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Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 7 de 12

Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.

Entendimento 0051Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Prazo do ciclo de monitoramento confere previsibilidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O ciclo de monitoramento deve ter duração anual, salvo prazo maior definido pelo Conselho Diretor, para assegurar previsibilidade e segurança jurídica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.29. Como se pode observar, no parágrafo único do art. 19 foi definido que o ciclo de monitoramento será anual, ressalvada a possibilidade de o Conselho Diretor estabelecer prazo maior. Com a definição do prazo na norma, confere-se maior segurança jurídica e previsibilidade aos agentes regulados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2021, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador

Entendimento 0085Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Pequeno agente pode responder por meio que assegure direitos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

O regime aprovado admite atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico, impresso ou outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações.

Flexibilização aprovada em janeiro de 2022, diferente da proposta mais restritiva submetida à consulta em 2021.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.41. Entre as obrigações flexibilizadas, vale mencionar as seguintes: (i) atendimento às requisições dos titulares de dados pessoais por meio eletrônico, impresso ou qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações pelos titulares (art. 7º);

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0086Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Boas práticas de segurança podem beneficiar pequeno agente

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

Recomendações de prevenção e segurança e política simplificada podem ser consideradas em benefício do agente em eventual processo sancionador.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.43. O incentivo à adoção de boas práticas pelos agentes de tratamento de pequeno porte também está previsto no parágrafo único do art. 12 e no § 2º do art. 13. Estes dispositivos enfatizam, respectivamente, que o atendimento às recomendações e às boas práticas de prevenção e segurança divulgadas pela ANPD e a existência de política simplificada de segurança da informação poderão ser considerados, em benefício do agente, em eventual processo sancionador, nos termos do art. 52, § 1º, VIII e IX, da LGPD. Importante registrar que, antecipando-se a essa determinação, a ANPD já disponibilizou o "Guia Orientativo - Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte" (disponível em https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 4/2022, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento para agentes de tratamento de pequeno porte

Entendimento 0101Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

Categorias de dados protegidas qualificam gravidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A proposta desloca dados sensíveis ou de crianças, adolescentes e idosos para qualificadoras de infração grave, pela proteção reforçada legal, quando combinadas com larga escala ou impacto significativo.

Qualificadoras propostas para a classificação das infrações na minuta de dosimetria de agosto de 2022, submetida à consulta; não são apresentadas como regulamento definitivo.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

(c) *Dados sensíveis ou de crianças e adolescentes e idosos.* Na proposta da CGN, esta hipótese havia sido indicada como um critério de classificação de infração média. Porém, considerando que a LGPD determinou que essas categorias de dados merecem ser objeto de maior proteção jurídica, notadamente quando envolvido tratamento em larga escala ou que afete significativamente direitos dos titulares, demonstra-se mais adequado a sua inclusão entre as hipóteses de infração grave;

Fontes deste trecho:
  • CD nº 6/2022, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerMinuta do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

Entendimento 0133Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Regulamentação do TAC complementa processo sancionador

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A regulamentação própria do TAC é necessária para sua utilização com segurança jurídica e complementa o regulamento de fiscalização que já a prevê.

Tema incluído no planejamento regulatório de 2023–2024, sem aprovação de regulamento de TAC nesse circuito.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.34. Com efeito, observo que o tema representa, de fato, ferramenta procedimental relevante, inclusive com potencial para auxiliar nos processos de fiscalização e sancionamento da ANPD. Além disso, sua regulamentação complementa as disposições da Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021, que prevê em seu artigo 44 que o termo de ajustamento de conduta seguirá regulamentação própria da ANPD e legislação aplicável, sendo necessária como forma de garantir a segurança jurídica necessária para sua adequada utilização da ferramenta.

Fontes deste trecho:

Entendimento 0161Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Detalhamento metodológico pode ficar em orientação

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

Fixar uma metodologia específica no regulamento pode limitar abordagens futuras mais eficazes; o detalhamento pode ser desenvolvido em instrumentos orientativos.

Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.38. Muito embora reste evidente o esforço realizado pela equipe da CGN em apresentar maiores elementos de interpretação aos controladores, inclusive mediante a avaliação de metodologias adotadas por outras autoridades de proteção de dados pessoais, julgo, neste momento, que trazer uma metodologia específica no bojo do ato normativo, pode acabar por restringir ou limitar a adoção de outras metodologias e critérios que eventualmente se demonstrem, com maior aprofundamento e experiência, mais eficazes na avaliação de um incidente com potencial de afetar significativamente os interesses e direitos dos titulares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2023, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Entendimento 0167Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Mesma omissão não deve abrir processo e agravar sanção

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

Excluir agravante fundada no mesmo descumprimento que enseja abertura de processo sancionador evita possível dupla punição pela mesma ação ou omissão.

Proposta do Regulamento de Comunicação de Incidentes enviada a consulta/audiência em abril de 2023; não descreve norma então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.73. Assim a mesma ação ou omissão por parte do agente de tratamento poderia ser sancionada duplamente, pois ocasionaria abertura do processo administrativo sancionador que poderia implicar a aplicação de uma determinada sanção, e esta sanção ainda poderia ser agravada pelo mesmo motivo, gerando assim uma possível situação de bis in idem.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2023, p. 10 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Entendimento 0170Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD1 circuito

Enunciado vincula a própria ANPD

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Norma predominante: Regimento Interno da ANPD

O enunciado consolida interpretação da legislação de proteção de dados e fixa entendimento com efeito vinculativo para a Autoridade.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.2. Nesse contexto, o enunciado se apresenta como o instrumento apropriado, pois consolida o entendimento em relação às matérias, com eficácia vinculante para a própria Autoridade, conforme estabelecido no artigo 51 do Regimento Interno da ANPD (RIANPD).

