Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 2 de 12
Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.
A regulação responsiva busca conformidade mediante evidências, avaliação de riscos e instrumentos proporcionais, incluindo orientação e prevenção, sem depender exclusivamente de sanções.
Abordagem acolhida na consulta e na aprovação do regulamento de fiscalização em 2021. A proposta de diretrizes da PNPD em 2026 retoma a mesma orientação, sem instituir por si a política nacional.
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4.4.A criação dessa cultura faz parte das atribuições da ANPD no que tange ao art. 55-J, I, da LGPD e deve ser perseguida a partir da lógica da regulação responsiva, tendência internacional pela qual as autoridades regulatórias privilegiam medidas de prevenção e orientação, ao invés do tradicional sistema de comando e controle.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2021, p. 1 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre agentes de tratamento e encarregado
Diante do exposto, o modelo baseado na teoria da regulação responsiva, além de ser compatível e estar em sintonia com a LGPD, é o que melhor atende aos valores identificados anteriormente para a confecção da estratégia de atuação fiscalizatória da ANPD: regulação baseada em evidência, proporcionalidade entre riscos e recursos alocados, transparência e permeabilidade, processos transparentes e justos e adoção de diversos instrumentos e abordagens não necessariamente sancionatórios para conformidade.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2021, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelConsulta pública do regulamento de fiscalização da ANPD
4.9. Ademais, as ações orientativas consistem em estratégias da fiscalização responsiva (conforme norma de fiscalização em processo de regulamentação), com o objetivo de alcançar a efetividade no cumprimento da LGPD, em concordância com o princípio da prevenção (art. 6º, VIII da LGPD) e da responsabilização (art. 6º, X da LGPD).
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia de segurança da informação para agentes de pequeno porte
4.6. Assim, ao invés de se concentrar apenas na atividade repressiva, como próprio do modelo de comando e controle, o regulamento propõe uma atuação gradativa, proporcional aos riscos envolvidos, transparente, baseada em evidências e com foco nos resultados da atividade de fiscalização, visando, em particular, à conformidade da conduta dos agentes regulados à legislação de proteção de dados pessoais. Resulta desse modelo que a aplicação de sanções é compreendida como uma das competências fiscalizatórias da ANPD, que deve ser manejada nas situações em que necessária e adequada aos propósitos de conformidade à legislação, conforme os parâmetros definidos no Regulamento.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Adotar abordagem regulatória responsiva, apoiada em evidências e na avaliação de riscos regulatórios, com foco em resultados;
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CD nº 19/2026, p. 12 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Os mecanismos do art. 33 da LGPD não têm ordem de prevalência; o agente pode escolher o pertinente ao caso, observados os requisitos próprios e a aprovação prévia da ANPD quando exigida.
A ausência de decisão de adequação não impede transferência amparada em outro mecanismo e nos demais requisitos legais; entendimento reiterado de 2024 a 2026.
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4.3.2.13.Ultrapassadas tais questões, chega-se ao momento de escolher um dos mecanismos de transferência internacional de dados previstos no art.33 da LGPD, cabendo ressaltar que não há ordem de preferência entre eles,podendo o agente de tratamento optar pelo mecanismo que entender pertinente.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2024, p. 12 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais
2.2.21. Cabe assinalar ainda que a LGPD não estabeleceu uma ordem de prevalência entre os mecanismos. Sendo assim, a ausência de emissão de decisão de adequação na forma solicitada não constitui impeditivo para realização de transferências internacionais, desde que esteja amparada em um dos mecanismos previstos no art. 33 da LGPD, observado o cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 2/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de decisão de adequação em favor do Banco Mundial
2.24. Cabe assinalar ainda que a LGPD não estabeleceu uma ordem de prevalência entre os mecanismos. Sendo assim, a ausência de emissão de
decisão de adequação na forma solicitada não constitui empecilho para
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de decisão de adequação em favor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
3.61.Em relação ao sistema brasileiro, verifico que a LGPD prevêmecanismos de transferência internacional no art. 33, incluindo decisões de adequação da ANPD e salvaguardas contratuais. Diferentemente do RGPD, a LGPD não estabelece ordem de prevalência entre os mecanismos, permitindo sua escolha conforme as especificidades do caso concreto, conforme Voto nº2/2025/DIR-AS/CD (SEI nº 0165158) e Despacho Decisório PR/ANPD 4 (SEI nº 0168477). Apesar das diferenças, em linha com a conclusão da CGRll, notase equivalência substancial entre os regimes.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2026, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaReconhecimento de adequação da União Europeia
A identificação adequada de controlador, operador e encarregado é necessária à governança, à segurança jurídica e à tutela da proteção de dados.
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4.10.Assim, verifica-se a relevância da uniformização dos conceitos, tendo em vista que não há que se falar em programa de governança, segurança jurídica e tutela da privacidade e da proteção de dados sem a identificação adequada das referidas figuras definidas na legislação.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2021, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia sobre agentes de tratamento e encarregado
O enquadramento do tratamento pelo poder público exige avaliação concreta de base legal dos arts. 7º ou 11 em combinação com o art. 23 da LGPD.
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5.6. Mais adiante, no tópico III, denominado "Bases Legais", o Guia traz recomendações ao Poder Público no sentido de viabilizar a adequada avaliação dos casos concretos e seu enquadramento em uma das bases legais trazidas pelos artigos 7º e 11, em combinação com o art. 23 da LGPD. Desta forma, e considerando as demandas apresentadas, o Guia aborda as bases legais do consentimento, do legítimo interesse, do cumprimento de obrigação legal e regulatória e da execução de políticas públicas, apresentando, ainda, exemplos de situações concretas para melhor compreensão de cada uma das hipóteses legais apresentadas.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2022, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
A finalidade pública deve ser legítima, específica, explícita e informada; usos posteriores dos dados devem guardar compatibilidade com a finalidade original.
Síntese expressa do conteúdo do guia aprovado no voto, sem substituir seu detalhamento.
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5.7. Na abordagem do tópico IV, "Princípios", o Guia enfatiza os princípios mais relacionados às peculiaridades do setor público, sendo os da finalidade; adequação; necessidade; transparência; e livre acesso. Nesse sentido, quanto aos princípios da finalidade e da adequação, discorre sobre a finalidade pública, conforme a LGPD, que deve ser legítima, específica, explícita e informada; explana a limitação ao tratamento posterior dos dados pessoais, com fulcro na compatibilidade com a finalidade original; trata dos dados disponíveis publicamente; e do uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2022, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
A análise de conflito deve considerar acumulação de funções incompatíveis que comprometa a autonomia técnica; impactos concorrenciais por divulgação de informações confidenciais excedem o escopo da LGPD.
Fundamentação do Guia Orientativo sobre atuação do encarregado aprovado pelo colegiado; guia interpretativo sem efeito vinculante, sem criar obrigações além da lei e do regulamento.
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4.35. Quanto ao tópico Conflito de Interesses, excluí o exemplo 10 e ajustei as abordagens relacionadas, concentrando-me em situações que possam comprometer a autonomia técnica do encarregado, como a acumulação de funções incompaXveis (exemplo: chefe de TI e encarregado), uma vez que a análise de impactos concorrenciais decorrentes da disseminação de informações confidenciais ultrapassa o escopo da LGPD.
4.36. Retirei menções à atuação do encarregado como “isenta” ou “imparcial”, esclarecendo que sua função está orientada à proteção dos direitos dos titulares, conforme previsto no art. 18 do Regulamento, que destaca a necessidade de ética, integridade e autonomia técnica, evitando situações que possam configurar conflito de interesse.
4.37. Além disso, retiro as menções ao entendimento de outros organismos sobre o conflito de interesse envolvendo o encarregado, porque a ideia do Guia é explicar as balizas para identificação de eventual conflito de interesse, deixando a análise do caso concreto para os agentes de tratamento.
4.38. Essas alterações foram realizadas com o objetivo de aprimorar a objetividade, clareza e funcionalidade do Guia, garantindo sua conformidade com as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis.
4.39. Diante disso, considero pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revisada e consolidada do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (SEI nº 0157209), à apreciação dos demais membros do Conselho Diretor.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2024, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado
Ética, integridade e autonomia técnica orientam a atuação do encarregado em favor da proteção dos direitos dos titulares, sem exigir neutralidade como isenção ou imparcialidade.
