de governança de processos. O voto justificou a mudança pela necessidade de alinhar a metodologia a iniciativas de mapeamento, redesenho e simplificação administrativa. A relatoria recomendou aprovar a versão revisada; a Resolução nº 8/2023 formalizou a política.

p. 2–3 leitura assistida por IA confiança média

Síntese do voto

O voto recomendou aprovar a Política de Governança de Processos da ANPD, com ajustes de responsabilidades e prazo para publicar a metodologia de trabalho.

p. 4 leitura assistida por IA confiança média

Questão

Cabia ao Conselho aprovar a minuta de Resolução que instituiria a Política de Governança de Processos da ANPD após as alterações apresentadas pelo relator?

p. 1 e 4 leitura assistida por IA confiança média

Pedido

O relator propôs ao Conselho aprovar a minuta de Resolução que instituía a Política de Governança de Processos da ANPD, com os ajustes descritos no voto.

p. 4 leitura assistida por IA confiança média

Decisão

O Conselho Diretor aprovou por unanimidade a minuta de Resolução que institui a Política de Governança de Processos da ANPD, com as alterações propostas pela relatoria.

p. 4, 6, 7, 8 e 9 leitura assistida por IA confiança alta

Fundamentos

  1. A relatoria considerou regulares a instauração e a instrução do processo e reputou adequada a resolução para veicular ato normativo de competência do Conselho Diretor.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança alta

  2. Como política administrativa interna sem inovação no ordenamento, a proposta foi considerada dispensada de consulta pública, com justificativa registrada pela Secretaria-Geral.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  3. A política organizaria regras, diretrizes, instrumentos, procedimentos e competências para consolidar a gestão de processos e apoiar a eficiência administrativa da ANPD.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança média

  4. As mudanças nas definições de gestor e executor corrigiam redundâncias e uniformizavam responsabilidades; informar o Comitê ampliaria sua consciência sobre os processos de governança.

    p. 2, 3 e 4 leitura assistida por IA confiança média

  5. Ampliar para 180 dias o prazo da metodologia permitiria considerar trabalhos do MGI sobre mapeamento, redesenho e simplificação de processos administrativos.

    p. 3–4 leitura assistida por IA confiança alta

Determinações

  1. Aprovar a minuta de Resolução que institui a Política de Governança de Processos da ANPD, na versão revista e consolidada apresentada pela relatoria.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  2. O relator propôs continuar a deliberação e submeter seu voto e a versão revista e consolidada da resolução à apreciação dos demais membros do Conselho Diretor.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  3. O relator propôs votação por circuito deliberativo, considerando a relevância da matéria e a necessidade de regulamentar o tema.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

Prazos

  1. O Escritório publicará a metodologia em 180 dias da vigência da Política; admite-se igual prorrogação mediante justificativa ao Comitê de Governança, Riscos e Controles.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

Votação

  • Arthur Pereira Sabbat relator

    Votou pela aprovação da minuta de Resolução.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

  • Joacil Basílio Rael acompanha o relator

    Acompanhou o relator.

    p. 8 leitura assistida por IA confiança alta

  • Nairane Farias Rabelo Leitão acompanha o relator

    Acompanhou a relatoria.

    p. 7 leitura assistida por IA confiança alta

  • Miriam Wimmer acompanha o relator

    Acompanhou o relator.

    p. 6 leitura assistida por IA confiança alta

  • Waldemar Gonçalves Ortunho Junior acompanha o relator

    Acompanhou o relator.

    p. 9 leitura assistida por IA confiança alta

Bases jurídicas

  • art. 51 do Regimento Interno da ANPD competência

    A relatoria o invoca para enquadrar a resolução como instrumento apto a produzir os efeitos pretendidos.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 63 do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Reserva ao Conselho Diretor a competência para editar resoluções normativas e prevê consulta e audiência públicas.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 63, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Prevê análise de impacto regulatório antes da edição de atos normativos da ANPD.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 55-J, § 2º, da LGPD procedimento

    Ampara a submissão do regulamento a consultas e audiências públicas, antes da decisão do Conselho Diretor.

    p. 1 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 4º, II, do Decreto nº 10.411/2020 procedimento

    A relatoria invoca o inciso ao justificar a dispensa de consulta pública à política interna sem inovação.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 4º, III, do Decreto nº 10.411/2020 procedimento

    A relatoria invoca o inciso ao justificar a dispensa de consulta pública à política interna sem inovação.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 5º do Decreto nº 9.203/2017 fundamento jurídico

