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Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 9 de 12

Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.

Entendimento 0549Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Cumprimento da decisão independeria de recurso ao Conselho

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A proposta aplica a fase de cumprimento também a decisões sancionadoras que não tenham sido objeto de recurso ao Conselho Diretor, evitando restringir a execução às decisões colegiadas.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Supressão da expressão “do Conselho Diretor”, haja vista o dispositivo se aplica à fase de cumprimento das decisões no âmbito do procedimento sancionador, inclusive as que não tenham sido objeto de recurso ao Conselho Diretor.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 61 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0555Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Relatórios semestrais de transparência decorrem de obrigação legal autoaplicável

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Norma predominante: ECA Digital

O art. 31 do ECA Digital produz efeitos independentemente de regulamentação. A orientação interpretativa sobre prazo e conteúdo mínimo não criou obrigação nova nem alterou seu termo inicial, razão para indeferir a prorrogação.

Pedido de extensão do primeiro relatório semestral; mantido 17/09/2026. Distingue obrigação e conteúdo mínimo legais do detalhamento ainda sujeito a regulamentação.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

3.3.1. A obrigação de publicação dos relatórios semestrais de transparência, em língua portuguesa, decorre diretamente do art. 31 da Lei nº 15.211/2025, norma autoaplicável cuja eficácia independe de regulamentação específica. O Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, publicado em 11 de agosto de 2026, limitou-se a esclarecer a contagem de prazos e o conteúdo mínimo exigido, sem inovar na ordem jurídica, nem deslocar o termo inicial já fixado pela própria Lei.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2026, p. 2 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaPrazo do primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital

de norma regulamentar própria sobre os relatórios semestrais de transparência, e o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026 teve alcance interpretativo, restrito à contagem de prazos e ao conteúdo mínimo exigido. Essa circunstância diz respeito ao conteúdo detalhado dos relatórios, não à existência da obrigação legal e do seu conteúdo mínimo, que decorre diretamente do texto legal e independe de regulamentação para produzir efeitos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaPrazo do primeiro relatório semestral de transparência do ECA Digital

Entendimento 0558Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Proposta de deliberação colegiada motivada sobre a AIR

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A proposta exige manifestação do Conselho sobre a adequação formal e as alternativas da AIR, admitindo adoção, complementação ou alternativa diversa. O voto integra a documentação pública, ressalvado sigilo legal.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Art. 15. O Conselho Diretor manifestar-se-á em relação ao relatório de AIR, sobre a sua adequação formal e a da proposta aos objetivos pretendidos, de modo a demonstrar se a adoção das alternativas sugeridas, considerados os seus impactos estimados, é a mais adequada ao enfrentamento do problema regulatório identificado. § 1º A análise de que trata o caput deverá ser feita pelo voto do Diretor Relator, para posterior deliberação pelo Conselho Diretor, que poderá decidir: I - pela adoção da alternativa ou da combinação de alternativas sugerida no relatório da AIR; II - pela necessidade de complementação da AIR; ou III - pela adoção de alternativa contrária àquela sugerida no relatório, inclusive quanto às opções de não ação ou de soluções não normativas. § 2º No caso de avaliação de adequação do relatório de AIR, a íntegra do voto de que trata o §1º deste artigo integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de processo de Participação da Sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

4.21. Considerando a necessidade de adequação do texto à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, propôs-se a inclusão de dispositivo acerca da necessidade de manifestação do conselho diretor sobre o Relatório de AIR, em consonância ao art. 6º, § 3º, da referida Lei.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0559Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Proposta de delimitar AIR a atos de interesse geral e motivar sua dispensa

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A proposta esclarece que AIR alcança atos normativos de interesse geral, ressalvadas as dispensas legais. Na dispensa por urgência, a nota técnica deve identificar o problema regulatório e os objetivos pretendidos.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

§ 2º Na hipótese de dispensa de AIR em razão de urgência, a nota técnica ou o documento equivalente de que trata o § 1º deste artigo deverá, obrigatoriamente, identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos que se pretende alcançar.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

4.19. A alteração no art. 12 tem por objetivo esclarecer que a obrigatoriedade de AIR não alcance todo e qualquer ato normativo, mas aqueles dotados de interesse geral, nos termos do art. 3º do Decreto nº 10411/2020, além de prever já no caput do art. a inaplicabilidade do comando, em caso de dispensa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0560Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Audiência pública obrigatória para regulamentação da LGPD

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

Na revisão proposta, regulamentos fundados na LGPD devem passar por consulta e audiência públicas. Para atos decorrentes de outras competências, a audiência segue a faculdade colegiada da Lei das Agências Reguladoras.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.25. Uma vez sob a égide da Lei nº 13.848/2019, que em seu art. 10, prevê a convocação de audiência pública como uma faculdade da agência, mediante decisão colegiada, cumpre considerar, de outro lado, que a a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), disciplina que tal consulta à sociedade deve anteceder todos os regulamentos e as normas editadas pela ANPD. Nesse contexto, entende-se que razoável interpretar que os regulamentos e normas editados pela ANPD com fundamento na LGPD devem necessariamente ser submetidos às respectivas etapas de consulta à sociedade previstas na Lei, enquanto, para os atos normativos que não decorram da competência regulatória conferida pela LGPD, aplica-se a disciplina estabelecida pelo art. 10 da Lei nº 13.848/2019, segundo a qual a realização de audiência pública constitui faculdade da agência, a ser exercida mediante decisão colegiada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 8 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0561Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Proposta de publicidade e prazo mínimo na tomada de subsídios

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A proposta exige aviso com informações essenciais, publicação no Boletim de Serviço e no sítio da Agência e prazo mínimo de dez dias. Prazo menor depende de situação excepcional motivada; a unidade condutora decide prorrogações.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.26. Na subseção relativa à Tomada de Subsídios, entende-se necessário o acréscimo de dispositivo que preveja a publicação de aviso sobre a sua realização em Boletim de Serviço e no sítio eletrônico da Agência, a fim de se conferir maior publicidade e transparência a esta forma de consulta a sociedade. Além disso, sugere-se que sejam elencadas as informações essenciais quando da elaboração do aviso, no intuito de padronização do documento. 4.27. Reputa-se relevante, ainda, a previsão de prazo mínimo de dez dias para o envio de contribuições, de modo a se estabelecer um patamar temporal mínimo a ser observado nas tomadas de subsídios, sem prejuízo da fixação de prazos superiores, quando a complexidade da matéria e o contexto do processo regulatório justificarem. De todo modo, considerando que poderá haver situações excepcionais de urgência que requeiram prazo inferior a esse, entende-se recomendável previsão de prazo inferior aos dez dias para tais circunstâncias, desde que devidamente motivadas. 4.28. Revela-se pertinente, também, a fixação de competência para decisão quanto à prorrogação da tomada de subsídios, que deverá recair sobre a unidade organizacional que conduz o processo. Tal redação encontra-se alinhada ao art. 58 do RIANPD, que prevê a realização de tomada de subsídios por quaisquer unidades organizacionais da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0562Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Proposta de consulta facultativa para atos internos e documentos orientativos

