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Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 5 de 12

Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.

Entendimento 0307Último voto: DecisãoDecreto nº 10.748/20211 circuito

Sigilo de detalhes não encobre a ocorrência do incidente

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Norma predominante: Decreto nº 10.748/2021 — Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos

O sigilo de informações específicas de segurança não alcança a própria ocorrência do incidente nem os dados gerais que devem ser comunicados aos titulares nos termos da LGPD.

Art. 23 da LAI e art. 15 do Decreto nº 10.748/2021 aplicados de modo complementar ao art. 48 da LGPD.

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6.16. Neste contexto, reforça-se, tais informações específicas, de que trata o art. 15 do Decreto nº 10.748/2021, as quais são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, e que são passíveis de classificação na forma do art. 23 da Lei nº 12.527/2011, não englobam (e nem poderiam englobar) o sigilo do próprio incidente de segurança, bem como das informações elencadas no art. 48, parágrafo primeiro, da LGPD. Tanto é verdade que o art. 3º Decreto nº 10.748/2021 elenca dentre os objetivos, entre outros, a divulgação de informações sobre ataques cibernéticos e o compartilhamento de alertas sobre ameaças e vulnerabilidades. O contexto normativo em que se insere o tema evidencia aplicação complementar entre as normas e não excludentes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0310Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Dosimetria exige avaliação conjunta dos parâmetros

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

Boa-fé e correção pronta são parâmetros de dosimetria junto da gravidade, direitos afetados e cooperação; a sanção depende do exame conjunto, sem preponderância automática de um deles.

O parágrafo continua na página 10, onde explicita a avaliação conjunta e ausência de preponderância.

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7.9. A boa-fé do infrator e a pronta adoção de medidas corretivas, ademais, são apenas alguns dos parâmetros que devem ser considerados na definição da sanção, conforme preceitua o art. 7º da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4/2023. São considerados ainda, por exemplo, a gravidade e a natureza das

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 9 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0312Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Omissão da comunicação pode afetar significativamente direitos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A falta de comunicação do incidente aos titulares pode impedir medidas de autoproteção contra fraude e uso indevido de identidade e justificar classificação inicial da infração como média.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

7.12. Quando à gravidade da infração, a CGF considerou-a, inicialmente, como média, na forma do art. 8º, parágrafo segundo, da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4/2023. A falta de comunicação do incidente de segurança aos titulares pode afetar significativamente interesse e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 11 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0314Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Impossibilidade de comunicação individual justifica divulgação ampla

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Quando o controlador alega impossibilidade técnica de comunicar individualmente os afetados, a comunicação universal pode ser medida proporcional necessária para salvaguardar seus direitos.

Recurso sancionador do INSS; a transcrição cita Resolução nº 1/2024, sem correção editorial da citação.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

7.23. Conclui-se, portanto, que a CGF, diante do contexto do caso concreto, qual seja, o de alegada impossibilidade técnica por parte do INSS de comunicar individualmente os titulares afetados, não teve outra opção senão determinar a comunicação universal do incidente de segurança, na forma do art. 32, parágrafo segundo, inciso I, da RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1/2024, a fim de salvaguardar os direitos dos titulares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 13 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0315Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Comunicar incidente realiza o interesse público primário

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Norma predominante: LGPD

A comunicação do incidente aos afetados realiza o interesse público primário por proteger direito fundamental; não pode ser reduzida a benefício privado contraposto à atuação administrativa.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

7.25. Ao contrário do que fora alegado pelo INSS, portanto, a realização do interesse público primário ocorre, justamente, com a comunicação do incidente de segurança aos titulares afetados, por se tratar de procedimento que visa à garantia do direito fundamental de proteção de dados pessoais, insculpido no art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 14 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0320Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

A cessação da infração e o interesse público podem justificar advertência proporcional

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

No caso da SEEDF, a comunicação tardia antes da decisão e o interesse público no tratamento justificaram manter advertência, embora a infração fosse grave e não exigisse medidas corretivas adicionais. A escolha dependeu das circunstâncias concretas.

Julgamento do recurso da SEEDF em processo sancionador decorrente de incidente com dados sensíveis de crianças e adolescentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.23.Ademais, a proporcionalidade da sanção aplicada foi devidamente demonstrada pela CGF no Relatório de Instrução nº2/2024/FIS/CGF/ANPD (SEI nº 0057714). Nesse sentido, apesar da natureza grave da infração e da desnecessidade de adoção de medidas corretivas, o que, a princípio, em face do disposto no art. 9º do Regulamento de Fiscalização, afastaria a aplicação de advertência, a área técnica considerou como atenuante a realização da comunicação aos titulares após a instauração do PAS e antes da decisão de primeira instância. Vale dizer, em razão da cessação da infração e do interesse público que justificou a necessidade do tratamento de dados no caso, a área técnica considerou que aplicar uma sanção mais grave, a exemplo de publicização da infração ou proibição de realização tratamento de dados, seria medida desnecessária e desproporcional.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2024, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerSEEDF: recurso sobre incidente com dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0322Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Prejuízo à Administração não define violação à LGPD

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Norma predominante: LGPD

A existência de prejuízo ao órgão público em um incidente não caracteriza nem afasta a violação à LGPD, cuja proteção se dirige aos titulares de dados.

Julgamento do recurso da SEEDF em processo sancionador decorrente de incidente com dados sensíveis de crianças e adolescentes.

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7.47.A autuada argumenta, ainda, que o incidente não teria ocasionado prejuízos à Administração Pública. Esse é um aspecto que não cabe na discussão da LGPD: esta Lei visa a proteger os titulares de dados pessoais, oferecendo diretrizes e parâmetros para que o tratamento desses dados ocorra de maneira adequada. A existência de eventuais prejuízos à Administração Pública em decorrência de incidentes de segurança que envolvem órgãos públicos como agente de tratamento é irrelevante para caracterizar ou afastar violações à LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2024, p. 12 · Relatoria: Miriam WimmerSEEDF: recurso sobre incidente com dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0335Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 19/20241 circuito

Impedimento legal ao cumprimento de NCG exige notificação imediata

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

As NCG devem prever notificação imediata à entidade responsável quando norma estrangeira impedir seu cumprimento, ressalvada proibição legal de notificar, para permitir resposta à redução das garantias.

Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma. Conteúdo da minuta aprovado pelo colegiado em caráter final, sem presumir publicação ou vigência posterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3.46.A minuta traz o termo “em prazo razoável", para fins de obrigação de notificação à entidade responsável sempre que um membro do grupo ou conglomerado de empresas situado em outro país esteja submetido a uma determinação legal que impeça o cumprimento das normas corporativas, ressalvada a hipótese de expressa proibição legal de realizar essa notificação. Entretanto, entendo que o termo "imediata", utilizado anteriormente, é mais adequado ao contexto da situação, motivo pelo qual proponho a alteração.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2024, p. 24 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0340Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Descumprir plano de conformidade pode agravar resposta sancionadora

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O descumprimento do plano pelo regulado pode ensejar processo sancionador e configurar circunstância agravante nos termos do Regulamento de Fiscalização.