    Relaciona a política proposta às boas práticas de governança pública descritas no voto.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 2º do Decreto nº 10.382/2020 fundamento jurídico

    Sustenta a referência à simplificação de processos como diretriz de fortalecimento institucional.

    p. 2 leitura assistida por IA confiança alta

  • art. 40, § 1º, do Regimento Interno da ANPD procedimento

    Fundamenta a proposta de votação da matéria por circuito deliberativo.

    p. 4 leitura assistida por IA confiança alta

Entendimentos deste voto

Entendimento 0135Último voto: Decisão

Organização interna dispensa consulta e audiência públicas

Relevância 1/5

Norma predominante: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)

Atos normativos de mera organização interna, sem criar direitos ou obrigações externos nem interferir na esfera dos regulados, dispensam consulta e audiência públicas.

Redações literais (3 referências em 3 circuitos)

4.12. Trata-se, portanto, de ato administrativo com finalidade e alcance bem definidos, relacionado à atuação concreta da ANPD no sentido de instituir e organizar unidade administrativa interna e regulamentar ritos e processos de funcionamento, como decorrência da orientação geral constante no já mencionado Decreto 10.332/20. Não há, desta forma, qualquer hipótese de colisão dos provimentos constantes no ato avaliado com a esfera de direitos dos regulados que poderia justificar, mesmo em tese, a obrigatoriedade de participação da sociedade por meio dos instrumentos da consulta e da audiência públicas como elemento constituinte da motivação do ato[7].

Fontes deste trecho:
  • CD nº 1/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatInstituição do Comitê de Governança Digital da ANPD

3.7. Contudo, conforme Nota Técnica nº 15/2023/SG/ANPD (SUPER 4497187), por se tratar de ato normativo de natureza administrativa, cujos efeitos serão restritos ao âmbito interno da ANPD, e não havendo inovação no ordenamento jurídico, não há necessidade de realização de consulta pública, nos termos do art. 4º, II e III do Decreto nº 10.411, de 2020, o que foi devidamente justificado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de resolução sobre governança de processos da ANPD

4.3. Acolho, ainda, a argumentação técnica e jurídica apresentada no processo quanto à desnecessidade de realização de Avaliação de Impacto Regulatório e de consulta e audiência públicas no caso, haja vista se tratar de ato normativo de natureza administrativa, de efeitos preponderantemente internos, conforme entendimento já adotado por este Conselho Diretor em ocasiões similares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD

Entendimento 0199Último voto: Decisão

Comitê deve acompanhar situação dos processos de governança

Relevância 0/5

Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 8/2023 — Política de Governança de Processos

A informação contínua ao Comitê de Governança, Riscos e Controles sobre a situação dos processos permite consciência situacional, acompanhamento e comunicação eficaz.

Justificativa para atribuição incluída na Política de Governança de Processos em 2023. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.4. O inciso V foi modificado e os demais incisos do art. 10 foram renumerados para incluir a nova competência de "manter o Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD atualizado sobre a situação dos processos relativos à governança". Essa mudança foi introduzida reconhecendo a importância de manter o mencionado Comitê atualizado sobre o estado dos processos de governança. Embora este aspecto não seja diretamente relacionado a controle, ele está vinculado à consciência situacional do Comitê, permitindo que ele acompanhe e entenda a evolução dos processos de governança. Isso proporciona um fluxo contínuo de informações e conhecimentos, alinhando-se com os princípios de transparência e comunicação eficaz dentro da estrutura de governança da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de resolução sobre governança de processos da ANPD

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Página 1

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Gabinete do Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 30/2023/DIR/AS/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002065/2022-32

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

DIRETOR

ARTHUR PEREIRA SABBAT

1. ASSUNTO

1.1. Minuta de Resolução que “Institui a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

2. RELATÓRIO

2.1. A minuta de Resolução ora analisada tem como objetivo instituir a Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (SUPER 3672339), conforme detalhado na Nota Técnica nº 10/2023/SG/ANPD (SUPER 4418262).

2.2. Consoante ao Termo de Abertura de Projeto – TAP (SUPER nº 3671363), designou-se uma equipe encarregada de apresentar a proposta regulamentar em questão.

2.3. A Procuradoria Federal Especializada (PFE/ANPD) proferiu entendimento sobre o tema, por intermédio do Parecer nº 00037/2023/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SUPER nº 4494411), cujas recomendações foram devidamente aceitas pela Secretaria-Geral, conforme elucida a Nota Técnica nº 15/2023/SG/ANPD (SUPER 4497187).