Fontes deste trecho:
  • CD nº 11/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatEnunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0175Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Primeiro mandato permite pleitear recondução ao CNPD

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Norma predominante: LGPD

Conselheiros do CNPD em primeiro mandato podem apresentar nova candidatura para pleitear a recondução legalmente admitida.

Composição do CNPD, nos termos do art. 58-A, § 3º, III, da LGPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.12. A inclusão do item 1.3 expressa o entendimento de que os atuais Conselheiros em primeiro mandato poderão se inscrever no edital correspondente e pleitear a recondução ao cargo, conforme autoriza o art. 58-A, § 3º, III, da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerIndicação de representantes titulares e suplentes ao CNPD

Entendimento 0178Último voto: DecisãoDecreto nº 10.474/20201 circuito

Entidade escolhe seu segmento de representação

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Norma predominante: Decreto nº 10.474/2020 — Estrutura da ANPD e composição do CNPD

Cabe à entidade indicar livremente o segmento representativo com o qual mais se identifica, justificando a escolha e observando os requisitos respectivos, inclusive quando reúna características de mais de um segmento.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.29. O item 3.2. incorpora ao edital esclarecimento fornecido pela ANPD durante o processo seletivo anterior, segundo o qual “a decisão sobre qual segmento concorrer é exclusiva da própria entidade interessada, a quem compete ‘indicar representantes livremente’, nos termos do art. 15, § 5º, do Decreto nº 10.474/2020. Assim, por exemplo, entidades que possuem características tanto de organizações da sociedade civil quanto de instituições científicas, tecnológicas ou de inovação, devem optar pelo segmento com o qual mais se identificam, apresentando as justificativas para tanto, observadas as disposições do respectivo Edital”.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2023, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerIndicação de representantes titulares e suplentes ao CNPD

Entendimento 0188Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Incidentes não prioritários admitem análise sumária

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Processos de incidentes não prioritários podem ser arquivados após análise sumária se os titulares foram comunicados; dispensa-se comunicação quando não houver risco ou dano relevante.

Critério transitório de 2023, até regulamentação específica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2. O processo não considerado prioritário, por não atender aos critérios indicados acima, poderá ser arquivado após análise sumária, desde que realizada a comunicação aos titulares, dispensada esta comunicação nos casos em que não identificada a existência de risco ou dano relevante, conforme o disposto no art. 48 da Lei nº 13.709/2018.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRelatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD de 2022

Entendimento 0189Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Prioridade combina falta de comunicação ao titular e risco

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A análise prioritária de incidentes deve combinar falta de comunicação aos titulares com dados sensíveis, de crianças/adolescentes ou expostos a fraude, recorrência em dois anos ou atividade principal de alto risco.

Critérios transitórios fixados em junho/julho de 2023, até regulamentação específica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

1. A CGF deve priorizar a análise de processos de comunicados de incidentes de segurança nos quais o controlador: a) não realizou a comunicação aos titulares de dados pessoais; e b) verifique-se a presença de, ao menos, uma das seguintes condições: (b.1.) o incidente abrange dados sensíveis, dados de crianças e adolescentes ou dados que exponham o titular à fraude; (b.2.) recorrência, isto é, o mesmo controlador comunicou a ocorrência de outros incidentes nos últimos dois anos; ou (b.3.) a principal atividade do controlador afetada pelo incidente de segurança envolve tratamento de alto risco, nos termos do art. 4º da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRelatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD de 2022

Entendimento 0190Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Priorização não impede análise por circunstâncias relevantes

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Critérios de prioridade não impedem a CGF de analisar outros incidentes quando circunstâncias relevantes do caso concreto justifiquem a atuação.

Critério transitório de 2023, até regulamentação específica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

3. A CGF poderá proceder à análise de processos que não atendam aos critérios de priorização acima indicados, caso outras circunstâncias relevantes identificadas no caso concreto indiquem a pertinência de sua realização.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerRelatório do Ciclo de Monitoramento da ANPD de 2022

Entendimento 0195Último voto: Proposta regulatóriaRes. CD/ANPD nº 19/20241 circuito

Critérios legais da adequação delimitam regulamentação

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

Os critérios de adequação estão taxativamente no art. 34 da LGPD, restringindo a discricionariedade regulamentar da ANPD.