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A proposta diferencia instrumentos regulatórios sujeitos à consulta dos casos em que ela é facultativa, inclusive organização interna, estudos técnicos, guias e enunciados, nos termos do Decreto nº 10.411/2020.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Parágrafo único. A consulta pública será facultativa nas hipóteses do art. 9º-A do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e em especial nos casos de: I - elaboração de atos ou documentos referentes aos assuntos de organização e funcionamento internos da ANPD, inclusive aqueles publicados sob a forma de Resolução Administrativa; II - estudos técnicos; e III - propostas de guias e enunciados

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0563Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Proposta de prazos de consulta conforme comércio internacional e complexidade

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A proposta adota consulta mínima de sessenta dias quando houver impacto significativo no comércio internacional e quarenta e cinco nos demais casos, ressalvados urgência e relevância motivadas ou prazo específico. Complexidade, relevância e interesse público orientam sua fixação.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Art. 32 Ressalvados os casos de excepcional urgência e relevância, devidamente motivada, ou a exigência de prazo diferente em legislação específica, acordo ou tratado internacional, o prazo de duração da Consulta Pública será de, no mínimo: I - sessenta dias, para os casos que impactem significativamente o comércio internacional; e II - quarenta e cinco dias, para os demais casos. § 1º A contagem de prazo terá início após a publicação do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da União. § 2º Na fixação dos prazos a que se refere o caput, a ANPD considerará, entre outros aspectos, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise. § 3º A prorrogação ou a reabertura de prazo para envio de contribuições será deliberada pelo Conselho Diretor e publicada no DOU.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0564Último voto: Proposta regulatóriaPortaria ANPD nº 16/20211 circuito

Proposta de transparência dos fundamentos e das alterações após consulta

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A proposta publica documentos que embasam a consulta e, após a deliberação, as respostas às contribuições e os fundamentos de alterações relevantes. A consulta subsidia a decisão sem vincular o Conselho.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

II - no prazo de trinta dias úteis, contado da data da deliberação final do Conselho Diretor a respeito da matéria: a) o posicionamento da ANPD sobre as críticas ou as sugestões apresentadas durante o processo de Consulta Pública; e b) as alterações relevantes feitas no ato normativo desde a sua disponibilização para Consulta Pública e os fundamentos para as referidas alterações. | | | Art. 34. O resultado da Consulta Pública não vincula a deliberação final do ato normativo pelo Conselho Diretor.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

4.32. A despeito da publicação de documentos que embasaram as escolhas técnicas para elaboração da minuta de ato normativo em portal eletrônico, atualmente, por meio do Brasil Participativo, sugere-se que seja acrescentado dispositivo que preveja a sua publicação desses no sítio eletrônico da agência, com a indicação daqueles documentos que necessariamente devam ser publicizados, em consonância com o art. 9, § 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0565Último voto: Proposta regulatóriaLei das Agências Reguladoras1 circuito

Prazo legal de dez dias úteis prevalece para publicar contribuições

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Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras

O voto propõe publicar as contribuições da consulta em dez dias úteis, aplicando a Lei das Agências Reguladoras diante do prazo diferente do decreto. A hierarquia normativa impede que o regulamento afaste o prazo legal.

Revisão do processo regulatório submetida a consulta e audiência públicas no CD 29/2026. A redação discutida constitui proposta, sujeita a nova análise e deliberação final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.34. Com relação ao prazo para publicação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública, em que pese a área técnica tenha proposto o prazo de trinta dias para tanto, disposição essa provavelmente extraída do Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020, entende-se necessária sua retificação para dez dias úteis, em razão do disposto no art. 9º, § 4º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Uma vez ocorrendo tal conflito aparente de normas, e partindo da premissa da estrutura escalonada da ordem jurídica, defendida por Hans Kelsen6, somado ao fato de que os decretos regulamentares têm como fundamento de validade a lei a ser regulamentada7, entende-se pela aplicação da Lei 13.848 /2019.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2026, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerRevisão do processo regulatório da ANPD: consulta e audiência públicas

Entendimento 0580Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Critérios sancionatórios exigem disciplina normativa formal

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

O voto fundamenta a revisão formal do regulamento: guias, notas técnicas e orientações não têm força jurídica suficiente para definir classificação de infrações e parâmetros de dosimetria para as novas competências.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.2.4. Quanto ao fundamento da opção normativa, adotou-se a alteração pontual do Regulamento de Dosimetria, e não a edição de novo ato, por permanecerem hígidos os seus fundamentos, princípios e diretrizes gerais (RAIR, itens 9.12 a 10.2; Nota Técnica nº 2, itens 5.8 e 5.9). O RAIR avaliou, ainda, as alternativas de não ação e de adoção de medidas não normativas, ambas descartadas: a primeira, por manter a Agência sem base procedimental válida para sancionar os novos sujeitos regulados; a segunda, por não possuírem guias, notas técnicas e orientações internas força jurídica suficiente para disciplinar critérios de classificação de infrações e parâmetros de dosimetria, matérias sujeitas a reserva de disciplina normativa formal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0587Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta inclui conteúdo íntimo artificial e omissão contra ataques coordenados

