Entendimentos do Conselho Diretor da ANPD — página 12 de 12
Teses identificadas nos votos publicados. Cada uma reúne redações de sentido equivalente e aponta as páginas dos votos. As sínteses têm apoio de IA e não vinculam o Conselho Diretor: confira a redação literal e o PDF original antes de citar. Como a relevância é calculada.
A proposição inicial de termos e definições para o glossário cabe à área técnica; transferi-la ao relator ou ao colegiado prejudica o fluxo de construção normativa.
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2.12. Após análise da proposta apresentada pela CGN, verifico o potencial de prejuízos ao fluxo de construção normativa estabelecido pela Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD, ao deslocar, da área técnica (no caso, CGN) para o diretor relator da norma ou do guia orientativo, e, por conseguinte, ao Conselho Diretor, a responsabilidade primeira de proposituras técnicas; no caso em lide, dos termos e definições a serem inseridos, alterados ou excluídos do Glossário.
Fontes deste trecho:
CD nº 5/2024, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRevisão do glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
Entendimento 0251Último voto: DecisãoOrganização da integridade na ANPD1 circuito
Norma predominante: Organização da integridade na ANPD — Resoluções nº 12 e 13/2024, sem norma única
A implementação e supervisão efetiva da integridade exigem responsabilidades claras, autonomia, recursos e acesso às demais unidades e à liderança máxima.
Fundamento da aprovação das minutas de programa e comissão de integridade.
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2.8. As sugestões para definir responsabilidades operacionais a unidades autônomas, equipadas com recursos adequados e com acesso facilitado a outras unidades e à liderança máxima da organização, são essenciais para a efetiva implementação e supervisão das medidas de integridade. Isso implica a necessidade de uma estrutura organizacional que possibilite uma atuação independente e assertiva da Comissão, garantindo que as diretrizes de integridade sejam integralmente aplicadas e monitoradas.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2024, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPrograma e Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação
Norma predominante: Portaria CGU nº 57/2019 — Programas de Integridade
O programa de integridade deve ser operacionalizado por plano que defina ações, responsáveis e prazos, assegurando efetividade às medidas.
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3.2. De acordo com o § 2º do art. 1º da Portaria CGU nº 57/2019, a criação de um programa de integridade é uma condição indispensável para o cumprimento das obrigações de integridade no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal. O programa deve ser formalizado por meio de um Plano de Integridade, que detalha as ações a serem realizadas, designa responsáveis e estipula prazos para a execução, garantindo a efetividade das medidas de integridade.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2024, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPrograma e Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 12/2024 — Programa de Integridade
A gestão da integridade deve contemplar explicitamente riscos de conflitos de interesses e assédio moral e sexual, além de medidas de transparência, para proteger a ética institucional e o ambiente de trabalho.
Justificativa da ampliação do conteúdo mínimo da minuta aprovada; não se afirma publicação ou vigência com base apenas no voto.
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4.3. No art. 4º que enumera, de forma geral, o conteúdo mínimo de um Plano de Integridade, que operacionalizará o Programa de Integridade da ANPD, entendo ser próprio complementar a redação do inciso II, em que originalmente constava "levantamento de riscos para a integridade e estabelecimento de medidas para seu tratamento", com o texto "... observando-se, dentre outras, questões relativas ao conflito de interesses, à prevenção do assédio moral e sexual e ao fortalecimento de medidas de transparência na Autarquia." Com essa complementação, entendo que restam endereçados explicitamente os aspectos essenciais a serem abordados no escopo do futuro Plano de Integridade da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 6/2024, p. 9 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPrograma e Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação
Norma predominante: Decreto nº 9.215/2017 — Publicação no Diário Oficial da União
O anexo que contém a metodologia de governança pode ser divulgado no sítio da ANPD com dispensa de publicação no Diário Oficial da União, na hipótese do fundamento normativo acolhido.
Acolhimento expresso de orientação jurídica com base no art. 11, I, do Decreto nº 9.215/2017; restrito ao anexo metodológico.
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4.18. No parágrafo único do art. 1º também foi adotada redação mais objetiva, excluindo-se a referência ao formato do arquivo e ao endereço eletrônico da ANPD. Ainda sobre a disponibilização do documento contendo a metodologia no sítio eletrônico da ANPD, ressalto a orientação da PFE no sentido de que “com fundamento no art. 11, I, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, dispensa-se a publicação do anexo da resolução ora analisada no Diário Oficial da União.” (SEI nº 0108914).
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2024, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerMetodologia de governança de processos da ANPD
Norma predominante: Decreto nº 10.139/2019 — Revisão e consolidação de atos normativos
A urgência pode justificar vigência imediata de resolução administrativa interna, considerando a necessidade de aprimorar a gestão, o prazo previamente estabelecido e a ausência de impacto negativo sobre regulados.
Aplicação do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139/2019, no regime então vigente; metodologia de governança de processos.