Fundamentação do Guia Orientativo sobre atuação do encarregado aprovado pelo colegiado; guia interpretativo sem efeito vinculante, sem criar obrigações além da lei e do regulamento.
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4.36. Retirei menções à atuação do encarregado como “isenta” ou “imparcial”, esclarecendo que sua função está orientada à proteção dos direitos dos titulares, conforme previsto no art. 18 do Regulamento, que destaca a necessidade de ética, integridade e autonomia técnica, evitando situações que possam configurar conflito de interesse.
4.37. Além disso, retiro as menções ao entendimento de outros organismos sobre o conflito de interesse envolvendo o encarregado, porque a ideia do Guia é explicar as balizas para identificação de eventual conflito de interesse, deixando a análise do caso concreto para os agentes de tratamento.
4.38. Essas alterações foram realizadas com o objetivo de aprimorar a objetividade, clareza e funcionalidade do Guia, garantindo sua conformidade com as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis.
4.39. Diante disso, considero pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revisada e consolidada do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (SEI nº 0157209), à apreciação dos demais membros do Conselho Diretor.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2024, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado
Entendimento 0042Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD11 circuitos
Atos de provimento normativo da ANPD, inclusive regras abstratas de organização interna e políticas institucionais, competem ao Conselho Diretor e devem ser editados por resolução.
Competência exclusiva do Conselho afirmada entre 2021 e 2026, inclusive na substituição da portaria que disciplinava o processo regulatório. Gestão e representação do Diretor-Presidente não lhe conferem poder regulamentar abstrato; participação social e AIR seguem as hipóteses e dispensas legais.
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4.2. Nesse sentido, a Resolução é o ato administrativo adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, uma vez que a edição de regulamento "expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD", em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento estabelece o seguinte:
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
CD nº 4/2022, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte
5.7. Adicionalmente, é importante mencionar que a Resolução é o ato administrativo adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, uma vez que a edição de regulamento "expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD", em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento estabelece o seguinte:
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2022, p. 1 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
4.7. Segundo o art. 63 do Regimento, os atos de caráter normativo da ANPD serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor. Já a Portaria é ato administrativo que dispõe sobre matéria relativa à gestão administrativa, e ao funcionamento das unidades da ANPD de competência do Diretor-Presidente. O art. 3º, § 2º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que atribui ao Diretor-Presidente a competência de gestão e representação institucional não encapsula o exercício de competência normativa, de modo que não se pode extrair deste preceito o exercício de competência regulamentar em caráter abstrato, mas apenas o exercício de competências materiais vinculadas ao exercício de atividades administrativas da ANPD. Além disso, conforme consta no Termo de Abertura de Projeto, o item 10.1 (SEI 3627450), já pontuou que o projeto “não se trata de matéria relativa à gestão administrativa e ao funcionamento das unidades da ANPD”.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatAgenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2023/2026
4.2. Ainda quanto aos aspectos formais, acolho a orientação apresentada pela PFE (SEI nº 4005791), no sentido de que "a espécie de ato normativo mais apropriada é a Resolução", haja vista se tratar, na hipótese, de exercício de competência normativa, que visa ao estabelecimento de regras abstratas sobre o funcionamento e a organização interna da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2023, p. 1 · Relatoria: Miriam WimmerPrograma de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)
4.4. Em relação à forma, no caso em análise, a proposta é de edição de uma espécie de ato normativo - Resolução - para aprovação da Política de Comunicação Social da ANPD. E, assim, cabe reforçar que a competência para a edição de atos normativos é do Conselho Diretor da ANPD. Analisando a minuta, foi efetivamente observada a competência do Conselho Diretor para a edição do ato normativo em análise.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoPolítica de Comunicação Social da ANPD
4.2.4.Adicionalmente, é importante mencionar que a Resolução é o ato administrativo adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos,uma vez que a edição de regulamento "expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD",em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais
Adicionalmente, é importante mencionar que a Resolução é o ato administrativo adequado para produzir os efeitos jurídicos pretendidos, uma vez que a edição de uma Política "expressa decisão quanto ao provimento normativo de competência da ANPD", em conformidade com o art. 51 do Regimento Interno.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2024, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPolítica Interna de Proteção de Dados Pessoais da ANPD
4.3. De forma mais detalhada, o art. 63 do Regimento Interno estabelece que os atos de caráter normativo da ANPD serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observados os procedimentos relativos à Consulta Pública e à Audiência Pública. O §1º do mesmo artigo determina que a edição de tais atos será precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR), contendo informações e dados sobre os prováveis efeitos do regulamento, de modo a verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador
4.4. Como consequência a esse entendimento, a revogação da Portaria ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021, conforme sugerido pela SRE, se revela pertinente, considerando, ainda, entendimento exarado pela Procuradoria Federal Especializada, em processo análogo, em que restou destacado que "a competência de gestão e representação institucional não encapsula o exercício de competência normativa, de modo que não se pode extrair deste preceito o exercício de competência regulamentar em caráter abstrato, mas apenas o exercício de competências materiais vinculadas ao exercício de atividades administrativas da ANPD" (SEI nº 0024840).
Fontes deste trecho:
CD nº 29/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas
4.1.2. A Resolução é o instrumento adequado para veicular o provimento normativo em exame, conforme dispõe o art. 51 do Regimento Interno da ANPD. O dispositivo atribui ao Conselho Diretor a competência para editar atos normativos, que expressam a decisão colegiada quanto ao exercício do poder regulamentar da Agência.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas
O indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa é requisito de admissibilidade do recurso LAI; resposta integral na origem conduz ao não conhecimento.
Requisito aplicado de modo reiterado entre 2025 e 2026. Discordar do detalhamento ou de salvaguardas descritas não caracteriza negativa quando a informação solicitada foi prestada; a insatisfação com serviço segue canal próprio de ouvidoria.
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**5.1.** Diante do exposto, **voto pelo não conhecimento do recurso**, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), consistente na ausência de indeferimento de acesso à informação, bem como em razão de o pedido se assemelhar à manifestação de ouvidoria do tipo "reclamação", regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.492/2018, fugindo ao escopo da Lei nº 12.527/2011.
Fontes deste trecho:
CD nº 12/2025, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso sobre critérios de urgência na fiscalização da ANPD
5.1. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por ausência de requisito recursal de admissibilidade (art. 15, caput, da Lei nº 12.527/2011), consistente na ausência de indeferimento de acesso à informação, bem como em razão de o pedido se assemelhar à manifestação de ouvidoria do tipo "reclamação", regulamentado pela Lei nº 13.460/2017 e pelo Decreto nº 9.492/2018, fugindo ao escopo da Lei nº 12.527/2011.
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRecurso LAI sobre informações de denúncia contra a Shopee
4.2. Conforme disposto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização
4.13. Isto posto, a interposição do recurso não encontra guarida no art. 15 da LAI, de modo que deve a ele ser **negado conhecimento**.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade
4.6. Verifica-se que as manifestações anteriores buscaram prestar os esclarecimentos solicitados pelo requerente, razão pela qual não vislumbro negativa de acesso à informação, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica
4.9.** Verifica-se que, quanto aos pontos abrangidos pelo pedido inicial, a área técnica prestou os esclarecimentos disponíveis, inclusive com a complementação apresentada no julgamento do recurso de 1ª instância, razão pela qual **não vislumbro negativa de acesso à informação**, requisito condicionante para a admissibilidade recursal nos termos do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos
4.2. Conforme disposto no art. 15 da LAI, bem como no art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, **cabe ao interessado recorrer no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.** Em outras palavras, o indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso configura requisito de admissibilidade do recurso em processos administrativos relacionados a pedidos ancorados na Lei de Acesso à Informação.
Fontes deste trecho:
CD nº 21/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos
4.3. A via recursal prevista no art. 15 da LAI e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, por outro lado, não se presta à ampliação progressiva do objeto do pedido, e tampouco à formulação de nova consulta técnica, mas sim à reforma de decisão que indefere o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso. A ocorrência de negativa, portanto, é requisito de admissibilidade do apelo.
Fontes deste trecho:
CD nº 23/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes
**4.8.** Assim, eventual discordância do requerente quanto ao nível de detalhamento técnico ou à suficiência das salvaguardas institucionais descritas **não caracteriza, por si só, negativa de acesso à informação existente**, especialmente quando tal detalhamento não havia sido feito no âmbito do requerimento de acesso a informações originalmente apresentado.
