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Entendimento 0604

Reversão de cautelar exige prova de eficácia das salvaguardas

Relevância 3/5 · Res. CD/ANPD nº 1/2021

Entendimento 0604Último voto: Decisão

Reversão de cautelar exige prova de eficácia das salvaguardas

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Implantar salvaguardas, informar previamente a ANPD ou estar sob monitoramento não demonstra sua suficiência. A revisão da medida preventiva depende da comprovação de que os mecanismos são eficazes contra os riscos que a motivaram.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Relevância
3/5 · 66 pontos
Norma predominante
Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
66/100 · relevância 3/5
Alcance (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Intensidade (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Aplicabilidade (até 15)
nota 4/4 · 15 pontos
Novidade (até 15)
nota 1/2 · 7,5 pontos
Sustentação (até 10)
atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos

Conta: 16,9 + 16,9 + 15 + 7,5 + 10, arredondado para 66.

Novidade 1/2: a tese especifica ou aplica a norma. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).

Exige prova de eficácia, e não só de implantação, para rever a cautelar, o que define o ônus do fiscalizado na reativação de funcionalidades. Especifica o critério de revisão no caso e tem aplicação operacional imediata.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

A ausência de objeção anterior não converte informação prestada em prova de suficiência: é essa demonstração, e não o aviso prévio, que permanece pendente nos autos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 18 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

4.4.10.3.5. Quanto às salvaguardas implementadas a partir de março de 2026, como a aferição etária e a ampliação da Central da Família, estas são relevantes para eventual revisão da medida no curso do processo de fiscalização, mas sua implementação não se confunde com a comprovação de eficácia contra os riscos que a motivaram (Nota Técnica nº 6/2026).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 23 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

O fato de a Agência acompanhar, em monitoramento exploratório, a arquitetura de aferição etária desde fevereiro de 2026 não altera essa conclusão, pois o monitoramento não equivale a aprovação e nem impede a adoção de medida preventiva diante de risco grave e atual.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 26 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)

Norma Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021

Art. 30. A atividade preventiva visa reconduzir o agente de tratamento à plena conformidade ou evitar ou remediar situações que acarretem risco ou dano aos titulares de dados pessoais.

Dispositivos citados:

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