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4.22. Com efeito, a aprovação da Metodologia de Governança de Processos do tema é passo essencial para o aprimoramento da gestão interna da ANPD, não se vislumbrando, ademais, qualquer impacto negativo sobre setores regulados, haja vista a natureza administrativa e interna da norma. Ressalto, ainda, que o art. 15 da Resolução nº 8/2023 estabeleceu um prazo de 180 dias para a publicação da metodologia, prazo este que, embora prorrogável e de natureza imprópria, encerrou-se no início do mês de março do corrente ano.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2024, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerMetodologia de governança de processos da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 14/2024 — Metodologia de Governança de Processos
A priorização de processos deve conferir o mesmo peso às recomendações de TCU, CGU e Ministério Público, independentemente do órgão emissor.
Critério da metodologia de governança de processos aprovada em 2024.
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**4.25.** Assim, ao invés de atribuir valores distintos às recomendações do TCU, da CGU e do Ministério Público, conforme previsto na versão apresentada pela área técnica, proponho que essas recomendações tenham o mesmo peso, isto é, 8 pontos, independentemente do órgão que a apresente. Considerando que a nova pontuação para este item pode chegar ao total de 24 pontos – inferior aos 25 pontos da versão da área técnica – proponho atribuir o 1 ponto restante ao critério "impacta diretamente os macroprocessos gerenciais", preservando-se, dessa forma, o valor total de 100 pontos.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2024, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerMetodologia de governança de processos da ANPD
Norma predominante: Decreto nº 9.203/2017 — Política de governança pública
O planejamento estratégico concretiza missão e valor público, direciona a gestão, permite monitorar resultados e comunica à organização e à sociedade suas prioridades, metas e ações.
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5.2. De acordo com o inciso I do art. 2º do Decreto 9.203/17, governança pública vem a ser o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade." Nesse contexto, o planejamento estratégico surge como elemento que materializa a visão de uma organização pública e que dá concretude à missão e ao valor público gerado por essa organização, tudo consubstanciado em um instrumento de direcionamento da gestão, possibilitando o monitoramento do resultado gerado e comunicando para a própria organização e para a sociedade as prioridades, metas e ações em curso.
Fontes deste trecho:
CD nº 10/2024, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatPlanejamento estratégico institucional da ANPD 2024-2027
Norma predominante: Portaria ANPD nº 28/2021 — Equipe da encarregada
No programa de governança em privacidade da ANPD, a elaboração e revisão dos documentos de privacidade, incluindo o aviso do sítio, são atribuições da equipe da encarregada.
Competência própria da ANPD à luz da Portaria nº 28/2021; não se generaliza como obrigação universal de qualquer encarregado.
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4.18. No mais, rememoro que o Aviso de Privacidade integra o rol de documentos do Programa de Governança e Privacidade de uma organização, cabendo à equipe da encarregada, no âmbito da ANPD, as atribuições relacionadas aos documentos de privacidade segundo o art. 4º da Portaria n.º 28, de 08 de abril de 2021. Vejamos:
Fontes deste trecho:
CD nº 11/2024, p. 6 · Relatoria: Joacil Basílio RaelSEI na ANPD: instituição, termos de uso e aviso de privacidade do sítio
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 20/2024 — Política Interna de Proteção de Dados Pessoais
A política interna aprovada estabelece princípios, diretrizes e regras para tratamento no âmbito institucional, fundada nas boas práticas e governança do art. 50 e em cuidados contínuos ao longo do ciclo de tratamento.
Minuta da Política Interna de Proteção de Dados da ANPD aprovada; escopo institucional interno, sem afirmar estado posterior da norma. Conteúdo da minuta aprovado pelo colegiado em caráter final, sem presumir publicação ou vigência posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.1. Trata-se da Política Interna de Proteção de Dados Pessoais, qual estabelece princípios, diretrizes e regras para as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A iniciativa está fundamentada no art. 50 da LGPD e na necessidade de adoção de cuidados contínuos ao longo de todo o ciclo de tratamento de dados pessoais. Senão vejamos:
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2024, p. 2 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPolítica Interna de Proteção de Dados Pessoais da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 20/2024 — Política Interna de Proteção de Dados Pessoais
Na aprovação da política interna, a especificação de requisitos de compartilhamento foi excluída para detalhamento regulatório oportuno, sem dispensar requisitos diretamente previstos na LGPD.
Justificativa para alteração da minuta de política interna aprovada pelo colegiado; não significa dispensa dos requisitos diretamente previstos na LGPD. Conteúdo da minuta aprovado pelo colegiado em caráter final, sem presumir publicação ou vigência posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.26. O então art. 15, que tratava do uso compartilhado de dados pela ANPD, foi reformulado, a fim de alinhar ao texto do art. 26 da LGPD. Quanto ao parágrafo único, considerando que o tema tratado no dispositivo carece de regulamentação pela ANPD, entendo a especificação dos requisitos merece detalhamento oportuno. Por este motivo, excluí o dispositivo.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2024, p. 7 · Relatoria: Joacil Basílio RaelPolítica Interna de Proteção de Dados Pessoais da ANPD
Norma predominante: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
A aprovação do MdE sem repasse financeiro não dispensa nova análise técnica e jurídica para eventual termo que estabeleça compromisso financeiro.