Fundamentação da decisão no caso Meta, em cognição preliminar sobre suspensão de medida preventiva; não se afirma licitude definitiva do treinamento de IA.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.11.É importante ressaltar que o eventual não cumprimento do plano de conformidade pelo agente regulado pode ensejar, entre outras medidas, a instauração de processo sancionador, hipótese que configurará circunstância agravante, conforme previsto no art. 31, § 2º,do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº1/2021.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativa

Entendimento 0372Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

A proteção integral fundamenta um dever geral de cuidado das plataformas

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Norma predominante: LGPD

A interpretação do art. 14 da LGPD deve ser coerente com o ECA e com a proteção constitucional de crianças e adolescentes. Desse conjunto decorre um dever geral de cuidado das plataformas, que abrange a proteção de dados.

Julgamento de recurso contra a medida preventiva de suspensão do feed sem cadastro do TikTok no Brasil; não constitui decisão final do processo sancionador.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

3.11. Neste sentido, conforme destacou o Parecer (0134751): Segundo a norma em destaque, portanto, determina-se disciplina específica e própria para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, que deve ser observada pelos agentes de tratamento, assim como é indicado que essa interpretação e aplicação deve se dar de modo coerente com a “legislação pertinente”, o que remete, em especial, ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, é corretamente reconhecido um dever geral de cuidado das plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes, como resultado da proteção constitucional e legal de que estas são destinatárias, o que abrange também, mas não somente, a proteção dos seus dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2024, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTok

Entendimento 0374Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Menor volume ou duração não regulariza o tratamento no feed sem cadastro

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Norma predominante: LGPD

No contexto fiscalizado, reduzir a intensidade da coleta ou limitar o acesso temporariamente não afasta a irregularidade do tratamento de dados de crianças e adolescentes sem salvaguardas adequadas. A proteção deve existir desde o primeiro acesso.

Julgamento de recurso contra a medida preventiva de suspensão do feed sem cadastro do TikTok no Brasil; não constitui decisão final do processo sancionador.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

5.26. Assim, conforme já explicado em resposta ao primeiro argumento da empresa, a alegação de que o tratamento de dados no "feed sem cadastro" é menos intenso não afasta a gravidade da conduta. Ainda que em menor escala, e de maneira temporária, no contexto apresentado, o tratamento de dados de crianças e adolescentes configura uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento irregular, independentemente do volume de dados coletados, representa uma interferência indevida no direito à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, expondo-os a riscos e comprometendo seu desenvolvimento saudável e seguro no ambiente digital.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2024, p. 9 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTok

5.27. É reprovável que a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes, mesmo que por período limitado, justifique os riscos e potenciais violações aos direitos dos titulares, especialmente aqueles mais vulneráveis. A busca por soluções que protejam os usuários deve ir além das medidas propostas e considerar a importância de garantir a privacidade e a segurança dos dados desde o primeiro acesso à plataforma.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2024, p. 10 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatByteDance: recurso sobre o feed sem cadastro do TikTok

Entendimento 0378Último voto: DecisãoEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD1 circuito

Sandbox não suspende as normas da LGPD

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Norma predominante: Edital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados da ANPD

A flexibilização do sandbox limita-se ao modelo de supervisão orientativa; os participantes continuam obrigados a cumprir a LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.18. De qualquer modo, cabe enfatizar que o edital não prevê a suspensão ou a não aplicação de normas previstas na LGPD. Com efeito, conforme o disposto no no art. 27, I, do edital, os participantes deverão cumprir "o regime jurídico aplicável, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018" durante o desenvolvimento das atividades do sandbox regulatório. A flexibilização mencionada está adstrita à priorização da supervisão orientativa, de modo a viabilizar a testagem em ambiente controlado, por um período previamente estabelecido, possibilitando a orientação regulatória, o aprendizado coletivo e a construção conjunta e dialogada de soluções e medidas de mitigação de risco e que viabilizem a recondução do agente de tratamento à plena conformidade.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 1/2025, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerEdital do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados

Entendimento 0389Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Recurso de fiscalização tem efeito suspensivo limitado

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O recurso tem, como regra, efeito suspensivo sobre a matéria contestada até a decisão do Conselho Diretor; urgência ou receio fundado de prejuízo de difícil ou incerta reparação podem afastá-lo.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.7.Ressalto que o recurso administrativo interposto em processos de fiscalização ou sancionadores "terá efeito suspensivo limitado à matéria contestada da decisão", até a prolação de decisão do Conselho Diretor, em conformidade com o disposto no art. 60 do Regulamento de Fiscalização.Assim, como regra geral, os recursos possuem efeito suspensivo, salvo nas hipóteses em que verificada urgência ou fundado receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. Também seguindo a análise da CGF, não vislumbro, no presente caso, elementos que ensejem afastar o efeito suspensivo previsto na norma regulamentar.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2025, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerWorld: recurso contra a suspensão da compensação pela íris

Entendimento 0394Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Solução técnica ideal não adia proteção cautelar imediata

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A necessidade de implementar solução técnica definitiva não justifica a continuidade de irregularidades de potencial grave e de difícil reparação quando há meios legais de cumprimento imediato.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.43.Não obstante, o cumprimento da medida preventiva deve ser imediato, uma vez que seria injustificável que as irregularidades identificadas - de potencial danoso grave e de difícil reparação continuassem sendo praticadas até que a solução técnica ideal (alteração definitiva do aplicativo) venha a ser implementada.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 3/2025, p. 15 · Relatoria: Miriam WimmerWorld: recurso contra a suspensão da compensação pela íris

Entendimento 0430Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Riscos ao consentimento exigem exame integrado do modelo de negócio

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Norma predominante: LGPD

A verificação da mitigação dos riscos de consentimento não se satisfaz com exame fragmentado do vínculo financeiro; deve considerar conjuntamente os elementos do modelo e das operações de tratamento.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.31.Não se olvida que o escopo da análise aqui empreendida não se confunde com o mérito do processo de fiscalização, que analisará, de maneira mais detida, os aspectos relacionados ao modelo de negócio e as operações de tratamento. Entretanto, a realização de um exame fragmentado da proposta apresentada acaba deixando de considerar aspectos relevantes para verificação das condições objetivas que justificaram a imposição da medida preventiva. Isto porque a existência de outros elementos, quando analisados de forma integrada, pode continuar a gerar riscos de interferência indevida na manifestação informada do consentimento do titular.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2025, p. 10 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatWorld: novo modelo de operação e a manutenção da medida preventiva

Entendimento 0434Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Comunicação de incidente visa permitir autoproteção do titular

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Norma predominante: LGPD

Comprovada a comunicação individual e alcançada a finalidade protetiva do art. 48, irregularidades formais administrativas não bastam, no caso analisado, para manter advertência por ausência de comunicação.

