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Entendimento 0605

Isonomia não exige atuar ao mesmo tempo sobre todos os regulados

Relevância 3/5 · Res. CD/ANPD nº 1/2021

Entendimento 0605Último voto: Decisão

Isonomia não exige atuar ao mesmo tempo sobre todos os regulados

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A fiscalização é individualizada e progressiva. A isonomia exige tratamento igual em circunstâncias efetivamente semelhantes, e o monitoramento setorial não impede medida cautelar sobre serviço com elementos concretos de risco nos autos.

Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.

Relevância
3/5 · 57 pontos
Norma predominante
Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
57/100 · relevância 3/5
Alcance (até 30)
nota 3/4 · 16,9 pontos
Intensidade (até 30)
nota 2/4 · 7,5 pontos
Aplicabilidade (até 15)
nota 4/4 · 15 pontos
Novidade (até 15)
nota 1/2 · 7,5 pontos
Sustentação (até 10)
atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos

Conta: 16,9 + 7,5 + 15 + 7,5 + 10, arredondado para 57.

Novidade 1/2: a tese especifica ou aplica a norma. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).

Afasta a alegação de tratamento desigual quando a fiscalização atua sobre um agente antes dos demais. Aplica o princípio da isonomia à seleção de casos, com efeito sobre a defesa de agentes fiscalizados.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

A atividade de fiscalização é individualizada e progressiva.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 27 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

A isonomia se garante pela atuação equânime em circunstâncias efetivamente similares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 27 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

Esse reconhecimento não impede a atuação individualizada: a abordagem setorial não afasta a medida cautelar sobre o serviço em relação ao qual há elementos concretos nos autos, pelas razões acima.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2026, p. 29 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”

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