Fundamentação expressamente acolhida no exame do MdE ANPD–OPC; cada parte arca com os custos da implementação.
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cooperação mútua, cabendo à parte requerida arcar com os custos da execução do pedido. Prevê, ainda, a possibilidade de negociação em casos em que os custos sejam substanciais. Esta disposição observa a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não implicar em compromissos financeiros vinculantes para o Estado brasileiro. Cabe ressaltar que a natureza jurídica do MdE não prevê o repasse de recursos entre os partícipes, devendo cada parte arcar com os custos relativos à sua implementação. Acolho, neste ponto, a manifestação da Procuradoria Federal Especializada (PFE) no PARECER nº 00027/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI 0123245), que estabelece a necessidade de nova análise técnica e jurídica para eventual termo de compromisso financeiro.
Fontes deste trecho:
CD nº 21/2024, p. 5 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e o Comissariado Canadense (OPC)
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 21/2024 — Programa de Gestão e Desempenho
O modelo de gestão por resultados e entregas é adequado ao cumprimento dos objetivos legais da ANPD e contribui para reduzir custos e atrair servidores de outros estados.
Razões de governança para atualizar o PGD, explicitamente reafirmadas no voto de 2024.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.6. Com efeito, o PGD é utilizado de forma ampla na ANPD, viabilizando o estabelecimento de uma cultura de resultados e entregas, modelo gerencial que se demonstra necessário e adequado para o cumprimento dos objetivos legais que regem a atuação da ANPD, uma entidade pública ainda em processo de formação e consolidação.
Fontes deste trecho:
CD nº 25/2024, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerPrograma de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 21/2024 — Programa de Gestão e Desempenho
Reunir autorização, instituição e regras do PGD num único ato normativo facilita sua compreensão e manuseio, sem incompatibilidade com as normas federais.
Desenho da minuta do PGD aprovada no circuito de 2024; não se afirma estado posterior da norma. Conteúdo da minuta aprovado pelo colegiado em caráter final, sem presumir publicação ou vigência posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3. De outra sorte, entendo que o mais adequado é editar uma única resolução, a fim de facilitar a compreensão e o manuseio da norma, com a reunião de todas as regras atinentes ao PGD da ANPD em um único ato normativo. A esse respeito, a PFE sugeriu que "o ato administrativo a ser editado passe a ter como objeto tanto a autorização quanto a instituição do PGD no âmbito da ANPD", ressaltando que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) indicou que não há impedimento para a adoção desse formato.
Fontes deste trecho:
CD nº 25/2024, p. 7 · Relatoria: Miriam WimmerPrograma de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 21/2024 — Programa de Gestão e Desempenho
Na divisão de competências aprovada para o PGD, o Diretor-Presidente aprova e avalia planos de entrega das unidades, prestando contas ao Conselho sobre prioridades, metas e prazos quando solicitado.
Divisão de competências proposta na minuta do PGD aprovada pelo colegiado em 2024; não se presume regra vigente posterior. Conteúdo da minuta aprovado pelo colegiado em caráter final, sem presumir publicação ou vigência posterior.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.11. Proponho inserir um novo art. 5º que atribui ao Diretor-Presidente competência para aprovar e avaliar os planos de entrega das unidades de execução da ANPD, em conformidade com o disposto nos arts. 18, § 1º e 22 da IN SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo prevê a possibilidade de o Conselho Diretor solicitar às unidades de execução a prestação de contas sobre as prioridades e o cumprimento dos planos de entrega. A redação proposta é a seguinte:
Fontes deste trecho:
CD nº 25/2024, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerPrograma de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)
Entendimento 0360Último voto: DecisãoLei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)1 circuito
Atos praticados no breve intervalo até adequação normativa do PGD podem ser convalidados como defeito formal sanável, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Voto de 2024 no circuito, sobre atos praticados de 31/10/2024 até publicação da nova Resolução; voto de 2023 anexado foi lido apenas como antecedente.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.14. Por fim, tendo em vista o informado no Despacho SEI nº 0153707, no sentido de que não houve tempo hábil para a adequação das normas internas da ANPD no prazo previsto na IN nº 21/24, proponho a convalidação dos atos relativos ao PGD, praticados pela CGA e demais unidades da ANPD, entre 31/10/2024 e a data de publicação da minuta de Resolução ora em análise. Com efeito, trata-se defeito formal sanável, decorrente de atraso de poucos dias na edição do ato normativo no âmbito da ANPD, que não acarreta lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. Por tais fundamentos, admite-se a convalidação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999.
