Poder geral de cautela da fiscalização se apoia no art. 45 da Lei nº 9.784/1999
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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
No processo de fiscalização, a ANPD pode adotar providências acauteladoras motivadas, sem manifestação prévia do interessado, diante de risco iminente. A base é o art. 45 da Lei nº 9.784/1999, com os arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização, e o contraditório fica diferido.
Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.
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- Norma predominante
- Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
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Como esta relevância foi calculada
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- Aplicabilidade (até 15)
- nota 4/4 · 15 pontos
- Novidade (até 15)
- nota 1/2 · 7,5 pontos
- Sustentação (até 10)
- atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos
Conta: 16,9 + 16,9 + 15 + 7,5 + 10, arredondado para 66.
Novidade 1/2: a tese especifica ou aplica a norma. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).
Fixa a base legal das cautelares adotadas no curso da fiscalização e admite providências atípicas sem oitiva prévia diante de risco iminente. Aplica dispositivos existentes ao regime da ANPD, com efeito operacional sobre os fiscalizados.
Redações literais (3 referências em 1 circuito)
Nada dispõe, nem para autorizar nem para excluir, sobre o poder geral de cautela no curso do processo de fiscalização, cuja base normativa é o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 (que autoriza providências acauteladoras motivadas, em caso de risco iminente, sem prévia manifestação do interessado), conjugado com os arts. 30 a 32 do Regulamento de Fiscalização.
- CD nº 35/2026, p. 11 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
O poder geral de cautela exercido com fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784/1999 não é incompatível com o princípio da legalidade: a própria lei o confere precisamente para as hipóteses de risco iminente em que a atipicidade da providência a ser adotada é da essência do instrumento.
- CD nº 35/2026, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
No caso, o contraditório foi diferido, pois a recorrente foi intimada da decisão e pôde se manifestar em pedido de reconsideração, no recurso e, quanto ao Relatório, na diligência determinada por este gabinete.
- CD nº 35/2026, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
Legislação aplicável (4 dispositivos em 2 normas)
Norma Lei do Processo Administrativo Federal
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Norma Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Art. 30. A atividade preventiva visa reconduzir o agente de tratamento à plena conformidade ou evitar ou remediar situações que acarretem risco ou dano aos titulares de dados pessoais.
Art. 31. As medidas aplicadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização ao longo da atividade preventiva não constituem sanção ao agente regulado.
Art. 32. São consideradas medidas preventivas:
I - divulgação de informações;
II - aviso;
III - solicitação de regularização ou informe; e
IV - plano de conformidade.
§ 1º Poderão ser adotadas outras medidas não previstas neste artigo, se compatíveis com o disposto nos arts. 30 e 31. (Redação dada pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023)
§ 2º O não atendimento de medida preventiva: (Incluído pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023)
I - enseja a progressão de atuação da ANPD para que, a seu critério, adote outras medidas preventivas ou atue de modo repressivo, com a adoção de medidas compatíveis; e
II - será considerado circunstância agravante em caso de instauração de processo administrativo sancionador.
§ 3º As medidas dispostas neste Capítulo IV não se confundem com as medidas preventivas a que se refere o art. 26, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 10.474, de 2020. (Incluído pela Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023)