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Entendimento 0603

Fatos anteriores ao ECA Digital podem indicar risco atual

Relevância 3/5 · ECA Digital

Entendimento 0603Último voto: Decisão

Fatos anteriores ao ECA Digital podem indicar risco atual

Relevância 3/5

Norma predominante: ECA Digital

A irretroatividade impede imputar infração com base em obrigações posteriores aos fatos. Ela não impede considerar fatos anteriores à vigência do ECA Digital como indício do risco atual do serviço ao avaliar a manutenção de medida preventiva.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Relevância
3/5 · 64 pontos
Norma predominante
ECA Digital
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
64/100 · relevância 3/5
Alcance (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Intensidade (até 30)
nota 2/4 · 7,5 pontos
Aplicabilidade (até 15)
nota 4/4 · 15 pontos
Novidade (até 15)
nota 2/2 · 15 pontos
Sustentação (até 10)
atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos

Conta: 16,9 + 7,5 + 15 + 15 + 10, arredondado para 64.

Novidade 2/2: a tese interpreta conceito aberto, resolve dúvida ou fixa critério que a norma não traz. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).

Resolve o uso de fatos anteriores à vigência da lei na avaliação cautelar, sem permitir imputação retroativa. Afeta a instrução de medidas sobre fornecedores sujeitos ao ECA Digital e foi aplicada no caso.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

A irretroatividade invocada pela recorrente certamente impede imputar infração com base em obrigações posteriores, mas não que a Administração considere fatos pretéritos como indício do risco atual do serviço, que é o uso feito do Relatório (Nota Técnica nº 6/2026, itens 5.2.5 a 5.2.8).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 22 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

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