2.4. Por fim, após sorteio ocorrido em 17 de agosto de 2023 (SUPER nº 4498796), vieram os autos a minha relatoria.

2.5. É o breve relatório.

3. ANÁLISE

I. Aspectos formais

3.1. Inicialmente, verifico que foram observados os procedimentos formais aplicáveis à hipótese, de modo que a instauração e a instrução do processo obedeceram às disposições regimentais, havendo a necessária motivação para a edição do ato normativo.

3.2. A Resolução é o instrumento administrativo apto para gerar os efeitos jurídicos almejados, uma vez que a edição de regulamento “expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD”, em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento estabelece o seguinte:

Art. 63. Os atos de caráter normativo da ANPD serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observados os procedimentos relativos à Consulta Pública e à Audiência Pública.

§ 1º A edição de atos normativos da ANPD será precedida de Análise de Impacto Regulatório, que será elaborado nos termos da legislação pertinente, contendo informações e dados sobre os prováveis efeitos do ato, a fim de verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

3.6. De acordo com o Regimento Interno e com o artigo 55-J, parágrafo 2º da LGPD, o regulamento será submetido a consultas e audiências públicas. Após essa fase, as contribuições apresentadas

Voto 30 (4498875)  SEI 00261.002065/2022-32 / pg. 1

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pela sociedade serão devidamente avaliadas pela equipe técnica, seguindo-se análise pela Procuradoria e, por fim, decisão final pelo Conselho Diretor.

3.7. Contudo, conforme Nota Técnica nº 15/2023/SG/ANPD (SUPER 4497187), por se tratar de ato normativo de natureza administrativa, cujos efeitos serão restritos ao âmbito interno da ANPD, e não havendo inovação no ordenamento jurídico, não há necessidade de realização de consulta pública, nos termos do art. 4º, II e III do Decreto nº 10.411, de 2020, o que foi devidamente justificado.

3.8. Por fim, verificado o atendimento aos requisitos formais aplicáveis, bem como que o ato normativo escolhido é adequado ao propósito, passo à análise de mérito da minuta.

3.9. Nesse sentido, a seguir, destaco as principais alterações de mérito efetuadas, apresentando a análise e as justificativas correspondentes. Não serão apresentadas, no presente voto, correções de digitação e alterações que visam tão somente a aprimorar a redação da norma, sem qualquer implicação substantiva. Tais modificações estão registradas na minuta com marcas de revisão (SUPER 4516521), anexada ao processo.

II. Análise de mérito

3.10. O Decreto nº 9.203, de 22 novembro 17, define governança pública como o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

3.11. Atenta aos melhores princípios que norteiam a governança pública, e em atenção ao universo de regramentos que regem as melhores práticas nesse profícuo campo, e sempre considerando entregar melhores serviços à sociedade, a ANPD, por meio da Portaria nº 34, de 26 de outubro de 2022, instituiu seu Escritório de Processos, tendo como passo seguinte, dentre outros, a instituição de sua Política de Governança de Processos, ora em apreço.

3.12. A implementação da Política de Governança de Processos na ANPD não se constitui apenas em um avanço burocrático, mas sim na consolidação de um compromisso com a modernização e com a eficiência administrativa.

3.13. As boas práticas de Processos estão contempladas em normativos basilares para a atuação das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, considerando o mencionado Decreto nº 9.203, de 2017, em seu art. 5º; Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, consoante o Decreto nº 9.739, de 2019; a racionalização de métodos e processos administrativos, função básica de organização e inovação institucional, também do Decreto nº 9.739, de 2019; a implantação das diretrizes de medida de fortalecimento institucional, em especial a simplificação de processos, conforme art. 2º do Decreto nº 10.382, de 2020; a transformação de conhecimentos em produtos, processos e serviços inovadores, segundo o Decreto nº 10.534, de 2020; e a otimização processos de trabalho com uso da tecnologia, em concordância com a Lei nº 14.129, de 2021.

3.14. A proposta em apreço constitui o marco normativo responsável por ordenar as regras, diretrizes, instrumentos, procedimentos, competências e estrutura necessária para a consolidação da cultura de Gestão de Processos no âmbito da ANPD.