Recurso SDSCJ-PE sobre imputação de ausência de comunicação; não elimina deveres de prazo e conteúdo nem autoriza desconsiderá-los em outras autuações.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.14. Há de se ressaltar, ademais que a intenção do art. 48 da LGPD é justamente permitir que os titulares se protejam, considerando a exposição dos seus dados. Se o objetivo foi alcançado e a determinação legal foi cumprida, mediante o envio da comunicação aos titulares, não se vislumbra motivação suficiente para aplicação da penalidade, ainda que de advertência.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2025, p. 10 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatSDSCJ-PE: recurso sobre incidente no programa PE Livre Acesso

Entendimento 0435Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Recurso não permite substituir a conduta imputada

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Se a autuação tratou de ausência de comunicação individual, a sanção não pode ser mantida no recurso por insuficiência ou inadequação de conteúdo da comunicação comprovada posteriormente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.13. Por outro lado, não caberia neste momento processual, isto é, em sede de recurso, punir a recorrente ou, mais precisamente, justificar a sanção aplicada com base no argumento de eventual insuficiência ou inadequação do conteúdo das comunicações realizadas. Isto porque o fato imputado à época, e que motivou a lavratura do auto de infração, consistiu na falta de comunicação individual do incidente aos titulares e não na insuficiência ou inadequação do conteúdo de eventual comunicação – a qual, como mencionado, sequer havia ocorrido.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2025, p. 10 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatSDSCJ-PE: recurso sobre incidente no programa PE Livre Acesso

Entendimento 0458Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Medida corretiva deve ter prazo definido

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A fixação de prazo para cumprir medidas corretivas foi tratada como dever decorrente do art. 55, § 2º, I, do Regulamento de Fiscalização. A ausência de prazo esvaziaria a obrigação vinculante e inviabilizaria a regularização e o monitoramento, inclusive em relação a órgãos públicos.

Recurso do Ministério da Saúde em processo sancionador por incidente; decisão final unânime sobre prazo e necessidade de medidas corretivas, com aditamento inovador não conhecido.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

4.19.Ocorre que a fixação de prazos para a execução de medidas corretivas não constitui faculdade da ANPD, mas sim imposição expressa do marco legal aplicável. Nos termos do art. 55, §2º, I, do Regulamento de Fiscalização (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021), a decisão que impõe obrigações de fazer ou não fazer deve, quando aplicável, fixar “o prazo para execução e as condições de aferição pela ANPD, ou de demonstração pelo infrator, do cumprimento das medidas impostas”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 37/2025, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente

4.20.A definição de prazos é elemento essencial da atuação fiscalizatória da Agência, não se tratando de escolha discricionária, mas de dever indispensável à eficácia do processo sancionador e do acompanhamento do cumprimento das medidas corretivas. Portanto, como apontado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), não é possível o estabelecimento de medida corretiva dissociada de prazo. Admitir a ausência de prazo para uma medida corretiva equivaleria transformar uma determinação de caráter vinculante e considerada necessária no curso de processo de fiscalização em mera recomendação, esvaziando sua eficácia e inviabilizando a regularização.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 37/2025, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente

Entendimento 0459Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Prazo corretivo admite repactuação fundamentada

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A exigência de prazo determinado permite ajustes justificados do cronograma durante o monitoramento, submetidos à CGF. Particularidades da Administração Pública, como contratações e limitações orçamentárias, podem justificar dilação, mas não a indefinição temporal do cumprimento.

Recurso do Ministério da Saúde em processo sancionador por incidente; decisão final unânime sobre prazo e necessidade de medidas corretivas, com aditamento inovador não conhecido.

Redações literais (3 referências em 1 circuito)

4.21.A exigência de prazo não elimina a possibilidade de eventuais ajustes no cronograma fixado pela CGF, desde que a necessidade para tanto seja fundamentada. O que se veda não é a possibilidade de repactuação de prazo (quando justificada), mas a indefinição temporal, que inviabiliza o monitoramento e acompanhamento do cumprimento das determinações.Assim, estabelecer um prazo não impede ajustes entre a fiscalização e o regulado, mas, ao contrário, estabelece um referencial mínimo. Admitir a execução de medida corretiva sem prazo definido geraria risco relevante e estabeleceria precedente incompatível com o modelo fiscalizatório da ANPD,comprometendo a efetividade da fiscalização e a isonomia entre agentes públicos e privados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 37/2025, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente

4.23.Nesse contexto, é importante reconhecer as particularidades de órgãos da Administração Pública para a implementação de medidas corretivas que envolvam implementação de soluções de tecnologia da informação,especialmente no que se refere a contratações, limitações orçamentárias

Fontes deste trecho:
  • CD nº 37/2025, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente

Essas particularidades, portanto, podem justificar pedidos de dilação ou repactuação de prazos durante a fase de monitoramento, desde que devidamente fundamentados e submetidos à apreciação da CGF.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 37/2025, p. 10 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente

Entendimento 0460Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Medida técnica pode ser substituída com segurança equivalente

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

No acompanhamento da fiscalização, medidas técnicas corretivas podem ser ajustadas ou substituídas por outras de natureza similar, desde que preservem o nível de segurança e os objetivos da decisão, com justificativa técnica consistente. Sem elementos de desnecessidade ou superação, mantém-se a obrigatoriedade.

Recurso do Ministério da Saúde em processo sancionador por incidente; decisão final unânime sobre prazo e necessidade de medidas corretivas, com aditamento inovador não conhecido.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

4.35.Assim, na ausência de elementos que indiquem que as medidas se tornaram desnecessárias ou superadas, a manutenção de sua obrigatoriedade mostra-se necessária para reduzir riscos e evitar a persistência de vulnerabilidades. Reforça a percepção de pertinência das medidas o fato de que, como informa o Ministério da Saúde no aditamento ao recurso, as duas medidas estão sendo implementadas pelo órgão desde que foram apresentadas à ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 37/2025, p. 12 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente

Assim como prazos definidos para o cumprimento de medidas corretivas podem ser repactuados no curso do processo de fiscalização, eventuais ajustes nas medidas técnicas a serem adotadas também são possíveis. Por exemplo, é plausível a substituição de uma determinada medida por outra de natureza similar, desde que mantenha o mesmo nível de segurança e alcance os mesmos objetivos anteriormente estabelecidos na decisão de primeira instância. Tal revisão de conteúdo das medidas, no entanto, deve ser acompanhada de justificativa técnica consistente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 37/2025, p. 12 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaMinistério da Saúde: recurso sobre medidas corretivas após incidente

Entendimento 0472Último voto: DecisãoDecreto nº 10.153/20191 circuito

Anonimização de denúncias exige análise do contexto

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Norma predominante: Decreto nº 10.153/2019 — Proteção da identidade de denunciantes