Fontes deste trecho:
CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes
Matéria estranha ao pedido inicial ou ao recurso anteriormente examinado constitui inovação recursal, podendo não ser conhecida e exigir novo pedido nas instâncias iniciais.
Redações literais (9 referências em 8 circuitos)
4.6. Por fim, no que tange às alegações novas apresentadas pelo requerente, estas não serão conhecidas por se tratar de instância recursal.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD
com a autoridade alemã acerca do caso concreto. A LAI impõe ao órgão o dever de fornecer as informações sob sua custódia, inexistindo a expedição de ofícios ou registros correlatos, a informação é, para fins legais, inexistente. Ainda, a alegação relativa à eventual responsabilidade da Apple como “controladora de fato” não constava do escopo do pedido original, configurando inovação recursal. Tal prática é vedada no âmbito da Lei de Acesso à Informação, conforme dispõe a Súmula CMRI nº 2, de 2015, que impede a ampliação do objeto da controvérsia em fase recursal.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização
4.4. O Coordenador-Geral de Fiscalização também não incorreu em qualquer negativa de acesso à informação, visto que, de fato, o recorrente formulou novo pedido de acesso à informação com base em fatos estranhos ao requerimento original (SEI nº 0252367). Nesse sentido, entendo que a resposta fornecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2026, p. 3 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre agregação no planejamento da fiscalização
4.8. Ademais, verifica-se que o recorrente inova em seu pedido recursal. Ao cotejar o primeiro pedido originalmente formulado, entre outros quesitos, incluíam-se (i) Informar se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui a) norma específica sobre tratamento de dados obtidos por termografia infravermelha; b) entendimento formal sobre o enquadramento desses dados como dados pessoais sensíveis; (ii) Informar se há norma técnica nacional vigente aplicável ao uso clínico de termografia infravermelha, indicando, se existente, o ato normativo correspondente; (iii) Informar, de forma objetiva, qual órgão é responsável por fiscalizar eventual uso indevido de dados pessoais sensíveis nesse contexto, quando: a) o serviço não é formalmente reconhecido como ato médico; e b) os dados são armazenados por empresa de tecnologia. Já em segunda instância, os requerimentos foram: (i) o reconhecimento de que a matéria apresentada possui pertinência com a competência fiscalizatória e regulatória da ANPD; e (ii) a análise material da manifestação à luz da LGPD, especialmente quanto aos princípios da prevenção, segurança, transparência e *Privacy by Design* aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica
**4.15.** Sendo essas as razões que fundamentam o presente voto, entendo que o recurso não deve ser admitido e que o administrado deve ser orientado a interpor novo pedido de informação sobre a matéria estranha ao pedido original.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2026, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos
4.1.3. A sistemática recursal da LAI, exige que o recurso se restrinja à matéria efetivamente debatida nas instâncias anteriores. **Admitir, em sede de 2ª instância, pedidos inéditos significaria suprimir graus de jurisdição administrativa, transferindo ao órgão recursal competência originária que pertence à unidade demandada em 1ª instância.**
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre o sistema Comunica PF e a LGPD
**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, negando-se conhecimento ao apelo, também, nesse respeito:
> “É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.”
Fontes deste trecho:
CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos
4.7. Desta forma, os pedidos de detalhamento sobre travas lógicas e criptográficas automatizadas que impediriam a migração indevida de informações no nível do sistema, bem como sobre processos de pseudonimização/criptografia na origem para impedir o manuseio visual por servidores não autorizados, consistem em matéria estranha ao objeto do pedido original, pois introduzem nível de especificação técnico-operacional não formulado inicialmente, que o órgão não possuía obrigação de enfrentar. Não se pode falar, portanto, em negativa
Fontes deste trecho:
CD nº 23/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes
**4.10.** Sendo assim, há que se aplicar a Súmula 02/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, não se conhecendo a parcela do recurso que contém matéria estranha ao pedido inicial e direcionando o requerente para que, desejando, formule novo requerimento, especificando de forma suficiente as informações que pretende obter:
> É facultado ao órgão ou entidade demandados conhecer parcela do recurso que contenha matéria estranha: i) ao objeto do pedido inicial ou; ii) ao objeto do recurso que tiver sido conhecido por instância anterior devendo o órgão ou entidade, sempre que não conheça a matéria estranha, indicar ao interessado a necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da matéria pelas instâncias administrativas iniciais.
Fontes deste trecho:
CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes
O aviso de privacidade informa operações e elementos essenciais do tratamento, constituindo boa prática de transparência, livre acesso e exercício de direitos pelos titulares.
Redações literais (2 referências em 2 circuitos)
4.5. Com efeito, a elaboração e a publicação de Aviso de Privacidade já foi objeto de recomendação em Guias publicados pela ANPD, os quais indicam que o referido documento constitui uma boa prática e um dos mecanismos adequados para disponibilizar aos titulares informações essenciais sobre as operações de tratamento realizadas pelo controlador, atendendo, dessa forma, aos princípios da transparência e do livre acesso previstos na LGPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 30/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD
4.8. Um outro aspecto que enfrentarei a seguir é sobre a escolha do GT de elaborar um Aviso de Privacidade para o SEI. Segundo a Nota Técnica nº 2/2024/CGA/ANPD (SEI 0051522), o Aviso de Privacidade é o documento em que são descritas informações essenciais sobre o tratamento de dados pessoais do titular. Neste sentido, trata-se de documento que tem como finalidade efetivar o princípio da transparência.
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2024, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelSEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítio
A indicação de encarregado é obrigação do controlador, ressalvadas as dispensas aplicáveis, e boa prática facultativa para o operador, em instituições públicas e privadas.
Distinção proposta na consulta de 2023 e reafirmada no Guia Orientativo sobre atuação do encarregado aprovado em 2024; o guia não cria obrigações além da legislação e do regulamento.
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4.12. Com relação à indicação do encarregado, é obrigatória para o controlador (art. 3º) e facultativa para os operadores (art. 4º), sendo considerada uma boa prática de governança. Há também hipóteses de dispensa, nos termos da Resolução nº 2 CD/ANPD de 27 de janeiro de 2022. O controlador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e o operador, aquele que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VI, da LGPD).
Fontes deste trecho:
CD nº 32/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento sobre a atuação do encarregado
4.25. Adotei, em conformidade com o Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, a previsão de que a indicação do encarregado é obrigatória para o controlador, enquanto, para o operador, constitui recomendação de boas práticas, conforme o art. 6º. Ressaltei que a maioria das organizações atua predominantemente como controladoras e, portanto, a indicação de encarregado como operadoras é menos frequente. Também destaquei que o
art. 41 da LGPD não distingue entre instituições públicas e privadas no que concerne à obrigação de indicação.
4.26. Para facilitar a leitura, concentrei as informações relativas às hipóteses de dispensa de indicação no subtópico “Hipóteses de dispensa de indicação”, incorporando os valores e critérios definidos pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, acompanhados das referências legais pertinentes. Diversas remissões a dispositivos normativos foram convertidas em notas de rodapé, promovendo maior fluidez na leitura.
4.27. Excluí exemplos redundantes ou de baixa relevância, como o Exemplo 5, que replicava informações do Exemplo 4, e o Exemplo 6, que poderia gerar interpretações equivocadas de benefícios para grandes empresas. Reformulei a Figura 1, conferindo maior clareza e precisão visual.
4.28. No tópico relativo à substituição do encarregado, destaquei que, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do Regulamento, a substituição deve ser feita por uma pessoa natural previamente designada. Assim, em casos em que uma pessoa jurídica é contratada como encarregado, esta deve indicar tanto um responsável quanto um substituto.
4.29. No item 3 “Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, ajustei abordagens de mérito e forma. Suprimi a recomendação de priorização do atendimento humano aos titulares, por entender que tal orientação extrapola o escopo do Guia e poderia ser interpretada como contrária à automatização, o que contrasta com a flexibilidade permitida pela LGPD. Ressaltei que o foco do Guia é exclusivamente a atuação do encarregado.
4.30. Optei por substituir o termo “assessorar” por “apoiar”, evitando interpretações que vinculassem a função do encarregado à criação de cargos formais, como o de assessor, algo que não encontra respaldo na legislação. Essa alteração visa reforçar a clareza funcional do encarregado, alinhando-se à linguagem prevista no Regulamento.