Proposta de Regulamento de Transferência Internacional aprovada para consulta/audiência em agosto de 2023; não se trata de regra então vigente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.39. Vale lembrar que, no caso da decisão de adequação, os critérios para a análise estão taxativamente indicados no art. 34 da LGPD, o que reduz sobremaneira o âmbito de definição regulamentar por parte da ANPD. Por isso, esses critérios foram reproduzidos na proposta de alteração do Regulamento e especificados nos casos em que se mostrou necessário.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 21/2023, p. 5 · Relatoria: Nairane Farias Rabelo LeitãoRegulamento de transferência internacional de dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0204Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Instauração de PAS não admite recurso

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Não cabe recurso administrativo contra despacho de instauração de processo sancionador; a ampla defesa e o contraditório devem ocorrer no rito próprio.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2.6. Sendo assim, por se tratar de medida com natureza recursal, com o objetivo de desconstituir despacho decisório de instauração de Processo Administrativo Sancionador, torna-se imperativa sua avaliação à luz do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 01, de 28 Out 2021; em particular, é relevante observar o artigo 38, que estabelece que "não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRepresentação Kangu contra despacho de instauração de processo sancionador

Entendimento 0205Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito

Natureza recursal decorre do conteúdo da impugnação

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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Petição atípica fundada no direito de petição tem natureza recursal quando busca desconstituir decisão administrativa por alegadas ilegalidades.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

2.3. Nessa toada, malgrado toda a argumentação apresentada pela Representante, observo que a medida atípica apresentada, e aqui avaliada, possui natureza recursal, porquanto tem por objetivo enfrentar, diante de pretensas ilegalidades processuais, decisão administrativa praticada pela ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 27/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRepresentação Kangu contra despacho de instauração de processo sancionador

Entendimento 0209Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Atribuição legal não equivale automaticamente a política pública

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Norma predominante: LGPD

A geração de estatísticas de incidentes, petições e denúncias pela ANPD deve usar obrigação legal, pois viabiliza atribuições legais da Autoridade, sem constituir por isso execução de política pública.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

(ii) substituição da hipótese legal de "execução de políticas públicas" por "obrigação legal" para a finalidade de "gerar dados estatísticos [...] sobre CIS, petições de titular e denúncias", tendo em vista ser este um tratamento necessário para viabilizar o cumprimento de atribuições legais da ANPD

Fontes deste trecho:
  • CD nº 30/2023, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerResolução sobre o Aviso de Privacidade do site da ANPD

Entendimento 0223Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Ciclo bienal deve ser fixado na resolução do Mapa

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A ampliação do ciclo anual de monitoramento para bienal deve ser deliberada na resolução que aprova o Mapa de Temas Prioritários, em vez de decorrer apenas da aprovação do RCM.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.7. Não obstante, resta pendente a submissão ao Conselho Diretor da minuta de Resolução que aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025. Destaco, ainda, que a ampliação do prazo do ciclo de monitoramento (de anual para bienal), solicitada na NT nº nº 3/2023/DIM/CGF/ANPD (SEI nº 4711664), deve ser objeto da própria minuta de Resolução que aprova o Mapa de Temas Prioritários, conforme expressamente indicado no item 4.14 do voto acima citado.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 34/2023, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerRelatório do ciclo de monitoramento do 1º semestre de 2023

Entendimento 0224Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Ciclo bienal implica relatório na mesma periodicidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A alteração deve abranger o ciclo de monitoramento, não apenas seu relatório; com o ciclo bienal, o RCM passa a ter a mesma periodicidade, uniformizando os instrumentos de fiscalização.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.10. Assim, a partir da mudança proposta, o próprio ciclo passará a ser bianual, o que implicará, por via de consequência, a elaboração do relatório previsto no art. 20 do mesmo regulamento com a mesma periodicidade.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2023, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025

Entendimento 0225Último voto: DecisãoMapa de Temas Prioritários da ANPD 2024–20251 circuito

Prioridade de fiscalização de crianças se concentra no ambiente digital

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Norma predominante: Mapa de Temas Prioritários da ANPD 2024–2025

O Mapa 2024–2025 concentrou a prioridade de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo compatibilidade com a LGPD, verificação de idade e aferição do consentimento.

Delimitação de planejamento fiscalizatório para 2024–2025, sem juízo de ilicitude sobre plataformas. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.16. Ainda, é pertinente que sejam inseridas orientações mais refinadas nos parâmetros de acompanhamento dos objetivos, direcionando as ações da fiscalização para a garantia da compatibilidade do tratamento de dados de crianças e adolescentes realizado nas plataformas digitais à LGPD e aos mecanismos e técnicas adotados para a verificação da idade e para a aferição do consentimento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2023, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025

Entendimento 0226Último voto: DecisãoMapa de Temas Prioritários da ANPD 2024–20251 circuito

Prioridade de IA deve se concentrar no reconhecimento facial

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Norma predominante: Mapa de Temas Prioritários da ANPD 2024–2025

O Mapa 2024–2025 delimitou o tema de inteligência artificial a ferramentas de reconhecimento facial, para tornar a atividade de fiscalização mais precisa.

Delimitação de planejamento fiscalizatório para 2024–2025, sem proibição geral do reconhecimento facial. Redação acolhida na deliberação final do Conselho Diretor; a síntese descreve a decisão sobre o instrumento, sem presumir sua publicação posterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.17. No tema 3, que trata da inteligência artificial, julgo pertinente a delimitação mais aprofundada do tema, com o objetivo de deixar mais específica a atividade da fiscalização. Para tanto, julgo pertinente detalhar o tema, direcionando-o para as ferramentas de inteligência artificial utilizadas para a finalidade de reconhecimento facial, uma espécie dentre os diversos sistemas de IA existentes.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 35/2023, p. 3 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025

Entendimento 0232Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 35/20221 circuito

Agenda regulatória aprovada por portaria pode ser convalidada por resolução

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 35/2022 — Agenda Regulatória 2023–2024

O Conselho Diretor acolheu o vício de forma da aprovação da Agenda Regulatória por portaria do Diretor-Presidente e sua convalidação e conversão em resolução, instrumento próprio para o provimento normativo.