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

Entre as hipóteses propostas de infração grave, quando combinadas com afetação significativa de direitos, estão permitir geração ou modificação de conteúdo íntimo por IA e omitir medidas proporcionais contra ataques coordenados de violência contra a mulher.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Art. 8º-E. A infração será considerada grave quando: I - verificada a hipótese estabelecida no art. 8º-D e cumulativamente, pelo menos, uma das seguintes:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 14 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

j) permitir geração ou modificação conteúdo íntimo de terceiro mediante o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou o som da vítima; k) deixar de adotar, de ofício e independentemente de notificação ou denúncia prévia, medidas técnicas e proporcionais para reduzir tempestivamente o alcance e a visibilidade de ataques coordenados que configurem violência contra a mulher, ou deixar de conferir regime prioritário a tais medidas nas hipóteses de violência política contra a mulher ou quando a vítima for mulher com exposição pública decorrente de sua atuação profissional, inclusive profissionais da imprensa;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 15 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0590Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta afasta dupla valoração de funcionalidades manipulativas

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

O voto suprime agravante de obtenção de receita por arquiteturas de escolha e funcionalidades manipulativas: esses elementos já qualificam a infração como grave, e seu uso cumulativo valoraria duas vezes a mesma circunstância fática.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Supressão determinada pelo risco de bis in idem e pela dificuldade de aplicação da agravante. As mesmas arquiteturas de escolha e funcionalidades manipulativas que a

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 20 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

circunstância pretendia agravar já qualificam a infração como grave, nos termos das condutas relativas à manipulação de interfaces e às práticas manipulativas, enganosas ou coercitivas do art. 8º-E; a incidência cumulativa da agravante importaria valorar duas vezes a mesma circunstância fática.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 21 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0591Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta exige autorregulação transparente e efetiva para atenuante do MCI

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta de atenuante de autorregulação exige termos publicados e revistos periodicamente, com transparência e acessibilidade, abrangendo notificações, devido processo e relatórios anuais. O infrator deve provar a implementação efetiva; a hipótese é restrita ao MCI e seus regulamentos.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

“c) edição de termos e condições de uso e outras formas de autorregulação, publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público, que abranjam,

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 21 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

necessariamente, o sistema de notificações, o devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos, comprovada a sua efetiva implementação e o atendimento à finalidade de criação de padrões técnicos e de governança que visem a proteger os direitos dos usuários de internet;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 22 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

§4º A atenuante prevista no inciso IV, alínea ‘c’, incide apenas nas infrações à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e aos seus regulamentos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 22 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0122Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD2 circuitos

Prazo de consulta deve ponderar urgência e participação

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Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

Prazo de trinta dias para a consulta de dosimetria foi considerado razoável diante da urgência de regulamentação necessária às sanções, sem admitir prorrogação só pela complexidade alegada.

Razão específica das deliberações de agosto e setembro de 2022; não constitui prazo máximo geral de consulta.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

5.88. Não obstante, considero que os 45 dias propostos pela área técnica vão além do necessário para a hipótese, razão pela qual **proponho que a consulta pública seja realizada pelo prazo de trinta dias**. Para tanto, deve-se considerar que este foi o prazo adotado em outras consultas realizadas pela ANPD, como no caso dos regulamentos que dispõem sobre agentes de tratamento de pequeno porte e sobre o procedimento de fiscalização. Ademais, é importante considerar que a publicação da presente norma é prioritária e urgente, haja vista que a aplicação de sanções de multa depende de regulamentação específica. Assim, eventual atraso na publicação da norma atentaria contra o interesse público e os direitos dos titulares, na medida em que posterga ainda mais a entrada em vigor de medidas essenciais para o exercício pleno das competências sancionatórias da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

5.3. Cumpre salientar que a consulta pública aqui avaliada foi estabelecida em prazo superior ao limite regimental de 10 dias previsto no § 1º do art. 62[2], tendo em vista, justamente, a natureza da matéria avaliada. Nessa trilha, julgo que o prazo de 30 dias estipulado para a coleta de contribuições é o intervalo adequado e razoável para a etapa em curso, considerando para tanto o relevante interesse público envolvido na publicação da norma avaliada e, ainda, a ampla proteção dos direitos dos titulares de dados que depende da atuação da ANPD em sua integralidade, inclusive por meio das ações de fiscalização. Nesse sentido, aliás, destaco trecho do voto da Diretora Miriam Wimmer[3], acompanhado de forma unânime pelos demais membros do conselho diretor. Segue:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2022, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPedido de prorrogação da consulta pública do regulamento de dosimetria

Entendimento 0148Último voto: DecisãoOrientação Normativa AGU nº 3, de 1º de abril de 20092 circuitos

Ajuste extinto não pode ser prorrogado

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Norma predominante: Orientação Normativa AGU nº 3, de 1º de abril de 2009 — Vigência de ajustes

A prorrogação de acordo deve ocorrer antes de sua extinção; o instrumento já extinto não pode ser prorrogado.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.10. Sendo assim, considerando que o Termo de cooperação em apreço foi assinado em **22/03/2021**, o prazo fatal para a prorrogação do termo aditivo seria em 21 de março de 2023. Importante consignar o entendimento consolidado na Corte de Contas da União e na AGU (Orientação normativa nº 03, de 1º abril, de 2009), no sentido de ser inviável a prorrogação de ajustes após sua extinção.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatAditivo ao acordo de cooperação técnica entre ANPD e Senacon

5.2. Registro que, conforme orientação da PFE, a publicação no Diário Oficial da União com a formalização da prorrogação do prazo de vigência da parceria deve ocorrer até o dia 31/10/2023, por se tratar do último dia de vigência do instrumento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 29/2023, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerProrrogação da vigência da parceria entre ANPD e CAF

Entendimento 0169Último voto: DecisãoLAI3 circuitos

LAI e LGPD devem ser aplicadas harmonicamente

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Norma predominante: LAI

A aplicação da LAI e da LGPD deve compatibilizar transparência e acesso à informação pública com proteção de dados, por parâmetros interpretativos uniformes e cooperação entre ANPD e CGU.