4.31. Também suprimi a recomendação de que o encarregado estivesse “sempre” disponível, por entender que essa expressão poderia sugerir, equivocadamente, a exigência de um regime de atendimento conXnuo (24/7), o que carece de fundamentação legal, considerando, ainda, que a disponibilidade deve ser compaXvel com a razoabilidade e a necessidade
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2024, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado
Cabe ao agente definir qualificações profissionais do encarregado adequadas às necessidades, ao contexto e aos riscos do tratamento; não se exige experiência anterior específica como encarregado.
Critério proposto na consulta de 2023 e reafirmado no guia aprovado em 2024, de caráter orientativo.
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4.15. No que se refere aos conhecimentos e às habilidades necessárias, os agentes de tratamento têm a responsabilidade de estabelecer as qualificações profissionais adequadas ao desempenho das funções do encarregado, levando em consideração as exigências da LGPD, o contexto e o risco das operações de tratamento de dados realizadas.
Fontes deste trecho:
CD nº 32/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento sobre a atuação do encarregado
4.32. Excluí trechos que vinculavam o perfil do encarregado a requisitos específicos, como qualificações e experiência prévia obrigatória, reforçando que a escolha do encarregado deve atender às necessidades organizacionais, conforme previsto no art. 7º do Regulamento, uma vez que profissionais com expertise em áreas correlatas, como segurança da informação ou governança de dados, podem ser tão aptos quanto aqueles que já exerceram a função em contextos diferentes.
4.33. No tocante ao Registro de Operações de Tratamento, excluí exemplos detalhados, considerando que a ANPD ainda não consolidou um modelo padronizado, e porque todos os tratamentos devem ser registrados, em conformidade com o art. 37 da LGPD.
4.34. Retirei menções à Agenda Regulatória, com vistas a garantir a atemporalidade do documento, e substituí descrições normativas por referências bibliográficas.
4.35. Quanto ao tópico Conflito de Interesses, excluí o exemplo 10 e ajustei as abordagens relacionadas, concentrando-me em situações que possam comprometer a autonomia técnica do encarregado, como a acumulação de funções incompaXveis (exemplo: chefe de TI e encarregado), uma vez que a análise de impactos concorrenciais decorrentes da disseminação de informações confidenciais ultrapassa o escopo da LGPD.
4.36. Retirei menções à atuação do encarregado como “isenta” ou “imparcial”, esclarecendo que sua função está orientada à proteção dos direitos dos titulares, conforme previsto no art. 18 do Regulamento, que destaca a necessidade de ética, integridade e autonomia técnica, evitando situações que possam configurar conflito de interesse.
4.37. Além disso, retiro as menções ao entendimento de outros organismos sobre o conflito de interesse envolvendo o encarregado, porque a ideia do Guia é explicar as balizas para identificação de eventual conflito de interesse, deixando a análise do caso concreto para os agentes de tratamento.
4.38. Essas alterações foram realizadas com o objetivo de aprimorar a objetividade, clareza e funcionalidade do Guia, garantindo sua conformidade com as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis.
4.39. Diante disso, considero pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revisada e consolidada do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (SEI nº 0157209), à apreciação dos demais membros do Conselho Diretor.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2024, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado
Norma predominante: Decreto nº 10.139/2019 — Revisão e consolidação de atos normativos
A necessidade urgente de segurança jurídica e proteção dos titulares pode justificar vigência imediata de regulamentos da LGPD, conforme a exceção de urgência do regime normativo então aplicável.
Fundamentos para fiscalização em 2021, pequeno porte em 2022 e incidentes em 2024, sob o Decreto nº 10.139/2019; não estabelece dispensa geral de prazo de adaptação.
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4.70. Dessa forma, caracterizada a urgência, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, proponho a imediata entrada em vigor do regulamento, tal como previsto no caput do art. 2º da Resolução. Pela mesma razão, proponho excluir o parágrafo único do mesmo artigo, que estabelecia que as normas referentes às atividades de monitoramento (Capítulo II, Título II) somente entrariam em vigor a partir de janeiro de 2022. Acrescento que o art. 70 prevê que o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022, o que não impede que eventual medida urgente de fiscalização e monitoramento possa ser adotada em período anterior.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 20 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
4.50. Com efeito, a regulamentação do tema é passo essencial para conferir segurança jurídica aos agentes de tratamento de pequeno porte no processo de adequação à legislação de proteção de dados pessoais. Daí que a postergação da entrada em vigor da norma poderia trazer impactos negativos a esses agentes, mantendo uma situação de reconhecida instabilidade jurídica, notadamente no atual contexto em que já estão em vigor os dispositivos da LGPD que dispõem sobre as sanções administrativas e o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. Considere-se, ademais, que os principais termos do regulamento foram amplamente divulgados e discutidos com a sociedade civil durante os procedimentos de consulta e audiência públicas, o que também fortalece a previsibilidade da norma a ser publicada.
Fontes deste trecho:
CD nº 4/2022, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte
4.3.1.3. No art. 3º, alterei o texto para prevê a entrada em vigor do regulamento na data da publicação, na forma do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 10.139/2019. No caso, a urgência de entrada em vigor da norma decorre da necessidade de regulamentação da LGPD e definição regulamentar quanto aos prazos e procedimentos de notificação de incidente de segurança.
Fontes deste trecho:
CD nº 9/2024, p. 5 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
Na análise cautelar do serviço World ID, a contrapartida financeira foi considerada interferência indevida na autonomia do titular, impedindo qualificar o consentimento como livre.
Conclusão no contexto específico da coleta de íris pela TFH, em recurso de medida preventiva; não é proibição geral de qualquer incentivo financeiro.
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4.25.De fato, no presente caso, a existência de contrapartida financeira constitui uma intervenção do controlador, que, na prática, implica uma interferência indevida sobre a manifestação de vontade autônoma do titular, razão pela qual o consentimento obtido não pode ser qualificado como livre.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2025, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerWorld: recurso contra a suspensão da compensação pela íris
4.7.Em sede cautelar, o CD entendeu que a oferta de compensação financeira por parte da regulada interfere indevidamente em dois requisitos de validade do consentimento como hipótese legal de tratamento de dados o de que seja "livre" e "informado". Conforme voto da Diretora Miriam Wimmer, que relatou o recurso da regulada:
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaWorld ID: petição sobre coleta de íris e compensação financeira
4.6.Cabe destacar que o potencial risco de a compensação financeira influenciar indevidamente a autonomia decisória do titular já foi objeto de análise por este Conselho Diretor, no contexto da medida preventiva imposta. Em todas essas deliberações, o Conselho Diretor ratificou a decisão da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) no sentido de suspender a oferta de compensação financeira pela coleta de dados biométricos, notadamente da íris.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatWorld: novo modelo de operação e a manutenção da medida preventiva
A LAI assegura acesso às informações produzidas ou detidas pelo órgão; a declaração verdadeira de inexistência é suficiente e não obriga criar documentos, relatórios ou análises inéditas.
Abrange informação não apresentada pelo fiscalizado à ANPD e pedidos de produção de novos documentos; não autoriza deixar de buscar informação existente e acessível ao órgão.
Redações literais (7 referências em 7 circuitos)
Nesse sentido, o pedido de informação ora recorrido em questão demanda dados que não foram apresentados pelo fiscalizado e sequer estão em posse da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 24/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRecurso sobre pedido de acesso à informação
4.2.2. No que se refere aos itens que requerem metodologias, notas técnicas e estudos específicos acerca do aplicativo “Jaumo” e dos sistemas de Age Gate da Apple, a unidade técnica competente (CGF) informou que tais documentos não existem. Cumpre destacar que é dever da Administração Pública franquear acesso aos documentos que efetivamente integram seu acervo informacional, porém, não lhe incumbe criar informações, elaborar relatórios ou realizar análises inéditas para atender a pedidos formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação. A declaração de inexistência de informação, quando correspondente à realidade, constitui resposta suficiente e exime o órgão da obrigação de fornecimento, nos termos da Súmula CMRI nº 06/2015.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização
4.14. Por fim, também não procede a alegação de que a resposta apresentada implicaria violação ao direito de acesso à informação necessária à defesa de direitos ou à mitigação de risco à integridade física. Isso porque não houve negativa de acesso a informação existente, mas sim a indicação de inexistência de registros ou documentos específicos que correspondam, nos termos formulados, ao objeto do pedido. Como já exposto, a Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração o dever de produzir análises, protocolos ou manifestações inéditas para atender demandas de natureza abstrata ou hipotética.