Proteger a identidade de denunciantes exige avaliar identificadores indiretos e contexto narrativo; suprimir nomes ou documentos pode ser insuficiente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.2.5. O atendimento da solicitação demandaria exame pormenorizado e individualizado de mais de seiscentos registros, com vistas à identificação e anonimização de possíveis dados pessoais, à avaliação do contexto narrativo e à mitigação de riscos de identificação direta ou indireta dos envolvidos. Este último risco é de especial relevância, tendo em vista se tratar de acesso a informações de denúncias encaminhadas à ANPD. A anonimização das mais de seis centenas de manifestações não se limita ao simples tarjamento de identificadores diretos, como nomes ou números de documentos. A proteção adequada exigiria também a análise contextual das denúncias, uma vez que referências indiretas, como cargos, unidades administrativas, locais, circunstâncias específicas ou eventos identificáveis, poderiam permitir a associação das informações a pessoas determinadas ou determináveis. Eventual disponibilização de manifestação cujo conteúdo permitiria a identificação do denunciante poderia acarretar violação da proteção da identidade do denunciante, garantia legal fundamental ao funcionamento do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, conforme Art. 6º, § 2º do Decreto nº 10.153/2019.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2026, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso da LAI sobre dados de manifestações na Ouvidoria da ANPD

Entendimento 0476Último voto: DecisãoPortaria Normativa CGU nº 118/20241 circuito

Pesquisa com dados de ouvidoria segue procedimento específico

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Norma predominante: Portaria Normativa CGU nº 118/2024 — Cessão de dados de ouvidoria para pesquisa

A cessão para pesquisa de dados de manifestações do Fala.BR deve observar o procedimento da CGU, com avaliação de segurança, pseudonimização e salvaguardas.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3. No artigo 9º, a Portaria 118/2024 estabelece procedimento específico para a cessão de dados de manifestações registradas na plataforma Fala.BR, a ser conduzido pela Controladoria-Geral da União, com avaliação prévia das condições de segurança, pseudonimização e das salvaguardas necessárias à proteção de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 5/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso da LAI sobre dados de manifestações na Ouvidoria da ANPD

Entendimento 0485Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

ANPD fiscaliza tratamento pessoal, não infraestrutura de rede

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Norma predominante: LGPD

A coleta e o tratamento de dados pessoais por agregadores, inclusive web scraping, podem atrair a LGPD; infraestrutura e tráfego de rede não integram por si a competência da ANPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.8. Por outro lado, é importante distinguir que eventuais atividades de coleta e tratamento de dados pessoais realizadas por agregadores — inclusive mediante técnicas de raspagem de dados — podem, em tese, atrair a incidência da Lei nº 13.709/2018, desde que analisadas sob a perspectiva da proteção de dados pessoais, e não sob o enfoque de infraestrutura ou tráfego de rede. Nessa linha, diferentemente do que sustenta o requerente, a manifestação da ANPD não se exime de sua competência legal, mas apenas delimita adequadamente o objeto da atuação institucional.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2026, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerAnatel: recurso da LAI sobre segurança em redes de telecomunicações

Entendimento 0487Último voto: DecisãoLAI1 circuito

Registros de visitantes de órgão público são, em regra, públicos

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Norma predominante: LAI

Registros de ingresso e saída vinculados à função pública estão sujeitos à transparência e ao controle social, ressalvadas agendas legalmente sigilosas ou sob restrição temporária.

Acesso aos registros de visitantes da ANPD disponíveis com a administração do edifício; não autoriza divulgação irrestrita de documentos de identificação.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.1. Sendo a ANPD uma autarquia de natureza especial, os dados de controle de acesso de visitantes e terceiros constituem registros produzidos no exercício de função pública, estando, portanto, sujeitos ao princípio da transparência e ao direito de acesso à informação assegurado pela LAI. O acesso a esse conjunto de informações é essencial para o controle social, já que tais registros permitem identificar, por exemplo, os contatos e as agendas das autoridades públicas.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRecurso LAI sobre registros de acesso à sede da ANPD

Entendimento 0497Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Diretrizes da PNPD dispensam AIR e participação prévia na ANPD

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Norma predominante: LGPD

A elaboração de diretrizes para subsidiar política a ser instituída pela Presidência não equivale à edição de norma pela ANPD e dispensa AIR, consulta e audiência públicas obrigatórias nessa etapa.

Dispensa limitada aos subsídios da ANPD para a PNPD, não ao futuro decreto nem à edição de regulamentos pela Agência.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

20. No entanto, como notou a SRE na Nota Técnica nº 2/2026/CGRS/SRE/ANPD (SEI nº 0284021), uma vez que a fixação de diretrizes à PNDP, a ser feita pela ANPD, não importa na edição de um ato normativo, mas sim na produção de subsídios para a sua elaboração pelo órgão competente (isto é, a Presidência da República), resta que tais expedientes não são obrigatórios no caso em voga:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0500Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

PNPD deve fomentar governança de dados e gestão de riscos

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta incentiva governança, medidas técnicas e administrativas, tratamento de incidentes, avaliações de impacto e modelos de gestão de riscos.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

O incentivo à governança de dados pessoais: incentivo à governança de dados como valor estratégico para controle do tratamento de dados, alinhada a padrões internacionais de boas práticas, voltadas para o desenvolvimento institucional e econômico. Estímulo para a adoção de medidas de segurança, administrativas e técnicas adequadas para a proteção dos dados pessoais, bem como o devido tratamento e comunicação dos incidentes pelos agentes de tratamento inclusive com adoção de avaliações de impacto à proteção de dados e de modelos de gestão de riscos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0501Último voto: Proposta regulatóriaPolítica Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)1 circuito

PNPD deve compatibilizar transparência e proteção de dados

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Norma predominante: Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (proposta de diretrizes)

A proposta incentiva informação clara e acessível sobre tratamentos e agentes, em harmonia com o acesso à informação e a autodeterminação informativa.

Diretriz aprovada como subsídio à elaboração futura da PNPD; não institui a política nem cria obrigação normativa vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

O fomento à transparência: incentivo à publicação de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, em harmonia com o direito ao acesso à informação e a autodeterminação informativa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2026, p. 9 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoDiretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade

Entendimento 0521Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Necessidade alcança os dados pessoais em todo o ciclo da inteligência artificial

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Norma predominante: LGPD

Reduzir o uso individual de dados brutos não equivale, por si só, à minimização do tratamento ou à anonimização. Quando entradas e inferências permanecem ligadas a pessoa identificada ou identificável, o princípio da necessidade vincula o controlador desde a coleta e durante treinamento, validação e implementação do sistema.