4. ALTERAÇÕES SUGERIDAS

4.1. A redação original do art. 2º, VIII, referente ao “executor do processo”, apresentava definição quase idêntica à já expressa no inciso VI do art. 7º. Reconhecendo essa duplicação, em acordo com a equipe responsável pela elaboração da Política, optou-se por propor uma nova redação que esclarecesse a responsabilidade do “executor do processo” para este inciso. Simultaneamente, foi estabelecido um texto distinto para a definição do termo “executor do processo” no inciso VIII do Art. 2º, a fim de evitar repetições desnecessárias e aumentar a clareza das definições e das responsabilidades presentes na Política.

Voto 30 (4498875)

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4.2. No texto original do art. 2º, a definição do “Gestor de processo” (inciso X) apresentava abordagem que se aproximava muito da definição já apresentada no inciso V do Art. 7º. Para evitar redundância e proporcionar maior clareza na atribuição de responsabilidades, a equipe encarregada de elaborar a Política optou por introduzir nova definição do “Gestor de processo”, com o fim de melhor distinguir as abordagens no que tange à definição e às responsabilidades. Tal assegura maior precisão nas funções e evita a repetição desnecessária de conceitos entre diferentes partes do texto.

4.3. Com relação ao inciso VI do art. 7º, a modificação busca uniformizar a definição do papel do “Executor do processo” ao longo do documento, garantindo uma compreensão abrangente e clara de suas responsabilidades em toda a estrutura de governança de processos da ANPD. Isso também contribui para a coerência das definições e responsabilidades estabelecidas na Política como um todo.

4.4. O inciso V foi modificado e os demais incisos do art. 10 foram renumerados para incluir a nova competência de “manter o Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD atualizado sobre a situação dos processos relativos à governança”. Essa mudança foi introduzida reconhecendo a importância de manter o mencionado Comitê atualizado sobre o estado dos processos de governança. Embora este aspecto não seja diretamente relacionado a controle, ele está vinculado à consciência situacional do Comitê, permitindo que ele acompanhe e entenda a evolução dos processos de governança. Isso proporciona um fluxo contínuo de informações e conhecimentos, alinhando-se com os princípios de transparência e comunicação eficaz dentro da estrutura de governança da ANPD.

4.5. A proposta de alteração do prazo de 90 dias para 180 dias no art. 15 da Política de Governança de Processos da ANPD é embasada em considerações estratégicas. A implementação dos projetos e iniciativas de mapeamento, redesenho e simplificação de processos administrativos do Governo Federal, em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, considerando a evolução dos trabalhos correlatos daquela Pasta, pode enriquecer substancialmente a elaboração da Metodologia de Governança de Processos da ANPD, no intuito de fornecer um quadro sólido de governança de processos específico para a Autoridade.

Tabela transcrita
Redação da minuta Proposta de alteração
Art. 2º (…) VIII - executor do processo: responsável por participar da operacionalização das atividades e tarefas dos processos afetos à unidade em que estiver lotado, e por contribuir com o Escritório de Processos para a execução da Metodologia de Governança de Processos para a ANPD, e com o aperfeiçoamento do desempenho do processo de que participe Art. 2º (…) VIII - executor do processo: pessoa designada pelo gestor do processo para acompanhar, opinar e influir ativamente na implementação e na melhoria contínua dos processos;
Art. 2º (…) X - Gestor de processo: responsável por aplicar a metodologia de gerenciamento de processos naqueles que estiverem sob sua gestão, assim como coordenar, gerir o desempenho e os riscos dos processos, sendo o líder das iniciativas de transformação e melhoria contínua em articulação com o executor do processo e o Escritório de Processos; Art. 2º (…) X - Gestor de processo: pessoa que controla e supervisiona o desempenho do processo, sendo o líder das iniciativas de transformação e melhoria contínua em articulação com o executor do processo e o com o Escritório de Processos;

Voto 30 (4498875)  SEI 00261.002065/2022-32 / pg. 3

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Tabela transcrita
Art. 7º Art. 7º
(…) VI - Executor do processo: responsável por participar da operacionalização das atividades e tarefas dos processos afetos à unidade em que estiver lotado. (…) VI - Executor do processo: responsável por participar da operacionalização das atividades e tarefas dos processos afetos à unidade em que estiver lotado, e por contribuir com o Escritório de Processos para a execução da Metodologia de Governança de Processos para a ANPD e com o aperfeiçoamento do desempenho do processo de que participe;
Art. 10. (…); V - articular o intercâmbio de informações e conhecimentos relativos à governança e à gestão de processos com outros órgãos; Art. 10 (…); V – manter o Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD atualizado sobre a situação dos processos relativos à governança;
Art. 15. A Metodologia de Governança de Processos da ANPD será publicada em até 90 dias após a entrada em vigor desta Política, prorrogável por igual período mediante justificativa apresentada ao Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD. Art. 15. A Metodologia de Governança de Processos da ANPD será publicada no prazo de até 180 dias após a entrada em vigor desta Política, prorrogável por igual período mediante justificativa apresentada pelo Escritório de Processos ao Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD.