Fontes deste trecho:
CD nº 25/2024, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerPrograma de Gestão e Desempenho da ANPD (PGD/ANPD)
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 22/2024 — Plano de Integridade 2025–2027
Na aprovação do plano de 2025–2027, o voto caracteriza o plano como instrumento que parte do levantamento de vulnerabilidades e consolida a estratégia de mitigação, monitoramento e atualização das ações de integridade.
Aprovação do Plano de Integridade da ANPD 2025–2027 e da resolução que o disciplina.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
O Plano de Integridade, por sua vez, ao partir de um processo de levantamento dos riscos de integridade que teve como finalidade identificar potenciais vulnerabilidades à integridade no âmbito da Autarquia, pretende consolidar e apresentar para a sociedade a estratégia que será adotada pela instituição para a mitigação desses riscos, em determinado período. Ato contínuo, apresenta, também a previsão quanto as formas de monitoramento a serem adotadas, bem como de sua revisão e atualização, consolidando-se como o principal instrumento de planejamento e monitoramento das ações de integridade na ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2024, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerPlano de Integridade da ANPD para 2025-2027
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 22/2024 — Plano de Integridade 2025–2027
A resolução aprovada diferencia monitoramento das ações ao menos semestral, reportes trimestrais ao comitê de governança e avaliação anual consolidada para ciência do Conselho Diretor. Atualizações do plano dependem de deliberação do Conselho.
Governança específica do Plano de Integridade da ANPD 2025–2027; redação alterada pela relatora e aprovada pelo colegiado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
§ 1º ~~O ciclo de monitoramento do Plano de Integridade de que trata o caput será anual,~~ **O monitoramento quanto à execução das ações de mitigação previstas no Plano de Integridade deve ser realizado, no mínimo, semestralmente,** podendo ser estabelecido ~~prazo~~ **período** superior por decisão do Conselho Diretor.
§ 2º ~~O resultado do monitoramento e avaliação do Plano de Integridade será submetido para ciência do Conselho Diretor.~~
**§ 2º A Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação deverá realizar reportes periódicos trimestrais ao Comitê de Governança, Riscos e Controles, quanto ao andamento do Plano de Integridade.**
**§ 3º A avaliação do Plano de Integridade deve ser realizada anualmente e consolidada em um relatório de monitoramento que deverá ser submetido para ciência do Conselho Diretor.**
§ 4º ~~3º~~ Eventuais atualizações do Plano de Integridade serão submetidas à deliberação ~~do~~ **pelo** Conselho Diretor.
Fontes deste trecho:
CD nº 28/2024, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerPlano de Integridade da ANPD para 2025-2027
Na elaboração da proposta para 2025, o voto distingue a autonomia técnica e decisória assegurada pelo art. 55-A da LGPD da autonomia orçamentária, que a lei não conferia; por isso, a proposta observava os limites distribuídos pelo ministério supervisor.
Aprovação da proposta orçamentária para a PLOA 2025, sob a estrutura legal e a vinculação ministerial então vigentes.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.2. Autarquia de natureza especial com responsabilidade por zelar pelo cumprimento da Lei-Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), a ANPD tem autonomia assegurada no que respeita a aspectos técnicos e decisórios, conforme art. 55-A da LGPD. A referida Lei não dispôs sobre autonomia orçamentária da ANPD.
4.3. Assim, a proposta orçamentária da Autoridade é elaborada de acordo com limites distribuídos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), na condição de entidade vinculada àquela pasta (Decreto nº 11.348, de 1º de Janeiro de 2023).
Fontes deste trecho:
CD nº 30/2024, p. 2 · Relatoria: Waldemar Gonçalves Ortunho JuniorProposta orçamentária da ANPD para a PLOA 2025
Norma predominante: Decreto nº 1.171/1994 — Código de Ética do Servidor Público Federal
A instituição de Comissão de Ética atende a dever regulamentar e constitui mecanismo de garantia de normas éticas e de integridade na estrutura da ANPD.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.8. Dessa forma, a instituição da Comissão de Ética é medida necessária com vistas a atender às disposições legais e regulamentares vigentes. Ademais, trata-se de instrumento essencial para fortalecer as estruturas institucionais da ANPD, especialmente no que concerne ao estabelecimento de mecanismos de garantia de normas éticas e de integridade.
Fontes deste trecho:
CD nº 4/2025, p. 4 · Relatoria: Miriam WimmerInstituição da Comissão de Ética da ANPD
Entendimento 0397Último voto: DecisãoPlano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD1 circuito
Norma predominante: Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD
O plano setorial atende às normas federais e fortalece mecanismos institucionais de promoção de ambiente de trabalho saudável, respeitoso e comprometido com igualdade, ética e diversidade.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.10. Dessa forma, a instituição do Plano Setorial é medida necessária com vistas a atender às disposições legais e regulamentares vigentes. Trata-se, ademais, de instrumento essencial para fortalecer as estruturas institucionais da ANPD, especialmente no que concerne ao estabelecimento de mecanismos de promoção e fomento a um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, que valoriza a igualdade, a ética e a diversidade.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2025, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerPlano setorial da ANPD de prevenção ao assédio e à discriminação
Entendimento 0398Último voto: DecisãoPlano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD1 circuito
Norma predominante: Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD
O plano setorial alcança todas as pessoas que exercem atividades na ANPD, independentemente do vínculo estatutário, contratual, de estágio ou colaboração.
