higa.me notas

Entendimento 0601

Superintendência de Fiscalização pode adotar medida preventiva sem decisão colegiada

Relevância 3/5 · Lei das Agências Reguladoras

Entendimento 0601Último voto: Decisão

Superintendência de Fiscalização pode adotar medida preventiva sem decisão colegiada

Relevância 3/5

Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras

O caráter colegiado do art. 7º da Lei nº 13.848/2019 alcança a regulação, e não ações concretas de fiscalização dirigidas a agente determinado, qualquer que seja o número de usuários afetados. A competência do Conselho Diretor para medidas preventivas não impede que a Superintendência de Fiscalização também as aplique.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Relevância
3/5 · 64 pontos
Norma predominante
Lei das Agências Reguladoras
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
64/100 · relevância 3/5
Alcance (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Intensidade (até 30)
nota 2/4 · 7,5 pontos
Aplicabilidade (até 15)
nota 4/4 · 15 pontos
Novidade (até 15)
nota 2/2 · 15 pontos
Sustentação (até 10)
atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos

Conta: 16,9 + 7,5 + 15 + 15 + 10, arredondado para 64.

Novidade 2/2: a tese interpreta conceito aberto, resolve dúvida ou fixa critério que a norma não traz. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).

Define a autoridade competente para cautelares e afasta a exigência de deliberação colegiada em atos concretos de fiscalização. Interpreta o alcance da colegialidade prevista na lei das agências e foi aplicada para validar a medida.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

Cumpre reforçar, nesse ponto, que a decisão recorrida não veicula comando regulamentar de caráter geral e abstrato, mas constitui ação concreta de fiscalização, adotada em processo específico, dirigida a agente determinado e fundada em fatos determinados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 14 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O critério do art. 7º da Lei nº 13.848/2019 é a natureza regulatória do ato, e não o número de pessoas alcançadas pelos efeitos de uma providência concreta.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 14 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O fato é que a prerrogativa do Conselho Diretor de adotar medidas preventivas, nos termos do art. 21, IV do Decreto nº 12.881/2026 e do art. 7º, IV do Regimento Interno da ANPD em nada impede que a SFI também as aplique, nos termos dos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Legislação aplicável (3 dispositivos em 3 normas)

Norma Lei das Agências Reguladoras

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.

§ 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.

§ 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

Dispositivos citados:

Norma Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021

Art. 32. São consideradas medidas preventivas:

(...)

§ 3º As medidas dispostas neste Capítulo IV não se confundem com as medidas preventivas a que se refere o art. 26, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 2020. (Incluído pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023)

Dispositivos citados:

Norma Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD

Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026

Art. 21. Compete aos Diretores do Conselho Diretor:

(...)

IV - adotar medidas preventivas e estabelecer o valor da multa diária pelo seu descumprimento;

(...)

Dispositivos citados:

Ver todas as definições normativas

Atalhos de teclado

Em qualquer página

S
Buscar no acervo
GN
Ir para Notas (início)
GL
Ir para Normas
GV
Ir para Votos
GE
Ir para Entendimentos
GD
Ir para Definições
?
Esta lista
Esc
Fecha o que estiver aberto e sai do modo leitura

Nas páginas de leitura

N
Menu de entendimentos: J K ou as setas percorrem, letras filtram
←→
Entendimento anterior ou seguinte

Nenhum deles dispara enquanto você digita num campo.