Redações literais (3 referências em 3 circuitos)

4.6. Como se pode observar, as manifestações oficiais das duas entidades nos últimos anos convergem no sentido de oferecer aos gestores públicos e à sociedade parâmetros interpretativos uniformes, que prezam pela compatibilização entre a transparência, o acesso à informação pública e a proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:

4.6. Assim, os objetivos das duas entidades convergem no sentido de oferecer aos gestores públicos e à sociedade parâmetros interpretativos uniformes, que prezem pela compatibilização entre a transparência, o acesso à informação pública e a proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoAcordo de cooperação entre ANPD e CGE de Minas Gerais

4.1.3. Portanto, o Aditivo a ser celebrado entre a ANPD e a CGU encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais desta Agência, adquirindo especial relevância ao considerar ações voltadas à, principalmente, promover a harmonização entre normas relativas à transparência pública, à proteção de dados pessoais, e a aplicação da LGPD no âmbito do setor público.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron Miola1º aditivo ao ACT nº 01/2023 entre ANPD e CGU

Entendimento 0115Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Bloqueio sancionador difere do direito do titular

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Norma predominante: LGPD

A sanção administrativa de bloqueio e a requisição de bloqueio pelo titular são espécies jurídicas distintas, previstas em dispositivos próprios da LGPD.

Interpretação legal utilizada para suprimir esclarecimento redundante da minuta de 2022.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.71. O § 4º esclarece que a sanção de bloqueio de dados pessoais (art. 52, V, LGPD) não se confunde com o direito de requisição de bloqueio por parte do titular (art. 18, IV). Considerando se tratar de duas espécies normativas evidentemente distintas (sanção administrativa e direito do titular), previstas na própria LGPD em dispositivos diferentes, o esclarecimento não se mostra necessário. Veja-se que, caso se entenda pertinente a proposta da CGN, seria necessário incluir o mesmo esclarecimento no caso, por exemplo, da sanção de eliminação de dados pessoais (art. 24 do regulamento), já que a LGPD (art. 18, IV) também estabelece que o titular tem o direito de requisitar a eliminação de seus dados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0151Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

RIPD não exige transposição integral da base

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Norma predominante: LGPD

O RIPD deve descrever dados e operações em detalhe suficiente para compreensão dos riscos e mitigação, sem transposição completa da base ou informações excessivas.

Aprovação de orientação não vinculante sobre RIPD em março de 2023, antes da regulamentação específica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.23. Ao indicar quais dados e informações incluir no RIPD, foi feita uma alteração na redação da resposta apresentada para a pergunta de nº 15, com o objetivo de evitar transposição completa da base de dados, dispensando a apresentação de informação excessiva e pouco eficiente quando da elaboração do RIPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2023, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPerguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Entendimento 0152Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

RIPD exige revisão contínua de premissas

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Norma predominante: LGPD

Após a elaboração do RIPD, o controlador deve revisar continuamente suas premissas, com atenção especial aos fatores de risco avaliados.

Aprovação de orientação não vinculante sobre RIPD em março de 2023, antes da regulamentação específica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.25. Finalmente, julguei pertinente unificar as respostas das perguntas de nº 14 e 15. Assim, inseri, como último parágrafo para a resposta da pergunta de nº 14, relacionada às ações a serem desenvolvidas após a elaboração do RIPD, a recomendação aos controladores de manter, de forma contínua, a revisão das premissas utilizadas para a elaboração do relatório, com necessidade de especial atenção para os fatores de risco avaliados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2023, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPerguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

Entendimento 0202Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Oferta de disparos pode constituir infração independentemente do alcance

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Norma predominante: LGPD

A oferta de disparos com dados pessoais pode constituir conduta infratora por si, sem necessidade de conhecer a quantidade de pessoas efetivamente alcançadas.

Razão incidental no recurso LAI sobre processo sancionador; não é julgamento originário da infração neste circuito.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Ora, o fato de a autuada ofertar 10 mil, 50 mil ou 100 mil disparos pode ser, por si só, considerado ato infrator, independentemente do conhecimento da quantidade efetivamente alcançada com os disparos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRecurso sobre pedido de acesso à informação

Entendimento 0203Último voto: DecisãoMarco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)1 circuito

Sandbox permite afastar normas da competência do regulador

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Norma predominante: Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021)

O art. 11 da LC 182/2021 autoriza órgãos com competência regulatória setorial a afastar normas sob sua competência, em relação aos participantes de programa experimental.

Fundamento de viabilidade jurídica de projeto a ser consultado; não é autorização concreta nem afirma afastamento da própria LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.10. Como também demonstrado pela área técnica, no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de assegurar o fundamento de legalidade e segurança jurídica à instituição de programas de sandboxes regulatórios para o fomento à inovação tecnológica pelo setor privado e por entidades da Administração Pública, o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) previu em seu artigo 11 que “órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 26/2023, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoConsulta à sociedade sobre sandbox regulatório de IA e proteção de dados

Entendimento 0363Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 18/20241 circuito

Encarregado pessoa jurídica deve indicar responsável e substituto naturais

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

A substituição deve ocorrer por pessoa natural previamente designada; a pessoa jurídica contratada como encarregado deve indicar responsável e substituto.

Fundamentação do Guia Orientativo sobre atuação do encarregado aprovado pelo colegiado; guia interpretativo sem efeito vinculante, sem criar obrigações além da lei e do regulamento.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.28. No tópico relativo à substituição do encarregado, destaquei que, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do Regulamento, a substituição deve ser feita por uma pessoa natural previamente designada. Assim, em casos em que uma pessoa jurídica é contratada como encarregado, esta deve indicar tanto um responsável quanto um substituto. 4.29. No item 3 “Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, ajustei abordagens de mérito e forma. Suprimi a recomendação de priorização do atendimento humano aos titulares, por entender que tal orientação extrapola o escopo do Guia e poderia ser interpretada como contrária à automatização, o que contrasta com a flexibilidade permitida pela LGPD. Ressaltei que o foco do Guia é exclusivamente a atuação do encarregado. 4.30. Optei por substituir o termo “assessorar” por “apoiar”, evitando interpretações que vinculassem a função do encarregado à criação de cargos formais, como o de assessor, algo que não encontra respaldo na legislação. Essa alteração visa reforçar a clareza funcional do encarregado, alinhando-se à linguagem prevista no Regulamento. 4.31. Também suprimi a recomendação de que o encarregado estivesse “sempre” disponível, por entender que essa expressão poderia sugerir, equivocadamente, a exigência de um regime de atendimento conXnuo (24/7), o que carece de fundamentação legal, considerando, ainda, que a disponibilidade deve ser compaXvel com a razoabilidade e a necessidade

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2024, p. 7 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia orientativo sobre a atuação do encarregado

Entendimento 0403Último voto: DecisãoOrganização e orientações internas da ANPD1 circuito

Redes sociais não substituem atendimento formal

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Norma predominante: Organização e orientações internas da ANPD — sem norma única identificada

Os perfis institucionais têm finalidade informativa e interativa; consultas formais e demandas específicas devem usar os canais institucionais de atendimento.

