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Entendimento 0596

Cláusula de fiscalização conjunta em MdE segue precedentes da ANPD

Relevância 1/5 · MdE ANPD–PIPC Coreia

Entendimento 0596Último voto: Decisão

Cláusula de fiscalização conjunta em MdE segue precedentes da ANPD

Relevância 1/5

Norma predominante: MdE ANPD–PIPC Coreia — instrumento administrativo de cooperação

A previsão de colaboração para investigações ou fiscalizações conjuntas em memorando de entendimento foi mantida com base em memorandos já aprovados com cláusulas semelhantes, sem prejuízo de reavaliação em instrumentos futuros.

MdE ANPD–PIPC (República da Coreia), aprovado no CD 32/2026. A Procuradoria recomendou reavaliar a cláusula por possível exigência de autorização legal; a relatora a manteve com base em precedentes e ressalvou a reavaliação futura.

Relevância
1/5 · 20 pontos
Norma predominante
MdE ANPD–PIPC Coreia — instrumento administrativo de cooperação
Contexto
Decisão
Último voto
Como esta relevância foi calculada
Pontuação
20/100 · relevância 1/5
Impacto para os regulados (80%)
25/100
Alcance · intensidade · aplicabilidade
1/4 · 1/4 · 1/4
Recorrência em votos distintos (20%)
0/100 · 1 voto

A tese mantém, no memorando com a autoridade coreana, a previsão de colaboração em investigações conjuntas. O efeito sobre agentes regulados é indireto e depende de pedidos concretos de cooperação, avaliados caso a caso pelas autoridades.

Critérios e fórmula da relevância

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

No entanto, há que se ressaltar que a referida cláusula tem lastro em outros precedentes administrativos, que aprovaram outros MdEs que contemplam o mesmo tipo de previsão – o que foi, aliás, ressaltado na Nota Técnica nº 18/2026/CAI/CGAI/SRII/ANPD (0346708).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

De todo modo, importa consignar que não há prejuízo de reavaliação para futuros memorandos de entendimento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoMemorando de entendimento entre ANPD e PIPC da República da Coreia

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