Reversão de cautelar exige prova de eficácia das salvaguardas
Relevância 3/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Implantar salvaguardas, informar previamente a ANPD ou estar sob monitoramento não demonstra sua suficiência. A revisão da medida preventiva depende da comprovação de que os mecanismos são eficazes contra os riscos que a motivaram.
Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.
- Relevância
- 3/5 · 66 pontos
- Norma predominante
- Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
- Contexto
- Decisão
- Último voto
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 66/100 · relevância 3/5
- Alcance (até 30)
- nota 3/4 · 16,9 pontos
- Intensidade (até 30)
- nota 3/4 · 16,9 pontos
- Aplicabilidade (até 15)
- nota 4/4 · 15 pontos
- Novidade (até 15)
- nota 1/2 · 7,5 pontos
- Sustentação (até 10)
- atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos
Conta: 16,9 + 16,9 + 15 + 7,5 + 10, arredondado para 66.
Novidade 1/2: a tese especifica ou aplica a norma. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).
Exige prova de eficácia, e não só de implantação, para rever a cautelar, o que define o ônus do fiscalizado na reativação de funcionalidades. Especifica o critério de revisão no caso e tem aplicação operacional imediata.
Redações literais (3 referências em 1 circuito)
A ausência de objeção anterior não converte informação prestada em prova de suficiência: é essa demonstração, e não o aviso prévio, que permanece pendente nos autos.
- CD nº 35/2026, p. 18 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
4.4.10.3.5. Quanto às salvaguardas implementadas a partir de março de 2026, como a aferição etária e a ampliação da Central da Família, estas são relevantes para eventual revisão da medida no curso do processo de fiscalização, mas sua implementação não se confunde com a comprovação de eficácia contra os riscos que a motivaram (Nota Técnica nº 6/2026).
- CD nº 35/2026, p. 23 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
O fato de a Agência acompanhar, em monitoramento exploratório, a arquitetura de aferição etária desde fevereiro de 2026 não altera essa conclusão, pois o monitoramento não equivale a aprovação e nem impede a adoção de medida preventiva diante de risco grave e atual.
- CD nº 35/2026, p. 26 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)
Norma Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Art. 30. A atividade preventiva visa reconduzir o agente de tratamento à plena conformidade ou evitar ou remediar situações que acarretem risco ou dano aos titulares de dados pessoais.