Texto orientativo aprovado para publicação no site institucional.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.12. As redes sociais da ANPD têm caráter informativo e interativo, não substituindo os canais institucionais de atendimento ao cidadão e demais agentes. Para consultas formais, orientações ou envio de demandas específicas, recomenda-se utilizar os meios de comunicação disponíveis no site oficial da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2025, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaOrientações da ANPD para participação em redes sociais

Entendimento 0462Último voto: DecisãoLei das Agências Reguladoras1 circuito

Transformação em agência exige convergência com a Lei das Agências

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Norma predominante: Lei das Agências Reguladoras

A transformação da ANPD em agência reguladora impõe a observância da Lei nº 13.848/2019, inclusive suas regras decisórias, de AIR e de consultas públicas. Isso fundamentou a revisão do processo normativo interno para uniformizá-lo à legislação e detalhar procedimentos de AIR, ARR e participação social.

Aprovação da revisão da Agenda Regulatória 2025–2026; fundamentos de planejamento e definição de projetos, sem antecipar o resultado dos futuros processos regulatórios.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

4.34. No marco da sanção do ECA Digital e em razão da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, a ANPD foi transformada em agência reguladora, devendo, portanto, observar a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei de Agências Reguladoras). A Lei de Agências Reguladoras prevê uma série de regras relacionadas ao processo decisório, notadamente, sobre a necessidade, forma e procedimentos para realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de consultas públicas no âmbito da produção normativa. Tais normas são complementadas pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório e, entre outros temas, detalha a avaliação de resultado regulatório (ARR).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2025, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026

4.36. De todo modo, verifico que a atualização dessa normativa se revela oportuna e necessária frente à transformação da ANPD em Agência Reguladora, de modo a garantir plena convergência da autarquia com a Lei 13.848/2019. Além disso, a revisão da Portaria 16/2016 permitirá a necessária uniformização do normativo interno da ANPD à luz da legislação vigente, incluindo, sem prejuízo de outros temas, o detalhamento de procedimentos e prazos para realização de ARR na ANPD, as metodologias cabíveis para realização de AIR e os prazos para publicização das críticas e as sugestões encaminhadas pelos interessados que participam em consultas públicas da agência.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2025, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026

Entendimento 0553Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Alto risco deve ser examinado de forma integrada à gestão de riscos e ao RIPD

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

A avaliação de alto risco pressupõe análise prévia que pode ser instrumentalizada pelo RIPD. Orientação isolada, sem abordagem abrangente de gestão de riscos, pode fragmentar a matéria e prejudicar a coerência regulatória.

Fundamento do arquivamento da minuta de guia de alto risco em sua configuração então apresentada; não aprova critérios materiais novos de alto risco.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.15. Ademais, compreendo que a análise da ocorrência de tratamento de alto risco pressupõe uma avaliação prévia a qual pode ser antecipada e instrumentalizada por meio da elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD). 4.16. Entendo, pois, que a publicação do Guia Orientativo voltado apenas à temática de alto risco, sem que esteja previamente consolidada uma abordagem mais abrangente sobre gestão de riscos em proteção de dados pessoais, poderia resultar em uma fragmentação da matéria, e consequentemente, dificultar a coerência entre os diferentes critérios regulatórios envolvidos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 25/2026, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerGuia sobre tratamento de dados pessoais de alto risco

Entendimento 0579Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

Dever de informação abrange escolhas dos usuários e prestação de contas

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Norma predominante: ECA Digital

O guia distingue a dimensão prospectiva, com informações sobre funcionamento, funcionalidades e limitações antes ou durante o uso, da retrospectiva, com prestação de contas sobre medidas adotadas por meio dos relatórios semestrais de transparência.

Interpretação adotada na aprovação do guia sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital no CD 30/2026. O guia é educativo e não vinculante; a decisão não cria obrigações autônomas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.22. Quanto ao subitem “Dever de Informação”, reputo necessário detalhar a obrigação de publicar relatórios semestrais de transparência, até então mencionada apenas no item 4, “dever geral de prevenção em sentido amplo”. Para isso, propus uma distinção didática entre duas dimensões do dever de informação: a prospectiva e a retrospectiva. 4.3.23. A dimensão prospectiva corresponde ao que a redação original já contemplava: as informações que influenciam as escolhas e a proteção dos usuários. Especifiquei que tais informações são prestadas antes ou durante o uso do produto ou serviço e versam “sobre o próprio funcionamento do produto ou serviço, suas funcionalidades e limitações” (p. 33). A dimensão retrospectiva, por sua vez, foi acrescentada para abranger a obrigação de prestação de contas quanto as medidas adotadas pelo regulado, por meio da apresentação dos relatórios de transparência semestrais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2026, p. 18 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoGuia sobre o escopo e as obrigações gerais dos fornecedores no ECA Digital

Entendimento 0004Último voto: DecisãoLGPD2 circuitos

Convergência entre concorrência e proteção de dados

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Norma predominante: LGPD

A centralidade econômica dos dados e suas implicações concorrenciais justificam cooperação entre ANPD e autoridades de concorrência, respeitadas suas competências.

Fundamentos dos instrumentos de cooperação com autoridades de concorrência; a livre concorrência integra os fundamentos da LGPD.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

3.2. Verifica-se a convergência de interesses entre ANPD e CADE, pois é missão institucional deste o zelo pela livre concorrência no mercado, a qual é considerada fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais, nos termos do art. 2º, VI da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Por sua vez, é competência da ANPD zelar pela proteção dos dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2021, p. 1 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoProposta de acordo de cooperação técnica entre ANPD e CADE

4.2.1. A interseção entre proteção de dados pessoais e defesa da concorrência assume especial relevância na economia digital, em que os dados passaram a constituir importante ativo econômico e estratégico, apto a gerar vantagens competitivas, reforçar posições dominantes e influenciar dinâmicas de mercado. 4.2.2. Embora o uso intensivo de dados proporcione ganhos de eficiência, inovação e desenvolvimento de novos modelos de negócio, também impõe desafios regulatórios relacionados à tutela de direitos fundamentais, como privacidade, proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa, especialmente diante de práticas que envolvam controle, acesso privilegiado ou exploração econômica de grandes volumes de dados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron Miola1º aditivo ao ACT nº 05/2021 entre ANPD e CADE