Fontes deste trecho:
CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações
4.9. Por fim, a alegação de que a resposta apresentada teria ignorado o caráter de interesse público e social da demanda, deixando de inibir risco à integridade física do requerente, é **manifestamente improcedente**. Isso porque, como já se tratou, não houve negativa de acesso à informação existente, mas sim a mera indicação de inexistência que registros ou documentos específicos que correspondiam, nos termos formulados, ao objeto do pedido.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade
Destaca-se que **os procedimentos definidos pela LAI destinam-se a assegurar, de acordo com seu art. 4º e rol exemplificativo disposto no art. 7º, acesso a dados produzidos ou acumulados nos órgãos do poder público,** não sendo possível, por este meio, solicitar a produção de dados, entendimentos ou documentos não previamente existentes no órgão ou entidade pública.
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica
**4.10.** Como se pode observar, no presente caso, não se identifica omissão remanescente que justifique a reforma da decisão recorrida, uma vez que **as informações foram prestadas na medida de sua existência e disponibilidade**, tendo a Superintendência de Fiscalização esclarecido, inclusive, a inexistência de notas técnicas no fluxo de admissibilidade, a utilização de informações anonimizadas no tratamento agregados de denúncias e a ausência de compartilhamento com outras entidades públicas ou privadas.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre logs, auditorias e notas técnicas dos protocolos
**4.9.** Ademais, diversos dos novos pedidos de informação dizem respeito ao fornecimento de documentos. No entanto, como já mencionado, a área técnica já admitiu o pedido, concedendo o acesso ao “inteiro teor dos protocolos” (item 14 do SEI nº 0286870) - resposta que se mostra satisfatória.
Fontes deste trecho:
CD nº 21/2026, p. 11 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre atuação diante de falhas no exercício de direitos
A indicação do local público em que a informação solicitada está acessível satisfaz o pedido e dispensa fornecimento direto, sem negativa de acesso.
Aplicação do art. 11, § 6º, da LAI; a fonte indicada deve conter a informação efetivamente solicitada.
Redações literais (7 referências em 7 circuitos)
4.2. Não se verifica, no presente caso, qualquer negativa de acesso à informação de direito do solicitante. As informações solicitadas foram prestadas por meio dos canais adequados, tendo sido devidamente esclarecido ao requerente que os protocolos indicados foram regularmente processados, respondidos e concluídos, com os dados correspondentes disponíveis para consulta na aba “Minhas Solicitações” da Plataforma Gov.br.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2025, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre informações de denúncias enviadas à ANPD
4.5. Nesse contexto, entendo que a resposta fornecida pela Coordenação-Geral de Administração foi adequada, suficiente e devidamente fundamentada, em estrita consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico vigente.
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD
4.2.5. Quanto ao histórico de processos (item 1), a resposta apresentou os links de transparência ativa, sítio oficial e Painel de Fiscalização, em consonância com o art. 11, § 6º, da Lei nº 12.527/2011 (LAI), dispositivo que desonera o órgão do fornecimento direto quando a informação já se encontra disponível ao público.
Fontes deste trecho:
CD nº 3/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaApple e Jaumo: recurso da LAI sobre fiscalização
4.13. Ressalta-se, ainda, que as informações relativas a processos de fiscalização instaurados — incluindo agentes de tratamento envolvidos e documentos públicos — encontram-se devidamente disponibilizadas para consulta nos canais oficiais da ANPD, o que assegura transparência quanto às atividades efetivamente desenvolvidas, conforme mencionado no item 4.8 do presente voto.
Fontes deste trecho:
CD nº 9/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações
4.10. Conforme já delineado pela CGF no julgamento do recurso em 1ª instância, a Súmula CMRI nº 06/2015 dispõe claramente que a "declaração de inexistência de informação objeto de solicitação constitui resposta de natureza satisfativa". Não obstante, o art. 11, § 6º da LAI também dispõe que sempre que a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, ficando o órgão ou entidade pública desonerada de seu fornecimento direto.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre encerramento de protocolo por duplicidade
> Ademais, reitero que todos os documentos e referências indicados pela CGRS estão disponíveis publicamente, nos sítios eletrônicos oficiais da Agência e no módulo de pesquisa pública do SEI, mediante o dever de transparência ativa.
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso LAI sobre dados pessoais em termografia clínica
ademais, porque trata-se de referência a documento digital já disponibilizado ao público em formato digital – hipótese na qual o órgão público, ao indicá-lo, desonera-se de qualquer obrigação de fornecê-lo diretamente, nos termos do art. 11, § 6º, da LAI.
Fontes deste trecho:
CD nº 23/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso LAI sobre salvaguardas para a identidade de denunciantes
Entendimento 0424Último voto: DecisãoMemorandos administrativos de cooperação da ANPD6 circuitos
Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única
Memorandos estabelecem confidencialidade das informações compartilhadas e condições específicas para divulgação e proteção perante solicitações de terceiros.
Salvaguardas previstas nos instrumentos aprovados, não regra geral autônoma da LGPD.
Redações literais (6 referências em 6 circuitos)
4.21. Na Cláusula Nona – Da Confidencialidade, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante consentimento da parte que as forneceu.
Fontes deste trecho:
CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina
4.2.16. **Cláusula Oitava** - Determina que as informações compartilhadas sejam tratadas como confidenciais e estabelece medidas para sua proteção, incluindo a notificação em casos de pedidos de revelação por terceiros.
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados
4.19. Na Cláusula Oitava – Da Confidencialidade, reforça-se o dever de sigilo sobre as informações trocadas. A divulgação depende de consentimento da Parte originária. Preveem-se medidas para proteger material confidencial contra pedidos de terceiros. .
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia
- Na Cláusula Oitava, reforça-se que as informações trocadas devem ser tratadas como confidenciais e só podem ser divulgadas mediante
Fontes deste trecho:
CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados
- Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece dever de sigilo, rotulagem de material confidencial, restrição de uso e oposição a pedidos de terceiros de divulgação sem o consentimento da parte fornecedora.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
5.12. • Cláusula Nona – Da Confidencialidade: estabelece a obrigação de sigilo sobre as informações trocadas, com uso restrito às finalidades do Memorando e vedação de divulgação sem consentimento da parte fornecedora.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola
Entendimento 0426Último voto: DecisãoMemorandos administrativos de cooperação da ANPD6 circuitos
Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única
Memorandos aprovados limitam a conservação e o uso das informações às finalidades do compartilhamento e preveem sua devolução ou eliminação segura quando cabível.
Cláusulas de guarda e retenção dos memorandos aprovados.
Redações literais (6 referências em 6 circuitos)
4.20. Na Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.
Fontes deste trecho:
CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina
4.2.15. **Cláusula Sétima** - Estabelece que as informações recebidas deverão ser mantidas somente enquanto forem necessárias para os propósitos para os quais foram compartilhadas. Inclui, também, procedimentos para a devolução ou eliminação das informações quando não mais necessárias.
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados
4.18. *Na Cláusula Sétima – Da Guarda das Informações, regulam-se o armazenamento, a devolução e a eliminação das informações compartilhadas. As informações devem ser usadas apenas para os fins acordados, com proteção e descarte seguro.*
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2025, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia
- Na Cláusula Sétima, apresentam-se diretrizes sobre armazenamento, devolução e eliminação segura das informações compartilhadas, com ênfase na proteção de dados e uso restrito à finalidade original.
Fontes deste trecho:
CD nº 26/2025, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados
- Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: regula prazos de retenção, devolução ou eliminação segura das informações recebidas, bem como o uso exclusivo para a finalidade original.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
5.11. • Cláusula Oitava – Da Guarda das Informações: dispõe sobre a limitação temporal da retenção, devolução ou eliminação segura das informações compartilhadas, bem como restrição de uso exclusivo à finalidade original.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola
Entendimento 0427Último voto: DecisãoMemorandos administrativos de cooperação da ANPD6 circuitos
Norma predominante: Memorandos administrativos de cooperação da ANPD — instrumentos distintos, sem norma única
Os memorandos preveem medidas de segurança e comunicação entre os partícipes em caso de acesso ou divulgação não autorizada das informações.