Recurso da ByteDance sobre condicionante de aferição etária do plano de conformidade do TikTok. Julgamento colegiado; a aprovação não atesta a conformidade material das operações nem o cumprimento do plano.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

deve-se ter o cuidado de não confundir tal abordagem como sinônimo de minimização do tratamento de dados pessoais ou, ainda, com anonimização dedados. No caso, dados com identificadores vinculados ao usuário (pessoa natural identificada ou identificável)são objeto de tratamento tanto na entrada (input) dados comportamentais, por exemplo quanto na saída (output),com a inferência referente à idade, se abaixo ou acima do limite de 13 anos de idade. Isso significa,portanto, que os dados pessoais tratados desde a entrada (input) deverão passar pelo crivo do princípio da necessidade (LGPD, art. 6º, inciso III), obrigação que vincula o controlador por todo o ciclo de vida de um sistema de inteligência artificial, incluindo as fases de treinamento, validação e de implementação[8].

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2026, p. 12 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização

Entendimento 0522Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Idade mínima declarada exige meios aptos a evitar tratamento irregular

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Norma predominante: LGPD

A plataforma que fixa idade mínima em seus termos de uso deve adotar meios minimamente aptos a impedir o tratamento reiterado e contínuo de dados pessoais de pessoas abaixo dessa idade. A exigência de aferição também se fundamenta na LGPD.

Recurso da ByteDance sobre condicionante de aferição etária do plano de conformidade do TikTok. Julgamento colegiado; a aprovação não atesta a conformidade material das operações nem o cumprimento do plano.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Cumpre ressaltar que a obrigação de empregar mecanismos de aferição etária no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes decorre da interpretação da LGPD, tal como delineado na Nota Técnica nº 50/2024/FIS/CGF/ANPD e endossado pelo Conselho Diretor no Voto nº 9/2024/DIR-AS/CD (SEI nº 0162377). A obrigação decorre, também, dos termos de uso da plataforma do TikTok, que proíbem usuários menores de 13 anos de idade. Não seria coerente admitir que o controlador estabeleça idade mínima para seus serviços e, simultaneamente, se exima de adotar meios minimamente aptos para que não seja realizado o reiterado e contínuo tratamento de dados pessoais de indivíduos dessa faixa de idade.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2026, p. 13 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização

Entendimento 0524Último voto: DecisãoECA Digital1 circuito

LGPD rege fatos anteriores; ECA Digital alcança execução posterior do plano

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Norma predominante: ECA Digital

Em matéria de aferição etária, fatos anteriores à vigência do ECA Digital permanecem submetidos à LGPD. Fatos posteriores, inclusive etapas de execução diferida do plano de conformidade, sujeitam-se ao regime novo, sem retroatividade.

Recurso da ByteDance sobre condicionante de aferição etária do plano de conformidade do TikTok. Julgamento colegiado; a aprovação não atesta a conformidade material das operações nem o cumprimento do plano.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

74.É importante destacar essas dimensões da segurança jurídica, pois, se de um lado o ECA Digital e seu regime regulatório atingem o novo plano de conformidade, de outro, os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor seguem submetidos aos preceitos jurídicos da LGPD, no que tange à fundamentação jurídica das exigências de aferição etária para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Isso significa que, no tocante à aferição etária: (i) incide a LGPD em relação aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor do ECA Digital, em especial nas situações de infração àlegislação de proteção de dados pessoais identificadas por esta Agência; e (ii) aos fatos posteriores a entrada em vigor do ECA Digital, incluídas as etapas de execução do plano de conformidade que se diferem no tempo, aplica-se o regime da nova lei e suas obrigações de aferição de idade, o que resulta em cenário de adaptação progressiva e de incidência transversal a todos os agentes regulados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2026, p. 15 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização

Entendimento 0525Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Dever de aferição etária já decorria da LGPD

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Norma predominante: LGPD

O ECA Digital não inaugura o dever de impedir por meios eficazes o tratamento irregular de dados de crianças: essa obrigação já decorria da LGPD. A lei superveniente também passa a disciplinar o modo e o tempo de implementação.

Recurso da ByteDance sobre condicionante de aferição etária do plano de conformidade do TikTok. Julgamento colegiado; a aprovação não atesta a conformidade material das operações nem o cumprimento do plano.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

75.Nesse contexto, o ECA Digital não deve ser compreendido como o marco inaugural da obrigação de aferição etária no ordenamento brasileiro. O dever de impedir, por meios eficazes, o tratamento irregular de dados de crianças já decorria da LGPD e vinha sendo concretizado pela atuação desta Agência. O que se discute nesse recurso não é a existência da obrigação decorrente da LGPD e contra a qual tampouco se insurge a Recorrente -, mas o modo e o tempo de sua implementação,matéria que passou a ser disciplinada também por lei superveniente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 22/2026, p. 15 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoByteDance e TikTok: recurso administrativo em processo de fiscalização

Entendimento 0535Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Cautelares propostas devem ser necessárias e proporcionais

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A proposta exige proporcionalidade e necessidade das cautelares em relação ao risco e dano identificados, preserva a continuidade da fiscalização e afasta seu uso para determinar isoladamente a moderação de conteúdos criminosos ou ilícitos.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

“As medidas cautelares: I - deverão ser proporcionais e necessárias ao risco e ao dano identificados; II - não obstam o prosseguimento do processo administrativo de fiscalização; e III - não poderão ser adotadas com o objetivo de determinar a agentes regulados a moderação de conteúdos criminosos ou ilícitos de forma isolada.”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 30 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0536Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Recurso contra cautelar não suspenderia sua eficácia

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A minuta prevê recurso ao Conselho Diretor sem efeito suspensivo para impedir que a simples interposição neutralize a medida urgente destinada a afastar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Inclusão indispensável à utilidade do instituto: atribuído efeito suspensivo, a simples interposição do recurso neutralizaria a medida destinada justamente a afastar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 30 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0537Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Multa diária por cautelar tem finalidade coercitiva

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Na proposta, a multa diária por descumprimento de cautelar serve para compelir o cumprimento, sem natureza punitiva. Pressupõe descumprimento efetivo, incide apenas enquanto ele perdurar e cessa com o adimplemento.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Cumpre destacar que a multa diária não se confunde com sanção administrativa, pois esta não possui natureza punitiva, mas caráter coercitivo, destinando-se a compelir o agente regulado ao cumprimento da obrigação imposta pela medida cautelar. Por isso mesmo, sua incidência pressupõe o efetivo descumprimento da determinação e limita-se ao período em que este perdurar, cessando com o adimplemento da obrigação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 31 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0542Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Regularização seria determinada e não apenas solicitada

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A minuta troca solicitação por determinação de regularização para atribuir caráter obrigatório à medida de condução à conformidade, em lugar de mera provocação.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

No inciso III, substituição de “solicitação” por “determinação” de regularização, de modo que a medida deixe de ostentar natureza de mera provocação.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 45 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0544Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Plano não dispensaria obrigações e exigiria prova de resultado

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A minuta mantém o dever de cumprir a regulamentação e de comprovar o resultado esperado e as medidas de reversão no prazo. O descumprimento do plano conduziria à progressão repressiva e poderia agravar posterior procedimento sancionador.

