Medida preventiva e plano de conformidade podem coexistir
Relevância 3/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
O plano de conformidade continua disponível durante a medida cautelar e pode ser adotado em conjunto com ela. Ele não substitui a cautelar enquanto subsistir o risco que a motivou.
Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.
- Relevância
- 3/5 · 57 pontos
- Norma predominante
- Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
- Contexto
- Decisão
- Último voto
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 57/100 · relevância 3/5
- Alcance (até 30)
- nota 3/4 · 16,9 pontos
- Intensidade (até 30)
- nota 2/4 · 7,5 pontos
- Aplicabilidade (até 15)
- nota 4/4 · 15 pontos
- Novidade (até 15)
- nota 1/2 · 7,5 pontos
- Sustentação (até 10)
- atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos
Conta: 16,9 + 7,5 + 15 + 7,5 + 10, arredondado para 57.
Novidade 1/2: a tese especifica ou aplica a norma. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).
Esclarece a relação entre dois instrumentos preventivos do Regulamento de Fiscalização e o momento em que o plano pode levar à reversão. Aplicada ao indeferir a conversão pedida no recurso.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
Quanto à conversão da medida em plano de conformidade (art. 32, IV, do Regulamento de Fiscalização), registro que o instrumento permanece disponível e que não é incompatível com a medida cautelar, podendo ser considerado pela Superintendência de Fiscalização a partir de proposta da regulada, para a qual as tratativas técnicas em curso servem de base. O plano, contudo, não é substituto adequado da urgência enquanto subsistir o risco que motivou a medida cautelar.
- CD nº 35/2026, p. 30 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
Trata-se de medidas autônomas e complementares que, longe de gerarem prejuízo uma à outro, podem ser empregadas de forma conjunta, se necessário e adequado.
- CD nº 35/2026, p. 31 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
Legislação aplicável (1 dispositivo em 1 norma)
Norma Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador — Anexo da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021
Art. 32. São consideradas medidas preventivas:
(...)
IV - plano de conformidade.
(...)