Cláusulas dos instrumentos de cooperação aprovados.
Redações literais (6 referências em 6 circuitos)
4.22. Na Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados, prevê-se a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.
Fontes deste trecho:
CD nº 16/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e AAIP da Argentina
4.2.17. **Cláusula Nona** - Define a necessidade de adoção de medidas de segurança para proteger as transferências de informações e prevê notificação imediata em caso de acesso ou divulgação não autorizada.
Fontes deste trecho:
CD nº 18/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e DIFC sobre proteção de dados
4.20. Na Cláusula Nona – Das Notificações de Violação de Dados, as Partes devem adotar medidas de segurança e comunicar imediatamente incidentes de acesso ou uso indevido de informações compartilhadas.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e PDPS da Geórgia
- A Cláusula Nona prevê a adoção de medidas de segurança e a obrigação de comunicação entre as partes em caso de vazamentos ou acessos não autorizados.
Fontes deste trecho:
CD nº 26/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados
- Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança adequadas, notificação imediata em caso de incidentes e obrigação de adotar medidas corretivas.
Fontes deste trecho:
CD nº 27/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e ICO (Reino Unido)
5.13. • Cláusula Décima – Das Notificações de Violação de Dados: prevê medidas de segurança proporcionais à sensibilidade das informações e a obrigação de notificação imediata em caso de acesso não autorizado, divulgação indevida ou incidentes de segurança.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMemorando de entendimento entre ANPD e APD de Angola
A obrigação de adotar medidas de segurança permanece após o processo inicial de adequação à LGPD.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
A terceira consiste em retirar o trecho inicial “No processo de adequação à LGPD”, uma vez que tal assertiva pode sugerir que, findo o processo de adequação, os agentes de tratamento de pequeno porte não precisariam mais adotar as medidas administrativas e técnicas para proteção dos dados pessoais.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2021, p. 9 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte
A classificação em faixas foi retirada por insegurança jurídica e obstáculos à resposta a infrações graves e à prescrição; sua eliminação preserva o modelo responsivo.
Redações literais (2 referências em 1 circuito)
4.40. Por tudo isso, e considerando que a retirada do modelo de classificação em faixas não afasta o modelo de regulação responsiva previsto no regulamento, é que proponho a exclusão dos arts. 29 e 30 (conforme a numeração original).
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 13 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
Efetivamente, a classificação em faixas não estava bem delimitada na proposta, o que, além de insegurança jurídica, poderia trazer dificuldades operacionais para a atuação da ANPD. Destaco, em particular, a previsão de que, em regra, a aplicação de sanções somente poderia ocorrer após a permanência do agente na faixa IV por dois ou três ciclos de monitoramento consecutivos, conforme o caso. Tal norma, ainda que eventualmente pudesse ser excepcionada, poderia criar obstáculos relevantes à atuação da ANPD, como nos casos de infrações graves ou em hipóteses em que o curso do prazo de prescrição administrativa estivesse próximo do fim.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2021, p. 13 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador
O regulamento de pequeno porte não se aplica ao tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, nem às demais exclusões do art. 4º da LGPD.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.27. A norma traz referência às disposições do art. 4º da LGPD e enfatiza o disposto em seu inciso I, ao mencionar que o regulamento não é aplicável quando a pessoa natural realiza tratamento para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Ao reproduzir o disposto na LGPD, a norma visa auxiliar a interpretação do conceito de agente de tratamento de pequeno porte, o qual inclui referência a pessoas naturais "que realizam tratamento de dados pessoais", conforme mencionado anteriormente.
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CD nº 4/2022, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte
Tratar dados sem base dos arts. 7º ou 11 tem alto grau de reprovação e potencial impacto, especialmente em larga escala ou com efeito significativo sobre titulares, justificando qualificação grave na proposta.
Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.
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(d) *Realizar tratamento de dados pessoais sem amparo em uma das hipóteses legais previstas na LGPD.* Esta previsão se baseia na determinação legal de que o tratamento de dados pessoais “somente” pode ser realizado nas hipóteses indicadas nos arts. 7º ou 11 da LGPD. Assim, presume-se que o tratamento de dados pessoais sem amparo legal configura uma conduta de alto grau de reprovação e elevado potencial de impacto, especialmente quando realizado em larga escala ou se afetar significativamente direitos e interesses dos titulares. Trata-se, ademais, de sinalização importante aos agentes de tratamento a respeito da necessidade de definir de maneira clara e objetiva a hipótese legal que ampara o tratamento de dados realizado;
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CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
A classificação como leve pressupõe ausência das hipóteses de infração média ou grave; a falta de indicação de encarregado pode ser leve quando não prejudicar o atendimento dos titulares.
Aprovação do Regulamento de Dosimetria em fevereiro de 2023; fundamentos para a redação proposta, sem afirmar vigência anterior. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
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4.13. Com relação à infração leve, tal foi concebida de modo excludente, ou seja, será considerada leve quando não verificada nenhuma das hipóteses previstas para as infrações médias e graves, denotando também sua concepção residual. Por exemplo, não indicar o encarregado (art. 41, da LGPD), pode ser classificado como infração leve, se o controlador tenha atendido todas as demandas de titulares previstas no art. 41, §2º, I, art. 9º, 18 e 19 da LGPD.
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CD nº 2/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
A classificação média depende de potencial afetação significativa de interesses e direitos fundamentais, por limitação significativa de direitos ou serviços ou danos materiais e morais, sem enquadramento grave.
Aprovação do Regulamento de Dosimetria em fevereiro de 2023; fundamentos para a redação proposta, sem afirmar vigência anterior. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
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4.14. Já a infração média será verificada quando uma das hipóteses ali indicadas for constatada, quais sejam: afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, caracterizada nas situações em que a atividade de tratamento puder impedir ou limitar, de maneira significativa, o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação, violação à integridade física, ao direito à imagem e à reputação, fraudes financeiras ou uso indevido de identidade, desde que não seja classificada como grave. Por exemplo, numa situação hipotética, a conduta de não atender ao requerimento de titulares (art. 18, da LGPD), caso não seja constatada nenhuma das hipóteses do §3º, do art. 8º, da LGPD, a infração poderia ser enquadrada em infração média, uma vez que a conduta afeta significativamente interesses e direitos fundamentais, sendo um deles o próprio direito à proteção dos dados pessoais (art. 5º, LXXIX).
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CD nº 2/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
O limite de R$ 50 milhões por infração se aplica ao total acumulado da multa diária até o cumprimento da obrigação, por proporcionalidade.
Aprovação do Regulamento de Dosimetria em fevereiro de 2023; fundamentos para a redação proposta, sem afirmar vigência anterior. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
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4.18. No caso da multa diária prevista no art. 52, inciso II, da LGPD, em razão do princípio da proporcionalidade, o valor deve ser compreendido de forma acumulada, considerando o tempo entre a incidência da multa e o cumprimento da obrigação, até o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
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CD nº 2/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Categorias amplas como indústria, comércio e serviços não delimitam adequadamente o ramo de atividade e podem excluir setores; CNAE e elementos objetivos orientam a aferição.
Aprovação do Regulamento de Dosimetria em fevereiro de 2023; fundamentos para a redação proposta, sem afirmar vigência anterior. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
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4.25. No inciso VII do art. 2º, sugiro a exclusão da frase "identificada pelas categorias de indústria, comércio e/ou serviços, ou". Com efeito, a referência em questão se demonstra muito ampla, de modo que conferiria pouca ou nenhuma densidade interpretativa ao conceito de "ramo de atividade empresarial". Por outro lado, as categorias mencionadas não abrangem outras igualmente relevantes, a exemplo de agricultura e pecuária, omissão que poderia gerar insegurança jurídica no processo de aplicação da norma. Por fim, deve-se considerar que os demais pontos da definição já apresentam indicação objetiva da forma de aplicação do conceito, como no caso da referência ao CNAE, classificação das atividades empresariais já consagrada e de amplo conhecimento pelos agentes econômicos.
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CD nº 2/2023, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
A expressão uso indevido de identidade deve substituir roubo de identidade para alcançar mais condutas lesivas a direitos dos titulares.