Entendimento 0019Último voto: DecisãoDecreto nº 10.411/20202 circuitos

ARR avalia efeitos e resultados da regulamentação

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Norma predominante: Decreto nº 10.411/2020 — Análise de Impacto Regulatório

A avaliação de resultado regulatório verifica efeitos da norma, alcance de objetivos e impactos sobre o mercado e a sociedade, subsidiando sua manutenção, alteração ou eliminação.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.35. Por fim, o art. 31 do texto original foi excluído em razão de adotar terminologia ("eficácia e efetividade") imprecisa e que aparentemente contraria a própria definição de Avaliação do Resultado Regulatório. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 3º, IV, da minuta de Portaria, que reproduz o conceito estabelecido no art. 2º, III, do Decreto nº 10.411/2020, a ARR deve verificar "os efeitos decorrentes da edição de ato normativo", considerando, ainda, "o alcance dos objetivos originalmente pretendidos" e os "impactos observados sobre o mercado e a sociedade". Portanto, além de bem delimitada, a definição adotada não determina que sejam avaliadas a "eficácia e a efetividade" da norma.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2021, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

4.1. A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) consiste em verificar os efeitos decorrentes da edição de um ato normativo, considerando o alcance dos objetivos pretendidos e os impactos no mercado e na sociedade após sua implementação, podendo fornecer soluções relevantes para a modificação ou a eliminação das regulações atuais, ou mesmo reforçar a necessidade de sua manutenção. A instituição de uma agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) guarda íntima relação com a prescrição constitucional plasmada no parágrafo 16 do art. 37 da CRFB de 1988, que comanda a realização de avaliação contínua das políticas públicas, nos seguintes termos:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatAgenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2023/2026

Entendimento 0033Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20222 circuitos

Política simplificada de segurança é incentivada como boa prática

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

A elaboração e implementação de política simplificada de segurança devem ser incentivadas como boa prática de governança e prestação de contas, sem que o guia orientativo a transforme em obrigação.

Orientação para agentes de pequeno porte; a minuta submetida a consulta em 2021 e o guia aprovado distinguem incentivo de obrigatoriedade.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.63. Importante ressaltar que, não obstante não se caracterize uma obrigação dos agentes de tratamento de pequeno porte a elaboração da mencionada política simplificada de segurança da informação, tal medida deve ser incentivada, em nome da adequada governança de dados pessoais em todos os níveis. Desse modo, sugere-se abordagem similar à realizada no que tange à manutenção de registro das operações de tratamento, em nome da transparência e da atenção ao princípio da responsabilização e prestação de contas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 11 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

4.17. Menções à não obrigatoriedade da elaboração da política de segurança da informação pelos agentes de tratamento foram realizadas, embora com a devida ressalva de que a ANPD incentiva sua elaboração e implementação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2021, p. 3 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoGuia de segurança da informação para agentes de pequeno porte

Entendimento 0070Último voto: DecisãoLGPD2 circuitos

ANPD exerce papel central de interpretação da LGPD

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Norma predominante: LGPD

A ANPD se reconhece como órgão central de interpretação da LGPD; a cooperação com órgãos judiciais visa aplicação harmônica e segurança jurídica, preservadas suas competências.

Afirmação da fundamentação da ANPD para o acordo, sem caracterizar pronunciamento judicial do STF.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

de órgão central de interpretação da Lei, com relação às operações de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades do Poder Público.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2022, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatGuia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

5.13. Através desse Acordo, assim, a ANPD, como órgão máximo interpretativo da LGPD, e o STF, órgão do Poder Judiciário responsável pela guarda da Constituição Federal, visam cumprir suas atribuições legais e trazer segurança jurídica na matéria em comento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2022, p. 2 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoAcordo de cooperação técnica entre ANPD e STF

Entendimento 0002Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD1 circuito

Instalação do CNPD e participação social

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Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

A demora na instalação do CNPD pode prejudicar a atuação da ANPD e a participação da sociedade, justificando acelerar a deliberação sobre sua composição.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.6. Por fim, considerando que a demora para a indicação dos membros do CNPD e instalação deste órgão consultivo pode representar prejuízos à própria atuação da ANPD e à participação da sociedade nas atividades desenvolvidas por esta autoridade, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40 do Regimento Interno da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2021, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelFormação de lista tríplice para titulares e suplentes do CNPD

Entendimento 0027Último voto: Proposta regulatóriaLGPD1 circuito

Proposta inicial de resposta eletrônica ou impressa

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Norma predominante: LGPD

A minuta de 2021 foi ajustada para admitir resposta eletrônica ou impressa, com interpretação taxativa do art. 19, § 2º, e preocupação com a prova do exercício de direitos.

Fundamento da minuta de 2021 submetida à consulta; a aprovação final de 2022 admitiu também outro meio que assegure os direitos e o acesso facilitado.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.34. A LGPD, estabeleceu, de maneira taxativa, em seu art. 19, § 2º, que as informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular: I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou II - sob forma impressa. Não há previsão de atendimento a requisições de titular por telefone, o que é compreensível, visto que a ausência de informações por escrito pode comprometer a possibilidade de exercício de direitos do titular em juizo ou perante a ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

Entendimento 0031Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Representação em negociação, mediação e conciliação

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

A proposta admite representação de agentes de pequeno porte por entidades empresariais, pessoas jurídicas ou naturais para solucionar reclamações, inclusive em tratamento de alto risco e larga escala.

Propostas do circuito de 2021 que aprovou submissão à consulta pública; não constituem regras já vigentes nem necessariamente o texto final de 2022.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

“Art. 9º Fica facultado aos agentes de tratamento de pequeno porte, inclusive àqueles que realizam tratamento de alto risco e em larga escala, fazerem-se representar por entidades de representação da atividade empresarial, por pessoas jurídicas ou por pessoas naturais para fins de negociação, mediação e conciliação de reclamações apresentadas por titulares de dados.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

Entendimento 0035Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Flexibilização de prazos depende do risco

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

Os prazos do pequeno agente não precisam ser sempre dobrados: podem variar em regulamentação específica, com proteção especial em incidentes capazes de comprometer a integridade dos titulares ou a segurança nacional.