Revisão da Agenda Regulatória 2023–2024; convalidação da Portaria ANPD nº 35/2022, no caso examinado.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.5. A Agenda Regulatória foi proposta inicialmente sob a forma de portaria editada pelo Diretor-Presidente da ANPD. Contudo, conforme Nota nº 00014/2023 GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SUPER nº 4795819), a PFE apontou vício de forma, pois o ato deveria ocorrer por meio de Resolução, nos termos do art. 51, inciso I, do RIANP, e propôs a convalidação do ato. Desse modo, proponho ao Conselho Diretor que proceda à convalidação da Portaria ANPD nº 35, de 04/11/22 e a converta em Resolução incorporando as alterações propostas pela área técnica.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2023, p. 2 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRevisão da Agenda Regulatória da ANPD 2023/2024

Entendimento 0235Último voto: DecisãoPortaria ANPD nº 35/20221 circuito

Composição do CNPD justifica adiar diretrizes de política nacional

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Norma predominante: Portaria ANPD nº 35/2022 — Agenda Regulatória 2023–2024

A participação do CNPD foi considerada fundamental à elaboração das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; a vacância e a pendência de nomeações justificaram adiar o início do projeto para viabilizar essa participação.

Revisão da Agenda Regulatória 2023–2024; repriorização do item 15 para a Fase 4 em razão da composição pendente do CNPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.14. Com relação ao item 15, a CGN argumenta que é imperiosa a alteração para a fase 4, com o argumento de que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD, possui papel relevante na elaboração dessas Diretrizes para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Acato as razões apresentadas, ante a vacância na presidência do CNPD e à pendência na nomeação de membros, uma vez que tais representantes são fundamentais na elaboração das diretrizes do referido instrumento, de modo que possibilite tempo hábil para nomeação e composição da 2ª formação do mencionado Conselho Nacional e, consequentemente, viabilize sua participação nesse projeto.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 38/2023, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRevisão da Agenda Regulatória da ANPD 2023/2024

Entendimento 0258Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Apuração e comunicação de incidentes são procedimentos distintos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

A apuração inicia-se de ofício para examinar incidentes conhecidos por outras vias; o procedimento de comunicação inicia-se com o comunicado do controlador à ANPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.2.7. Em linhas gerais, por meio do procedimento de apuração de incidente de segurança, a ANPD apura a ocorrência de incidentes não comunicados pelo controlador, mas de que veio a tomar conhecimento por outras formas. Já por meio do procedimento de comunicação de incidente de segurança, a ANPD recebe a comunicação de incidente de segurança, de que trata o art. 48, caput e parágrafo primeiro, da LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Entendimento 0259Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Complementação de incidente privilegia resposta célere

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

A previsão de prorrogação e sua análise podem atrasar medidas de mitigação; adota-se prazo de vinte dias úteis para complementar informações, preservada solicitação posterior pela ANPD conforme o caso.

Razão da supressão de prorrogação formal na aprovação final; a fixação de vinte dias úteis consta do parágrafo seguinte.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3.11. Ao analisar a dinâmica do procedimento estabelecido, percebi que a previsão de prorrogação, somada à etapa de análise pela ANPD, pode prolongar o procedimento, de forma desnecessária, acarretando,eventualmente, numa demora na tomada de providências para mitigar ou reverter os efeitos decorrentes do incidente de segurança. Em tais situações, a redução do tempo de resposta é de suma importância para que qualquer decisão surta efeitos positivos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2024, p. 10 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Entendimento 0261Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Falha de representação não justifica inadmitir incidente

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

A comunicação de incidente capaz de gerar risco ou dano relevante não deve ser inadmitida por falta de documentos de representação, pois sua finalidade é proteger titulares e permitir atuação da ANPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3.20. Diante deste contexto, a inadmissão de comunicados de incidentes de segurança, que possam acarretar riscos ou danos relevantes aos titulares, motivadas pela falta de apresentação de documentos de representação, não me parece estar alinhada aos objetivos da norma.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2024, p. 12 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Entendimento 0262Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 15/20241 circuito

Representação deve acompanhar a comunicação para evitar fraude

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança

Documentos de representação servem para comprovar legitimidade e prevenir fraudes, devendo acompanhar a comunicação do incidente, em vez de serem apresentados posteriormente.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3.21. Além disso, foi previsto o prazo de 15 dias úteis, contados da comunicação do incidente, para apresentação dos documentos que de que trata o §3º. Entendo, entretanto, que o prazo previsto não é adequado ao contexto da norma. A apresentação dos documentos de representação tem a finalidade de demonstrar a legitimidade ativa para realizar a comunicação e evitar a ocorrência de fraudes. Dessa forma, entendo que o momento mais adequado para sua apresentação é juntamente com a comunicação do incidente de segurança e não posteriormente.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 9/2024, p. 12 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Entendimento 0277Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Treinar IA não dispensa finalidade específica e compatível

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Norma predominante: LGPD

A finalidade genérica de treinamento de IA não afasta a exigência de propósitos específicos nem o exame de compatibilidade com a finalidade original do compartilhamento dos dados.

