Isonomia não exige atuar ao mesmo tempo sobre todos os regulados
Relevância 3/5
Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
A fiscalização é individualizada e progressiva. A isonomia exige tratamento igual em circunstâncias efetivamente semelhantes, e o monitoramento setorial não impede medida cautelar sobre serviço com elementos concretos de risco nos autos.
Recurso do Discord contra a suspensão cautelar da transmissão ao vivo “Go Live”, determinada pela Superintendência de Fiscalização com base no ECA Digital e mantida no CD 35/2026.
- Relevância
- 3/5 · 57 pontos
- Norma predominante
- Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
- Contexto
- Decisão
- Último voto
Como esta relevância foi calculada
- Pontuação
- 57/100 · relevância 3/5
- Alcance (até 30)
- nota 3/4 · 16,9 pontos
- Intensidade (até 30)
- nota 2/4 · 7,5 pontos
- Aplicabilidade (até 15)
- nota 4/4 · 15 pontos
- Novidade (até 15)
- nota 1/2 · 7,5 pontos
- Sustentação (até 10)
- atualidade 100% · reafirmação 0% · 10 pontos
Conta: 16,9 + 7,5 + 15 + 7,5 + 10, arredondado para 57.
Novidade 1/2: a tese especifica ou aplica a norma. A sustentação usa o maior valor entre a atualidade (último voto em 18/11/2026, comparado com o voto mais recente e o mais antigo do acervo) e a reafirmação (1 circuito, comparado com o entendimento mais citado).
Afasta a alegação de tratamento desigual quando a fiscalização atua sobre um agente antes dos demais. Aplica o princípio da isonomia à seleção de casos, com efeito sobre a defesa de agentes fiscalizados.
Redações literais (3 referências em 1 circuito)
A atividade de fiscalização é individualizada e progressiva.
- CD nº 35/2026, p. 27 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
A isonomia se garante pela atuação equânime em circunstâncias efetivamente similares.
- CD nº 35/2026, p. 27 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”
Esse reconhecimento não impede a atuação individualizada: a abordagem setorial não afasta a medida cautelar sobre o serviço em relação ao qual há elementos concretos nos autos, pelas razões acima.
- CD nº 35/2026, p. 29 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso do Discord contra a suspensão cautelar do “Go Live”