4.6. Sendo essas as principais alterações a serem incorporadas à minuta de ato normativo, acompanhadas das correspondentes justificativas técnicas e jurídicas, entendo pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revista e consolidada do regulamento (SUPER 4516530) à apreciação dos demais membros do colegiado.

5. IV. VOTO

5.1. Com base nas análises realizadas e entendendo a importância estratégica da Política de Governança de Processos para a ANPD, voto pela aprovação da presente minuta de Resolução (SUPER 4516530).

5.2. Por fim, considerando a relevância da matéria e a premente necessidade de regulamentação do tema, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno.

5.3 É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor Relator

[ASSINADO ELETRONICAMENTE]

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a), em 24/08/2023, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Voto 30 (4498875)  SEI 00261.002065/2022-32 / pg. 4

Página 5

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4498875 e o código CRC F18E5807 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.002065/2022-32                         SUPER nº 4498875

Voto 30 (4498875)   SEI 00261.002065/2022-32 / pg. 5

Página 6

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

VOTO Nº 24/2023/DIR/MW/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002065/2022-32

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Minuta de Resolução que institui a Política de Governança de Processos da ANPD.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
X Acompanho o Relator (Voto nº 30/2023/DIR/AS/ANPD, SEI nº 4498875)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 31/08/2023, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4526490 e o código CRC CF0D8B59 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.002065/2022-32

SUPER nº 4526490

Voto 24 (4526490)

SEI 00261.002065/2022-32 / pg. 6

Página 7

ANPD

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Gabinete da Diretora Nairane Rabelo Leitão

VOTO Nº 23/2023/DIR/NR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002065/2022-32

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD

ASSUNTO: Implementação do Escritório de Processos da ANPD

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
X Acompanho a Relatoria no Voto nº 30/2023/DIR/AS/ANPD (SEI nº 4498875)
Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

Caso o prazo do Circuito Deliberativo seja inferior a 7 dias, nos termos do § 1º do art. 41 do Regimento Interno:

Tabela transcrita
Concordo com a redução do prazo
Não concordo com a redução do prazo
X Não aplicável à hipótese

NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO

Diretora

Documento assinado eletronicamente por Nairane Farias Rabelo Leitão, Diretor(a), em 29/08/2023, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4527959 e o código CRC BF1F9DDC no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.002065/2022-32

SUPER nº 4527959

Voto 23 (4527959)

SEI 00261.002065/2022-32 / pg. 7

Página 8

ANPD

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Gabinete do Diretor Joacil Rael

VOTO Nº 25/2023/DIR/JR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002065/2022-32

INTERESSADO: ANPD

CIRCUITO DELIBERATIVO Nº 23/2023 (SEI 4517003)

DIRETOR JOACIL RAEL

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
X Acompanho o Relator (Voto nº 30/2023/DIR/AS/ANPD - SEI 4498875)
Não acompanho o Relator, nos seguintes termos:

Documento assinado eletronicamente por Joacil Basilio Rael, Diretor(a), em 29/08/2023, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4528478 e o código CRC 5B7B65B9 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.002065/2022-32

SUPER nº 4528478

Voto 25 (4528478)

SEI 00261.002065/2022-32 / pg. 8

Página 9

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

VOTO Nº 26/2023/GABPR/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002065/2022-32

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Minuta de Resolução que institui a Política de Governança de Processos da ANPD.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Voto no Circuito Deliberativo:

Tabela transcrita
X Acompanho o Relator (Voto nº 30/2023/DIR/AS/ANPD, SEI nº 4498875)
Não acompanho o Relator, nos termos do Voto indicado a seguir:

Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente, em 04/09/2023, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4536666 e o código CRC E415CB25 no site: https://super.presidencia.gov.br/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Referência: Processo nº 00261.002065/2022-32

SUPER nº 4536666

Voto 26 (4536666)

SEI 00261.002065/2022-32 / pg. 9

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