Âmbito de aplicação consolidado na minuta aprovada do plano setorial.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
**II – a todas as pessoas que exerçam atividades na ANPD, independentemente do tipo de vínculo, incluindo estatutário, contratual, de estágio, de colaboração, ou outros.**
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2025, p. 6 · Relatoria: Miriam WimmerPlano setorial da ANPD de prevenção ao assédio e à discriminação
Entendimento 0399Último voto: DecisãoPlano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD1 circuito
Norma predominante: Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD
Não é necessário prever autorização expressa para distribuição interna de atividades entre integrantes de órgão colegiado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
Por fim, será excluído o **§ 9º do art. 6º**, por se tratar de norma que estabelece regra desnecessária, uma vez que a possibilidade de distribuição interna de atividades é algo inerente às funções de qualquer órgão colegiado.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2025, p. 9 · Relatoria: Miriam WimmerPlano setorial da ANPD de prevenção ao assédio e à discriminação
Entendimento 0400Último voto: DecisãoPlano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD1 circuito
Norma predominante: Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD
A definição dos órgãos competentes para apurar denúncias está submetida a normas próprias e foge ao escopo do plano setorial de prevenção e enfrentamento do assédio.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.22. Pelas mesmas razões, proponho excluir o Anexo, o qual dispunha sobre os órgãos competentes para apurar denúncias recebidas na ANPD. O estabelecimento dessas competências foge ao escopo do Plano Setorial da ANPD, uma vez que normas específicas regulam a matéria, a exemplo das normas setoriais que regem a Corregedoria-Geral da União ou, ainda, o disposto no art. 21, III, do Anexo I, do Decreto nº 10.474/2020, norma que atribui à Corregedoria da ANPD a competência para "encaminhar ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública proposta de instauração de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Diretor".
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2025, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerPlano setorial da ANPD de prevenção ao assédio e à discriminação
Entendimento 0401Último voto: DecisãoPlano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD1 circuito
Norma predominante: Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD
A aplicação de penalidades disciplinares segue normas específicas e pode competir a outros órgãos, de modo que o plano setorial contra assédio não deve fixar esse regime.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.21. O parágrafo único do art. 20 foi excluído por dispor sobre matéria que foge ao escopo do Plano Setorial da ANPD. Com efeito, a aplicação de penalidades disciplinares deve seguir o disposto em normas específicas, não se demonstrando apropriado estabelecer esse tipo de regra no Plano Setorial da ANPD. Até porque, em determinadas situações, a apuração e a aplicação de penalidades poderão ser realizadas por outros órgãos públicos.
Fontes deste trecho:
CD nº 7/2025, p. 10 · Relatoria: Miriam WimmerPlano setorial da ANPD de prevenção ao assédio e à discriminação
Norma predominante: Decreto nº 12.002/2024 — Elaboração e consolidação de atos normativos
Diretrizes de gestão de redes sociais que apenas comunicam boas práticas e princípios já adotados podem ser publicadas como orientação, sem resolução normativa do Conselho Diretor.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.6. No curso do processo, foi proposto que tais orientações e diretrizes fossem consolidadas na forma de “Termo de Uso de Redes Sociais” a ser oficializado por meio da edição de Resolução por parte do Conselho Diretor da ANPD. Entretanto, como a formulação e implementação dessas orientações não tem caráter normativo, não é necessária, na minha visão, a edição de ato normativo por parte do Conselho Diretor para que a área que gere as redes sociais da ANPD disponibilize orientações ao público sobre boas práticas e princípios que são adotados na gestão dessas redes. Isso porque o Decreto nº 12.002, de 2024, estabelece que as Resoluções são atos normativos editados por colegiados. Portanto, considerando que o conteúdo em análise não possui efeitos normativos, entendo que a publicação de uma Resolução não é necessária.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2025, p. 3 · Relatoria: Iagê Zendron MiolaOrientações da ANPD para participação em redes sociais
Entendimento 0418Último voto: DecisãoInstrução Normativa GSI nº 1, de 27 de maio de 20201 circuito
Norma predominante: Instrução Normativa GSI nº 1, de 27 de maio de 2020 — Gestão da segurança da informação
Acompanhar e supervisionar a ETIR compete ao gestor de segurança da informação, e não ao comitê de segurança.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
2.7. Neste mesmo inciso, suprimi a palavra “supervisionar”. Segundo o art. 19, inciso VIII, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, compete ao gestor de segurança da informação "acompanhar os trabalhos da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos". Neste sentido, a competência para acompanhar ou supervisionar a atuação da ETIR/ANPD cabe ao gestor de segurança da informação e não ao comitê.