Questionamento em cognição sumária sobre a política da Meta, sem proibição geral de treinamento de IA.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.31.Assim, o tratamento de dados pessoais deve atender a finalidades específicas, o que não parece ter sido adequadamente observado no presente caso, haja vista a empresa se limitar a mencionar a finalidade genérica e ampla de "treinamento de sistemas de IA generativa". Da mesma forma, é razoável suscitar, no âmbito desta cognição sumária,questionamentos sobre a compatibilidade da finalidade do tratamento posterior ("treinamento de sistemas de IA") com a finalidade original do compartilhamento das informações nas plataformas da Meta. O mesmo questionamento deve ser dirigido à legalidade da ampla, geral e indiscriminada coleta de todas as informações disponíveis e compartilhadas por usuários nas plataformas da Meta, haja vista o princípio da necessidade e o correspondente dever de limitar o tratamento ao estritamente necessário para atendimento da finalidade pretendida.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 12/2024, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerMeta: medida preventiva sobre uso de dados pessoais para treinar IA generativa

Entendimento 0287Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 2/20221 circuito

Dispensa de encarregado não exige canal específico com a ANPD

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte

Exigir canal específico com a ANPD de agente de pequeno porte dispensado de indicar encarregado poderia neutralizar a dispensa por gerar custos similares; subsiste receber e responder notificações pelas vias ordinárias.

Fundamento para rejeitar ampliação da obrigação no regulamento final do encarregado.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.19. O art. 2º foi excluído, pois o dispositivo alteraria o Regulamento de Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, aprovado pela Resolução nº 2/2022, com o objetivo de criar para esses agentes de tratamento a obrigação de manter um “canal de comunicação” com a ANPD, além do canal já previsto para o titular, na hipótese de dispensa de indicação de encarregado. Tal obrigação poderia tornar inócua a regra vigente, que dispensa a indicação de encarregado por agentes de tratamento de pequeno porte, visto que custos similares poderiam ser gerados em decorrência da necessidade de disponibilizar canal de comunicação com a ANPD. Vale ressaltar que a dispensa em questão não afasta a obrigação legal de o agente de tratamento receber e responder notificações da ANPD pelas vias ordinárias de comunicação, inclusive por meio eletrônico.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2024, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Entendimento 0289Último voto: DecisãoDecreto nº 12.002/20241 circuito

Detalhamento de regras conhecidas pode dispensar vacatio legis

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Norma predominante: Decreto nº 12.002/2024 — Elaboração e consolidação de atos normativos

A densificação de regras da LGPD já conhecidas, sem grande repercussão ou necessidade de adaptação ou medidas adicionais, pode ter vigência imediata para ampliar a segurança jurídica.

Aplicação do Decreto nº 12.002/2024 ao regulamento do encarregado; fundamento distinto da urgência no regime anterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.23. No caso dos autos, o Regulamento sobre a atuação do encarregado não gera grande repercussão e não exige medidas de adaptação pela população. Seu âmbito de incidência é restrito aos agentes de tratamento que detêm obrigação de indicar encarregado, não demandando a adoção de medidas administrativas adicionais ou, mesmo, a edição de ato normativo inferior. Isso porque, de forma geral, o Regulamento detalha e fixa entendimentos sobre regras já conhecidas e previstas na LGPD desde 2018. Ressalto, ainda, que a imediata vigência do Regulamento é medida que se impõe para conferir maior segurança jurídica à atuação deste profissional e seu relacionamento com os agentes de tratamento, os titulares e a ANPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2024, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Entendimento 0290Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 18/20241 circuito

Empregado público pode ser encarregado sem estabilidade

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

A indicação no setor público pode abranger empregados regidos pela CLT; exigir estabilidade seria inadequado porque essa garantia é própria dos servidores públicos e não alcança empregados.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.36. No caput do art. 5º foi incluída a referência a “empregados públicos”, a fim de abrir regimes jurídicos de pessoal que se submetem ao regime celetista, a exemplo do regime aplicável às empresas estatais. Pela mesma razão, foi excluída a expressão “estáveis”. Isso porque a estabilidade é uma garantia institucional própria dos servidores públicos, que não alcança os empregados públicos.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2024, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Entendimento 0291Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 18/20241 circuito

Órgão público despersonalizado pode indicar encarregado próprio

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados

Entes públicos despersonalizados podem indicar encarregado quando exerçam atribuições típicas de controlador por desconcentração administrativa.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.38. Assim, o regulamento se mostra compatível com as interpretações já fixadas pela ANPD sobre o tema, com a expressa previsão de que entes públicos despersonalizados, a exemplo de órgãos públicos, poderão indicar encarregado quando exercerem obrigações típicas de controlador, o que costuma ocorrer em razão da desconcentração administrativa própria do setor público.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 13/2024, p. 11 · Relatoria: Miriam WimmerRegulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Entendimento 0302Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Intenção de adequação não basta para suspender cautelar

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

Compromissos genéricos de implementar melhorias, sem prazo concreto nem prova de adoção, não bastam para suspender medida preventiva; a revisão depende de análise técnica e plano de conformidade ou comprovação das medidas.