Aprovação do Regulamento de Dosimetria em fevereiro de 2023; fundamentos para a redação proposta, sem afirmar vigência anterior. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.28. Além disso, ainda no citado dispositivo, proponho a substituição do termo “roubo de identidade” por “uso indevido de identidade” com o objetivo de abranger uma quantidade maior de ações, que possam afetar significativamente interesses e direitos fundamentais adequando a terminologia de modo a melhor proteger os direitos dos titulares de dados pessoais.
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CD nº 2/2023, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Para a base de multa, recursos auferidos distinguem receita incorporada ao patrimônio de ingressos provisórios, inclusive em organizações sem fins lucrativos.
Aprovação do Regulamento de Dosimetria em fevereiro de 2023; fundamentos para a redação proposta, sem afirmar vigência anterior. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.33. No artigo 11, proponho substituir a expressão “recursos recebidos” por “recursos auferidos” (inciso III), à guisa de distinção, para fins de delimitação do conceito de faturamento, dos ingressos provisórios que não integram o patrimônio da pessoa jurídica dos recursos efetivamente alcançados a partir do resultado da atividade empresarial, e que, por conseguinte, se inserem no escopo da norma, como recursos que são transferidos e titularizados pela pessoa jurídica. Entendo, desse modo, que o termo “auferidos” pode ser utilizado, inclusive, por organizações sem fins lucrativos.
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CD nº 2/2023, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Na fixação da multa diária, o grau do dano abrange sua extensão e o prejuízo causado, avaliados concretamente junto da gravidade da falta.
Aprovação do Regulamento de Dosimetria em fevereiro de 2023; fundamentos para a redação proposta, sem afirmar vigência anterior. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.37. Além disso, no mesmo dispositivo, insiro o § 2º para deixar claro que o grau do dano abrange a extensão do dano e o prejuízo causado, e que serão concretamente observados na definição do valor da sanção da multa diária: a gravidade da falta, a extensão do dano e o prejuízo causado. Por fim, ainda no art. 16, no inciso I e no § 1º, incluo a expressão "por infração", em conformidade com a redação do art. 52, II, da LGPD.
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CD nº 2/2023, p. 10 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
A escala indica gravidade, mas a comunicação exige avaliar potencial afetação significativa dos direitos e interesses dos titulares; escala sozinha não basta como critério geral.
Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.
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4.35. Desta forma, entendo que a escala do incidente, muito embora seja um elemento indicativo de maior gravidade, não seria um critério a, por si só, servir de elemento geral para a identificação de um incidente de segurança apto a implicar risco ou dano relevante aos titulares, sem a avaliação da possível afetação aos interesses e direitos do titular
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CD nº 9/2023, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais
O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode usar as hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD, sem hierarquia entre elas, desde que prevaleça o melhor interesse e se observem as demais regras aplicáveis.
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4.17. Assim, a proposta de Enunciado veicula como melhor proposta a terceira hipótese, para dirimir lacuna a interpretativa do art. 14 da LGPD, qual seja, a aplicação das hipóteses legais previstas nos artigos 7° e 11 em leitura conjunta com o art. 14 da LGPD ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, pois ao possibilitar o tratamento de dados, com amparo em diferentes hipóteses legais, com a inexistência de hierarquia entre elas, reforça-se a relevância do princípio do melhor interesse e aos demais princípios e regras previstas na LGPD e na legislação pertinente.
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CD nº 11/2023, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatEnunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes
O agente deve prover recursos, autonomia técnica, acesso à alta administração e meios eficazes de comunicação com titulares e ANPD.
Proposta de regulamento do encarregado aprovada para consulta/audiência em outubro/novembro de 2023; não se trata de regra então vigente.
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4.16. Quanto aos deveres dos agentes de tratamento em relação ao encarregado, eles devem fornecer os recursos necessários para o exercício de suas funções, garantir sua autonomia técnica e acesso à alta administração, além de assegurar meios de comunicação eficazes com os titulares dos dados e a ANPD.
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CD nº 32/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento sobre a atuação do encarregado
Constatada possibilidade de conflito de interesses, o controlador deve interromper a indicação do encarregado ou substituí-lo.
Proposta de regulamento do encarregado aprovada para consulta/audiência em outubro/novembro de 2023; não se trata de regra então vigente.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.34. Na Seção III, proponho a inserção do art. 21, outrora art. 10, por se tratar de tema afeto à Seção III. Proponho, ainda, a inserção do parágrafo único ao artigo 21, dantes ligado ao antigo art. 10, mantendo a seguinte redação: "Uma vez constatada a possibilidade de conflito de interesses, o controlador não deverá prosseguir com a indicação ou deverá proceder a sua substituição'.
Fontes deste trecho:
CD nº 32/2023, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento sobre a atuação do encarregado
O tratamento indiscriminado de fotografias, vídeos e áudios, especialmente mediante IA, pode revelar vinculações sensíveis e demanda hipótese legal do art. 11 da LGPD.
Fundamento técnico acolhido em análise cautelar; a natureza sensível depende do conteúdo revelado, sem tratar toda imagem ou áudio como sensível.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
3.11.O tratamento de dados pessoais sensíveis, nas circunstâncias ora analisadas, somente poderia ser realizado quando amparado em uma das hipóteses legais dispostas no art. 11 da LGPD, uma vez que o tratamento indiscriminado de fotografias, imagens, vídeos e gravações de áudios, especialmente por meio do uso de sistemas de inteligência artificial, pode revelar vinculações políticas,religiosas, sindicais e sexuais dos titulares, que já se caracterizam,de imediato, como dados pessoais sensíveis, conforme definição do art. 5º, inciso II, da LGPD (Nota Técnica nº 27/2024/FIS/CGF/ANPD,SEI nº 0129769).
Fontes deste trecho:
CD nº 12/2024, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerMeta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativa
O tratamento baseado no legítimo interesse requer reforço das medidas de transparência para permitir controle social e pelo titular, com informação clara, precisa e acessível.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.34.No presente caso, ainda que admitida, para fins de argumentação, o uso da hipótese legal do legítimo interesse, verifica-se que seria necessário um reforço das medidas de transparência. Isso porque este princípio demanda maior cuidado quando o tratamento é baseado na hipótese legal do legítimo interesse, nos termos do art. 10, § 2º, que impõe ao controlador o dever de "adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse".
Fontes deste trecho:
CD nº 12/2024, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerMeta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativa
Se o balanceamento não for conclusivo ou não houver medidas adequadas de segurança e mitigação de riscos, o controlador deve adotar outra hipótese legal para dados de crianças e adolescentes.
Orientação do guia expressamente aplicada ao caso cautelar, com prevalência do melhor interesse.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Portanto, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com base na hipótese legal do legítimo interesse pressupõe que o controlador leve em consideração, de forma prioritária, o melhor interesse da criança ou do adolescente. Além disso, deve prevalecer a interpretação que atenda ao melhor interesse da criança e do adolescente de forma mais eficaz, inclusive, se for o caso, com a não realização do tratamento com base no legítimo interesse, em particular se o teste de balanceamento não for conclusivo ou se não forem identificadas medidas de segurança e de mitigação de risco adequadas à hipótese. Assim, se o resultado do teste de balanceamento for inconclusivo, ou se não forem identificadas medidas de segurança e de mitigação de risco adequadas à hipótese, deverá ser adotada outra base legal.
Fontes deste trecho:
CD nº 12/2024, p. 17 · Relatoria: Miriam WimmerMeta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativa
A possibilidade de sanção por descumprir obrigações da LGPD e regulamentos da ANPD já decorre do regime legal e de dosimetria, dispensando cláusula sancionatória repetida em cada regulamento.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.20. O art. 3º também foi excluído, por se tratar de regra desnecessária e que foge ao escopo do Regulamento sobre o Encarregado. Com efeito, a possibilidade de aplicação de sanções administrativas decorre da própria LGPD (em seu art. 52) e do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 4/2023. De acordo com o art. 2º, II, deste Regulamento, configura infração punível pela ANPD o “descumprimento de obrigação estabelecida na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), e nos regulamentos expedidos pela ANPD”.
