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Entendimento 0608

Recurso sobre caso concreto não fixa parâmetros gerais de medidas preventivas

Relevância 2/5 · Lei das Agências Reguladoras

Entendimento 0608Último voto: Decisão

Recurso sobre caso concreto não fixa parâmetros gerais de medidas preventivas

Relevância 2/5

Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras

Critérios gerais e prospectivos para futuras medidas preventivas têm natureza regulatória e seguem rito próprio. Eles não são fixados no julgamento de recurso sobre ato concreto, e o desdobramento das exigências do caso cabe à fiscalização.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Relevância
2/5 · 42 pontos
Norma predominante
Lei das Agências Reguladoras
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
42/100 · relevância 2/5
Alcance (até 30)
nota 2/4 · 7,5 pontos
Intensidade (até 30)
nota 1/4 · 1,9 pontos
Aplicabilidade (até 15)
nota 4/4 · 15 pontos
Novidade (até 15)
nota 1/2 · 7,5 pontos
Sustentação (até 10)
atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos

Conta: 7,5 + 1,9 + 15 + 7,5 + 10, arredondado para 42.

Novidade 1/2: a tese especifica ou aplica a norma. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).

Delimita o que o Conselho decide em recurso de fiscalização e remete critérios gerais à via regulatória. O efeito sobre regulados é processual e limitado aos pedidos formulados em recursos.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Quanto à fixação de critérios objetivos e de prazo para a decisão sobre a reativação, não cabe a este Conselho Diretor, em sede recursal, substituir a lei ou a área técnica na especificação dessas obrigações.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 31 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

A fixação de critérios gerais e prospectivos, destinados a reger a conduta de um universo indeterminado de agentes, é atividade de natureza regulatória, submetida a rito próprio, e não se produz em sede de julgamento de recurso que tem por objeto a validade de ato administrativo concreto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 32 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

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