Propostas do circuito de 2021 que aprovou submissão à consulta pública; não constituem regras já vigentes nem necessariamente o texto final de 2022.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

4.70. Aqui se considera importante não atribuir prazo em dobro para quaisquer situações, uma vez que pode haver casos em que um incidente de segurança, por parte de agente de tratamento de pequeno porte, pode gerar risco muito elevado à integridade dos titulares ou à segurança nacional. Nesses casos, acredita-se que os prazos não podem contar em dobro, mas a comunicação deve seguir resolução específica, aos moldes do realizado aos demais agentes de tratamento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 12 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

4.73. Aqui sugere-se não estabelecer a flexibilização sempre em dobro, visto que nas resoluções específicas a ANPD poderá prever flexibilização ainda mais extensa ou, eventualmente, menos extensa, em caso de maior risco.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 12 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

Entendimento 0096Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Conselho pode admitir e julgar recurso na mesma decisão

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Reformada a inadmissibilidade, o Conselho Diretor deve apreciar na mesma decisão o mérito do recurso original, evitando procedimentos circulares.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.26. Complementando essa regra, e a fim de conferir maior celeridade ao andamento do processo, o novo § 2º do art. 61 atribui ao Conselho Diretor a competência para deliberar quanto ao mérito do recurso originalmente interposto, na mesma decisão que, eventualmente, admitir o seu processamento. Assim, caso o Conselho Diretor entenda que o primeiro recurso deve ser conhecido (ao dar provimento ao segundo recurso), julgará, na mesma decisão, o mérito das alegações apresentadas pela parte (no primeiro recurso). Dessa forma, os dois recursos serão julgados em uma única decisão, que abrangerá tanto as questões formais quanto as questões de mérito.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0097Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Inadmissibilidade do recurso pode ser recorrida ao Conselho

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A proposta permite recorrer da decisão que não conhece recurso administrativo, encaminhando o segundo recurso diretamente ao Conselho Diretor, sem nova admissibilidade pela fiscalização.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.25. Como se pode depreender da redação do § 1º, o segundo recurso “deverá ser encaminhado à deliberação do Conselho Diretor”, o que significa que o fluxo processual, nesta hipótese específica, dispensa novo juízo de admissibilidade pela Coordenação-Geral de Fiscalização. Como consequência, o segundo recurso, acompanhado do primeiro recurso, deve obrigatoriamente ser encaminhado diretamente à apreciação do Conselho Diretor, medida que afasta a duplicação de análises e a adoção de procedimentos circulares e inefetivos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0099Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Consulta prévia deve alcançar o principal regulador setorial

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

Para sanções mais graves que afetem a atividade típica do infrator, a proposta concentra a consulta no principal órgão regulador setorial com competência sancionatória.

Circuito de agosto de 2022 aprovou a submissão da minuta à consulta e audiência públicas; propostas não são apresentadas como texto definitivo ou regra vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.39. Quanto ao § 2º, proponho deixar expresso que o órgão regulador consultado será apenas o "principal", isto é, aquele que regula as atividades típicas do infrator e cujo ambiente regulado será impactado em caso de aplicação de sanções mais graves pela ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0157Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Prazo dobrado não alcança complementação

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

Propõe-se dobrar apenas o prazo inicial de comunicação de ATPP, preservando os 20 dias úteis de complementação para não prejudicar fiscalização e proteção dos titulares.

Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4. 20. Vale ressaltar que apenas o prazo geral de 03 (três) dias úteis, previsto no caput dos artigos 6º e 9º da minuta em apreço, deve ser estendido, mantendo-se o prazo de 20 dias úteis contados da ciência do incidente para a eventual complementação da comunicação à ANPD. Entendo desta forma, por julgar que estender também o prazo para complementação da comunicação poderia implicar prejuízos à atuação da ANPD na avaliação do incidente e na eventual determinação de providências pelo controlador, como forma de resguardar os direitos e interesses dos titulares afetados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2023, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Entendimento 0158Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

ATPP devem manter prazo em dobro para comunicar

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

Agentes de pequeno porte que não realizem tratamento de alto risco devem manter prazo em dobro para a comunicação inicial de incidentes, inclusive nas situações residuais de risco ou dano relevante.

Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.19. Para estas situações, naturalmente excepcionais, de incidentes envolvendo risco ou dano relevante por agentes de pequeno porte que não realizem tratamento de alto risco para os titulares, entendo pertinente o estabelecimento de prazo em dobro para as comunicações à ANPD e aos titulares. Julgo desta forma por entender necessária a observância, na atuação regulatória da ANPD, das peculiaridades inerentes a esses agentes de tratamento, em linha com o propósito extraído da própria LGPD em seu artigo 55-J, XVIII, e reconhecido pelo art. 10 do Regulamento de ATPP[3].

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2023, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Entendimento 0162Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Representação pode ser saneada em quinze dias úteis

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

A proposta considera suficiente prazo de quinze dias úteis para apresentação de procuração na comunicação de incidentes, inspirado nos prazos legais de saneamento da representação.

Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.46. Não obstante, entendo que o prazo de 15 (quinze) dias estipulado pela legislação para a apresentação do instrumento de procuração é suficiente para o saneamento do vício de representação, sendo oportuno ainda mencionar que o prazo estipulado pelo Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança será contado em dias úteis.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2023, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Entendimento 0166Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Comunicação e apuração integram o mesmo processo

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

Os ritos de avaliação de incidentes comunicados e apuração de incidentes não comunicados devem ser procedimentos independentes dentro de um mesmo processo, sujeitos a condições gerais comuns.

Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.63. Percebo, contudo, que a dinâmica apresentada na minuta poderia implicar confusões de natureza interpretativa, em especial para a identificação de disposições eventualmente aplicáveis aos dois ritos. Desta forma, com o intuito de melhor adequar o fluxo processual, propus a modificação da forma de organização dos ritos, estabelecendo ambos como procedimentos independentes, mas integrantes do mesmo Processo de Comunicação de Incidente de Segurança.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2023, p. 9 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Entendimento 0191Último voto: DecisãoDecreto nº 10.474/20201 circuito

Participação social deve orientar composição do CNPD

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Norma predominante: Decreto nº 10.474/2020 — Estrutura da ANPD e composição do CNPD

Embora se admita escolha livre quando faltarem indicações, a formação de listas mediante participação social é preferível para incorporar a visão da sociedade à política de proteção de dados.