Processo Meta/IA: pedidos de efeito suspensivo e reconsideração foram adiados, não julgados definitivamente improcedentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

3.8. Neste sentido, proponho que os demais pedidos sejam avaliados após a análise técnica das medidas propostas e apresentação de plano de conformidade, com a especificação de prazos concretos para a implementação das medidas nos termos do art. 36 do Regulamento de Fiscalização (Resolução CD/ANPD nº 01/2021), ou de documentação que comprove a sua entrada em vigor, na forma sugerida pela CGF, sem prejuízo de determinação posterior de outras medidas de salvaguarda dos direitos dos titulares.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 14/2024, p. 4 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: prazo para cumprir a medida preventiva sobre IA generativa

Entendimento 0304Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito

Decisão pode adotar fundamentos do relatório de instrução

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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

A autoridade pode motivar a decisão mediante acolhimento integral do relatório de instrução, desde que ele examine fatos, autoria, enquadramento, defesa e dosimetria pertinentes.

Rejeição de nulidade por falta de fundamentação em recurso sancionador.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

6.3. Sobre a motivação do ato, verifico que a decisão proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização foi fundamentada, adequadamente, no Relatório de Instrução nº 1/2024/CGF/ANPD, o qual, foi acolhido integralmente pela autoridade decisória como motivação com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 55 e seguintes do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 5 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0305Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito

Fundamentação suficiente dispensa resposta a todas as questões

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Norma predominante: Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Encontrado fundamento suficiente para decidir, não é obrigatório responder individualmente a todas as questões suscitadas pela parte.

Jurisprudência expressamente utilizada como razão complementar para rejeitar nulidade, não registrada como decisão judicial da ANPD.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

6.6. Importa arrematar, por fim, que “...o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...)”

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0308Último voto: DecisãoCódigo de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)1 circuito

CPC só supre lacunas do processo administrativo

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Norma predominante: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

As regras de representação do CPC próprias do processo judicial não substituem as normas da LGPD e da Lei nº 9.784/1999; a aplicação subsidiária depende de ausência de disciplina administrativa.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

6.21. Quanto à alegação de aplicação do art. 75 do CPC, esta não merece guarida, uma vez que este é aplicável aos processos judiciais, o que não é claramente o caso. Ademais, segundo o art. 15 do CPC, as disposições deste código apenas são aplicáveis na ausência de normas que regulem o processo administrativo, não sendo também o caso, considerando que se aplica ao caso a Lei nº 9.784/99 e a própria LGPD.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 8 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0316Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 4/20231 circuito

ANPD pode definir o conteúdo e o meio da publicização

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções

A sanção de publicização autoriza e exige que a ANPD especifique teor, meio, duração e prazo de cumprimento, sem que isso constitua inovação primária da ordem jurídica.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

7.28. Conforme preceitua o referido dispositivo, ao contrário do que alega o recorrente, a decisão de sanção de publicização não inovou na ordem jurídica, uma vez que a RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4/2023 confere amparo jurídico à decisão. O parágrafo segundo indica que a sanção deve indicar o teor, o meio, a duração e o prazo para o seu cumprimento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 15/2024, p. 14 · Relatoria: Joacil Basílio RaelINSS: recurso sobre incidente de segurança e comunicação aos titulares

Entendimento 0318Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

A consulta jurídica ou técnica no recurso sancionador é facultativa

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O relator pode dispensar manifestações adicionais de unidades jurídicas ou técnicas quando os autos já contêm os elementos necessários ao julgamento.

Julgamento do recurso da SEEDF em processo sancionador decorrente de incidente com dados sensíveis de crianças e adolescentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.7.Por fim, indefiro o pedido da recorrente para a oitiva da Procuradoria Federal Especializada e da CGTP, por considerar que estão presentes nos autos todos os elementos necessários para a apreciação do recurso, não havendo, no presente caso, a necessidade de fornecimento de quaisquer esclarecimentos jurídicos ou técnicos adicionais. Importa lembrar,ademais, que a manifestação do órgão jurídico ou de outras unidades administrativas da ANPD é facultativa no âmbito da deliberação sobre recursos interpostos em processos sancionadores, conforme a expressa redação do art. 64 do Regulamento de Fiscalização, segundo o qual "o Diretor relator poderá remeter o processo à Assessoria Jurídica ou a outros órgãos da ANPD para análise e manifestação, nos termos do Regimento Interno".

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2024, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerSEEDF: recurso sobre incidente com dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0323Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

A omissão de documentos de uma mesma apuração pode constituir uma única obstrução

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A falta de apresentação de relatório de impacto, registro de operações e plano de incidentes foi tratada como uma única infração de obstrução, porque os documentos integravam a mesma solicitação e finalidade de verificar as medidas de segurança do incidente. O voto não afastou os deveres autônomos dos arts. 37 e 38 em outros contextos.