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatComitê de Segurança da Informação e resposta a incidentes da ANPD
O encarregado deve orientar e assistir o comitê de segurança da informação mantendo atuação externa à sua composição, para resguardar a autonomia técnica.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
2.15. Neste sentido, não obstante o Encarregado possa e deva prestar assistência e orientação ao CSIN, sua atuação deve ser externa ao Comitê, a fim de que possa resguardar sua autonomia técnica necessária para cumprir suas atividades.
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2025, p. 6 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatComitê de Segurança da Informação e resposta a incidentes da ANPD
Entendimento 0420Último voto: DecisãoResolução de instituição do Comitê de Segurança da Informação da ANPD1 circuito
Norma predominante: Resolução de instituição do Comitê de Segurança da Informação da ANPD
A possibilidade de convocar extraordinariamente o comitê de segurança torna desnecessário atribuir ao coordenador poder decisório ad referendum, que concentraria poderes incompatíveis com o modelo colegiado adotado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
2.26. Com relação aos dispositivos da Seção IV, entendi conveniente e oportuno excluí-los. Isto porque a convocação do CSIN/ANPD pode ser realizada, extraordinariamente, inclusive quando de casos de urgência, por convocação do próprio Coordenador. Neste sentido, não há necessidade de prever a possibilidade de o coordenador decidir *ad referendum*. A sistemática proposta confere demasiados poderes e responsabilidades ao Coordenador do CSIN/ANPD e me parece não se compatibilizar com o modelo de decisões colegiadas adotado pela ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2025, p. 8 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatComitê de Segurança da Informação e resposta a incidentes da ANPD
Entendimento 0421Último voto: DecisãoResolução de instituição da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da ANPD1 circuito
Norma predominante: Resolução de instituição da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da ANPD
A estrutura adotada distingue o CSIN como colegiado e a ETIR como equipe que participa do processo decisório sobre incidentes, sem autonomia decisória plena ou natureza colegiada própria.
Modelo de governança interna definido nas minutas aprovadas para ANPD.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
2.46. Dessa forma, considerando o contexto e atribuições do CSIN e da ETIR, não seria coerente a propositura de dois colegiados. O contexto apresentado requer a estrutura de um colegiado (CSIN) e uma equipe (ETIR), que integrará o processo decisório no que diz respeito aos incidentes de segurança. Por este motivo, excluí as disposições que tratavam da matéria, na forma do art. 38 do Decreto nº 12.2002/2024.
Fontes deste trecho:
CD nº 13/2025, p. 14 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatComitê de Segurança da Informação e resposta a incidentes da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 13/2024 — Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação
A participação de representante da Comissão de Ética na CITAI promove interlocução e integração entre as unidades que disseminam a cultura de integridade.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3. O ato normativo proposto tem por objetivo incluir um representante da Comissão de Ética entre os membros da CITAI, fortalecendo, dessa maneira, a interlocução entre as instâncias de integridade da ANPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 14/2025, p. 2 · Relatoria: Miriam WimmerComposição do CITAI com representante da Comissão de Ética
Entendimento 0433Último voto: DecisãoRegimento Interno da ANPD1 circuito
No acordo com NIC.br, a ausência de transferência de recursos financeiros tornou prejudicada a manifestação da CGA, apesar de sua competência regimental geral sobre termos de cooperação.
Delimitação à instrução do acordo sem transferência financeira analisado neste voto; não dispensa genérica de controles formais.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.8. Com relação à instrução processual, observo que embora não tenha havido o envio do presente processo à CGA, unidade que tem por competência regimental a condução, o controle, a análise e efetivação dos procedimentos de convênios e termos de cooperação demandados pela ANPD, nos termos do art. 11, inciso XVIII, da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, uma vez que o instrumento sob análise não envolve a transferência de recursos financeiros[1], a manifestação pela CGA resta prejudicada.
Fontes deste trecho:
CD nº 19/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatRenovação do acordo de cooperação entre ANPD e NIC.br
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 24/2025 — Comissão de Ética
A atribuição de elaborar e aprovar regimento interno permite delimitar fluxos e procedimentos decisórios necessários ao exercício de novas competências do colegiado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.6. Não obstante, em acréscimo à proposta da SG, entendo que, para a adequada implementação desta nova atribuição, é necessário atribuir à Comissão de Ética a competência de elaborar e aprovar o seu regimento interno. Trata-se de medida essencial para delimitar fluxos internos e procedimentos de deliberação, conferindo-se maior segurança jurídica à atuação do colegiado.
Fontes deste trecho:
CD nº 22/2025, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerConflito de interesses e atividade privada na Comissão de Ética da ANPD
Norma predominante: Resolução CD/ANPD nº 24/2025 — Comissão de Ética
A competência de analisar conflitos de interesses e autorizações de atividade privada é aderente à Comissão de Ética, devendo ser formalizada segundo a legislação e os instrumentos de integridade.