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2024, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O agente de tratamento deve solicitar assistência e orientação do encarregado em atividades e decisões estratégicas de proteção de dados, em coerência com sua função de orientar a organização.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.46. O novo inciso II do art. 10 inclui, entre as obrigações do agente de tratamento, a previsão de que este deverá solicitar assistência e orientação do encarregado quando da realização de atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais. Esta regra está em harmonia com o art. 41, § 2º, III, da LGPD, que atribui competência ao encarregado para orientar os funcionários da organização a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais. É natural, assim, que o agente de tratamento solicite o auxílio do encarregado para o adequado endereçamento, no âmbito da organização, das principais questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Ressalto, ainda, que este inciso é complementado pelo disposto no art. 16 do Regulamento, que relaciona atividades em que o encarregado deve prestar assistência e orientação ao agente de tratamento, a exemplo das atividades de registro das operações e elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2024, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
A função primária do encarregado é prestar assistência e orientação; o regulamento não lhe transfere diretamente a execução de registros, relatórios e demais atividades, respeitada a divisão interna de competências.
O parágrafo continua na página 20; evita confundir orientação com responsabilidade operacional integral.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.64. Assim, a nova proposta de redação enfatiza que compete ao encarregado, primariamente, “prestar assistência e orientação ao agente de tratamento”, conforme também previsto no art. 10, II, do Regulamento, referido anteriormente neste voto. Tais assistência e orientação se destinam a apoiar e auxiliar a execução das atividades mencionadas nos incisos do art. 16 no âmbito da organização. Dessa forma, fica mais claro que o Regulamento não determina e nem confere ao encarregado o dever de, diretamente, assumir a realização dessas atividades. Cabe ao encarregado apenas a função de auxiliar a realização dessas atividades, observadas, em qualquer caso, a
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2024, p. 19 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O encarregado recebe primariamente comunicações da ANPD, mas o agente pode designar outro representante para processos específicos, a ser indicado pelo encarregado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.61. Sobre este último ponto (inciso III do parágrafo único do art. 15), a regra geral é que cabe ao encarregado receber comunicações da ANPD, conforme expressa previsão do art. 41, § 2º, II, da LGPD. Não obstante, o agente de tratamento pode indicar outro representante para receber comunicações futuras, tal como na hipótese de prepostos designados ou advogados contratados para atuar em processos específicos instaurados perante a ANPD. Nessa hipótese, tais representantes deverão ser indicados à ANPD pelo próprio encarregado, já que a este cabe, primariamente, a função de comunicação com a ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2024, p. 19 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O encarregado pode decidir sobre operações de dados próprias e inerentes à função, como comunicações com titulares e ANPD, sem que essa atuação se confunda com decisões estratégicas conflitantes do controlador.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.72. Por sua vez, o caput do art. 19 passou a contar com a mesma redação que constava do art. 14 (numeração original), conforme mencionado anteriormente, tendo em vista que o dispositivo dispõe sobre conflito de interesse. Assim, segundo a recomendação da PFE (SEI nº 0122578, p. 7), o comando em questão foi incorporado a esta Seção III em razão de sua pertinência temática. Dada essa reorganização, foi necessário dividir o § 1º em incisos, realocando a redação original do caput do art. 19 como inciso II do § 1º. Neste inciso, foi incluída ainda a frase “ressalvadas as operações com dados pessoais inerentes às atribuições do encarregado”, como forma de deixar claro que o encarregado poderá tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais em relação às operações próprias e inerentes ao exercício da função desempenhada, como, por exemplo, nos casos de comunicação com os titulares e com a ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2024, p. 22 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
É legítimo dirigir comunicações da ANPD ao encarregado de entidades públicas ou privadas, por sua função legal de canal de comunicação e de adoção de providências.
Rejeição de nulidade de intimação; os fundamentos dos parágrafos 6.20–6.22 explicam a competência legal e a não obrigatoriedade de representação pela procuradoria.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
6.23. Portanto, não há vício de ilegalidade quanto legitimidade do encarregado para receber comunicações da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 15/2024, p. 8 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares
A coleta internacional não configura por si só transferência internacional, mas continua sujeita à LGPD quando presentes as hipóteses de seu art. 3º.
Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3.2.6.Neste sentido, o primeiro passo é a caracterização da Transferência Internacional de Dados. Esta seção explicita quando tal operação ocorre e, de igual modo, quando não se configura, como no caso de coleta internacional de dados pessoais. Ressalta-se que, mesmo nessas situações, deve-se observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando verificada uma das hipóteses indicadas no art. 3º da referida Lei.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2024, p. 11 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais
A transferência internacional pressupõe hipótese legal adequada dos arts. 7º ou 11 da LGPD, cumulada com um mecanismo do art. 33.
Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3.2.11.Neste sentido, deve-se destacar que a transferência internacional de dados pressupõe a existência de uma hipótese legal adequada para legitimar o tratamento de dados (conforme os artigos 7º e 11ºda LGPD), em conjunto a adoção de mecanismos específicos para transferência internacional de dados, conforme o art. 33 da LGPD e o regulamento em aprovação.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2024, p. 12 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais
A passagem de dados pelo Brasil sem comunicação ou uso compartilhado com agente brasileiro caracteriza trânsito, sem tratamento local que atraia a LGPD.
Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3.3.16.A primeira hipótese (“trânsito de dados pessoais") decorre da menção a dados provenientes do exterior que não sejam “objeto de comunicação" e “uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros". Assim, entende-se que o dispositivo se refere ao trânsito de dados pessoais, ou seja, uma simples passagem dos dados pelo Brasil com destino a outro país ou organismo internacional. Nesta hipótese, por não haver propriamente um tratamento de dados no Brasil, não há aplicação da LGPD à operação, de forma coerente, inclusive, com o que estabelece o art. 3º,I, da LGPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2024, p. 15 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais
O retorno exclusivo à origem só afasta a LGPD sob legislação protetiva aplicável e decisão de adequação que preveja expressamente a exceção; cabe à ANPD, não às organizações, delimitar os casos excepcionais.
Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3.3.24.Dessa forma, a decisão e a interpretação sobre a incidência da exceção legal serão realizadas pela própria ANPD - e não pelas organizações que realizam transferências internacionais de dados. Ademais, a interpretação será específica para determinados casos excepcionais, objeto de motivação pela autoridade e divulgação pública. Com isso, são afastados os riscos de interpretações indevidas e amplas ou, ainda, de criação de zonas cinzentas nas quais determinadas operações com dados pessoais no Brasil não estariam submetidas ao regime jurídico protetivo da LGPD.
4.3.3.25.Nesta linha, vale enfatizar que o § 2º do artigo proposto assegura que a LGPD não poderá ser excepcionada diante de situações que possam violar ou colocar em risco a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e os direitos dos titulares previstos na legislação nacional. Trata-se de critério essencial e limitador, que deverá ser necessariamente considerado pela ANPD na eventual hipótese de reconhecimento da não aplicação da LGPD a determinadas transferências internacionais de dados para país ou organismo internacional que possua nível de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação nacional.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2024, p. 17 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais
Na aprovação do regulamento, excluiu-se a extensão das normas corporativas globais a entidades sem fins lucrativos, por vincular o mecanismo às estruturas e necessidades econômicas de corporações.
Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma. Conteúdo da minuta aprovado pelo colegiado em caráter final, sem presumir publicação ou vigência posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3.3.43.O próprio conceito de NcG está, intrinsecamente, relacionado a aspectos econômicos, o que é incompatível com a natureza e os objetivos das entidades sem fins lucrativos. A extensão, portanto, da aplicação a estas entidades desvirtua o propósito do mecanismo, e pode gerar confusões e dificuldades na implementação e conformidade regulatória.
Fontes deste trecho:
CD nº 17/2024, p. 24 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais
Entendimento 0377Último voto: DecisãoEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD1 circuito
Norma predominante: Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD
No sandbox, o cumprimento do edital e das orientações tempestivas e de boa-fé permite tratar inconformidades por orientação e prevenção, sem instaurar processo sancionador para as tecnologias testadas.
Regime do edital de sandbox aprovado neste circuito; não constitui imunidade geral aos participantes.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.15. Assim, desde que os participantes observem as regras do edital e sigam tempestivamente e de boa-fé as orientações fornecidas pela ANPD, serão utilizados os mecanismos regulatórios que priorizam a orientação e a conscientização dos agentes regulados, bem como a construção conjunta e dialogada de soluções visando a remediar riscos e reconduzir os agentes à plena conformidade. Como consequência, desde que atendidas as condições mencionadas, não haverá a instauração de processo administrativo sancionador em face das dos novos modelos de negócio ou das novas tecnologias testadas durante o período de realização do sandbox.
Fontes deste trecho:
CD nº 1/2025, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados
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