Julgamento do recurso da SEEDF em processo sancionador decorrente de incidente com dados sensíveis de crianças e adolescentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.31.Observe-se que o presente processo sancionador não foi instaurado com o fim de promover uma avaliação global quanto àconformidade da autuada à LGPD, mas tão somente com o objetivo de verificar se, à luz do incidente de segurança identificado, foram adotadas as medidas necessárias à proteção dos direitos dos titulares de dados afetados.Assim, deve-se compreender que, no presente caso concreto, a não apresentação da documentação solicitada pela ANPD para verificação das medidas de segurança adotadas configura uma única infração, tipificada em um mesmo dispositivo regulamentar (art. 5º, I, Regulamento de Fiscalização), e não três condutas a serem sancionadas de maneira independente. 4.32.Deve-se considerar, ainda, que, além de constarem de uma mesma Nota Técnica e correspondente Ofício de encaminhamento, as solicitações de apresentação dos citados documentos integram o mesmo e único propósito de averiguação da adequação das medidas de segurança adotadas pelo controlador nas suas atividades de tratamento de dados pessoais.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2024, p. 14 · Relatoria: Miriam WimmerSEEDF: recurso sobre incidente com dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0324Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

A CGF tem competência para instaurar o processo e aplicar sanções

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

A competência normativa do Conselho Diretor para estabelecer parâmetros não afasta a atribuição da CGF para instaurar o processo sancionador e aplicar as sanções em primeira instância conforme a regulamentação vigente.

Julgamento do recurso da SEEDF em processo sancionador decorrente de incidente com dados sensíveis de crianças e adolescentes.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.46.Dessa forma, verifica-se que a regulamentação vigente atribui expressa competência para a CGF instaurar processo administrativo sancionador e aplicar sanções administrativas, em conformidade com as disposições da LGPD, do Regimento Interno e do Regulamento de Fiscalização.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 16/2024, p. 18 · Relatoria: Miriam WimmerSEEDF: recurso sobre incidente com dados de crianças e adolescentes

Entendimento 0325Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 19/20241 circuito

Vigência imediata admite prazo distinto para adaptar contratos

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

Na aprovação do regulamento, combinou-se vigência imediata, pela urgência de segurança jurídica, com prazo de adaptação dos instrumentos contratuais à complexidade das relações existentes.

Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma. Conteúdo da minuta aprovado pelo colegiado em caráter final, sem presumir publicação ou vigência posterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.1.8.Neste último caso, considerando a complexidade das relações jurídicas que envolvem o tratamento de dados pessoais, é razoável a fixação de prazo para adaptação dos contratos que têm como objetivo reger transferências internacionais de dados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2024, p. 8 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0327Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 19/20241 circuito

Exportador e importador são posições próprias da transferência

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

As posições de exportador e importador descrevem quem envia e quem recebe os dados em cada transferência, sem corresponder necessariamente a controlador e operador.

Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.2.8.As transferências internacionais de dados podem ocorrer de diversas formas, com variações nas posições dos agentes de tratamento (controlador e operador) dependendo da operação. Diferentemente dessas variações, as posições das figuras do exportador e importador permanecem constantes: o exportador é o agente que envia os dados, enquanto o importador é aquele que os recebe em uma determinada operação de transferência internacional de dados.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2024, p. 11 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0334Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 19/20241 circuito

Mecanismos de transferência devem ser aprovados pelo mesmo tipo de ato

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

A aprovação dos mecanismos de transferência internacional, inclusive cláusulas equivalentes, deve ocorrer por resolução, por paralelismo com as cláusulas-padrão.

Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma. Conteúdo da minuta aprovado pelo colegiado em caráter final, sem presumir publicação ou vigência posterior.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3.40.A minuta ora analisada prevê a que as cláusulas-padrão contratuais reconhecidas como equivalentes serão aprovadas por Despacho Decisório. Considerando, entretanto, que as cláusulas-padrão serão aprovadas por Resolução, por paralelismo, os demais mecanismos de transferências internacionais devem ser aprovados pelo mesmo instrumento.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2024, p. 23 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0337Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 19/20241 circuito

NCG aprovada no exterior pode instruir pedido à ANPD

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional

Não há impedimento a apresentar NCG já aprovada por outra autoridade, desde que demonstrado atendimento aos requisitos brasileiros, inclusive por aditivos e condicionantes.

Fundamentação do relator acompanhada pelos demais votantes; exame da minuta do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, sem afirmar o estado posterior da norma.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.3.3.55.O inciso I, do então art. 28 determina que o requerimento deverá ser instruído com a íntegra da norma corporativa global. Dessa forma,não vislumbro empecilho à instrução do requerimento com uma NcG que foi aprovada por outra Autoridade. Cabe destacar, de toda forma, a necessidade do preenchimento dos requisitos do Capítulo VIl do Regulamento, conforme preceitua o inciso Ill do referido artigo, o que pode ser demonstrado, inclusive por eventuais aditivos à NcG, ser for o caso.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 17/2024, p. 26 · Relatoria: Joacil Basílio RaelRegulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão contratuais

Entendimento 0339Último voto: DecisãoRes. CD/ANPD nº 1/20211 circuito

Plano de conformidade exige demonstração de eficácia

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Norma predominante: Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções

O plano deve indicar objeto, prazos, ações e critérios de acompanhamento; o regulado deve comprovar o resultado esperado e a eficácia das medidas no prazo estabelecido.

Fundamentação da decisão no caso Meta, em cognição preliminar sobre suspensão de medida preventiva; não se afirma licitude definitiva do treinamento de IA.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.8.Em aspectos formais, o plano cumpre os requisitos previstos no Regulamento de Fiscalização, ou seja, contém, no mínimo: (i)objeto; (ii) prazos; (ii) ações previstas para reversão da situação identificada; e (iv) critérios de acompanhamento. Para efetiva avaliação das medidas, caberá ao agente de tratamento comprovar o atendimento ao resultado esperado, além da eficácia das medidas adotadas para reversão da situação dentro do prazo estabelecido, como prevê a redação do § 2º do art. 36 do Regulamento de Fiscalização.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativa

Entendimento 0343Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Desenvolver e melhorar IA inclui treinamento, com interpretação restritiva

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Norma predominante: LGPD

A expressão abrange treinamento, mas novas finalidades exigem atualização da política, hipótese legal apropriada e observância de finalidade, necessidade e transparência.