Revisão do Regulamento de Fiscalização aprovada apenas para consulta pública. As regras materiais abaixo integram proposta regulatória e dependem de participação social e deliberação definitiva; não são tratadas como alteração já vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

§ 1º O plano de conformidade não exime o agente regulado do cumprimento das obrigações previstas na regulamentação. § 2º Caberá ao agente regulado comprovar o atendimento ao resultado esperado, além das medidas adotadas para reversão da situação dentro do prazo estabelecido. § 3º O não cumprimento do plano de conformidade enseja a progressão da ANPD para a atuação repressiva, com a adoção das medidas compatíveis, e será considerado agravante caso seja instaurado procedimento sancionador.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 24/2026, p. 48 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão do regulamento de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0582Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta limita reincidência genérica à mesma legislação

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta restringe reincidência genérica a infrações da mesma legislação. No ECA Digital, a referência legal a infrações previstas na própria lei impede computar violações de outros diplomas, pela legalidade estrita e interpretação restritiva sancionadora.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

o recorte proposto para a reincidência genérica, limitada a infrações previstas na mesma legislação, por ser objetivo e aderente aos precedentes sobre o tema. A solução é, ademais, a única compatível com o art. 35, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que restringe expressamente a agravante à “reincidência na prática de infrações previstas nesta Lei”, impondo, em observância à legalidade estrita e à interpretação restritiva das normas sancionadoras, que apenas infrações à própria Lei nº 15.211/2025 sejam computadas naquele regime.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 9 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0584Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta preserva medidas de conformidade além da sanção

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta mantém a compatibilidade entre sanção e outras medidas administrativas previstas na legislação e no regulamento de fiscalização, para garantir a conformidade do infrator.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

“§ 1º A aplicação de sanção não exclui a adoção, pela ANPD, de outras medidas administrativas previstas nas demais disposições legais e regulamentares em vigor, para garantir a conformidade do infrator.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 12 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0585Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta de gravidade considera risco significativo a direitos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta classifica infrações do ECA Digital e do MCI em leves, médias e graves. A categoria média exige potencial de afetar significativamente direitos ou limitar seu exercício; o rol de danos ligados a dados pessoais foi retirado para preservar a cláusula aberta.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

“Art. 8º-D A infração será considerada média quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou de usuários de provedores de aplicações de internet.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

“Parágrafo único. A hipótese referida no caput deste artigo será caracterizada nas situações em que a conduta infratora puder impedir ou limitar, de maneira significativa, o exercício de direitos ou a utilização de um produto ou serviço, assim como ocasionar danos materiais ou morais, desde que não seja classificada como grave.” | Acresce-se “produto ou” em atenção ao âmbito material da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Suprime-se o rol exemplificativo de danos, transposto do art. 8º, § 2º, cujo catálogo (discriminação, violação à integridade física, direito à imagem, fraudes financeiras e uso indevido de identidade) foi concebido para o tratamento de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 13 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0586Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta separa dever de cuidado e deveres de prevenção do produto

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta diferencia o dever de cuidado do MCI, relativo a conteúdo de terceiros e falha sistêmica, dos deveres do ECA Digital relativos à concepção e operação do produto. Conteúdo ilícito isolado não caracteriza, por si só, falha sistêmica.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Procedeu-se também com o desdobramento da alínea referente ao dever de cuidado. A redação da área técnica reunia, em uma única alínea, o dever de cuidado e os deveres de prevenção, proteção, informação e segurança. São deveres de origem e objeto distintos: o primeiro decorre do Marco Civil da Internet e dos decretos que o regulamentam, recai sobre conteúdo gerado por terceiros e tem como padrão de imputação a falha sistêmica; os demais decorrem do art. 5º da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e recaem sobre a concepção e a operação do próprio produto ou serviço. Com o desdobramento nas últimas alíneas e a separação dos §§ 1º e 2º, cada violação / dever passa a deter delineamento próprio. Além disso, inclusão da expressão "por si só" no § 1º, inciso II, em correspondência ao art. 16-B, § 3º, do Decreto nº 8.771/2016.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 14 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0592Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta restringe atenuante de boas práticas de dados à LGPD

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A atenuante por política de boas práticas, governança e mecanismos de tratamento seguro de dados é própria da LGPD. A proposta preserva sua aplicação nesse regime, sem estendê-la aos demais diplomas.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

Inclusão de atenuante que se reporta à política de boas práticas e de governança do art. 2º, inciso VI, próprio da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e erigido em critério de dosimetria pelo art. 52, § 1º, inciso IX, daquele diploma. Não aplicável aos demais regimes, uma vez que se utiliza o termo “titulares”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 21 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0593Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta estende teto absoluto de multa ao MCI por previsibilidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

O voto identifica teto legal de R$ 50 milhões por infração na LGPD e no ECA Digital e sua ausência no MCI. A extensão desse teto às infrações do MCI é apresentada como opção regulatória de previsibilidade e segurança jurídica.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Quanto ao teto absoluto, registra-se que o art. 52, inciso II, da LGPD e o art. 35, inciso II, do ECA Digital preveem o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, inexistindo

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 22 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

previsão correspondente na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. A extensão do teto às infrações ao Marco Civil da Internet traduz opção regulatória voltada à previsibilidade e à segurança jurídica na dosimetria.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 23 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0594Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Proposta corrige fórmula para respeitar limites de multa por usuário

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A correção proposta faz a quantidade de usuários multiplicar toda a expressão da base da multa. O objetivo é preservar proporcionalidade e o intervalo legal por usuário, inclusive quando a extensão do dano é zero.

Revisão da dosimetria submetida à consulta e audiência públicas no CD 31/2026. A deliberação aprova participação social; as redações e opções descritas são propostas, sem caráter de norma final.

Redações literais (2 referências em 1 circuito)

Correção de erro na formulação matemática, decorrente da transposição, para o regime da base alternativa por usuário, da fórmula concebida para o cálculo por faixas de valores absolutos. A fórmula anterior produzia três resultados incompatíveis com o art. 35, inciso II, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025: (i) quando a extensão do dano fosse igual a zero, o valor-base equivaleria ao próprio piso por usuário, independentemente do número de usuários cadastrados, afastando o mínimo legal de R$ 10,00 por usuário; (ii) a diferença entre os valores apurados para infrações leves e graves era de aproximadamente 20%, o que esvaziava a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; e (iii) o resultado jamais alcançava o teto legal de R$ 1.000,00 por usuário, ainda que adotados os parâmetros mais gravosos. A reorganização da fórmula, de modo que a quantidade de usuários multiplique a integralidade da

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 25 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

expressão, restabelece a proporcionalidade ao número de usuários e assegura que o valor apurado permaneça compreendido entre os limites legais de R$ 10,00 e R$ 1.000,00 por usuário cadastrado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 31/2026, p. 26 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da dosimetria de sanções: consulta e audiência públicas

Entendimento 0147Último voto: DecisãoLGPD11 circuitos

Cooperação entre reguladores favorece eficiência

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Norma predominante: LGPD

A cooperação entre ANPD e reguladores setoriais promove coordenação de competências, racionalização de procedimentos e comunicação permanente, favorecendo atuação regulatória, fiscalizatória e sancionatória eficiente.