Fundamento para prorrogação do recebimento de indicações em 2023.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.13. Não obstante o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, prever, em seu art. 15, que, na ausência das indicações suficientes para formação de lista tríplice, o Presidente da República escolherá livremente os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e respectivos suplentes, mediante indicação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, não se trata de situação ideal, haja vista que as candidaturas por meio das publicações de editais permitem à sociedade a participação no processo de formação do Conselho.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2023, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelProrrogação do prazo para indicação de representantes ao CNPD

Entendimento 0198Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 19/20241 circuito

Cláusulas contratuais devem ser adaptadas em 180 dias

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

A proposta reduz a 180 dias o prazo para incorporar cláusulas aprovadas pela ANPD aos instrumentos contratuais, por segurança jurídica e efetividade da proteção.

Proposta de Regulamento de Transferência Internacional aprovada para consulta/audiência em agosto de 2023; não se trata de regra então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.40. Ainda, proponho a alteração do prazo previsto no parágrafo único do art. 2º da Resolução para 180 (cento e oitenta dias) para que os agente de tratamento incorporem as cláusulas aprovadas pela ANPD aos seus respectivos instrumentos contratuais, pois, ao considerar uma adequação mais célere, melhor será o alcance dos fundamentos previstos na LGPD, além de gerar mais segurança nos ambientes de negócios.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2023, p. 6 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRegulamento de transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0206Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito

Revogação do ato impugnado prejudica análise de mérito

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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

A revogação do ato impugnado pela própria unidade técnica ocasiona perda superveniente de objeto e prejudica eventual análise de mérito da impugnação.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2.11. Nesse sentido, observo que o despacho - combatido pela medida anômala equivalente a recurso - que instaurou o Processo Administrativo Sancionador, foi revogado por ato da própria unidade técnica, nos termos do Despacho (SUPER nº 457102). Por esta razão, identifico que, ainda que fosse o caso de avaliar o mérito do requerimento apresentado, este restaria prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2023, p. 3 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRepresentação Kangu contra despacho de instauração de processo sancionador

Entendimento 0211Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Guarda e eliminação devem observar tabelas de temporalidade

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Norma predominante: LGPD

A ANPD deve observar as tabelas de temporalidade aplicáveis à guarda e eliminação de dados pessoais.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.15. Na Seção 8 foi incluída referência às "tabelas de temporalidade aplicáveis", as quais devem ser necessariamente observadas pela ANPD no que concerne à guarda e à eliminação de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2023, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD

Entendimento 0215Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 18/20241 circuito

Encarregado público deve recair preferencialmente em servidor estável

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

No setor público, a preferência por servidor estável não exclui contratação externa; admite-se mais de um encarregado conforme contexto, volume e tipo de dados.

Proposta de regulamento do encarregado aprovada para consulta/audiência em outubro/novembro de 2023; não se trata de regra então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.13. Já com relação às pessoas jurídicas de direito público, devem indicar um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD e devem recair preferencialmente, sobre servidores estáveis detentores de reputação ilibada. Desse modo, é possível, também que haja a possibilidade de haver contratação de encarregado que não seja servidor público. Há inclusive a possibilidade de indicação de mais de um encarregado, considerando o contexto do tratamento de dados pessoais realizado, o volume e o tipo de dados tratados (nos termos do art. 3º, II, da Resolução).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento sobre a atuação do encarregado

Entendimento 0219Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 18/20241 circuito

Estatais devem indicar encarregado mesmo em concorrência

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

A obrigação de indicar encarregado alcança empresas públicas e sociedades de economia mista ainda quando atuem em concorrência e não executem políticas públicas; regras para servidores estáveis e órgãos públicos não lhes são aplicáveis.

Proposta de regulamento do encarregado aprovada para consulta/audiência em outubro/novembro de 2023; não se trata de regra então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.22. No artigo 3º, § 2º, proponho a retira da expressão: "os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas(...)" , uma vez que as determinações dos incisos que se referem a "servidores estáveis" e a "órgãos públicos, não se aplicam nem aos cartórios e nem às estatais, e, no caso das estatais, há obrigação de indicar encarregado ainda que a empresa não operacionalize políticas públicas. Ou seja, ainda que a empresa atue no regime de concorrência de mercado, terá obrigação de indicar encarregado. Renumero os parágrafos, devido a erro material e promovo ajustes verbais, para fins para fins de cumprimento à LC 95/90, e ao art. 14, I, do Decreto 9191.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 32/2023, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRegulamento sobre a atuação do encarregado

Entendimento 0227Último voto: DecisãoDecreto nº 5.151/20041 circuito

Cooperação internacional exige aprovação prévia da ABC

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Norma predominante: Decreto nº 5.151/2004 — Cooperação técnica internacional

Projetos de cooperação técnica recebida de organismos internacionais devem observar o Decreto 5.151/2004, inclusive aprovação prévia da ABC/MRE.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3. Como se pode observar, o PRODOC deve ser elaborado em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, o qual, entre outros pontos, estabelece os procedimentos a serem seguidos, estabelecendo a necessidade de prévia aprovação da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, requisito atendido no presente caso (SEI nº 4789482).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 36/2023, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerProjeto BRA/21/004: efetividade da política de proteção de dados pessoais

Entendimento 0229Último voto: DecisãoDecreto nº 10.193/20191 circuito

Ato complementar internacional não é contrato administrativo

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Norma predominante: Decreto nº 10.193/2019 — Limites e governança de contratações e gastos

A transferência de recursos para guarda de organismo cooperante em ato complementar a acordo internacional não transforma o instrumento em contrato; os limites do Decreto 10.193/2019 não se aplicam ao projeto nessa condição.

Fundamentação técnica expressamente acolhida na aprovação do PRODOC com PNUD; delimitação ao instrumento analisado.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

22. Ressalte-se que a presente proposta envolve a transferência de recursos para guarda do organismo cooperante (PNUD). Contudo, o instrumento utilizado para sua celebração é um Ato Complementar de Cooperação Técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, ou seja, não se refere a contrato, e sim a um ato complementar a um Acordo previamente existente. Dessa forma, as disposições contidas no DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal, salvo melhor juízo, não se aplicam ao referido projeto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 36/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerProjeto BRA/21/004: efetividade da política de proteção de dados pessoais

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