Fundamentação da decisão no caso Meta, em cognição preliminar sobre suspensão de medida preventiva; não se afirma licitude definitiva do treinamento de IA.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.35.Em acréscimo, é importante destacar que a finalidade de uso de dados pessoais para treinamento de lA deve ser considerada como parte integrante da frase “desenvolver e melhorar modelos de lA generativa”. Ademais, a interpretação a ser dada a esta expressão deve ser restritiva, no sentido de que eventual destinação dos dados pessoais para novas finalidades deve ser acompanhada das devidas atualizações na política de privacidade e da observância dos requisitos legais aplicáveis, incluindo o uso da hipótese legal apropriada e atendimento aos princípios previstos no art. 6º da LGPD, especialmente os da finalidade, necessidade e transparência.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2024, p. 13 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativa

Entendimento 0344Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Campos adicionais obrigatórios podem limitar excessivamente a oposição

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Norma predominante: LGPD

O formulário de oposição de não usuários deve tornar facultativos conteúdo adicional e anexos, para evitar restrição excessiva ao exercício de direitos.

Fundamentação da decisão no caso Meta, em cognição preliminar sobre suspensão de medida preventiva; não se afirma licitude definitiva do treinamento de IA.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.44.Por fim, ressalta-se que a CGF considerou, acertadamente,que o preenchimento da caixa de conteúdo adicional e caixa anexa, no formulário disponibilizado para o exercício do direito de oposição por não usuários, não deverá ser imposto como obrigatório, uma vez que esta exigência implicaria limitação excessiva aos direitos dos titulares. Tal alteração deve ser providenciada pela empresa como parte do processo de aprimoramento do formulário do pedido de oposição, nos termos apresentados na Nota Técnica nº 39/2024/FIS/CGF/ANPD:

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2024, p. 15 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativa

Entendimento 0345Último voto: DecisãoLGPD1 circuito

Oposição pode ser exercida antes ou depois do início do tratamento

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Norma predominante: LGPD

No plano de conformidade examinado, o opt-out permanece disponível após começar o tratamento, com interrupção a partir do atendimento pela empresa.

Fundamentação da decisão no caso Meta, em cognição preliminar sobre suspensão de medida preventiva; não se afirma licitude definitiva do treinamento de IA.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

4.42.É importante registrar que a solicitação de “opt-out”poderá ser exercida antes do início da realização do tratamento dos dados ou mesmo após o início deste tratamento, conforme as informações e orientações que serão disponibilizadas pela Meta. Nesta última hipótese, o tratamento será interrompido a partir da data em que o pedido for atendido pela empresa.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 18/2024, p. 15 · Relatoria: Joacil Basílio RaelMeta: plano de conformidade sobre o treinamento de IA generativa

Entendimento 0349Último voto: DecisãoRegulamento da Lei de Acesso à Informação1 circuito

LAI não obriga produção de consulta jurídica abstrata

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Norma predominante: Regulamento da Lei de Acesso à Informação

Pedido genérico com natureza de consulta jurídica que exige análise e interpretação de conceitos legais, sem buscar informação já produzida ou detida, não deve ser conhecido pela LAI.

Recurso LAI sobre distinção abstrata entre Plano de Dados Abertos e finalidade dos dados abertos; voto acompanhado pelos demais diretores.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

5.1. Diante do exposto, **voto pelo não conhecimento do recurso**, em razão de se tratar de pedido genérico, com natureza de consulta jurídica abstrata, que não apresenta solicitação de acesso à informação produzida ou detida pela ANPD e cuja resposta demandaria trabalho adicional de análise e interpretação de conceitos legais, nos termos do art. 13, I e III, do Decreto nº 7.724/2012.

Fontes deste trecho:
  • CD nº 19/2024, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerRecurso em 2ª instância na LAI sobre o Plano de Dados Abertos

Entendimento 0355Último voto: DecisãoRegulamento da Lei de Acesso à Informação1 circuito

Acesso a e-mails estratégicos pode ser desarrazoado durante fiscalização

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Norma predominante: Regulamento da Lei de Acesso à Informação

Pode ser recusado pedido que revele estratégias de fiscalização em curso ou antecipe argumentos de processo judicial, por risco ao regular andamento e à defesa administrativa e judicial.

Negativa de acesso a mensagens consultivas, preliminares e estratégicas no caso Meta, com e-mails relevantes já publicados; não configura recusa geral de acesso a e-mails funcionais.

Redações literais (1 referência em 1 circuito)

6. Entretanto, a negativa inicial de acesso fundamentou-se no caráter desarrazoado do pedido, uma vez que a concessão de tais documentos pode prejudicar o regular andamento do processo de fiscalização em curso, por indicar as eventuais estratégias de atuação dos servidores públicos responsáveis pela instrução do referido processo, bem como adiantar argumentos que poderão ser utilizados no âmbito de processo judicial em andamento.

Fontes deste trecho:

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