Superintendência de Fiscalização pode adotar medida preventiva sem decisão colegiada
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Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras
O caráter colegiado do art. 7º da Lei nº 13.848/2019 alcança a regulação, e não ações concretas de fiscalização dirigidas a agente determinado, qualquer que seja o número de usuários afetados. A competência do Conselho Diretor para medidas preventivas não impede que a Superintendência de Fiscalização também as aplique.
Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.
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- Norma predominante
- Lei das Agências Reguladoras
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Como esta relevância foi calculada
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- nota 4/4 · 15 pontos
- Novidade (até 15)
- nota 2/2 · 15 pontos
- Sustentação (até 10)
- atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos
Conta: 16,9 + 7,5 + 15 + 15 + 10, arredondado para 64.
Novidade 2/2: a tese interpreta conceito aberto, resolve dúvida ou fixa critério que a norma não traz. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).
Define a autoridade competente para cautelares e afasta a exigência de deliberação colegiada em atos concretos de fiscalização. Interpreta o alcance da colegialidade prevista na lei das agências e foi aplicada para validar a medida.
Redações literais (3 referências em 1 circuito)
Cumpre reforçar, nesse ponto, que a decisão recorrida não veicula comando regulamentar de caráter geral e abstrato, mas constitui ação concreta de fiscalização, adotada em processo específico, dirigida a agente determinado e fundada em fatos determinados.
- CD nº 35/2026, p. 14 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
O critério do art. 7º da Lei nº 13.848/2019 é a natureza regulatória do ato, e não o número de pessoas alcançadas pelos efeitos de uma providência concreta.
- CD nº 35/2026, p. 14 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
O fato é que a prerrogativa do Conselho Diretor de adotar medidas preventivas, nos termos do art. 21, IV do Decreto nº 12.881/2026 e do art. 7º, IV do Regimento Interno da ANPD em nada impede que a SFI também as aplique, nos termos dos arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização.
- CD nº 35/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
Legislação aplicável (3 dispositivos em 3 normas)
Norma Lei das Agências Reguladoras
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.
§ 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.
§ 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Norma Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Art. 32. São consideradas medidas preventivas:
(...)
§ 3º As medidas dispostas neste Capítulo IV não se confundem com as medidas preventivas a que se refere o art. 26, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 2020. (Incluído pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023)
Norma Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD
Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026
Art. 21. Compete aos Diretores do Conselho Diretor:
(...)
IV - adotar medidas preventivas e estabelecer o valor da multa diária pelo seu descumprimento;
(...)