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Entendimento 0606

Medida preventiva e plano de conformidade podem coexistir

Relevância 3/5 · Res. CD/ANPD nº 1/2021

Entendimento 0606Último voto: Decisão

Medida preventiva e plano de conformidade podem coexistir

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O plano de conformidade continua disponível durante a medida cautelar e pode ser adotado em conjunto com ela. Ele não substitui a cautelar enquanto subsistir o risco que a motivou.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Relevância
3/5 · 57 pontos
Norma predominante
Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
57/100 · relevância 3/5
Alcance (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Intensidade (até 30)
nota 2/4 · 7,5 pontos
Aplicabilidade (até 15)
nota 4/4 · 15 pontos
Novidade (até 15)
nota 1/2 · 7,5 pontos
Sustentação (até 10)
atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos

Conta: 16,9 + 7,5 + 15 + 7,5 + 10, arredondado para 57.

Novidade 1/2: a tese especifica ou aplica a norma. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).

Esclarece a relação entre dois instrumentos preventivos do Regulamento de Fiscalização e o momento em que o plano pode levar à reversão. Aplicada ao indeferir a conversão pedida no recurso.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Quanto à conversão da medida em plano de conformidade (art. 32, IV, do Regulamento de Fiscalização), registro que o instrumento permanece disponível e que não é incompatível com a medida cautelar, podendo ser considerado pela Superintendência de Fiscalização a partir de proposta da regulada, para a qual as tratativas técnicas em curso servem de base. O plano, contudo, não é substituto adequado da urgência enquanto subsistir o risco que motivou a medida cautelar.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 30 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Trata-se de medidas autônomas e complementares que, longe de gerarem prejuízo uma à outro, podem ser empregadas de forma conjunta, se necessário e adequado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 31 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)

Norma Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021

Art. 32. São consideradas medidas preventivas:

(...)

IV - plano de conformidade.

(...)

Dispositivos citados:

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