Redações literais (11 referências em 11 circuitos)

4.2. No âmbito infraconstitucional esse direito foi estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que no art. 55-J, §3º determina que a ANPD deve se articular com outros órgãos reguladores e atuar de forma coordenada com estes, sempre com o objetivo de “assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatAditivo ao acordo de cooperação técnica entre ANPD e Senacon

4.7. A celebração do ACT promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada "com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência", nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido, o § 4º do mesmo artigo, estabelece que a ANPD deve manter "fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD".

Fontes deste trecho:

4.7. Como se pode observar, a celebração do ACT entre a ANPD e a ANS promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a troca de experiências e a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada "com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência", nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD.

Fontes deste trecho:

4.13. A celebração do ACT promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada "com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência", nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido, o § 4º do mesmo artigo, estabelece que a ANPD deve manter "fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 23/2025, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerCooperação em proteção de dados na mineração entre ANPD e ANM

4.8. Há ainda que se chamar atenção ao fato de que a celebração do ACT em questão permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada entre as agências reguladoras "com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência", nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido de alinhamento com a LGPD, o § 4º do mesmo artigo, estabelece que a ANPD deve manter "fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 34/2025, p. 4 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoAcordo de cooperação técnica entre ANPD e ANTAQ

4.14. Há ainda que se chamar atenção ao fato de que a celebração do ACT em questão permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada entre as agências reguladoras "com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência", nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido de alinhamento com a LGPD, o § 4º do mesmo artigo, estabelece que a ANPD deve manter "fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 2/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoAcordo de cooperação entre ANPD e ANTT sobre proteção de dados

4.6. A celebração do ACT promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada "com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência", nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerAcordo de cooperação entre ANPD e MEC sobre proteção de dados

27. A celebração do ACT promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada "com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência", nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido, o § 4º do mesmo artigo, estabelece que a ANPD deve manter "fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2026, p. 10 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoACT entre ANPD e ANA sobre proteção de dados no setor regulado pela ANA

4.1.4. À luz do artigo 55-J, inciso XXIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Aditivo a ser celebrado entre a ANPD e o CADE tem amparo legal e se alinha às competências institucionais desta Agência, que abarca: > “XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação. (...)”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2026, p. 4 · Relatoria: Iagê Zendron Miola1º aditivo ao ACT nº 05/2021 entre ANPD e CADE

4.1.5. O AA a ser celebrado entre a ANPD e a DG-CONNECT encontra amparo legal e se alinha às competências institucionais desta Agência, conforme artigo 55-J, incisos, XXIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece competência expressa à ANPD para: " XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação. (...)"

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2026, p. 5 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaCooperação ANPD–DG-CONNECT para proteger crianças e adolescentes on-line

**4.8.** Assim, a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Proteção de Dados se manifestou favoravelmente ao Acordo, por meio do Parecer nº 00038/2026/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0297749): "O ACT a ser celebrado com a ANPD apresenta-se, assim, como instrumento complementar e de apoio ao pleno exercício das competências da ANEEL, ao possibilitar a execução conjunta de ações educativas, a realização de reuniões técnicas e a elaboração de estudos, orientações e documentos técnicos especificamente voltados ao tratamento de dados pessoais no âmbito do setor elétrico". **4.9.** A celebração do ACT promoverá, justamente, o fortalecimento e a ampliação dessas iniciativas, o que permitirá a racionalização de procedimentos, a aproximação entre as equipes técnicas e, enfim, a atuação coordenada com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com maior eficiência, nos termos do art. 55-J, § 3º, da LGPD. No mesmo sentido, o § 4º do mesmo artigo estabelece que a ANPD deve manter "fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2026, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerACT entre ANPD e ANEEL sobre proteção de dados pessoais

Entendimento 0009Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD2 circuitos

Consulta pública antecede apreciação definitiva do regulamento

Relevância 3/5

Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

A submissão de minuta à consulta pública envolve controle dos ritos e avaliação preliminar, reservando a apreciação aprofundada para deliberação posterior às contribuições.

Redações literais (3 referências em 2 circuitos)

3.7.A presente manifestação terá por objeto a avaliação quanto ao preenchimento dos ritos legais e regimentais precedentes à disponibilização da minuta da resolução de fiscalização à consulta pública exigida pelo artigo 53 da LGPD,não se prestando, portanto, à avaliação exaustiva do normativo proposto, avaliação a ser realizada após a etapa de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 65do Regimento Interno da ANPD, disponibilizado por meio da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2021, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelConsulta pública do regulamento de fiscalização da ANPD

4.12.Conforme relatado, deixo de apreciar em profundidade, neste momento,a minuta de resolução proposta, resguardando apontada avaliação à futura e definitiva deliberação do assunto pelo Conselho Diretor.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 7/2021, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelConsulta pública do regulamento de fiscalização da ANPD

5.6. Anote-se que, em consonância com o Regimento Interno e com o art. 55-J, § 2º, da LGPD, o presente regulamento será submetido à consulta e à audiência públicas, fase após a qual as contribuições apresentadas pela sociedade deverão ser devidamente apreciadas pela área técnica, com posterior análise pela Procuradoria e deliberação final pelo Conselho Diretor. Caberá à CGN disponibilizar as informações relativas à participação da sociedade na página da ANPD na internet, conforme previsto no art. 24 da Portaria nº 16/2021.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 1 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0013Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 16/20212 circuitos

Fatos supervenientes podem justificar revisão motivada da agenda

Relevância 3/5

Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

A agenda regulatória pode ser revista por fatos novos, urgentes e relevantes que exijam adaptar prioridades, prazos ou metas, mediante motivação e deliberação do Conselho Diretor, preservando previsibilidade.