Atribuição aprovada para a Comissão de Ética da ANPD, com entrada em vigor diferida na minuta.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.4. Como se pode observar, a atribuição formal e expressa à Comissão de Ética da competência para atender às demandas relacionadas a conflito de interesses no âmbito da ANPD atende ao previsto no Plano de Integridade 2025-2027 e segue o modelo e as melhores práticas adotadas por outros órgãos públicos, a exemplo da CGU e da própria Comissão de Ética Pública (CEP). Este último colegiado, vale mencionar, é o responsável, entre outras atribuições, por dirimir dúvidas de altas autoridades a respeito da existência de conflito de interesses em situações concretas.
Fontes deste trecho:
CD nº 22/2025, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerConflito de interesses e atividade privada na Comissão de Ética da ANPD
Norma predominante: MdE ANPD–APDCAT — instrumento administrativo de cooperação
A ausência de versão em terceiro idioma não impede a aprovação quando as versões já instruídas são suficientes e a área técnica se compromete a juntá-la e certificar autenticidade e conteúdo equivalente.
Situação do memorando com APDCAT; versão catalã ainda não juntada quando da deliberação.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.12. No mais, cabe destacar que a nova minuta aponta ainda que serão firmados em 3 (três) exemplares originais, em português, catalão e espanhol, sendo todas as versões igualmente autênticas e com o mesmo conteúdo. Verifiquei que a versão em catalão não foi juntada aos autos. Acerca do assunto, a CGRII informa, no Despacho 0209812, que já solicitou à APDCAT a referida versão, comprometendo-se a realizar a juntada do instrumento aos autos assim que disponibilizado. Neste sentido, considero não haver prejuízo à instrução processual, devendo a CGRII certificar-se de que a versão em catalão é autêntica e possui o mesmo conteúdo das versões em espanhol e português.
Fontes deste trecho:
CD nº 26/2025, p. 4 · Relatoria: Arthur Pereira SabbatMemorando de entendimento entre ANPD e APDCAT sobre proteção de dados
Norma predominante: Decreto nº 10.829/2021 — Cargos e funções comissionadas
A escolha final para cargos e funções comissionadas é discricionária, observados requisitos gerais e específicos; na ANPD compete ao Diretor-Presidente, com indicação e aprovação do Conselho.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.4. No entanto, o mesmo ato normativo infralegal estatui ainda que "[o]bservado o disposto nos art. 15 a art. 19 e no art. 21, *a escolha final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela designação*" (art. 22 - grifou-se). Em outras palavras, isso significa que o ato administrativo de nomeação e designação - que na ANPD é de atribuição do Diretor-Presidente, a partir da indicação e aprovação do Conselho Diretor (art. 55-I, LGPD) - tem importante elemento de *discricionariedade*. Logo, tem Diretor-Presidente, com a aprovação do Conselho Diretor, a possibilidade de realizar o ato administrativo de nomeação e designação de cargos ou funções comissionadas segundo critérios de oportunidade e conveniência da Administração, observados os critérios acima referidos (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. *Direito Administrativo*. 33. ed. rev., atual. e amp. Rio de Janeiro: Forense, 2020, posição 489).
Fontes deste trecho:
CD nº 31/2025, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoRecurso da LAI sobre ocupação de cargos comissionados na ANPD
A condição de agência reguladora autoriza a ANPD a alterar quantitativos e distribuição de cargos e funções, respeitados os valores correspondentes e sem aumento de despesa.
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14. Cabe destacar, ainda, que a transformação da ANPD em Agência reguladora lhe conferiu a prerrogativa legal de alterar o quantitativo e a distribuição dos CCEs e FCEs, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências reguladoras:
> Art. 14. Os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos comissionados de cada Agência serão estabelecidos em lei, ficando as Agências autorizadas a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2026, p. 5 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoReestruturação dos cargos e funções comissionadas da ANPD
A inclusão formal do CNPD na estrutura da ANPD não implica cargos ou funções remuneradas, pois a participação no conselho é serviço público relevante não remunerado.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
16. Cabe uma ressalva quanto ao CNPD. Embora este órgão integre formalmente a estrutura da ANPD, tal como prevê o artigo 55-C, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e o artigo 3º, II, do Decreto nº 12.881/2026, não é tratado na minuta de Resolução ora analisada, haja vista que, em razão de preceito legal, o CNPD não recebeu qualquer cargo ou função em sua estrutura. Isso se dá por força do que dispõe o artigo 58-A, § 4º, da LGPD, que versa sobre a natureza da atividade e participação dos membros deste órgão consultivo: “A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2026, p. 6 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoReestruturação dos cargos e funções comissionadas da ANPD
Norma predominante: Lei nº 10.180/2001 — Sistemas federais de planejamento, orçamento e controle
A governança do Executivo Federal exige unidade de auditoria formalmente estruturada como componente do sistema de controle interno.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
24. A proposta também atende à obrigatoriedade de existência de unidade de Auditoria formalmente estruturada nos órgãos do Poder Executivo Federal. Tal exigência decorre do artigo 74 da Constituição Federal, da Lei nº 10.180/2001, que organiza o sistema de controle interno, e do Decreto nº 9.203/2017, que consolida o controle interno como componente obrigatório da governança pública, além da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoReestruturação dos cargos e funções comissionadas da ANPD
A formalização de unidade administrativa do encarregado alinha a governança da própria ANPD ao art. 41 da LGPD e às boas práticas de proteção de dados.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
20. A formalização do EETDP como unidade administrativa específica cumpre um papel que vai além da organização interna: alinha a própria atuação da ANPD às normas que ela regulamenta e exemplifica boas práticas em proteção de dados pessoais. A medida atende, ainda, ao disposto no artigo 41 da LGPD.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoReestruturação dos cargos e funções comissionadas da ANPD
Norma predominante: Lei nº 14.724/2023 — Regras de gestão e cargos do Executivo Federal
O titular da ouvidoria de agência reguladora deve ocupar cargo de nível 15, conforme o art. 41, § 2º, da Lei nº 14.724/2023.
