Fatos anteriores ao ECA Digital podem indicar risco atual
Relevância 3/5
Norma predominante: ECA Digital
A irretroatividade impede imputar infração com base em obrigações posteriores aos fatos. Ela não impede considerar fatos anteriores à vigência do ECA Digital como indício do risco atual do serviço ao avaliar a manutenção de medida preventiva.
Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.
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- Norma predominante
- ECA Digital
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Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 64/100 · relevância 3/5
- Alcance (até 30)
- nota 3/4 · 16,9 pontos
- Intensidade (até 30)
- nota 2/4 · 7,5 pontos
- Aplicabilidade (até 15)
- nota 4/4 · 15 pontos
- Novidade (até 15)
- nota 2/2 · 15 pontos
- Sustentação (até 10)
- atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos
Conta: 16,9 + 7,5 + 15 + 15 + 10, arredondado para 64.
Novidade 2/2: a tese interpreta conceito aberto, resolve dúvida ou fixa critério que a norma não traz. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).
Resolve o uso de fatos anteriores à vigência da lei na avaliação cautelar, sem permitir imputação retroativa. Afeta a instrução de medidas sobre fornecedores sujeitos ao ECA Digital e foi aplicada no caso.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A irretroatividade invocada pela recorrente certamente impede imputar infração com base em obrigações posteriores, mas não que a Administração considere fatos pretéritos como indício do risco atual do serviço, que é o uso feito do Relatório (Nota Técnica nº 6/2026, itens 5.2.5 a 5.2.8).
- CD nº 35/2026, p. 22 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”