Critério do planejamento regulatório afirmado em 2021 e aplicado à revisão de 2025–2026 diante do ECA Digital e da transformação da ANPD em agência; não antecipa conteúdo de normas futuras.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.15. O novo art. 9º simplifica o procedimento para alteração da Agenda Regulatória. Assim, enquanto a proposta original continha referência apenas ao "projeto de regulamentação adicional", foi destacada a possibilidade de alterações de natureza diversa, a exemplo de definição de novas metas ou prazos para projetos já existentes. Além disso, apesar da exclusão do prazo anual para alteração da agenda (prevista no art. 8º do texto original), foi acrescentada referência à necessidade de "motivação" da alteração, que deve se basear em "fatos novos e urgentes". Com isso, poderão ser atendidas eventuais necessidades prementes de modificação do documento, assegurando-se, ao mesmo tempo, a estabilidade e a previsibilidade das ações normativas da ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2021, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

4.2. Ainda, à luz do art. 9º, cabe ressaltar que, diante de fatos novos e urgentes, a CGN ou os Diretores podem, motivadamente, propor alterações na Agenda Regulatória para apreciação pelo Conselho Diretor, inclusive no que se refere à revisão de prazos e metas, à edição de novas normas ou à modificação de normas vigentes. No presente caso, a aprovação do ECA Digital e o período de vacatio legis de seis meses configuram fato superveniente relevante, apto a justificar a atualização da Agenda Regulatória, assim como a transformação da ANPD em agência reguladora por meio da Medida Provisória 1317, de 17 de setembro de 2025. A consulta interna, a participação do CNPD, a participação social via Tomada de Subsídios e a submissão à análise jurídica da PFE foram devidamente documentadas e compatíveis com o rito aplicável.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaRevisão da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026

Entendimento 0014Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 16/20212 circuitos

Agenda deve articular planejamento estratégico e participação social

Relevância 3/5

Norma predominante: Portaria ANPD nº 16/2021 — Processo de regulamentação

O planejamento regulatório deve considerar a política nacional de proteção de dados, o planejamento estratégico, as sugestões de prioridades do CNPD e mecanismos adequados de consulta à sociedade.

A política nacional ainda não estava editada no momento do voto de 2021.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.13. No § 1º do art. 7º foi incorporada referência ao Planejamento Estratégico (que constava do art. 9º do texto original) e incluída referência à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Embora não editada até a presente data, a política em questão está prevista na LGPD (art. 55-J, III ; art. 58-B, I), razão pela qual se demonstra relevante sinalizar que o planejamento regulatório da ANPD levará em consideração as suas determinações. Com o mesmo intuito, no § 2º do mesmo artigo foi incluída previsão de que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CNPD poderá sugerir temas prioritários a serem considerados na elaboração da Agenda Regulatória, em conformidade com as competências deste órgão, previstas no art. 58-B, da LGPD, entre as quais se destaca a de "sugerir ações a serem realizadas pela ANPD". O § 4º atribui ao Conselho Diretor a competência para definir o mecanismo mais adequado de consulta à sociedade durante o processo de elaboração da Agenda, de modo que poderão ser realizadas, a critério do Conselho, consultas e audiências públicas ou, ainda, tomadas de subsídio. No § 5º foi incluída apenas a previsão de publicação da Agenda Regulatória na página da ANPD na internet, atendendo-se, dessa forma, aos preceitos de transparência aplicáveis à hipótese.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 8/2021, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerPortaria que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD

4.12. Desta forma, identifico que a proposta apresentada pela equipe de projeto preenche todas as exigências legais e regulatórias aplicáveis, contando com instrumentos diversos para a coleta de contribuições internas e externas à ANPD. Tal medida, representa importante ferramenta de controle e participação da sociedade, da academia e dos diversos setores regulados na identificação das prioridades regulatórias a serem observadas pela ANPD.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0021Último voto: DecisãoLei nº 13.019/20142 circuitos

Acordo de cooperação para parceria com OSC sem transferência financeira

Relevância 3/5

Norma predominante: Lei nº 13.019/2014 — Parcerias com organizações da sociedade civil

Parceria da administração pública com organização da sociedade civil para finalidades públicas e recíprocas, sem transferência financeira, deve usar acordo de cooperação sob a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 8.726/2016.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.7. A esse respeito, cumpre destacar que, por se tratar de uma parceria com uma associação civil sem fins lucrativos e que não envolve a transferência de recursos financeiros, conforme estabelecido na cláusula sexta, o instrumento adequado é o acordo de cooperação, assim definido na Lei nº 13.019/2014:

Fontes deste trecho:

4.7. Pelo demonstrado, os autos refere-se à parceria estabelecida pela administração pública com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, assim entendo que o Acordo de Cooperação é o instrumento adequado para formalização realizada e por isso, concordo com a prorrogação proposta por meio da minuta do Termo Aditivo, devendo-se observar, para tanto, as regras estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2023, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPrimeiro aditivo ao acordo de cooperação entre ANPD e NIC.br

Entendimento 0026Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20222 circuitos

Agente deve avaliar e comprovar requisitos do tratamento diferenciado

Relevância 3/5

Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

O agente deve avaliar os requisitos de porte e de tratamento e comprová-los quando a ANPD solicitar.

Proposta inicial de 2021 e confirmação na aprovação do regime em janeiro de 2022.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

4.31. Aqui se verifica a necessidade de alterar a conjunção alternativa “ou”, que dá a ideia de faculdade do agente em comprovar o enquadramento do tratamento tanto no art. 2º quanto no art. 3º; pela conjunção aditiva “e”, obrigando-o, dessa forma, a considerar ambos os artigos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 10/2021, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMinuta de regulamentação da LGPD para agentes de pequeno porte

4.36. De outro lado, a fim de evitar a aplicação indevida da norma, o art. 5º prevê que a ANPD poderá solicitar que a organização demonstre o seu enquadramento na definição de agentes de tratamento de pequeno porte e nos demais critérios relativos ao âmbito de incidência do regulamento, conforme estabelecidos em seus arts. 2º e 3º. Em sentido similar, o art. 16 estabelece que a ANPD poderá determinar o cumprimento de obrigações dispensadas ou flexibilizadas no regulamento, tendo em vista as circunstâncias relevantes do caso concreto, tais como a natureza ou o volume das operações ou, ainda, os riscos para os titulares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0040Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD2 circuitos

Complexidade e relevância justificam prorrogar consulta pública

Relevância 3/5

Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

A complexidade e a relevância da matéria podem justificar prazo maior de consulta pública para análise aprofundada e participação social.

Redações literais (2 referências em 2 circuitos)

3.2.2. Em exame dos autos, em entendimento contrário ao da CGN, vislumbro que o pedido de prorrogação mencionada encontra amparo na legislação, visto que a temática relativa às microempresas e empresas de pequeno porte possui alta relevância e significativa complexidade, previstas no § 5º, do aludido art. 62, do Regimento Interno da ANPD. Tal cenário, portanto, possui o condão de ensejar prazo majorado no período de consulta pública, favorecendo análise mais pormenorizada do tema.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2021, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPedido de prorrogação da consulta pública sobre micro e pequenas empresas

5.85. De acordo com a disciplina estabelecida no Regimento Interno, a Consulta Pública deve ser formalizada mediante publicação no Diário Oficial da União. O seu prazo de duração não pode ser inferior a dez dias, podendo ser ampliado em razão da complexidade, relevância e o interesse público da matéria em análise, conforme autoriza o art. 62, § 5º, do Regimento Interno. Além disso, a CGN deve divulgar as informações pertinentes na página da ANPD na internet, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno e do art. 24 da Portaria ANPD nº 16, de 8 de julho de 2021.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

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