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23. No que diz respeito à Ouvidoria, a nova estrutura promove seu fortalecimento institucional, com vistas a ampliar a eficiência no tratamento das demandas recebidas. A proposta adequa, ainda, o cargo de Ouvidor ao disposto no § 2º do artigo 41 da Lei nº 14.724/2023, que exige que os titulares das ouvidorias em agências reguladoras ocupem cargos de nível 15 (CCE/FCE). Esse conjunto de medidas é essencial para garantir transparência, acesso à informação e aprimoramento do diálogo entre os cidadãos e a ANPD, em consonância com os princípios da administração pública e com as boas práticas de governança e integridade.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2026, p. 7 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoReestruturação dos cargos e funções comissionadas da ANPD
O desenho organizacional deve combinar especialização temática com integração das áreas finalísticas, evitando fragmentação e duplicação de esforços entre proteção de dados e proteção de crianças no ambiente digital.
Fundamento da estrutura aprovada em abril de 2026; diretriz de governança organizacional.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
27. Esse desenho institucional busca equacionar dois imperativos complementares. De um lado, as novas competências atribuídas à ANPD demandam especialização temática para que sejam exercidas de forma qualificada. De outro, a intersecção material entre proteção de dados pessoais e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige que as unidades finalísticas atuem de forma integrada e coerente, sob pena de fragmentação institucional ou duplicação ineficiente de esforços. A criação de coordenações especializadas no âmbito de cada superintendência finalística equaciona essa tensão e está em consonância com os princípios da supremacia do interesse público e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e com as diretrizes de racionalidade organizacional que orientam a gestão das agências reguladoras.
Fontes deste trecho:
CD nº 8/2026, p. 8 · Relatoria: Lorena Giuberti CoutinhoReestruturação dos cargos e funções comissionadas da ANPD
Os requisitos subjetivos de investidura, as proibições e os deveres dos membros do Conselho Diretor aplicam-se aos substitutos durante o exercício do cargo.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.4. Além disso, consoante determina o § 5º, do art. 10 da referida Lei, aos substitutos aplicam-se os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor enquanto permanecerem no cargo.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerLista de substituição do Conselho Diretor em caso de vacância
Durante vacância anterior à nomeação do titular, a substituição segue lista de três servidores de nível de superintendente ou equivalente, indicados pelo Conselho e escolhidos pelo Presidente da República, observada a precedência.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.3. Conforme prevê o art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular para o Conselho Diretor, o cargo vago será exercido por um integrante da lista de substituição. Tal lista será composta por 3 (três) servidores da agência reguladora, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, os quais serão escolhidos e designados pelo Presidente da República entre aqueles indicados pelo Conselho Diretor, observada a ordem de precedência estabelecida no respectivo ato de designação.
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2026, p. 3 · Relatoria: Miriam WimmerLista de substituição do Conselho Diretor em caso de vacância
O atendimento atual dos requisitos para a lista não dispensa nova conferência quando o indicado assumir o cargo vago, para verificar se permanece apto.
Redações literais (1 referência em 1 circuito)
4.8. A partir da referida análise, conforme extrai-se do Despacho nº 0284246/2026/CGGE/SE/ANPD (SEI nº 0284246), a SGI verificou que todos os Superintendentes atendem, neste momento, aos requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de nova conferência quando o(a) indicado(a) para a lista de substituição venha a exercer cargo vago de Diretor no âmbito desta Agência, com vistas a garantir que permanece apto(a).
Fontes deste trecho:
CD nº 20/2026, p. 5 · Relatoria: Miriam WimmerLista de substituição do Conselho Diretor em caso de vacância
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